petição inicial simulação

1809 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 0050052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000

    O registo provisório de uma acção, na Conservatória do Registo Predial, não é nulo, por incerteza dos sujeitos e da relação jurídica, apesar de haver, na petição inicial, identificação insuficiente de alguns dos Réus, e de esse registo aludir, como fundamento da acção, à expressão sintética de simulação.

  • Acórdão nº 1967/17.5T8PRD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I- Quem invoca a simulação de um negócio, realizado através da forma legalmente exigida, tem o ónus de provar que, inequivocamente, se verificam os requisitos próprios da simulação, estabelecidos no art.240º do CC. II- Quem se propõe invocar tal patologia contratual tem de desenvolver um adequado trabalho técnico, munindo-se de todos os meios probatórios admissíveis, para provar que a realidade

    ... : - a declaração de nulidade, por simulação, da hipoteca registada a favor da ré e referente ... édio urbano identificado no ponto 8 da petição inicial, no valor de € 30.000,00, com o ...
  • Acórdão nº 01544/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

    I - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção. II- Só há nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o juiz conhece de questões que não foram suscitadas pelas

    ... alienação; ix) A questão do valor inicial da participação adquirida no capital social da ... embora tenha aflorado a questão da simulação e dos preços de transferência no Relatório ... o seu direito de defesa na respectiva petição inicial ( ... ) 19) Mas caso assim não se entenda ...
  • Acórdão nº 2431/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I O ónus da prova, traduz-se para a parte sobre a qual impende o mesmo, um encargo, podendo as provas constituendas ser requeridas pela parte a quem interessa a sua produção, mesmo que quem as «traga», efectivamente, seja a contraparte, inclusivamente no caso em que lhe não interesse que tais provas sejam feitas. II O dever de confidencialidade da escrituação dos comerciantes, não impede que a

    ... - É verdade que na petição" inicial a Autora, aqui Agravada, suscitou a quest\xC3"ão da simulação das aquisições, matéria que se encontra no ...
  • Acórdão nº 1363/09.8TBSTR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    I – Nos termos dos actuais artºs 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, e 691º, do CPC, apenas são recursos ordinários os recursos de apelação e de revista, e o primeiro cabe, em princípio, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo. II - Porém, é também admissível recurso de apelação de outras decisões do tribunal de 1ª instância, conforme nº 2 do citado artº 691º,...

    ... celebrada em 20/12/1989 foi feita com simulação; que essa escritura titula um negócio ... mantendo os factos articulados na petição) e alterar o pedido antes formulado, e onde ... inicial e alteraram o pedido ...             ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... reporta o documento n.º 38 junto com a petição inicial; 2 ... Doação e reserva de direito de ... , que não sofrem de qualquer simulação ou vício que os afecte e não foram praticados ...
  • Acórdão nº 087709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Desde que os Réus, marido e mulher, vivam em economia comum e na mesma residência, basta a entrega de um duplicado da petição inicial ao cônjuge marido, aquando das citações, pelo que a citação da Ré mulher não é nula, por não lhe ter sido entregue novo duplicado, até porque ambos têm o mesmo mandatário, encontrando-se a citação regularmente feita. II - Desde que os Autores fundam o seu...

    ... , basta a entrega de um duplicado da petição inicial ao cônjuge marido, aquando das ... , por contradição entre o pedido de simulação do contrato de compra e venda e a respectiva ...
  • Acórdão nº 3601/08.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... das duas livranças mencionadas na petição inicial, posto que se destinavam a funcionar como ... o dos autos em que vem levantada a simulação dos contratos de mútuo, cujo cumprimento as ...
  • Acórdão nº 3601/08.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2009

    I – O credor só pode requerer a declaração de insolvência do devedor se o montante do seu crédito sobre este se mostrar judicialmente reconhecível, pelo que o crédito deve ser certo, líquido e exigível. II – Carece de legitimidade para requerer a declaração de insolvência o requerente cujo crédito que serve de fundamento ao pedido de declaração de insolvência se mostra litigioso.

    ... das duas livranças mencionadas na petição inicial, posto que se destinavam a funcionar como ... o dos autos em que vem levantada a simulação dos contratos de mútuo, cujo cumprimento as ...
  • Acórdão nº 870/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I- São elementos essenciais da simulação: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (o negócio exteriorizado) e a realidade negocial (negócio realmente celebrado); b) o acordo simulatório, ou seja, o acordo entre as partes com o fim de criar uma falsa aparência do negócio (pactum simulationis); c) e o intuito de enganar ou de

    ... sob a alínea a) do artigo 19º da petição inicial, e para o caso de procedência da ação, ... édios sub judice, com fundamento na simulação ... b) Declaro, no entanto, que por trás do ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ... e, se não se deduzir que integram simulação, tais factos permitem integrar, concluir e ... (artigo 1º da petição inicial) 2. No âmbito da sua atividade a A ...
  • Acórdão nº 1185/18.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    1. - A invocação das «regras da experiência» remete-nos para a prova por presunções judiciais, por referência ao que é lógico, consentâneo com o normal acontecer e aderente ao comum sentido de adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte...

