petição inicial simulação

1487 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras - sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa -, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2

    ...25° da petição inicial; Por já terem ajustado o montante das ... conhecer de cinco vícios da vontade: simulação, erro na declaração, erro sobre o objecto ...
  • Acórdão nº 03A1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003
    ...ões: 1 - Conforme se alcança da "petição inicial" e da "réplica", a A. perspectivou ...á um claro e inequívoco fenómeno de simulação, uma vez que a aludida fenomenologia claramente ...
  • Acórdão nº 2447/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2005

    I - Os modos de constituição das servidões são o contrato, o testamento, a usucapião ou destinação de um pai de família (artigo 1547º, nº. 1, do Código Civil), sendo que as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou decisão administrativa....(n.º 2 do art.º 1547º do CC). II - O artigo 1549º do Código Civil expressa que se em dois...

    ... liminarmente em face da ineptidão da petição inicial e não se entendendo assim, julgada ... c) não declaro a nulidade por simulação do contrato celebrado entre o A. e os anteriores ...
  • Acórdão nº 0076426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - Numa acção de preferência em que se invoca simulação do preço, muito embora não se trate de uma acção de anulação, no que concerne ao valor da acção deve aplicar-se, analogicamente, o regime do n. 3 do art. 310 do CPC e não o dos processos de liquidação. II - Tendo o Autor atribuído na petição inicial o valor de 220000 escudos, para efeitos de alçada, e como valor de transacção de um terreno,

    ...ção de preferência em que se invoca simulação" do preço, muito embora não se trate de uma acç\xC3"...II - Tendo o Autor atribuído na petição inicial o valor de 220000 escudos, para efeitos ...
  • Acórdão nº 080697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    I - A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior. III -...

    ... em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse ...ão, ou outros sem relevância, a petição inicial não é inepta; mas ...
  • Acórdão nº 080697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    I - A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior. III -...

    ... em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. II - O preço exacto, para efeito desse ...ão, ou outros sem relevância, a petição inicial não é inepta; mas ...
  • Acórdão nº 0076426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    I - Numa acção de preferência em que se invoca simulação do preço, muito embora não se trate de uma acção de anulação, no que concerne ao valor da acção deve aplicar-se, analogicamente, o regime do n. 3 do art. 310 do CPC e não o dos processos de liquidação. II - Tendo o Autor atribuído na petição inicial o valor de 220000 escudos, para efeitos de alçada, e como valor de transacção de um terreno,

    ...ção de preferência em que se invoca simulação" do preço, muito embora não se trate de uma acç\xC3"...II - Tendo o Autor atribuído na petição inicial o valor de 220000 escudos, para efeitos ...
  • Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...

    ... da entidade impugnada, etc.; 5) Da simulação, o artigo 240º do Código Civil dá-nos o ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial’); 43) Verificamos que aquele nº 5 foi ... e impugnou os factos alegados na petição inicial. Analisando todos os fundamentos ...
  • Acórdão nº 874/14.8T7LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    – Ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham...

    ... causa de pedir – o fundamento da simulação do negócio - no facto que os negócios titulados ...) o Autor a ser prejudicado; – Na petição inicial o Recorrido entendia que o seu ...
  • Acórdão nº 3935/18.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra...

    ... A ré contestou alegando que a petição é inepta; a restituição da quantia de ... do negócio de compra e venda, por simulação a autora não poderia aproveitar-se dos efeitos ... Relação veio a decidir que a petição inicial era inepta por falta de causa de pedir e julgou a ...
  • Acórdão nº 325/17.6T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Considerando que na grande maioria dos casos, a prova da simulação se obtém de forma indireta (pela demonstração dos seus indícios), e que nestes a divergência entre o preço declarado e o valor real de mercado assume primordial importância, não podia o despacho recorrido considerar como redundante a perícia requerida pelos autores/recorrentes. II - Assim, a prova pericial surge não só

    ... de terreno realizado entre eles, por simulação, com o respetivo cancelamento do registo de ... testemunhal e documental indicada na petição inicial, requereram a realização de prova ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ..., às limitações da prova quando a simulação é arguida pelos simuladores dos negócios (Doc. ... Em face do alegado pelos Autores na sua petição inicial, o preço da compra que fizeram aos ...
  • Acórdão nº 1786/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2016

    I - Não se mostrando necessária, por irrelevante, determinada factualidade alegada na petição inicial, em ordem a constituir base suficiente para a decisão do direito aplicável, não é suscetível de poder vir a integrar a base instrutória ou de fazer parte do elenco dos temas de prova, não ocorre uma das designadas situações excecionais em que o objeto de recurso de revista pode abarcar a alteração

    ... em 37°, 38°, 47°, 49° e 50° da petição inicial, são proibidas, abusivas e nulas, ... de os recorrentes terem assinado a simulação, que era uma declaração pré-impressa pelo ...
  • Acórdão nº 3589/19.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I - O direito à prova, uma das vertentes da garantia constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, não é um direito absoluto na sua essência ou ilimitado. II – No que concerne a prova documental um dos limites que a lei impõe respeita ao momento da sua apresentação e outro prende-se com a sua pertinência e necessidade. III – Na prova da simulação, uma vez...

