petição inicial simulação

1476 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 4695/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

    ... possa conferir verosimilhança a essa simulação que a ré gizou. 16. O que é extensivo aos, com ... E o alegado na petição inicial, “Por conseguinte, desde aquela data - ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    1. Ocorre excesso de pronúncia quando o administrador invoca como fundamento do acto resolutivo incondicional um negócio gratuito dissimulado no contrato promessa celebrado entre o impugnante e o insolvente [alínea b), do nº1, do artigo 121º, do CIRE], e a sentença envereda pela resolução incondicional nos termos da alínea c), do nº1, do artigo 121º, do CIRE, com base na constituição do direito...

    ...Esta quantia não surge referida, na petição inicial da insolvência. 5. O AI fundamentou o ... ou esconde um negócio gratuito (simulação relativa prevista no artigo 241º, nº1, do ...
  • Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ...ção para não o fazer”; ii) “na petição inicial não são discriminadas as quantias que ... 242.º do Código Civil a nulidade da simulação" pode também ser invocada pelos herdeiros legitim\xC3"...
  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do...

    ...da petição inicial, o prédio urbano nela identificado como ..., pelos fundamentos cumulativos da simulação, da falta de declaração negocial e da ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ..., como fundamentos, em síntese, na petição, que, depois de terem vivido desde finais de 1990 ... na qual peticionou a nulidade, por simulação, de alguns (ali identificados) negócios ...ções à custa da ora Ré; b) A Petição Inicial desse processo de divórcio nº 57/08.6TBMDR, ...
  • Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo,...

    ..., como é bem sabido o conceito de simulação vem definido no Art. 240º, n.º 1 do Cód. ... De resto, na petição inicial, é o próprio autor que, nos artºs 73º ...
  • Acórdão nº 1734/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de pronúncia - o despacho proferido no início da audiência de julgamento de embargos de terceiro que, remetendo então as partes para os meios comuns, nos termos do art. 119º, nº 4 do C.R.P., não se pronuncie sobre o destino daquela instância, nem sobre a sua eventual causa de extinção (art. 615º,nº 1, al. c), II parte,

    ... melhor identificado sob o artº 3º da petição inicial deduziu os presentes embargos de ...ória da nulidade da partilha por simulação invocada também ela na contestação»). 1.1.5. ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ... no essencial os factos articulados na petição A ré P. S. e o réu C. S. referiram também que ... facto e que foram alegados na petição inicial e são relevantes para a decisão: 1. As ... prova dos pressupostos normativos da simulação contratual, que não é natural a existência de ...
  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ...ência, mantendo a posição assumida na petição inicial. No despacho saneador foi julgada ... à aludida existência de simulação, a cronologia dos factos assentes, mesmo que não ...
  • Acórdão nº 01S594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - O despedimento colectivo, assentando na autonomia contratual do empregador ligada às necessidades de dimensionamento da sua empresa, tem por subjacente premissas economicistas, pelo que, realizado o despedimento de acordo com as formalidades a que ele se encontra sujeito, o seu controle judicial terá de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, tendo-se presente o fim em causa.

    ... das retribuições desde a data da petição até sentença; em caso do tribunal julgar ... tivesse sido determinada por abuso, simulação e má-fé, nem tal resulta dos factos apurados. ...14. As recorrentes, na sua petição inicial, deveriam ter alegado que o processo estava ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...

    ... celebrados os negócios referidos na petição inicial como aplicações n. os 2 a 5, que ... nulidade dos invocados contratos, por simulação, pois, que o autor jamais desejou celebrar com a ...
  • Acórdão nº 71/18.3T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora) I. O valor da acção, expresso em moeda legal, representativo da utilidade económica imediata do pedido, é função do efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, importando atender, na determinação do benefício, expresso em dinheiro, que corresponde à sua pretensão, simultaneamente ao pedido e à causa de pedir (arts. 296º, nº 1 e 297º, nº 1, ambos do C.P.C.). II.

    ... que · fosse declarada nula, por simulação, a escritura de doação de metades indivisas de ..., que também integrava o projecto do inicial negócio de compra e venda. Mais alegaram que a ...e marido, António), no final da sua petição inicial, atribuíram à acção o valor de € ...
  • Acórdão nº 2201/14.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I – A posse que justifica e permite a reclamação de reconhecimento por usucapião é apenas a que for exercida publicamente (art.s 1262º e 1297º do CC). II - Não se pode entender como posse pública aquela que é exercida por alguém sobre um imóvel que adquiriu e tinha registado em seu nome mas que a partir de certo momento simulou vender a outrem, que o registou em seu próprio nome, para que

    ..., devendo ter servido para mostrar a simulação do negócio jurídico em que o imóvel foi ... foi notificado da venda (artigo 38º da petição inicial)”, por não haver nos autos prova que ...
  • Acórdão nº 7033/14.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    1. O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos capaz de importar a ineptidão inicial só contam os pedidos em cumulação, formulados para todos eles serem atendidos em...

