petição inicial simulação

Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. (Sumário do Relator)

... objeto de contraditório nos articulados. II - Na simulação relativa o ato dissimulado não é válido enquanto não se celebrar o segundo negócio, dada a falta de intervenção do verdadeiro sujeito do negócio. III - Nos termos do art. 241º/1/2 CC a simulação não prejudica a validade do negócio dissimulado, mas quando este tenha natureza formal, o negócio dissimulado só é válido se houver sido observada a forma exigida pela lei. IV - Celebrado por...

I – A alteração pelo autor do requerimento probatório , ao abrigo do nº2, in fine, do artº 552º, do CPC, tanto pode corresponder a uma substituição de provas anteriormente requeridas como a um aditamento de provas novas , ainda que testemunhal e mesmo que na petição não tenha arrolado uma qualquer testemunha.

... ec.Lei n.º 446/85 de 25/10). 6. São requisitos da simulação absoluta: 1) a divergência entre a vontade declarada e a vontade real dos declarantes; 2) o acordo simulatório entre declarante e declaratário; e 3) o intuito de enganar terceiros (cfr. Art. 240.º n.º 1 do C.C.). 7. O não cumprimento do ónus de prova relativamente aos factos constitutivos do direito à declaração da nulidade com fundamento na simulação implicam a absolvição do Réu...

... do preço”, dispensa a prova dos requisitos da simulação relativos à existência do pacto simulatório e do intuito de enganar terceiros. 2. Exige, no entanto, a prova da divergência entre a vontade real e a vontade declarada no que respeita ao preço. 3. Exige, também, a prova de que essa divergência originou a liquidação do imposto por valor inferior ao devido, tendo em atenção que este é liquidado de acordo com “o valor constante do acto ou...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se, ao acolher a tese da desvinculação jurídica entre o trabalhador e o empregador em determinada data, o tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se...

... jurídica e judiciária II. São elementos da simulação: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração que se traduz na consciência, por parte do declarante, de que emite uma declaração que não corresponde à vontade real; o acordo simulatório (pactum simulationis) que procede de um conluio entre declarante e declaratário o qual, em regra, antecede a declaração, mas também pode ser contemporâneo dela e intuito de enganar...

A filha do doador não tem legitimidade para requerer o arrolamento dos bens doados a outros filhos com o mero argumento de que a doação a prejudica e enferma de um vício, se não alega os pressupostos de facto para demonstrar que a doação é simulada ou enferma de outro vício gerador de nulidade.

I - O recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto tem de cumprir, sob pena de rejeição, os ónus previstos no art. 640 nº1 do CPC. II - Não se inscreve na violação do direito probatório material, prevenido no art. 674 nº3 do CPC e que permite conhecimento pelo STJ, a invocação de que no âmbito do art. 394 nº1 do CCivil , o tribunal não reconheceu um princípio de prova documental e não...

I - O recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto tem de cumprir, sob pena de rejeição, os ónus previstos no art. 640 nº1 do CPC. II - Não se inscreve na violação do direito probatório material, prevenido no art. 674 nº3 do CPC e que permite conhecimento pelo STJ, a invocação de que no âmbito do art. 394 nº1 do CCivil , o tribunal não reconheceu um princípio de prova documental e não...

... obter a satisfação do seu crédito. VI - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros, podendo, ou não, concorrer com a intenção de prejudicar terceiros. VII - São elementos integradores essenciais da figura da simulação: a) A intencionalidade da divergência; b) Acordo entre o declarante e o...

I - As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1, do CPC. II - Os factos resultantes da prova por presunções judiciais também não podem ser sindicados pelo STJ, embora possa apreciar a legalidade do seu uso. III - Enquadrando-se o resultado das presunções judiciais...

I - As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1, do CPC. II - Os factos resultantes da prova por presunções judiciais também não podem ser sindicados pelo STJ, embora possa apreciar a legalidade do seu uso. III - Enquadrando-se o resultado das presunções judiciais...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a omissão do despacho a convidar ao aperfeiçoamento da alegação, com vista a suprir a insuficiência ou imprecisão na exposição da matéria de facto, quando esta insuficiência ou imprecisão conduza à improcedência da acção na sentença, constitui vício processual que pode ser invocado em recurso e conduz à anulação da sentença, na...

I. Verificada a dupla conforme, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça que não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, podendo colocar-se a questão da remessa à Formação para apreciar do interposto recurso excecional de revista. II. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito,...

I. Nos termos do art. 373º, nºs 1 e4 do C.Civil e 154ºd o C. Notariado, são requisitos essenciais da assinatura a rogo a leitura do documento ao rogante e que o rogo seja dado ou confirmado na presença do notário. II. Se o declarante não souber ou não puder assinar, a assinatura a rogo nos sobreditos termos é um elemento integrante e essencial do documento particular, constituindo uma...

... efetivamente realizado, não alega o A. qualquer simulação do negócio, mas antes relata os contornos de um negócio fiduciário ou indirecto. IV - De todo o modo, a prova desta finalidade ou intenção subjacente ao negócio titulado por escritura, por corresponder a convenção adicional a documento autêntico, está sujeita aos mesmos limites legais da prova da simulação, donde, vedada a prova por testemunhas ou por presunções judiciárias. (Sumário da

A competência para conhecer de acção em que se pede a indemnização com fundamento em actos ilícitos praticados por ex-trabalhadores na pendência da relação laboral ( e não com fundamento na violação de deveres laborais) é dos tribunais cíveis

... elecimentos. XII - Tais trespasses são nulos, por simulação (art. 240.º do CC) e, se acaso não se verificassem os requisitos da simulação, sempre os mesmos seriam nulos por fraude à lei (cfr. art. 280.º do CC).

... elecimentos. XII - Tais trespasses são nulos, por simulação (art. 240.º do CC) e, se acaso não se verificassem os requisitos da simulação, sempre os mesmos seriam nulos por fraude à lei (cfr. art. 280.º do CC).

i) Se no âmbito da anterior Lei dos Baldios (Lei 68/93), o conselho directivo decidiu recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeteu tal decisão a ratificação da Assembleia de Compartes, o que aconteceu, a propositura da acção judicial pode ocorrer a qualquer momento, não estando sujeita a...

... enção de enganar terceiros. IV - A verificação da simulação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) o pacto (acordo) simulatório entre o declarante e o declaratário; 2) a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado; e 3) o intuito de enganar terceiros. V - Estes requisitos devem ser alegados e provados por quem pretenda prevalecer-se da simulação ou de...

... o sentido dessa mesma factualidade. III - Existe simulação perante uma divergência intencional entre a vontade declarada e a vontade real dos contraentes aquando da celebração de uma escritura de rescisão de compra e venda, seguida de outra de compra e venda, mais se apurando que a respectiva celebração apenas se efectivou para obstar que outrem pudesse exercer o direito de preferência relativamente ao terreno objecto dos negócios. IV - Um...

I - A simulação, estando em causa um contrato, pressupõe necessariamente um acordo entre declarante e declaratário, ou seja, que ambos conheçam a divergência entre a vontade e a declaração. II - O negócio indireto implica um fim comum aos outorgantes e, com ele, a utilização de um tipo negocial de funcionalidade distinta da funcionalidade normal do negócio celebrado. III - Se um terceiro ao contrato...

• Diário da República