petição inicial simulação

I - A situação de revelia e os efeitos da mesma aferem-se à ocasião da contestação e perduram até à decisão final do processo. II - Numa situação de pluralidade de réus, em litisconsórcio voluntário, se apenas um deles contesta, mas impugna todos os factos articulados pelo autor, quer os que lhe são imputados quer os que são imputados ao seu co-réu, a contestação do réu contestante aproveita ao...

... ário de “fumus bonni juris”. 12- São elementos da simulação a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; o propósito de enganar (simulação inocente) ou prejudicar (simulação fraudulenta) terceiros. 13- Só pode ocorrer simulação nos contratos mas também nos negócios unilaterais desde que recepticios.

I. Na esteira do AC. UNIF. JURISP nº 4/99, de 14-4-99, in DR, 1ª - A Série nº 165/99 de 17/7, pág 4459, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pelo que respeita à organização da especificação e do questionário. II. É de reconhecer ao empreiteiro o direito de retenção sobre a obra construída em caso de relapsidão do respectivo dono no pagamento do respectivo preço, visto tal

... subjetivo obstaculizador. XI - Em caso de simulação, não poderá haver, em regra, usucapião, pois o simulado adquirente é um possuidor em nome alheio ou, na terminologia da lei, um detentor ou possuidor precário (art.º 1253°, al. c) do CC), não podendo adquirir por aquele modo, salvo achando-se invertido o título da posse (art.º 1290°, do mesmo diploma), mas começando o tempo necessário para a usucapião, neste caso, a correr desde a...

I- Quem invoca a simulação de um negócio, realizado através da forma legalmente exigida, tem o ónus de provar que, inequivocamente, se verificam os requisitos próprios da simulação, estabelecidos no art.240º do CC. II- Quem se propõe invocar tal patologia contratual tem de desenvolver um adequado trabalho técnico, munindo-se de todos os meios probatórios admissíveis, para provar que a realidade pactuada foi...

I. — A simulação pressupõe a prova da divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, do acordo entre declarante e declaratário e do intuito de enganar terceiros. II. — A alienação fiduciária em garantia é compatível com o princípio da proibição do pacto comissório. III. — O art. 282.º do Código Civil associa ao preenchimento dos pressupostos ou requisitos da usura a consequên

I – Nos termos dos actuais artºs 676º, 684º-B, 685º, 685º-A, e 691º, do CPC, apenas são recursos ordinários os recursos de apelação e de revista, e o primeiro cabe, em princípio, da decisão do tribunal de 1ª instância que ponha termo ao processo. II - Porém, é também admissível recurso de apelação de outras decisões do tribunal de 1ª instância, conforme nº 2 do citado artº 691º, designadamente de

... sonegadas – o que configura uma situação de simulação absoluta. XI- A consequência da simulação é a nulidade (absoluta) dos negócios simulados (artº. 240º, nº. 2 do Código Civil), a qual determina, nos termos dos artºs 286º e 289º do mesmo Código, a restituição do que houver sido prestado, retroagindo os seus efeitos à data de celebração do negócio. XII- Quer isso dizer que, regressando os bens transmitidos à titularidade da Ré, por serem...

I – O credor só pode requerer a declaração de insolvência do devedor se o montante do seu crédito sobre este se mostrar judicialmente reconhecível, pelo que o crédito deve ser certo, líquido e exigível. II – Carece de legitimidade para requerer a declaração de insolvência o requerente cujo crédito que serve de fundamento ao pedido de declaração de insolvência se mostra litigioso.

1. A distinção entre simulação absoluta e simulação relativa tem a importância derivada de esta última gerar um problema solucionado pelo artigo 241º, nº 2 do CC. 2. Enquanto o negócio simulado é nulo, e na simulação absoluta se não põe mais nenhum problema, na simulação relativa surge o problema do tratamento a dar ao negócio dissimulado ou real que fica a descoberto com a nulidade do negócio simulado. 3. Apesar...

... e o negócio real. II - Pode distinguir-se na simulação entre simulação subjetiva e objetiva, consoante incida sobre os sujeitos intervenientes ou sobre o negócio ou alguma das suas cláusulas, sendo que na simulação subjetiva surge como contraparte alguém com a finalidade de ocultar a identidade do verdadeiro interveniente no contrato, vulgarmente denominado “testa de ferro”. III - Em simulação subjetiva, por interposição fictícia de pessoas,

... atisfeita; 2. Encontra-se nestas circunstâncias a petição inicial de impugnação judicial em que articula várias causas de pedir relativas, quer à impugnação, quer à oposição à execução fiscal, e formula um pedido em que também não tem por objecto o acto de liquidação mas sim a citação do despacho de reversão, cuja nulidade peticiona, que não qualquer acto de liquidação; 3. Podendo ser duvidoso que a forma de reacção contra o despacho de reversão

... na sentença de 1ª instância a nulidade, por simulação, de 3 contratos de compra e venda de um imóvel sequencialmente outorgados e tendo sido determinado ainda o cancelamento do registo da hipoteca que foi constituída ao abrigo do terceiro contrato de compra e venda, a reversão dos efeitos emanados da sentença implicava que no subsequente recurso de apelação interposto pelos RR. fosse pedida a sua revogação relativamente a cada um dos...

