cedência quotas

São válidas as cláusulas verbais acessórias, respeitantes à contraprestação pela cedência de quotas de uma sociedade, não só porque não estão “abrangidas pela razão da exigência da forma”, como também não colidem com o conteúdo da escritura de cedência, na parte em que esta tem força “força probatória plena”.

... a união e agremiam os produtores de leite. 3-A cedência de quotas leiteiras não é alheia aos fins cooperativos quando se trata serviço prestado pela recorrida promovendo uma gestão integrada das quotas leiteiras com vista à cedência aos seus associados evita sanções económicas no setor, em particular aos produtores de leite que não atinjam a quota necessária, e caírem na alçada das sanções do DL n.º 80/2000 de 9/5, do mesmo passo, desenvolve-s

... acordado que o preço – devido pelo contrato de cedência de quotas – seria realizado parte antes da escritura de cessão e o restante em moldes a acordar pelas partes na data da escritura da cessão, resulta patente que esta questão – atinente ao pagamento do remanescente do preço – era determinante para a conclusão do contrato, não só para a autora, como também para os réus. III - Não se pode considerar concluído o contrato quando é manifesto o

... directa, presumir que o valor real do contrato de cedência de estabelecimento corresponde aos montantes já pagos aos sócios da impugnante no âmbito de uma incumprida promessa de cessão de quotas em que os promitentes cessionários têm relações de grupo com a sociedade beneficiária da cedência.

... facto de os trespassários terem cedido as quotas, porquanto a cedência das quotas não corresponde, de modo algum, à violação das regras da boa fé a que os trespassários estavam especialmente obrigados na vigência da condição suspensiva.

Quando num contrato-promessa de cedência de quotas, os promitentes cedentes a par da obrigação de celebrarem a cessão de quotas assumiram também perante os promitentes cessionários a obrigação da obtenção de um determinado licenciamento de um estabelecimento que lhe permitisse funcionar legalmente de acordo com a natureza do próprio estabelecimento tem de se entender que os promitentes cedentes se vincularam a uma prestação...

... ação da venda a constituição de uma sociedade por quotas entre os promitentes com posterior cedência gratuita da quota do promitente vendedor ao promitente comprador ou a pessoa por este a designar, com a efectiva constituição da sociedade e da cessão de quotas operou-se a transferência do estabelecimento comercial, com a cabal e acordada execução ( cumprimento) do contrato promessa. VII - Convencionando as partes que o Autor, promitente...

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... nº 6/2006. II. A circunstância de a cessão de quotas não implicar a entrada de novos sócios por a cessão haver ocorrido através da cedência da maioria do capital por parte de sócios que assim saem da sociedade e cedendo aquelas quotas aos sócios anteriormente minoritarios, não é impeditiva da aludida faculdade de denúncia.

... também que a prestação duma delas consistira na cedência de determinadas quotas, não pode esta instaurar execução para o pagamento de quantia certa, calculada no valor acordado de tais quotas, alegando que estas haviam deixado de ter qualquer valor. II - Falta o título executivo, pois falta um dos requisitos do mesmo que é o da literalidade, conforme o artº 45º do C. P. Civil. III - A restituição das partes ao status quo ante deve fazer-se...

... por ter adquirido o capital social de 100% das quotas sociais do ente titular do mesmo laboratório passa, ela própria, sem invocação daquela cedência, a pagar e a alterar junto do INFARMED, quer as taxas devidas a este, quer as alterações dos medicamentos na titularidade do laboratório, quer a importar directamente, em seu nome, os medicamentos do fornecedor inglês, sem qualquer intermediação, as verbas pagas ao laboratório, a este título de

... componentes da contrapartida pela alienação das quotas, a sua inserção no documento é imposta pela motivação que leva a lei a exigir para o negócio a dita forma, pelo que a cláusula deveria revestir a mesma forma exigida para o negócio. IX - Também se poderia colocar a hipótese de se tratar de um negócio simulado, já que o preço declarado foi outro e existiu outra contrapartida pela alienação das quotas para além da declarada. Terá existido...

... réus assumiram como contrapartida da cessão das quotas uma obrigação pura que se venceu com as intimações para cumprirem de que foram alvo (artigo 805º, nº 1, do Código Civil), cabe aos credores exigir o cumprimento coercivo da prestação (artigo 817º do Código Civil) ou, fazendo uso do mecanismo previsto na segunda parte do nº 1, do artigo 808º do Código Civil, converter a mora dos réus em incumprimento definitivo. II - Nos termos do previsto...

I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê

I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados resultados...

Enquanto a sociedade se não manifestar pela sua anuência à cessão de quotas, tudo se passa como se as quotas cedidas se configurem na titularidade dos cedentes, prosseguindo a actividade da sociedade neste contexto de dinâmica empresarial e sendo irrelevante para este efeito os contornos patrimoniais que esta cedência patrocinou.

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I – O n.º 3 do art.º 380.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de ser aplicável a todas as deliberações dos sócios, tenham ou não sido tomadas em assembleia convocada. II – A qualidade de sócio é essencial para que se possa requerer a suspensão de uma deliberação, não podendo outras entidades, porque o elemento literal no n.º 1 do art.º 380.º do CPCiv. não o permite, pese embora tenham...

... efetivada a um sócio proponente. - A cessão de quotas, mesmo entre sócios, não impede o risco de fuga da contrapartida pecuniária, logo, a possibilidade do exercício do direito de preferência não é impeditivo do arresto nas quotas do sócio requerido. (Sumário da Relatora)

I - A alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE compreende a transmissão da propriedade de um bem, da qual resulte proveito apenas para os administradores de facto ou para um terceiro. II – A resolução da transmissão não prejudica a aplicação de tal alínea.

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... que traduz a realidade fáctica que consiste na cedência de quantias em dinheiro (no caso) a uma outra pessoa, com a obrigação para esta de a devolver.

... essão e não já naquela transmissão. V - Cessão de quotas que cobre/abrange várias situações, tais como a compra e venda de quotas, a permuta, a sua doação, e bem como outros negócios típicos ou atípicos. VI - O negócio-base da cessão (de quotas) está sujeito às vicissitudes comuns de qualquer contrato, regendo-se, em primeira linha, pela vontade/convenção das partes - desde que o seu clausulado não contenda com as normas imperativas/proibitivas...

I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...

I - O STJ não conhece da matéria de facto, nem pode, em regra, sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, mas pode ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art. 674º/3 e 682º/3 do CPC); II – Evidenciando a análise da situação...