prazos contrato arrendamento rural
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Regulamento n.º 973/2016
... Artigo A-2/16.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal ou regulamentar em ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com a ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ...
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Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...
... que, em virtude da resolução do contrato, fosse o 1.º R. condenado a entregar ... submissão do contrato ao regime do arrendamento, pelo que a sua resolução não está sujeita ... sexta “O não pagamento da renda nos prazos convencionados ocasiona o agravamento estipulado ... ao despejo, quer no caso de arrendamento rural quer no do arrendamento urbano, o pagamento, ou o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... território e ao respetivo município, dos prazos estabelecidos para a atualização dos planos ... a estratégia regional de desenvolvimento rural; e) A representação das redes de transporte e ... com efeitos registais, acompanhado do contrato previsto no n.º 2, e nos termos previstos no ... Artigo 135.º Arrendamento forçado Os edifícios e as frações autónomas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
... agrícola, florestal e de desenvolvimento rural. 3 - ... a) ... b) ... c) ... d) Aprovar o seu ... e determinar o respetivo mandato e prazos para a elaboração da tarefa, designando os ... entidades, no caso de o objeto do contrato lhes ser comum, não lhes sendo nesse caso ... com aquisição, construção ou arrendamento de instalações nem as de aluguer de equipamento ...
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Despacho n.º 4403/2019
... processos, zelando pelo cumprimento dos prazos, da legislação, normas e regulamentos ... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ção Civil, Defesa da Floresta e Espaço Rural; b) Unidade Orgânica de Comunicação e Imagem, ... a gestão de programas de Apoio ao Arrendamento Urbano e à Reabilitação Urbana; h) Apoiar ...
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Deliberação (extrato) n.º 101/2019
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, e de acordo com o disposto nos artigos 44.º a ... natureza operacional e de cumprimento de prazos e formalidades legais que não comportem uma ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ... todos os atos relativos à execução do contrato, bem como definir o preço de alienação a ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... ré condenada a: a) Ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... prazos e meio processual estipulados, muito menos o ... ) não abrangido pelo regime do arrendamento rural, conforme era designado no regime do Código ... -
Aviso n.º 20586/2021
... incêndios e Perigosidade de Incêndio Rural (8 cartas) ... A 1.ª revisão do Plano Diretor ... os prazos e os sistemas de execução adequados a cada ... com efeitos registais, acompanhado de contrato ... de urbanização; ... b) Integração, no ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP ... Direção-Geral do Orçamento (DGO) dos prazos médios de pagamento passou a abranger as ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões
... a lei vigente à data da celebração do contrato de arrendamento que motiva a presente execução, ... n.º 294/2009, uma vez que o arrendamento rural em causa abrange também a casa de habitação ... à possibilidade de, uma vez findos os prazos de resposta, se determinar o prosseguimento dos ... -
Portaria n.º 94/2018 de 27 de julho de 2018
... Local, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2014-2020, ... gerais de funcionamento, tais como arrendamento, material de escritório, economato, ... previstas na presente po rtaria, no contrato celebrado com a Autoridade de Gestão e na EDL; ... informações ou documentos em falta, os prazos previstos no número um suspende-se até à ...
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Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... procedimentos estabelecidos e a atuar nos prazos" determinados, procurando sempre corresponder ... \xC3" ... rural do Concelho de Loures, em articulação com as ...
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Deliberação (extrato) n.º 1071/2019
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural e pelo despacho de subdelegação de ... natureza operacional e de cumprimento de prazos e formalidades legais, dos serviços sob a sua ... todos os atos relativos à execução do contrato, bem como definir o preço de alienação a ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Acórdão nº 412/18.3T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
Aproveita ao Réu o alargamento do prazo que, por erro, lhe foi indicado pelos serviços de secretaria, tanto na modalidade de aumento do período legal para a apresentação da contestação, como na vertente da prestação de informação desacertada quanto à suspensão da contagem dos prazos durante as férias judiciais relativamente aos processos urgentes. (Sumário do Relator)
... ão da Ré no (i) reconhecimento de que o contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes ... autos são urgentes e como tal os prazos judiciais, incluindo o prazo para contestar, não ... -
Regulamento n.º 94/2023
... Desenvolvimento Rural e Proteção Animal, a Divisão de Engenharia e ... mento dos prazos, da legislação, normas e regulamentos ... x) Exercer as funções de Gestor de Contrato nos processos de aquisição em que for designado ... arrendamento acessível; ... d) Assegurar a conservação e ...
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Deliberação (extrato) n.º 616/2018
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural no Conselho Diretivo do Instituto da ... natureza operacional e de cumprimento de prazos e formalidades legais que não comportem uma ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ... todos os atos relativos à execução do contrato, bem como definir o preço de alienação a ...
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Aviso n.º 259/2023
... do espaço rural, evitando os usos deslocados e promovendo o pleno ... tos, os prazos e os sistemas de execução adequados a cada ... com efeitos registais, acompanhado de contrato ... de urbanização; ... b) Integração, no ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...
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Aviso n.º 12030/2020
... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ... , suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei ... ície do solo; d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
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Parecer n.º 2/2018
... 3.º do OE 2015; - Redução de prazos para a prestação de informação sobre a ... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 [em 2015, (euro) 500 M(euro) foram ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ...
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Despacho n.º 7870/2022
... u) Gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; ... v) ... garantindo o cumprimento do projeto e do contrato de ... adjudicação; ... l) Assegurar a ... manutenção e conservação de equipamento rural e urbano; ... b) Energia; ... c) Transportes e ... m) Proceder nos termos, prazos e forma legais à emissão das certidões de atas ...
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Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...
... termos da qual foi decidido denunciar o contrato de arrendamento celebrado ( ... ) com vista à ... quer ao regime geral do arrendamento rural e urbano quer à definição e regime dos bens do ... ípio de ( ... ), respeitado o diploma e prazos ... -
Parecer n.º 2/2023
... do Orçamento Regional, estabeleça prazos mais curtos para a apre- ... sentação, ... damente, na área do desenvolvimento rural (n.º 5 da norma citada) (52 ... N.º 23 1 de ... ) na data originalmente estipulada no contrato de financiamento ... O remanescente dos ... óveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros ... direitos reais sobre as ...
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Despacho n.º 12204/2018
... multas a aplicar por não cumprimento dos prazos no âmbito dos contratos de obras públicas; g) ... ção direta, arruamentos, viação rural, viadutos, parques de estacionamento, edifícios ... ços, até à fase de elaboração do contrato, em articulação com os serviços e sem ... Proceder à gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos, cedências e outros ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento ... apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 ... guintes prazos": ... 3 — No caso dos licenciamentos, autorizaç\xC3" ... à celebração de contrato de concessão ... 10 — Sem prejuízo da ... aglomerado rural; ... c) «Autorização de utilização não ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... pelos serviços dentro dos seguintes prazos: a) Aquando da entrada do requerimento, nos casos ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... é fazer refletir o aluguer/arrendamento do espaço do domínio público através das ... de grande dimensão, habitualmente em solo rural (pequenas quintas), uma vez que aí não existe a ...