petição inicial simulação

1490 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 2154/08.9TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. Cumprido o ónus a cargo do recorrente que impugna matéria de facto no recurso de apelação, que consiste em especificar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados (nº1 alínea a) do art. 685º-B do Código de Processo Civil) e os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo da gravação nele realizada que imponham decisão

    ...° e 17. ° da petição inicial restituídas à herança aberta por ... nula e de nenhum efeito, por simulação, nos termos do disposto no n.° 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 1357/17.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    I. Não sendo possível face aos vários elementos constantes dos autos apurar com segurança a entrada em juízo da petição inicial é função do Tribunal ordenar as diligências que considere úteis para formular o juízo quanto à caducidade do direito de oposição [cfr. artigos 13.º, n.º 1 e 114.º do CPPT]. II. Só perante esse elemento se poderá formular um juízo sobre a utilidade ou não da convolação,...

    ... convolação, rejeitou liminarmente a petição inicial de oposição à execução fiscal ... ano de 2007, resultando da respetiva simulação de liquidação imposto a pagar € 12.532,51 – ...
  • Acórdão nº 841/12.6TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I – As questões a decidir, em sede recursória, centram-se nos pontos essenciais do objecto do recurso, delimitado pelas conclusões, não abrangendo os argumentos fáctico-jurídicos invocados em defesa das teses sustentadas pelas partes. II - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são...

    ... São, por isso, nulos por simulação e, ainda que assim não seja, sempre serão ... impugnando parte dos factos vertidos na petição inicial e alegando, em resumo, que pretenderam ...
  • Acórdão nº 1193/07.1TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I – A doutrina e a jurisprudência, cumprindo a letra e o espírito da lei (artigo 3.º do CPC), têm entendido que o princípio do contraditório é um princípio geral, com uma natureza estruturante, e deve ser observado em todas as fases do processo, não só na fase dos articulados, mas também na apresentação e produção dos meios de prova, e no debate das questões de facto e de direito. II ̵

    ..., pedindo: a) seja declarado nulo, por simulação, o negócio pelo qual a ré Urbisilva ...reduzido, conforme à vontade inicial das partes manifestada no primitivo contrato, ... exceção – arguindo a ineptidão da petição inicial e a respetiva ilegitimidade passiva – e ...
  • Acórdão nº 00689/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. A nulidade por ineptidão da petição inicial é susceptível de ser conhecida no despacho saneador...

    ... nas específicas alegações exposta na petição inicial; o Tribunal a quo decidiu, enfim, pela ... do RIT) e que levaram a concluir pela simulação" das faturas que titulam os custos, J.\ta Fazenda P\xC3"...
  • Acórdão nº 394/11.2TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da...

    ... (ou pela sua improcedência) e como na petição inicial.             Foi proferido ...             A prova da simulação" entre os simuladores radica, muitas vezes, em ind\xC3"...
  • Acórdão nº 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022

    I – Não sendo caso de total inexistência, só em casos nos quais de todo em todo não se consiga vislumbrar qualquer conteúdo útil na alegações e/ou conclusões se deve lançar mão da rejeição do recurso, cabendo no demais ao tribunal delimitar o âmbito do recurso em função do que, em face da decisão recorrida e do conteúdo da alegação e suas conclusões, ainda que deficientes, depreende serem...

    ... que baseia a execução é nulo, por simulação, já que a real beneficiária da operação de ... alegada pelos aqui Recorrentes na sua petição inicial (vide artigos 8º a 11º da petição ...
  • Acórdão nº 01480/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ...ário não tem um conceito próprio de simulação, o qual é proveniente do Direito Civil; 4) De ...ído o valor de € 106.626,36 e em cuja petição inicial vem requerido o seguinte: “Nestes ...
  • Acórdão nº 01999/04.3BEPRT 039/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O facto (verídico) de a impugnante ter admitido (embora, sem prejuízo de tudo o que alegou para defender a ilegalidade do ato impugnado) que a transmissão em causa ocorreu não pelo preço, declarado, de 90.000.000$00 (€ 448.918,10), mas, pelo real, de 135.000.000$00 (€ 673.377,16), mais, dizendo aceitar liquidar a sisa em falta (obviamente, entre esses dois montantes), não chega...

    ...ório da Inspecção Tributária foi a simulação de preço no negócio, o que aliás, E. a ora ...art. 85º da douta petição inicial. G. Nos termos do artigo 19º do Código ...
  • Acórdão nº 260/10.9TBVVC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    1. Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de

    ... - E nulo, por simulação, já que o contrato de doação se destinou ...petição inicial, que não foi impugnada na contestação ...
  • Acórdão nº 070186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1983

    I - Para que possa haver simulação de qualquer contrato é preciso: - Que haja um acordo entre um declarante e um declaratário; - Que o mesmo tenha sido feito com divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante; - Que tenha havido o intuito de enganar terceiros. II - Se não tiverem sido alegados, na petição inicial, factos idóneos para conduzirem à integração daquele...

    ... Sumário : I - Para que possa haver simulação de qualquer contrato é preciso: - Que haja um ...II - Se não tiverem sido alegados, na petição inicial, factos idóneos para conduzirem à ...
  • Acórdão nº 070186 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1983

    I - Para que possa haver simulação de qualquer contrato é preciso: - Que haja um acordo entre um declarante e um declaratário; - Que o mesmo tenha sido feito com divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante; - Que tenha havido o intuito de enganar terceiros. II - Se não tiverem sido alegados, na petição inicial, factos idóneos para conduzirem à integração daquele...

