petição inicial simulação

I - Quando falta a causa de pedir, não pode ser proferido o despacho previsto no artº 508º: não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem que aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada (não se pode aperfeiçoar o que não existe). II - Tem de ser proferido...

Julgado improcedente o pedido principal apenas em sede de recurso de revista, compete então ao STJ o conhecimento do pedido subsidiário deduzido.

Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...

I- Nos casos em que venha invocada a outorga de contratos simulados, uma vez que é necessário apurar a intenção dos contraentes ao outorgarem os negócios impugnados, e não havendo, por regra, prova directa da simulação, a prova terá de ser feita, quase sempre, por meio de indícios ou presunções judiciais. II- Cabendo às partes o ónus de invocar os factos essenciais que constituem a causa de...

I - Não há inutilidade superveniente da lide quando na acção o autor pede a declaração de nulidade, por simulação, de escritura de justificação e partilha subsequente a procedimento de separação de pessoas e bens tramitado na conservatória, apesar de ter ocorrido reconciliação dos cônjuges nos termos do art. 1795 - C do Cód. Civil,

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I - Se o autor pediu o reconhecimento da simulação, mas não pediu o reconhecimento do consequente prejuízo, não pode o juiz proferir sentença em que reconheça não só a simulação, mas também esse prejuízo, sob pena de exceder o pedido. II - Não pode ser atribuído um bem que não esteja contido ainda que tão só virtual ou implicitamente na pretensão e a consideração do prejuízo em causa constitui

I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...

1) Se a acção não se basear numa relação cartular, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente no sentido de um deles satisfazer uma prestação pecuniária mediante a emissão de um cheque. 2) Se a relação fundamental for um mútuo, cabe ao autor da acção o ónus de provar os factos integradores do empréstimo...

I - A nulidade do negócio jurídico pode ser arguida por qualquer interessado, sendo tal qualidade expressamente reconhecida aos credores, como se vê dos arts. 286º e 605º, nº 1 do Código Civil. II - Se em relação ao direito de crédito invocado como pressuposto da declaração de nulidade de um negócio houve já decisão judicial, transitada em julgado, no sentido do seu não reconhecimento, isso...

1. Constando o negócio simulado de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é vedado aos simuladores a utilização de testemunhas para provar a simulação e o acordo simulatório. 2. A prova testemunhal pode apenas ser usada como complemento de outros meios de prova, nomeadamente de prova por confissão. 3. Não sendo admissível a...

I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo Autor, não sendo pois integrada pela qualificação técnico-jurídica que o Autor dá aos factos alegados. II - Assim, goza o tribunal da liberdade de qualificar e valorar diversamente a hipótese material concretamente invocada como fundamento da demanda, faculdade que lhe é conferida pelo artigo 664 do

I- No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária (AT) efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo a AT aquele ónus e ilidindo, desse modo, a presunção de veracidade da declaração do sujeito passivo consagrada no referido artigo 74.º, n.º 1 da LGT, passa a competir, por seu turno, a este último o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando

• Dos Processos Especiais

I - A essência da ineptidão da petição inicial é a ininteligibilidade da pretensão do Autor face aos termos da petição. II - Na petição inviável não se levanta tal problema mas antes a falta de adequação dos factos indicados como causa de pedir, isto é, geradores do efeito jurídico pretendido pelo Autor. III - Não são contraditórias as causas de pedir da "coacção moral" e da "simulação"...

I - A essência da ineptidão da petição inicial é a ininteligibilidade da pretensão do Autor face aos termos da petição. II - Na petição inviável não se levanta tal problema mas antes a falta de adequação dos factos indicados como causa de pedir, isto é, geradores do efeito jurídico pretendido pelo Autor. III - Não são contraditórias as causas de pedir da "coacção moral" e da "simulação"...

I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.

I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.

I - Não pode o autor, nas alegações de recurso, alterar o pedido formulado na petição inicial. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. III - Na simulação relativa respeitante ao preço estipulado, o negócio dissimulado é válido, pelo que não assiste à parte o direito à restituição da quantia entregue....

I - Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo recorrente quando não refere quais os factos que impugna e o que pretende ver consagrado. II- Numa interpretação restrita do disposto no n.º 2 do art.º 394.º do CC existe o principio de prova necessário para accionar a presunção judicial quando há uma escritura de compra e venda que estabelece um preço e

I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...