petição inicial simulação

I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação patrimonial...

I - O apuramento da existência ou não da consciência de causar prejuízo (traduzido em circunstâncias da vida real), integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Tratando-se de facto dificilmente atingível através de meios de prova directa, já que é do foro interno da pessoa, têm especial relevo as chamadas presunções judiciais. III - Face à competência alargada da Relação

I - O apuramento da existência ou não da consciência de causar prejuízo (traduzido em circunstâncias da vida real), integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Tratando-se de facto dificilmente atingível através de meios de prova directa, já que é do foro interno da pessoa, têm especial relevo as chamadas presunções judiciais. III - Face à competência alargada da Relação

I - Para os efeitos da segunda parte da alínea a) do artigo 610º do Código Civil, enquanto alguns entendem que o dolo é o conhecimento e a vontade de realização do ato com o fim de frustrar a satisfação do crédito do futuro credor, outros sustentam que o dolo para os efeitos deste preceito é um artifício por parte do devedor tendente a criar no futuro credor a ilusão de que o bem alienado por...

. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o pagamento...

... associação efémera entre o autor e o réu, que, inicialmente, se puseram de acordo para, em conjunto, desenvolver certa actuação (comprar os quatro imóveis, proceder ao seu loteamento urbano e vender os lotes resultantes dessa operação), mas que acabaram por desistir do projecto que tinham em mente.

... a falsidade de um documento autêntico com a simulação das declarações negociais que o notário atestou terem sido emitidas. XII. A alegação de simulação de uma declaração cuja emissão foi atestada por notário não põe em causa a força probatória do documento autêntico: não é acessível às percepções do documentador a coincidência ou a divergência entre a vontade real e a declaração. XIII. A natureza formal de um contrato de partilha que...

... diversa da alegada na ação, nomeadamente na petição inicial, ocorre um erro material de julgamento e não uma nulidade, por excesso de pronúncia. II. O Código Civil não inovou quanto à extensão das pessoas interpostas. III. A norma do art. 2198.º do Código Civil consagra uma presunção juris et de jure. IV. A alínea a) do n.º 2 do art. 2196.º do Código Civil não padece de inconstitucionalidade material. V. O testamento,...

... diversa da alegada na ação, nomeadamente na petição inicial, ocorre um erro material de julgamento e não uma nulidade, por excesso de pronúncia. II. O Código Civil não inovou quanto à extensão das pessoas interpostas. III. A norma do art. 2198.º do Código Civil consagra uma presunção juris et de jure. IV. A alínea a) do n.º 2 do art. 2196.º do Código Civil não padece de inconstitucionalidade material. V. O testamento,...

I - A exceção de caso julgado é uma exceção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e leva à absolvição da instância (arts 577º, al. i), 576.º, n.º 2 e 278º nº1, al. e), todos do CPC), traduzindo-se num pressuposto processual negativo, que impede o prosseguimento da nova ação/reconvenção e obstaculiza nova decisão de mérito. Além da manifesta economia processual, evita que o...

I. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do art. 640º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada à Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à...

I. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do art. 640º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada à Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à...

... autor no momento da sua propositura (isto é, na petição inicial). VIII. Assim, a legitimidade processual caracteriza a concreta posição de quem é parte numa causa, perante o conflito de interesses que aí se discute e pretende resolver, posição essa que é o ser-se a pessoa (ou pessoas) cuja procedência da acção lhes atribui uma situação de vantagem (autor) ou a pessoa ou as pessoas a quem essa procedência causa uma desvantagem (o Réu). IX. No...

... testemunhal e por presunções para demonstrar a simulação do negócio. IV - As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes “meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência” , ou “operação de elaboração das provas alcançadas por outros meios”, reconduzindo-se, assim, a simples “ prova da primeira aparência”, baseada em juízos de probabilidade. V - Os depoimentos das testemunhas pesam-s

I – Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre (art. 629º, n.º 2, alínea b) do CPC). II - Quando a ação tenha por objeto a apreciação da existência, da validade, do cumprimento, da modificação ou da resolução de um...

I - A falta de meios económicos que fundamente o pedido do executado de isenção de prestação de garantia ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. II - O imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução...

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

I - Não envolvendo o repúdio da herança qualquer diminuição da garantia patrimonial do crédito, não se verifica o primeiro dos requisitos legais da impugnação pauliana previstos no art. 610.º do CC. II - O repúdio da herança não é uma verdadeira e própria renúncia, pois que, por não consubstanciar uma disposição extintiva sem contrapartida, não tem natureza abdicativa. III - Na medida em que a...

I - Não envolvendo o repúdio da herança qualquer diminuição da garantia patrimonial do crédito, não se verifica o primeiro dos requisitos legais da impugnação pauliana previstos no art. 610.º do CC. II - O repúdio da herança não é uma verdadeira e própria renúncia, pois que, por não consubstanciar uma disposição extintiva sem contrapartida, não tem natureza abdicativa. III - Na medida em que a...

I) O pacto de opção é o acordo segundo o qual dado contrato, cujos termos ficam desde logo estabelecidos vinculativamente, pode vir a celebrar-se entre as partes, se e quando uma delas o quiser. II) Estipulando as partes que a autora tem “de forma exclusiva, a opção de compra do imóvel, pelo valor de € 2.200.000,00, válida até 31 de Agosto de 2017”, foi acordada a opção de compra do imóvel e não...

I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

I) O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito do seu poder de correcção das declarações dos contribuintes, desde que existam indícios certos e seguros, que o mesmo não corresponde à realidade, sem necessidade de decisão judicial de nulidade desse negócio. II) O ónus da prova para afastar esse preço

I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

I) É abusiva a instauração de acção com o fundamento em incumprimento de contrato promessa por parte da promitente compradora, sabendo esta que a celebração de tal contrato se destinou a garantir o pagamento de um empréstimo e bem assim que a demandada restituíra integralmente a quantia mutuada, entregando-a a pessoa indicada pelo mutuante, ainda que esta a tivesse utilizado em proveito próprio.