petição inicial simulação

... e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de Direito que servem de fundamento à acção. IV - Embora este Supremo Tribunal tenha concluído pela inexistência de insuficiência/falta da causa de pedir, os apreciados factos não estão consolidados, uma vez que os RR. impugnaram a factualidade dada inicialmente como assente. V

... indirecto constitui figura afim mas distinta da simulação, pois nele não há qualquer pacto simulatório nem divergência entre a vontade manifestada e a vontade real, caracterizando-se pela utilização de um tipo contratual fora da sua função. 2 – Resultando dos factos dados como provados que a ré DD, representando os autores, vendeu a si própria e ao co-réu CC, na realidade e sem pacto simulatório, a nua propriedade de uma fracção autónoma,...

I - No caso da procuração simples ou não conferida também no interesse do procurador, se o procurador não demonstra que apesar da morte do representado a relação que serve de base à procuração subsiste ou que a vontade deste era que a procuração subsistisse, a procuração extingue-se com a morte do representado. II - A ineficácia decorrente da representação sem poderes é sanável, com efeitos...

... usa” os factos essenciais alegados pelo autor, na petição inicial, para fundamentar a causa de pedir nela invocada para sustentar o pedido, os factos essenciais alegados pelo réu na contestação, para fundamentar as exceções que nela invocou contra o autor, os factos essenciais alegados pelo autor na réplica, audiência prévia ou no início da audiência final (arts. 584º, n.º 1 e 3º, n.º 4 do CPC) para fundamentar as contra exceções que invocou...

... em julgado seja invalidada, com fundamento em simulação, erro sobre o objeto do negócio e dolo, e que, na pendência dessa ação declarativa instaurou execução contra os réus, dando à execução a sentença transitada em julgado que homologou essa mesma transação (pretendendo que os executados - réus da ação declarativa - sejam compelidos judicialmente ao cumprimento das obrigações contratuais que assumiram naquela transação que alegadamente...

... o) para conhecer de acção na qual o autor alega a simulação de alegada transmissão do direito de concessão do uso privativo da parcela para sepulturas.

I - Não ocorre nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, d), do C. P. C., por omissão na pronúncia sobre determinada questão (admissão de documento) se, não tendo havido expressa admissão do documento, o tribunal apreciou e valorou o seu conteúdo, assim tendo implicitamente admitido o mesmo. II - Igualmente não existe nulidade de sentença por oposição entre os seus fundamentos e a...

... para a conclusão no sentido da existência de simulação, que são o acordo entre declarante e declaratário e o intuito de enganar terceiros, podem e devem ser extraídos por presunção judicial nos termos do disposto no n.º 4 do art. 607.º do Código de Processo Civil e conforme definido pelo art. 349.º e admitido pelo  art. 351.º, ambos do Código Civil; II. O benefício injustificado de um dos dois filhos da Apelante, associado ao facto de o...

I Em tema de resolução a favor da massa, por forçado disposto no artigo 120º, nº1 do CIRE, só podem ser resolvidos os actos que sejam prejudiciais à massa, entendendo-se estes, como predispõe o seu nº2, aqueles que «diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.». II Todos os actos aludidos no artigo 121º do CIRE, se presumem prejudiciais,...

I Em tema de resolução a favor da massa, por forçado disposto no artigo 120º, nº1 do CIRE, só podem ser resolvidos os actos que sejam prejudiciais à massa, entendendo-se estes, como predispõe o seu nº2, aqueles que «diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.». II Todos os actos aludidos no artigo 121º do CIRE, se presumem prejudiciais,...

... de discussão e julgamento. III – Para que haja simulação, é pressuposto que o negócio simulado produza efeitos jurídicos relevantes, ainda que não necessariamente prejudiciais, na esfera jurídica do terceiro enganado.

I – Não obstante o disposto no artigo 120º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), onde se consagra um regime simplificado e expedito de recuperação das atribuições patrimoniais correspondentes a actos praticados pelo devedor no período suspeito anterior à declaração de insolvência, nada impede que o administrador da insolvência intente uma acção de declaração de

... fiduciária). V - Estribando o Autor a sua PI na simulação, não pode o Tribunal proceder à conversão para um negócio fiduciário, sob pena de incorrer em convolação indevida da relação controvertida. VI - Em primeiro lugar, porque se alteraria a causa de pedir (no negócio fiduciário, a causa de pedir reside no incumprimento do acordado, rectius, da cláusula fiduciária de restituição do prédio). Da mesma feita, a provar-se a existência dum...

... por qualquer interessado. VII - O regime da simulação é aplicável aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso de uma deliberação social, com os seguintes requisitos. (1) um acordo entre o declarante e um terceiro, sujeito externo ao negócio unilateral, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade do declarante (único), objecto do negócio unilateral (3) com o intuito de enganar terceiros. VIII - A caducidade é uma...

... a falsidade de um documento autêntico com a simulação das declarações negociais que o notário atestou terem sido emitidas. XII. A alegação de simulação de uma declaração cuja emissão foi atestada por notário não põe em causa a força probatória do documento autêntico: não é acessível às percepções do documentador a coincidência ou a divergência entre a vontade real e a declaração. XIII. A natureza formal de um contrato de partilha que...

... demonstrados os factos em causa, relativos à simulação.

I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo registo predial como um prédio misto (constituído por um prédio descrito na matriz predial como rústico e outro como urbano), não obsta à qualificação do contrato como compra e venda de bem de consumo, para efeitos do regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04. II - Pelo citado diploma legal encontram-se...

I- É inválido um acordo celebrado entre duas pessoas com o objectivo de subtrair o património de um deles, bem como o de uma sociedade de que é sócio e gerente, à acção dos credores, e que contemplava a criação de uma sociedade, com interposição fictícia de pessoa, e todo um conjunto de actos tendentes a conseguir que um dos contraentes passasse a não «possuir bens e direitos registados em seu...

I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...

I. A circunstância de o réu numa ação de nulidade de contratos haver previamente sido declarado insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação de nulidade. II. Apenas sendo resolvidos os mesmo contratos pelo administrador da massa insolvente em favor desta, é que pode afetar a referida pendência,  nos termos gerais do arts. 269º e segs. do Cód. de Proc. Civil.

I. A circunstância de o réu numa ação de nulidade de contratos haver previamente sido declarado insolvente, não impede o prosseguimento da mesma ação de nulidade. II. Apenas sendo resolvidos os mesmo contratos pelo administrador da massa insolvente em favor desta, é que pode afetar a referida pendência,  nos termos gerais do arts. 269º e segs. do Cód. de Proc. Civil.

... -crime integrar a confissão de factos relativos à simulação, não haverá impedimento a que se reconheça eficácia a tal confissão, considerando essa convergência das posições dos réus, apesar do litisconsórcio necessário destes. 5. Com base em prova documental e na confissão dos réus, o Supremo Tribunal de Justiça pode considerar provado o acordo das partes no sentido de outorgarem um contrato de cessão de quotas pelo respectivo valor nominal,...

... ao sobrinho deste, tais negócios são nulos, por simulação.

... ta, há que demonstrar os diversos pressupostos da simulação, e a consequência jurídica será a anulação do negócio simulado. III - Numa ação de cumprimento, integrando o pagamento um facto extintivo da obrigação, impende sobre a Ré o ónus da prova de o ter efetuado. IV - A proibição da prova testemunhal em ação anulatória por simulação sofre restrições, sendo uma delas a existência dum princípio de prova escrita que torne verosímil a simulação,...