I- Decidida a excepção de caso julgado, suscitada pelo Réu, em sede de despacho saneador, pela sua improcedência, a mesma faz caso julgado formal no que tange a essa questão, concretamente apreciada, nos termos do nº3 e da alínea a) do nº1 do artigo 595º do CPCivil, caso não seja impugnada autonomamente de harmonia com o preceituado nos artigos 620º, nº1 e 628º este como aquele do mesmo diploma...

... situação em que ele pode enfermar do vício da simulação juridicamente relevante é, em princípio, a prevista no artigo 2200.º do Código Civil. II - Não há simulação se o declarante quis de facto celebrar o negócio jurídico que celebrou ainda que com a intenção de, por essa via, prejudicar um terceiro. III - A inoficiosidade do legado não importa a invalidade da disposição testamentária mas somente a possibilidade de a requerimento dos...

... fundamentam a exceção perentória de nulidade por simulação alegada pelo réu, quando notificada para tal pelo tribunal de 1.ª instância, aqueles factos devem considerar-se provados por acordo das partes, por aplicação dos artigos 587.º, n.º 1 e 574.º, ambos do Código de Processo Civil. III - A determinação dos requisitos da simulação, designadamente da intenção dos contraentes e do intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo...

... a nulidade do contrato de compra e venda por simulação, a expressão “ simular uma venda” pode ter um significado corrente, não encerrando, necessariamente, um conceito “significativo-normativo” que decida imediatamente a questão essencial de direito controvertida, designadamente no sentido de que existe um negócio afectado do vício da simulação; II. Seja como elemento da causa de pedir seja como parte integrante da excepção, o intuito de...

... é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração do sujeito passivo apresentada nos termos da lei, a administração tributária que pretenda infirmar a ocorrência do facto em que se suporta essa dedução invocando a simulação de sujeitos, tem que reunir indicadores objetivos de que o utilizador da fatura acordou na simulação. 4.

... nem qualquer outro negócio jurídico). IV- Na “simulação relativa” (art. 241º, do C. Civil) é declarada a celebração de um dado negócio jurídico (o negócio simulado), muito embora, na realidade, as partes tenham celebrado um outro negócio jurídico, de tipo, natureza, objeto ou conteúdo jurídico diverso, ou concluído com sujeitos diversos (o negócio dissimulado). V- Havendo “simulação relativa”, os efeitos da nulidade do negócio simulado (art.

... e de mercado do imóvel (indício pretium vilis da simulação), não transporta qualquer efeito “iluminador” do acordo simulatório, ou até de usura; tal actuação constitui prática comum, sendo, por norma, ditada pelo exclusivo interesse dos outorgantes na redução do pagamento do imposto do selo, e outros efeitos conexionados com as obrigações tributárias.

... vier a ser declarado nulo, com base no vício da simulação absoluta.

... de determinar o alcance de documentos que à simulação se refiram ou de complementar ou consolidar o começo de prova a que neles seja lícito fundar. IV - O escrito deve tornar verosímil o facto alegado. Entre o facto indicado pelo escrito e aquele que deveria ser objecto de prova testemunhal, deve existir um nexo lógico tal que confira ao último um relevante fumus de credibilidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

... décadas após o negócio. 3. - A demonstração da simulação – absoluta ou relativa – implica a verificação simultânea dos requisitos da intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, do acordo simulatório e do intuito de enganar terceiros, cabendo o ónus probatório da respetiva factualidade de suporte a quem invoca a simulação. 4. - O contrato de troca, permuta ou escambo, tendo por objeto a transferência recíproca da...

... a”. IV -É muito rara e difícil a prova directa da simulação e sendo necessário, apurar a intenção das partes não pode o tribunal que a aprecie deixar de se valer das mais comuns presunções judiciais nesta matéria, já que se trata de matéria do foro interno psíquico, sensorial ou emocional do indivíduo e por isso é matéria cujo conhecimento pode ser atingido directamente pelos sentidos ou através das regras de experiência. V - O negócio simulado é

I - Cabe à ATA ilidir a presunção de veracidade da contabilidade, recolhendo indícios de que as aquisições aos fornecedores constantes das facturas constituem operações simuladas; II – No domínio de operações inexistentes ou facturação falsa, o ónus probatório a cargo da AT basta-se com a demonstração da existência de indícios sérios, consistentes e objectivos susceptíveis de abalar a presunção...