petição inicial simulação

1476 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 3407/15.5T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

    ..., recorrente e ora recorrida na sua petição" inicial não formulou qualquer pedido de restitui\xC3"... convencê-la a aceder a uma simulação de valor que defraudaria o Estado e demais ...
  • Acórdão nº 525/06.4TBLNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    I- Os articulados supervenientes são susceptíveis de serem apresentados até ao encerramento da discussão em 1ª instância e destinam-se a trazer aos autos factos «constitutivos, modificativos ou extintivos do direito» que se produzam, ou de que se tenha adequado conhecimento posteriormente à proposição da acção, de modo que «a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da...

    ... “D” e mulher, padece do vício da simulação, uma vez que, nem os vendedores quiseram vender, ... prédios identificados no art 7º da petição, formalizada pela escritura junta pelo A. como ... mencionados no art° 7° da petição inicial", o que é certo é que o A. invoca o negócio jur\xC3"...
  • Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

    ...335 e seguintes, foi junta nova petição, respondendo ao aperfeiçoamento solicitado. * ... no fundo, está a invocar a figura da simulação (arts. 240º e ss. do CC) - embora como decorre a petição inicial não tenha formulado o correspondente pedido. ...
  • Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...

    ... os autores, concluindo como na petição inicial. * Proferiu-se despacho saneador, onde ... factos que permitiriam concluir pela simulação relativa, nem a sua invocação e consequentes ...
  • Acórdão nº 00106/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I) – É a concessionária de auto-estrada responsável por acidente de viação ocorrido com um cão, que aí se acedeu por vedação que se encontrava aberta; incumbindo-lhe o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, conforme decorre do regime constante na Lei nº 24/2007, de 18/07, antes o que se pode ter como verificado é a efectiva violação da obrigação de segurança, não sendo...

    ...docs. 2, 3 e 3-A juntos com a petição inicial e prova testemunhal. 7) A viatura era ...,71 €, juntando para o efeito uma simulação de aluguer de viatura equivalente, como doc. 8 ...
  • Acórdão nº 0307/20.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - A falta de meios económicos que fundamente o pedido do executado de isenção de prestação de garantia ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. II - O imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução...

    ... Predial (Documentos da PI (362004) Petição Inicial (006178448) Pág. 49 de 16/04/2020 ... – Detalhes do Veículo Automóvel e simulação efectuada no site da N seguros (Documentos da PI ...
  • Acórdão nº 00634/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    1. Os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados, e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa (cfr.artº.23, do CIRC). 2. Não podem ser contabilizados como custos despesas que não têm qualquer relação direta com a...

    ...Perscrutada a Petição Inicial apresentada pela Impugnante é claro o ..., alega a existência de uma simulação e invoca os pressupostos próprios do instituto ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... entre o comportamento ilícito inicial e a prova mediatamente obtida. Pode afirmar-se ...simulação de preço de obra).     O terceiro processo ...petição inicial de insolvência de pessoa singular ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ...A investigação inicial da AdC indicava que a operação de ... AdC recorreu a um modelo calibrado de simulação, cujos resultados preliminares confirmavam as ...ública solicitou à AdC parecer sobre a Petição n.º 633/XIII/4.ª, a qual solicitava a ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is); b ) Princípio da transparência — as ..., tais como maquetas de estudo e simulação virtual tridimensional. Artigo III/5.º ..., excluindo o ano da apresentação da petição ou aquele que é indicado pelo requerente, cujo ...
  • Acórdão nº 9631303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - A causa de pedir não é o facto jurídico abstracto mas o facto ou conjunto de factos jurídicos concretos que se submetem à apreciação do julgador para se alcançar determinado efeito jurídico. II - Em acção de anulação por simulação, a causa de pedir consiste no vício específico ( simulação ) que se invoca, ou seja, no conjunto dos factos que fundamentam esse vício. III - Conhecida a causa de...

    ...II - Em acção de anulação por simulação, a causa de pedir consiste no vício específico ... para indeferimento liminar da petição inicial. IV - Essa falta pode, em princípio, ser ...
  • Acórdão nº 1022/12.4TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - Tendo-se a Relação limitado a fazer uso dos poderes que lhe são legalmente conferidos em sede de modificabilidade da decisão de facto sem extravasar o seu âmbito, é o respectivo aresto impassível de padecer do vício de excesso de pronúncia. II - No contexto da previsão do n.º 1 do art. 1380.º do CC (que tem como escopo evitar a existência de prédios de área inferior à unidade de cultura),...