    ... Sumário : I - Para que possa haver simulação de qualquer contrato é preciso: - Que haja um ...II - Se não tiverem sido alegados, na petição inicial, factos idóneos para conduzirem à ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... principal) se declarasse nulo, por simulação, um negócio de doação (que melhor ...ítima para impugnar aquele acto, como a petição inicia seria inepta, por falta de idónea causa ... a excepção de ineptidão da petição inicial, quer de ilegitimidade da Autora); identificando ...
  • Acórdão nº 660/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I- A contradição a que a lei impõe o efeito inquinatório da sentença como nulidade, é a oposição entre os fundamentos e a decisão – art.º 668º, nº 1, al. d) do CPC. II- Porém, para que tal ocorra, não basta uma qualquer divergência inferida entre os factos provados e a solução jurídica, pois tal divergência pode consubstanciar um mero erro de julgamento (error in judicando) sem a...

    ..., e bem assim que, mesmo que existisse simulação, estar-se-ia perante uma simulação relativa, ... os l°s réus nos pedidos formulados na petição inicial, esquecendo as alterações posteriores, ...
  • Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que  pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a  existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...

    ...: a) a declaração de nulidade, por simulação, da escritura de compra e venda celebrada a … ... nos artigos 26.º e 61.º da petição inicial; ou se assim se não entender, a ...
  • Acórdão nº 2/13.7TBNRD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1. O depósito do preço devido no prazo previsto no nº 1 do artigo 1410º do Código Civil, constitui um pressuposto de apreciação do pedido formulado na acção de preferência. 2. Ainda que ocorra cumulação de uma acção simulatória com uma acção de preferência, deverá o autor/preferente dar cumprimento ao citado artigo 1410º, nº 1, parte final do C.C, sob pena de caducidade do direito de preferir,

    ... Finalizaram os autores a sua petição, requerendo que, entendendo o Tribunal que ... do preço devido, ineptidão da petição inicial e caducidade por decurso do prazo para propor a ... da doação, com fundamento em simulação, como alegam. 9. A falta do indicado pedido faz ...
  • Acórdão nº 243/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A omissão do núcleo essencial da causa de pedir conduz à ineptidão é não suprível através do instituto da correcção dos articulados, sobe pena de violação do princípio da estabilidade da instância prescrito no art. 260º do C.P.C.

    ... formulando pedido de nulidade por simulação das escrituras de compra e venda dos autos o que ... verificada a excepção ineptidão da petição da petição inicial, anulou todo o processo, e ...
  • Acórdão nº 517/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I - O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: (i) atividade (manual ou intelectual); (ii) retribuição, e (iii) subordinação jurídica, assentando a distinção entre ele e outras figuras próximas, como o contrato de prestação de serviço, em dois elementos essenciais: no objeto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado); e, determinantemente,...

    ...(1.º da petição inicial) 2 - A CCMDN foi criada pelo Despacho ...ão de trabalho (típica): em torno da simulação...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ... jurídico algum, o que se traduz na simulação absoluta da dita dação em pagamento. Concluiu ..., no essencial, os factos aduzidos na petição inicial e sustentando que: . A requerimento do ...
  • Acórdão nº 97/12.TBVPV.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A apresentação de prova documental em sede de recurso está sujeita a fortes restrições. Dispõe o n.º 1 do art.º 651.º do CPC que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.” II. A

    ...Reconhecida a simulação deverá o negócio simulado ser declarado nulo e ....ª Então, temos o seguinte quadro: Na petição inicial narra-se um conjunto de elementos de ...
  • Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...

    ... de 17 do documento n.º 8 junto com a Petição Inicial), com o balancete / folha de caixa junta ... sede de ação inspetiva, a efetiva simulação nos termos constantes do art.º 240.º do Código ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBMTJ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    - Para haver simulação do contrato e a sua consequente nulidade, será necessário que se prove a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo das partes no sentido dessa divergência e o intuito de enganar terceiros. - Numa venda de um imóvel, não ficando demonstrado o intuito de enganar terceiros e apurando-se que as partes pretendiam respectivamente vender e comprar, embora...

    ...ão e, depois de desistirem de um projecto inicial de encobrirem o empréstimo como uma venda a ... que a declaração de nulidade, por simulação, do contrato de compra e venda da herdade ...ência e impugnando a versão da petição inicial, alegando, em síntese, que acordou com o ...
  • Acórdão nº 144/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

    ...: Os Réus confessam que é nulo, por simulação, o contrato de compra e venda celebrado entre ... e Fiscal de Castelo Branco a petição inicial que deu origem aos presentes autos de ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ... autónoma identificada no artigo 5º da petição; d) Condenarem-se os segundos RR. a pagarem à A. ... do pedido formulado em g) da petição inicial, teria a ré direito de regresso contra a ... não hesitou em declarar nulos por simulação ambos os contratos celebrados por escritura em ...
  • Acórdão nº 1235/10.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação. II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio...

    ... câmbio identificadas no art.º 1.º da petição inicial, e ainda a praticarem, se disso for caso, ... a nulidade do negócio decorrente da simulação absoluta, tendo alegado para tanto que os RR não ...

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