    ... impugnação, invocou a ineptidão da petição inicial, excecionando a sua ilegitimidade e, bem ... XIV- Mas, no caso em análise, a simulação diz respeito só ao preço do negócio; XV- ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II - A ampliação do recurso prevista no artigo 684.º-A destina-se a permitir que o tribunal de recurso possa conhecer de fundamento da acção não considerado na sentença recorrida, quando determinado pedido tenha...

    ... alienação do prédio identificado na petição inicial e que a A tem direito a haver para si o ... A 1.ª R veio invocar a simulação" absoluta do negócio que esteve na base da aquisi\xC3" ...
  • Acórdão nº 434/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais...

    ... sobre as frações identificadas na petição inicial, celebrada em 21/12/1995 no 4.° ... se reconduz apenas à apreciação da simulação ... B - Da matéria de facto dada como provada ...
  • Acórdão nº 0124272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

    1- Em acção de preferencia so tem legitimidade passiva o alienante quando a decisão o possa prejudicar directamente, como sucedera no caso de ser alegada a simulação do preço. 2- A excepção da ilegitimidade e do conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação em recurso mesmo que não seja objecto deste, se tal materia foi omitida na decisão da primeira instancia. 3- Como acto juridico, as declaraçõ

    ... sucedera no caso de ser alegada a simulação do preço. 2- A excepção da ilegitimidade e do ... juridico, as declarações vasadas na petição inicial valem com o sentido que um declaratario ...
  • Acórdão nº 06A393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006

    O consentimento conjugal em que cuja redacção se diz que o declarante autoriza "o seu cônjuge a vender a quem, pelo preço e sobre as condições que entender, quaisquer prédios, parte de prédios ou direitos prediais, mesmo quinhões hereditários que sejam seus bens próprios, designadamente nos concelhos de Vila Nova de Gaia e Gondomar ", observar o requisito de especialidade previsto no nº 1 do art.

    ... ção, onde, essencialmente, argui a simulação do contrato promessa, alegando que a pretendida ... e para reafirmar a matéria vertida na petição inicial ... No saneador foi conhecido do ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... declarada a nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou ... Alegou, para tanto, na petição inicial, resumindo, que em 08-06-2012 instaurou ...
  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

    ... a totalidade dos factos alegados na petição inicial, salientando que a divergência ... compradores, não existindo qualquer simulação, não sendo de acolher a pretensão de ...
  • Acórdão nº 2936/07.9TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    I - A simulação tem como elementos i) a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração (i.e. a consciência de que se emite uma declaração que não corresponde à vontade); ii) o acordo simulatório (“pactum simulationis”), o qual provém de um conluio entre o declarante e o declaratário que pode ser antecedente ou contemporâneo da declaração; iii) o intuito de enganar...

    ... sentença a declarar a nulidade, por simulação, de negócio de compra e venda de prédio urbano ... todos os factos alegados pela autora na petição inicial apresentada nos presentes autos ...
  • Acórdão nº 1871/10.8TBVCD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Criado pelo Código do Processo Civil de 1939, o recurso extraordinário de revisão, hoje previsto no art. 696º, visa a alteração de uma decisão já transitada em julgado apenas em situações limite, taxativamente previstas na lei. II - Designadamente uma decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando “se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de...

    ... na versão das requerentes, a alegada simulação não envolveu todas as partes, pois que a mãe ... ça posta em crise no seu requerimento inicial ... 2ª. Não é correcta a afirmação contida ... , o litígio vertido nos articulados – petição, contestação – teria assentado exclusivamente ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores II- Assim, será de permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não for arguida...

    ... era fonte de injustiça, enquanto a simulação tivesse sido feita para prejudicar na sucessão ... para provar os factos alegados na petição" inicial. Note-se, que no ponto 6 provou-se que pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... esse efeito, realizar uma amortização inicial do capital em divida de 10.000,00 Euros (ver ... parte do cônjuge actual do Autor; simulação de propostas de financiamento para aquisição, ... n.º6 junto com a petição, doc. n.º 3 junto pela Ré com a contestação) ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... despacho, veio a Autora apresentar nova petição inicial “aperfeiçoada”, onde, a final, em ... simulação relativa da ação judicial instaurada pela aqui ...
  • Acórdão nº 07A079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    Sendo o contrato de mútuo um contrato real quod constitutionem, isto é, um contrato que só se completa com a entrega da coisa, e não tendo havido qualquer entrega, então tal "contrato" é nulo por falta de objecto, nos termos do art. 280º do CC. Embora nulo, o contrato sempre poderia ser convertido num outro, em homenagem ao princípio do favor negotii, desde que tivesse sido possível apurar a...

    ... - Não houve simulação, pois não houve intenção de enganar terceiros ... sermos mais rigorosos, o alegado na petição) não permite que se chame à colação o ... art. 33º da petição inicial) ... Postos perante ...
  • Acórdão nº 71/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a declaração, fruto de um pacto entre as partes com a intenção de enganar terceiros, assumindo nesta importância crucial o pacto simulatório, através do qual as partes acordam em criar uma aparência negocial e em regular a forma de relacionamento entre o negócio aparente, assim exteriorizado e o negócio real. II - Pode distinguir-se...

    ... ões, determinou a junção aos autos da petição inicial e da decisão de deserção da instância ... um dos requisitos para se verificar a simulação o “intuito de os prejudicar.” IV - Para que a ...

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