    ... m2, identificada no artigo 11.º da petição inicial, do prédio descrito na CRP de Cantanhede ... invocado qualquer causa (falsidade, simulação, erro) que invalide o mesmo. A 1.ª instância, ...
  • Acórdão nº 0765/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - O indeferimento liminar da petição deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício de actividade judicial. II - Ora, impondo-se nos autos a averiguação factual relevante para a decisão, a continuação destes é essencial para se chegar a uma decisão de mérito, pelo que a petição não podia ser...

    ... do pedido, indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação por si deduzida contra a ... como provados todos os requisitos da simulação do negócio, que conduzem à sua nulidade. 2 – ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sustentando ou modificando a redacção inicial. Artigo 101.º (Registo e ...simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o ... Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus. 2 - A ...
  • Acórdão nº 04B4255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    I - Não sendo caso de inconcludência (manifesta improcedência do pedido), deve o acórdão da Relação -- confirmativo da decisão que absolve do pedido no despacho saneador -- discriminar os factos que considere provados; II - Não estando discriminados os factos, o Supremo não pode aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado à situação concreta, pelo que deve mandar baixar o...

    ... da Caixa que levaram a cabo a simulação não tinham qualquer intenção de pagar os ...ão em crise, a recorrente alega na sua petição inicial os factos suficientes para, se provados, ...
  • Acórdão nº 01747/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

    A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... alienação; ix) A questão do valor inicial da participação adquirida no capital social da ... embora tenha aflorado a questão da simulação e dos preços de transferência no Relatório ... p.i.; e parte superior e intróito da petição de impugnação, a fls. 2 dos autos). Os factos ...
  • Acórdão nº 0630377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2006

    I - Quando falta a causa de pedir, não pode ser proferido o despacho previsto no artº 508º: não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem que aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada (não se pode aperfeiçoar o que não existe). II - Tem de ser proferido...

    ..., alegando que a conta referida na petição inicial foi constituída por dois indivíduos que ...-se por excepção, invocando a simulação do contrato de depósito que o autor invocou na ...
  • Acórdão nº 2424/07.3TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. Pode definir-se a sentença condicional como aquela que só impõe a sua eficácia ou procedência à posterior verificação de um evento futuro e incerto; sentença de condenação condicional é a sentença em que nela se decide que ao demandante assiste certo e determinado direito mas cujo atinente exercício está sujeito a um evento futuro e incerto. 2. Os tratadistas vêm propendendo para a...

    ... a declaração de nulidade, por simulação, do “contrato de trespasse” referido no o 39.º da petição inicial; a declaração de validade do negócio ...
  • Acórdão nº 84/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2004
    ... à matéria de facto articulada na sua petição inicial e, designadamente, quanto à simulação invocada por outros». . E a mesma recorrente ...
  • Acórdão nº 08A2409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    Julgado improcedente o pedido principal apenas em sede de recurso de revista, compete então ao STJ o conhecimento do pedido subsidiário deduzido.

    ... por terem sido celebrados com simulação absoluta; ou, ainda, se assim não se entender c) ... parte da factualidade vertida na petição. Contrariando a defesa excepcional por aquelas ... ter proclamado a ineptidão da petição inicial, com a natural consequência da sua absolvição ...
  • Acórdão nº 09A0653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009

    Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...

    ... nos artigos 16º, 22º e 26º da petição inicial, por simulação, a declaração de ...
  • Acórdão nº 0827492 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009

    I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,

    ... os pedidos que formulou na sua petição inicial. Conclui o autor opondo-se expressamente ... a declaração de nulidade, por simulação, do procedimento de separação de pessoas e bens ...
  • Acórdão nº 05B2002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    I - Se o autor pediu o reconhecimento da simulação, mas não pediu o reconhecimento do consequente prejuízo, não pode o juiz proferir sentença em que reconheça não só a simulação, mas também esse prejuízo, sob pena de exceder o pedido. II - Não pode ser atribuído um bem que não esteja contido ainda que tão só virtual ou implicitamente na pretensão e a consideração do prejuízo em causa constitui

    ... decretado entre os réus é nulo por simulação; que a partilha apensa ao divórcio é nula por ... então deveriam estes ter formulado, na petição inicial, o competente pedido..". É aquilo a que ...
  • Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

    ... da escritura de compra e venda por simulação nos termso das disposições legais dos art.ºs ... simulação, para tanto bastando ver a petição inicial; de igual modo a sentença não faz uma ...
  • Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

    ... do documento n.º 8 junto com a petição inicial e do documento n.º 3 junto pelo Banco ...é como um verdadeiro pacto leonino ou simulação) com pleno desconhecimento dos seus concretos ...

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