    ...ção, na qual invocam a ineptidão da petição inicial por incompatibilidade entre os pedidos, ...ção da nulidade do negócio por simulação...
  • Acórdão nº 1005/12.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I - Tendo a AT abalado fundamentadamente o enquadramento dos custos no artigo 23º do CIRC, evidenciando a constatação de elementos capazes de fazer concluir que, não obstante a existência de contratos, não foram realizadas as prestações de serviços na sequência dos mesmos, cabia à impugnante o ónus de provar a subsunção de tais custos ao enquadramento previsto no referido artigo 23º. II - No caso,

    ... inusitado, senão despropositado enfoque inicial no objeto social da ora Recorrente, como que a ... agir como agiu no caso dos autos, a simulação, mas sob regras muito precisas. XIV. A ...art.º 4.º, da petição inicial, e ponto II.C.1., do RIT – fls. 57 ...
  • Acórdão nº 2625/20.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia...

    ... a autora que: incumbe a quem invoca a simulação o ónus de prova dos respetivos elementos, não ...A Autora alegou, em sede de Petição Inicial, que a compensação constante do ...
  • Acórdão nº 01298/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo...

    ..., Contabilidade Financeira e Simulação Empresarial, além da responsabilidade por ...doc. n.º 1 junto com a Petição inicial; 2 – Com efeitos reportados a 1 de ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... identificados nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas escrituras ...
  • Acórdão nº 396/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A falta de junção de documento pelas partes, para esse efeito notificadas, pode determinar a inversão do ónus da prova se a recusa impossibilitar a prova do facto, a cargo da contraparte. II - A notificação para apresentação do documento, se for esse o caso, deve ser efectuada com a cominação de que a não junção, a falta de colaboração, fará sujeitar-se à inversão do ónus da prova. III -...

    ... José, peticionando que se declare a simulação e consequente nulidade do negócio de compra e ... de 2014 e descrito no artigo 7º da petição inicial, ordenando-se, em consequência, o ...
  • Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...

    ... à eventual exceção da ineptidão da petição inicial, as quais nada disseram. Dispensou-se ... ao preço de determinada venda, por simulação...
  • Acórdão nº 070069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1982

    I - Para que possa ser atendido um pedido de declaração de que certos bens são propriedade de alguém, é necessário que se indique o meio por que esse alguém os adquiriu (artigo 1316 do Código Civil), sendo essa a causa de pedir. II - Não tem qualquer significado, sendo consequentemente ininteligível, o pedido formulado no sentido de ser declarado que é "simulada" a propriedade que alguns dos Réus

    ..., podem ter sido objecto de simulação. Não vindo eles indicados, não é possível ... conhecimento de tais irregularidades da petição inicial no despacho liminar, não se tendo as ...
  • Acórdão nº 070069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1982

    I - Para que possa ser atendido um pedido de declaração de que certos bens são propriedade de alguém, é necessário que se indique o meio por que esse alguém os adquiriu (artigo 1316 do Código Civil), sendo essa a causa de pedir. II - Não tem qualquer significado, sendo consequentemente ininteligível, o pedido formulado no sentido de ser declarado que é "simulada" a propriedade que alguns dos Réus

    ..., podem ter sido objecto de simulação. Não vindo eles indicados, não é possível ... conhecimento de tais irregularidades da petição inicial no despacho liminar, não se tendo as ...
  • Acórdão nº 8526/19.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível o recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre (cfr. artigo 629.º. n.º 2, al. b), do CPC). II. Quando a acção tem por objecto a apreciação da existência, da validade, do cumprimento, da modificação ou da resoluç

    ... direito de preferência e a ainda a simulação do negócio por eles celebrado. Concluíram pela ... ao imóvel identificado no artigo Io da petição inicial. 3. Na sua contestação, os Recorrentes ...
  • Acórdão nº 243/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

    ... válido o contrato-promessa referido na petição e que os réus se recusam a celebrar a escritura ...1º da petição inicial nas condições mencionadas no contrato-promessa, ... um claro indício da existência da simulação, pelo que é evidente que à data do despacho em ...
  • Acórdão nº 5795/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança

    ... vencidos na data da apresentação da petição inicial, no montante de € 37.849,32, e dos que ... legal da declaração de nulidade por simulação após a declaração de insolvência e trânsito ...

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