petição inicial simulação

1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

- Tal como resulta do disposto no artigo 410º do CPC, a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados, ou quando não houver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova. - A pertinência dos meios de prova oferecidos ou propostos deve ser aferida em função da utilidade que dos mesmos poderá advir para a descoberta da realidade em discussão. - A atividade instrutória incidirá...

... do respectivo direito, cabe a quem invoca a simulação. V - A simples ocupação de fracções de um prédio, ainda que autorizada, não passa de mera detenção, pelo que, enquanto não houver inversão do título da posse, não permite a aquisição do respectivo direito de propriedade por usucapião.

Não é de rejeitar a impugnação, nos termos do art 640º, nº 1, al. a) do CPC, se, apesar de não identificar o facto impugnado por referência ao número do elenco dos factos provados, os recorrentes especificam, de forma perceptível/compreensível, o concreto ponto de facto que consideram incorrectamente julgado.

Não cumpre o ónus de alegação previsto no art. 672.º, n.º 2, al. a), do CPC, o recorrente que se limita a afirmar, a respeito da relevância jurídica da questão colocada no recurso, “não foi tratada com a profundidade interpretativa que, pela sua natureza e acuidade doutrinais, convocava, revelando-se necessário clarificá-la, esclarecê-la, enriquecê-la”.

Não cumpre o ónus de alegação previsto no art. 672.º, n.º 2, al. a), do CPC, o recorrente que se limita a afirmar, a respeito da relevância jurídica da questão colocada no recurso, “não foi tratada com a profundidade interpretativa que, pela sua natureza e acuidade doutrinais, convocava, revelando-se necessário clarificá-la, esclarecê-la, enriquecê-la”.

Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...

Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...

... -crime integrar a confissão de factos relativos à simulação, não haverá impedimento a que se reconheça eficácia a tal confissão, considerando essa convergência das posições dos réus, apesar do litisconsórcio necessário destes. 5. Com base em prova documental e na confissão dos réus, o Supremo Tribunal de Justiça pode considerar provado o acordo das partes no sentido de outorgarem um contrato de cessão de quotas pelo respectivo valor nominal,...

AÇÃO ADMINISTRATIVA/INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES. - CÁLCULO DA PENSÃO

... edir, não só pela via do conhecimento oficioso de simulação absoluta, se provados os pertinentes requisitos, como também por violação do art. 280º do Código Civil, como se assinalou. 4. A ordem jurídica não tolera, que, com base em actos sancionados com condenação penal transitada em julgado, possam subsistir negócios jurídicos de cariz patrimonial lesivos da Autora, praticados pelo arguido, agora 1º Réu, que são sequentes e supõem a sua actuação

... edir, não só pela via do conhecimento oficioso de simulação absoluta, se provados os pertinentes requisitos, como também por violação do art. 280º do Código Civil, como se assinalou. 4. A ordem jurídica não tolera, que, com base em actos sancionados com condenação penal transitada em julgado, possam subsistir negócios jurídicos de cariz patrimonial lesivos da Autora, praticados pelo arguido, agora 1º Réu, que são sequentes e supõem a sua actuação

I - Limitando-se a defesa da ré a impugnar a verificação do sinistro, a decisão da matéria de facto não tem de declarar como provados ou não provados os factos instrumentais alegados pela ré para aquela impugnação, pelo que não há omissão de pronúncia que deva legar à anulação da decisão da matéria de facto negativa. II - É à ré que tenha assegurado a cobertura de danos próprios, e não à segurada,

I – Não tem legitimidade para a acção em que se discutam questões relativas a contrato-promessa, o cônjuge do promitente comprador que não outorgou tal contrato. II - O caso julgado tem limites temporais, deixando de valer quando se alteram os condicionalismos de facto em que a decisão proferida assentou, pelo que o caso julgado pode perder a sua eficácia por caducidade (que ocorre quando deixa...

... prova dos factos integrantes dos pressupostos da simulação – intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, acordo simulatório e intuito de enganar terceiros – cabe a quem a invoca. 4. - Se o autor na ação por simulação junta documento, com vista a formar tal base documental de princípio de prova, e requerimento de prova testemunhal, e a contraparte invoca a falsidade do documento, tal circunstancialismo não justifica a rejeição

I - A junção de documentos em fase de recurso exige, em primeiro lugar, a identificação dos factos que se pretendem demonstrar ou cuja comprovação se quer colocar em crise, seja por referência às alegações constantes nos articulados, seja por reporte à factualidade apurada na sentença recorrida. II - Em segundo lugar, a produção de prova documental nessa fase depende da verificação do critério da

Numa acção em que se pede a condenação dos Réus na entrega dos prédios que ocupam, com fundamento na denúncia, válida e eficaz, do contrato de arrendamento, a que estes se não opuseram, julgando-se nulo, por simulação absoluta, o invocado contrato de arrendamento, não pode ser ordenada a restituição desses mesmos prédios, não existindo causa de pedir que lhe sirva de fundamento.

Estando em causa na presente ação a apreciação da validade de um ato jurídico consubstanciado na doação de um prédio misto, o valor da ação corresponde ao valor pelo qual os aí outorgantes declararam doar e aceitar a doação, conforme critério legal especial enunciado no artigo 301.º, n.º 1 do CPC.

1. Nos termos do artigo 218.º do CPC, se, em consequência de anulação ou revogação da decisão recorrida ou do exercício pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos pelo nº. 3 do artigo 682º, tiver de ser proferida nova decisão no tribunal recorrido e dela for interposta e admitida nova apelação ou revista, o recurso é, sempre que possível, distribuído ao mesmo relator, visando-se a...

... ção do direito, concluir-se-ia pela existência de simulação porque, apesar de ela não ter resultado provada, cabia aos réus o ónus de provar que ela não havia existido. XI – O que sucede, é que a prova da simulação - a cargo da Autora - é particularmente difícil e essa dificuldade tem que ser ponderada ao nível da prova necessária para fundar a nossa convicção que, na impossibilidade de fazer prova directa, terá que se basear em indícios. E a...

... a eventual nulidade da compra e venda, por simulação, mas tão só de indagar a existência dos pressupostos que permitem ao administrador da insolvência resolvê-lo em benefício da massa insolvente; VI. Os factos subjacentes a uma questão nova susceptível de conhecimento oficioso em sede de Recurso estão sujeitos à alegação das partes, atento o princípio do dispositivo (art. 5º do CPC), não podendo, nesta sede, ser aditados factos não...

I – Para que se verifique a simulação (artigo 240.º do Código Civil) é necessário: - o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; - a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico – simuladamente celebrado; - o intuito de enganar terceiros; II – O negócio simulado é nulo. III – Os simuladores não podem invocar a nulidade contra terceiros de boa fé.

... de partilha que pretende ver declarada nula, por simulação, ser declarada afetada por essa qualificação (como gerente da inicial devedora) e ser ainda condenada a indemnizar os credores da insolvência pelos créditos que ficassem insatisfeitos, por sentença transitada em julgado, como é o caso do credor (autor), cujo crédito ainda não foi pago nos autos de insolvência. 9- Por isso, de acordo com as várias soluções de direito plausíveis de “intere

... ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial, em particular quanto ao intuito dos contraentes em prejudicá-los, não necessitando que alegue a existência de um prejuízo efectivo. (Sumário do Relator)

●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou noutro...