petição inicial simulação

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Réplica. Réplica quanto a Matéria. Excepcional. Resposta à Contestação. Resposta às Excepções e ao Pedido Reconvencional.

Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta – e tanto assim que nemine discrepante é

I– A escritura pública, lavrada em cartório do registo civil situado no Brasil, que reconhece a “união estável” entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença. II– Verificados os requisitos previstos no artigo 980.º do CPC, deve a escritura pública de declaração de união estável ser revista e

1. A falta de poderes de representação pode derivar de uma situação de inexistência de procuração válida ou quando o representante excede os poderes dela constantes. Trata-se, nesta última hipótese, de situações em que o representante actua nos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados pelo representado, mas conscientemente os utiliza em sentido diverso do respectivo fim ou das indicaçõ

I) O pacto de opção é o acordo segundo o qual dado contrato, cujos termos ficam desde logo estabelecidos vinculativamente, pode vir a celebrar-se entre as partes, se e quando uma delas o quiser. II) Estipulando as partes que a autora tem “de forma exclusiva, a opção de compra do imóvel, pelo valor de € 2.200.000,00, válida até 31 de Agosto de 2017”, foi acordada a opção de compra do imóvel e não...

I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos quinhões...

I - O indeferimento liminar da petição deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício de actividade judicial. II - Ora, impondo-se nos autos a averiguação factual relevante para a decisão, a continuação destes é essencial para se chegar a uma decisão de mérito, pelo que a petição não podia ser liminarmente indeferida.

1. Pode definir-se a sentença condicional como aquela que só impõe a sua eficácia ou procedência à posterior verificação de um evento futuro e incerto; sentença de condenação condicional é a sentença em que nela se decide que ao demandante assiste certo e determinado direito mas cujo atinente exercício está sujeito a um evento futuro e incerto. 2. Os tratadistas vêm propendendo para a...

... válido ou ser um negócio simulado. Mas a simulação terá de ser demonstrada pela prova de outros factos.

I - O indeferimento liminar da petição deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício de actividade judicial. II - Ora, impondo-se nos autos a averiguação factual relevante para a decisão, a continuação destes é essencial para se chegar a uma decisão de mérito, pelo que a petição não podia ser liminarmente indeferida

I - Na área do enriquecimento sem causa, por prestação, esta muitas vezes não se refere imediatamente a uma única relação de atribuição entre duas pessoas, antes comportando várias relações de atribuição. II - Essas situações são denominadas de atribuições patrimoniais indirectas, podendo ocorrer em situações como a delegação; o contrato a favor de terceiro; a cessão de créditos III - Em todos...

... de um determinado medicamento mediante a simulação de uma devolução de um outro para assim justificarem a saída daquele primeiro, o que, no ver da Ré, atentava contra os deveres de lealdade e de obediência – pois que, segundo afirma, a operação de devolução, estaria dependente de autorização superior – mas se, em sede de acção de impugnação judicial do despedimento, nada logrou provar a esse propósito, é manifesto que a justa causa que...

... não farmacêuticos. III – Por isso, no caso de simulação relativa, é nulo o contrato dissimulado de transferência de propriedade de farmácia para um não farmacêutico. IV – O DL nº 307/2007 de 31/8, ( que entrou em vigor em 31/10/2007) alterando o regime legal anterior, liberalizou a propriedade das farmácias, não exigindo que o proprietário seja farmacêutico. V – Suprimindo a Lei Nova um dos fundamentos da nulidade, é aplicável aos negócios...

... dora; II- O indício que se prende com uma alegada simulação de terceiro que não fornecedor direto da Recorrida, concatena-se com uma simulação indireta e a montante da mesma, não sendo, por isso, de molde a indiciar, de forma séria e razoável, que as operações constantes nas faturas sejam simuladas; III- Não sendo controvertido que foram emitidos cheques nominativos pela Recorrida à ordem dos visados fornecedores, ou ordenadas transferências aos

I - Não sendo caso de inconcludência (manifesta improcedência do pedido), deve o acórdão da Relação -- confirmativo da decisão que absolve do pedido no despacho saneador -- discriminar os factos que considere provados; II - Não estando discriminados os factos, o Supremo não pode aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado à situação concreta, pelo que deve mandar baixar o...

A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção.* * Sumário elaborado pelo Relator

... contende com o regime de nulidade decorrente da simulação do negócio; uma vez constatado que afinal o negócio é tão só uma aparência, uma mera ficção destinada a enganar terceiros, é o regime previsto nos artigos 240.º e seguintes que entra em cena. III – O cônjuge, casado segundo o regime de comunhão de bens adquiridos, tem legitimidade para requerer a declaração de nulidade, por simulação, da venda de um imóvel, casa de morada de família do...

... pressupostos processuais nem que aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada (não se pode aperfeiçoar o que não existe). II - Tem de ser proferido imediatamente despacho saneador que absolva o réu da instância pela verificação da excepção dilatória de nulidade de todo o processado.

... terceiro para efeitos de aplicação do regime da simulação, nomeadamente quando estamos perante um conluio que visou em primeira linha ludibriar aquele ente público, enquanto interessado na manutenção de uma dada forma de organização coletiva da vivência social, consubstanciada na exigência de um mínimo de cinco sócios para constituição de uma sociedade anónima. V – Tendo presente a afinidade da simulação com outras figuras jurídicas, é certo...

... ão de nulidade do acto de transmissão do bem, por simulação absoluta, (designadamente o efeito retroactivo da declaração de nulidade) na acção intentada pela ora embargante e acima referida.

... vício do consentimento (erro, dolo, coacção, simulação, etc.).

... alegado pela parte que se pretende prevalecer da simulação, não podendo emergir, oficiosamente, de presunções judiciais e, muito menos, de factos não trazidos pelos litigantes ao processo. III - Desde que assista ao celebrante o direito a transferir livremente a propriedade duma coisa, que é sua, a favor doutrem, não constitui fundamento para invalidar este negócio jurídico a circunstância de a um terceiro, completamente alheio a esta relação,...

... te, deve ser indeferido. V- Invocando a autora a simulação dos negócios impugnados por a sua realização não ter envolvido o pagamento de qualquer contrapartida monetária, seja o preço declarado, seja qualquer outro valor, mas contrapondo os RR. que os respetivos pagamentos foram feitos em numerário, e não por transferência bancária, carece de utilidade determinar a notificação ao Banco de Portugal para identificar as instituições bancárias...

O alegado negócio dissimulado (compra e venda, figurando como comprador o 5º R), não pode ser válido, por não observância da forma exigida por lei, já que o 5º R não interveio na escritura pública outorgada. Ora, a intervenção do 5º R como outorgante da escritura era essencial à validade do negócio dissimulado, porquanto um dos elementos essenciais para a concretização de qualquer contrato de...