petição inicial simulação

Os requisitos do art. 581.º do Código de Processo Civil devem interpretar-se de acordo com a directriz substancial traçada no n.º 2 do actual art. 580.º, onde se afirma que a excepção de caso julgado litispendência tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho saneador quando o processo contenha todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, e não tendo em vista apenas e só a adoptada pelo juiz da causa (art.º 595º, n.º 1, alínea b), do CPC). II - Tal ocorrerá quando toda a facticidade se mostre adquirida processualmente, a par

... prova da verificação dos requisitos da invocada simulação onera, nos termos gerais, aquele que a invoca.

... a proibição de que a nulidade proveniente da simulação seja arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé (cfr. art. 243.º, n.º 1, CC); assim como através da não admissão da prova testemunhal do acordo simulatório e do negócio simulado, quando invocados pelos simuladores (cfr. art. 242.º, n.º 1, CC, a contrario).

... em nada, pois a causa de pedir consta da petição inicial, nas suas contestações referiram-se a essa questão, embora desvalorizando-a, e nos temas da prova foram incluídos, sem reclamação da parte dos réus, factos subjacentes a essa causa de pedir; d) solução contrária seria um atentado à economia processual, porque, podendo a questão ser já pacificada neste processo, iria implica a necessidade de o autor intentar uma segunda acção, para

... , deve ser indeferido. V- Invocando os autores a simulação dos negócios impugnados por a sua realização não ter envolvido o pagamento de qualquer contrapartida monetária, seja o preço declarado, seja qualquer outro valor, mas contrapondo os RR. que os respetivos pagamentos foram feitos em numerário, e não por transferência bancária, carece de utilidade ordenar a junção dos extratos bancários dos alegados compradores por tal não revestir...

... não constitui princípio de prova documental de simulação absoluta da doação impugnada nesses autos.

I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...

I - A presença de um indício pode tornar o facto verosímil (que é viável ou plausível) mas isso não basta para o tornar provável ou mais provável que sem esse indício porque a afirmação do valor indiciário não prescinde da quantificação desse valor: existem indícios mais ou menos significativos, existem indícios que o são num contexto e não o são noutro e existem indícios que o aparentam ser mas...

I - A presença de um indício pode tornar o facto verosímil (que é viável ou plausível) mas isso não basta para o tornar provável ou mais provável que sem esse indício porque a afirmação do valor indiciário não prescinde da quantificação desse valor: existem indícios mais ou menos significativos, existem indícios que o são num contexto e não o são noutro e existem indícios que o aparentam ser mas...

... ilações dos factos essenciais de que depende a simulação (arts.349º e 351º do CC). Constitui prova indireta, para além da possibilidade de apuramento da “causa simulandi”, a verificação de factos que integrem, nomeadamente: o indício affectio; o indício necessitas; o indício habitus; o indício locus; o indício sigillum; o indício subfortuna; o indício pretium vilis; o indício pretium confessus; o indício investimento; o indício movimento...

Quando para a descoberta da verdade material se mostrar necessário quebrar o segredo bancário, em princípio os interesses por este protegidos devem ceder perante os subjacentes à realização da justiça. Mas no juízo a formular deve observar-se o princípio da proporcionalidade.

I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo A. II. A autonomização da competência dos tribunais do trabalho provém das especificidades sociais das relações jurídico-laborais e não da especificidade do seu regime jurídico; III. Por isso cabe ao Juízo Local Cível e não ao Tribunal do Trabalho decidir as questões que...

... ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguição da simulação. III- A proibição prevista no art.º 394.º do Código Civil não é absoluta e deve ceder (no entendimento da doutrina e da jurisprudência) no caso de existir um documento que constitua um começo ou princípio de prova da simulação, sendo nesse caso admissível prova testemunhal para auxiliar na interpretação desse

I– Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas. II- O proprietário privado por terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto, o direito a ser indemnizado por essa privação, indemnização essa a suportar por quem leva a cabo a privação em causa.

... e provados por quem pretenda valer-se da simulação (art.º 342º n.º 1 do CC). III. O facto de ter ficado provado que em 2016 a sociedade, declarada insolvente em 2019, perdoou uma divida à Ré, este perdão apenas beneficiou a Ré e o mesmo não consta da contabilidade da sociedade declarada insolvente, não são factos essenciais ou complementares consubstanciadores da simulação, nem podem ser tomados como instrumentais. IV. Caso se tivesse...

I – O despacho saneador-sentença que decida sobre algum dos pedidos é passível de recurso, impugnação autónoma, como decorre da conjugação do art.º 595º nº 3 do CPC com o art.º 644º nº 1 al. b). II – A violação do princípio do contraditório, e do seu corolário da decisão surpresa, constituindo uma nulidade secundária, terão de ser suscitadas pelo interessado, no prazo de 10 dias a contar da sua...

Na hipótese de o Réu não arguir a ineptidão da p.i., por falta de causa de pedir, tendo sido o tribunal a quo que oficiosamente o fez, declarando a ineptidão, não é possível aplicar a solução legal de sanação especial do vício prevista no art. 186º, nº 3, do NCPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Diversamente do que acontecia no regime pretérito, no qual era admissível a possibilidade da livre alteração ou ampliação do pedido e da causa de pedir quando havia lugar à apresentação de réplica, o regime decorrente do Código de Processo Civil de 2013 é mais restritivo quando as partes não concordam com a modificação da instância, como acontece na situação em presença. II – Tratando-se de...

1 - A autoridade de caso julgado de sentença transitada e a excepção de caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido e de causa de pedir - aquela implica a proibição de novamente ser apreciada certa questão, podendo actuar independentemente da mencionada...

... esse direito seja invocado pelo embargante na petição inicial ou pelo embargado na contestação, sem prejuízo, porém, da cognoscibilidade oficiosa da excepção de propriedade quando sejam alegados e provados os factos em que ela se baseia.” [Ou seja, neste caso sem necessidade de pedido de reconhecimento, em reconvenção, mas sem a vantagem posterior de caso julgado]. XII - A posse formal (não acompanhada do direito de fundo) não prevalece...

... substantiva para invocar a nulidade por simulação o herdeiro legitimário que não alega que esse negócio foi feito com a intenção de o prejudicar e, ao invés, alega que foi feito com a intenção de prejudicar os credores. IV - Não sendo alegado o intuito de os prejudicar, os herdeiros legitimários devem ser admitidos como simuladores, pela circunstância de terem sucedido mortis causa na posição ocupada pelo simulador no negócio.

.1-. Razões de economia processual e a possibilidade de se proceder à adequação do processado levam a considerar que se pode admitir o aproveitamento da réplica pelo autor-reconvindo para responder às exceções da contestação, apesar da letra do artigo 584º, nº 1, do Código de Processo Civil parecer apontar no sentido negativo, impondo essa restrição. .2-. O facto de, na falta de acordo, a alteraçã

Sumário (elaborado pela relatora): I. As excepções peremptórias – cuja noção é dada pelo n.º 3 do art. 576.º do CPC – reportam-se à relação material e à invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo Autor, conduzindo, como tal, à improcedência e absolvição total ou parcial do pedido. II. A mesma sorte da improcedência tem a acção quando os...

I - Mostrando-se que os atos de alienação praticados pela insolvente foram estabelecidos mediante um preço, e nada se provando no sentido de que tais atos encobriam uma doação, não procede a pretendida resolução “incondicional” em benefício da massa insolvente ao abrigo da al. b) do art. 121.º do CIRE. II - Nada tendo sido alegado ou provado no sentido de que os preços dos atos de alienação eram...