    ...ção de nulidade, por vício de simulação, dos reconhecimentos e confissões de dívida que ... nos pontos 35º e 37º desta petição; - declarar-se nulos, por vício de simulação, ... identificados em 35º e 37º da petição inicial, por inexistência de título. E foram ...
  • Acórdão nº 13890/07.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão da matéria de facto, com recurso a depoimentos prestados, quando o recorrente não observa algum dos ónus impostos pelo art.º 640.º, n.ºs 1 e 2, al. a) do NCPC, nas conclusões. II - Um acto oneroso, dolosamente praticado com intenção de prejudicar o credor, pode ser objecto de impugnação pauliana, independentemente da data de constituição

    ....; b) Que seja ainda julgado nulo, por simulação absoluta, o mesmo contrato e, em consequência, ... impugnação pauliana, como resulta da petição inicial, designadamente dos art.ºs 43.º a 45.º ...
  • Acórdão nº 447/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade documentadora, ou seja, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções. mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II – Numa situação de litisconsórcio necessário passivo, ao não se ter verificado confissão de todos os litisconsortes, a confissão...

    ... a que se alude no art.º 12º da petição inicial e que teve por objecto o prédio referido ...: - declarado a nulidade, por simulação, do contrato de mútuo com hipoteca pelo valor ...
  • Acórdão nº 82/20.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1-De acordo com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação do vício da simulação substantiva no negócio jurídico depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) um acordo entre o declarante e o declaratário; (ii) uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada no dito acordo; (iii), o intuito de enganar terceiros. 2-A verificação...

    ... que sejam declarados nulos, por simulação, os negócios jurídicos celebrados sobre os ... em convite ao aperfeiçoamento da petição inicial dirigido ao Autor, tendo em consequência ...
  • Acórdão nº 54/14.2T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

    ... a) e c) do anterior artigo 1.º” (da petição inicial); “b) Ordenado o cancelamento na ...-se verificados os requisitos da simulação e decorrente nulidade contratual; c) ...
  • Acórdão nº 05B865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I. Na esteira do AC. UNIF. JURISP nº 4/99, de 14-4-99, in DR, 1ª - A Série nº 165/99 de 17/7, pág 4459, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo que respeita à organização da especificação e do questionário. II. É de reconhecer ao empreiteiro o direito de retenção sobre a obra construída em caso de relapsidão do respectivo dono no pagamento do respectivo preço, visto...

    ...simulação processual, inexistência de objecto do aí ..., "deverá ser quesitada a matéria da petição inicial que contenha indícios da ocorrência dos ...
  • Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...

    ...1º da petição inicial; b- a parcela de terreno de que o Réu se ... ao preço de determinada venda, por simulação, e o reconhecimento do seu direito de ...
  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ..., por as mesmas terem sido objecto de simulação, tal como acima se alegou, com todas as ... determinável por simples exame da petição inicial) se aferem a legitimidade e os outros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 488.º Domínio total inicial. Artigo 489.º (Domínio total superveniente). ... No entanto, se a nulidade proceder de simulação, de ilicitude do objecto ou de violação da ... sociedade fundir-se a partir da data da petição de apresentação à insolvência ou do pedido ...
  • Acórdão nº 258/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    O conceito de "público" - terminologia utilizada no art. 1871º, nº1, al) a do Cód. Civil - não pode reconduzir-se, singelamente, à noção de generalidade das pessoas ou de maioria das pessoas, não nos parecendo existir essa equivalência de sentidos. Ser reputado como filho "pelo público" significa, essencialmente, que a relação biológica com o pretenso progenitor não é secreta e surge com alguma...

    ..., impugnando os factos articulados na petição inicial e excepcionando a caducidade do direito ...simulação da acção de impugnação de paternidade que ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... prédio, identificado no artigo 3º da petição inicial, titulada pela escritura pública de 21 ... de declaração de nulidade por simulação; 13ª - A acção deveria ter sido proposta ...
  • Acórdão nº 489/05.1TBPRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - Por via de regra, de acordo com o disposto no art.394º, nº2 do Código Civil, existe uma proibição de prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e também quanto ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. II - Dentre as excepções a esta regra, destaca-se aquela que decorre da possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com...

    ...A simulação absoluta foi invocada pelos RR. Assim, nos ... Judicial de Peso da Régua requerimento inicial executivo em que figura como exequente o H… e ... prova testemunhal: aludimos à própria petição inicial, sendo invocada a circunstância de a ...

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