petição inicial simulação

... (quanto ao pedido e à causa de pedir) na petição inicial e o momento relevante para determinar o regime jurídico à luz do qual essa exceção tem de ser apreciada é o da propositura da ação. 3- Ao processo de insolvência instaurado em 2023, em que os requerentes se apresentam à insolvência e que, em função da relação jurídica material controvertida por eles delineada na petição inicial, esta apresenta pontos de conexão com Portugal (os...

I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil não está limitada aos terceiros que com o acto simulado os simuladores visavam enganar ou prejudicar. II. Todavia, a proibição vale apenas em relação aos terceiros interessados na manutenção do acto para os quais a declaração de nulidade acarreta um prejuízo, não já em relação àqueles em que apenas os priva de uma vantagem.

I – Embora a acção de resolução em benefício da massa insolvente configure uma acção de simples apreciação negativa, cabe aos autores o ónus da prova dos factos susceptíveis de ilidir a presunção de má-fé prevista no artigo 120.º, n.º 4 do CIRE, mas cabe à ré o ónus da prova dos demais requisitos daquela resolução condicional, designadamente do carácter prejudicial do acto resolvido. II – Quando...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na verificação da excepção de caducidade do exercício do direito de resolução em benefício da massa insolvente, o Tribunal pode conhecer de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do respectivo prazo, desde que disponha de factos suficientes para esse fim (uma vez que a falta de resposta à excepção não tem efeito preclusivo

Não é de rejeitar a impugnação, nos termos do art 640º, nº 1, al. a) do CPC, se, apesar de não identificar o facto impugnado por referência ao número do elenco dos factos provados, os recorrentes especificam, de forma perceptível/compreensível, o concreto ponto de facto que consideram incorrectamente julgado.

... da sua garantia patrimonial. 3. É pressuposto da simulação o intuito de enganar terceiros, o que não se verifica quando o procurador, a coberto da procuração, outorga uma escritura de compra e venda que, apesar de ocultar um contrato de doação, visa satisfazer o direito de crédito sobre os representados, nos termos acordados. A.G.

... da sua garantia patrimonial. 3. É pressuposto da simulação o intuito de enganar terceiros, o que não se verifica quando o procurador, a coberto da procuração, outorga uma escritura de compra e venda que, apesar de ocultar um contrato de doação, visa satisfazer o direito de crédito sobre os representados, nos termos acordados. A.G.

... provou que assim não foi), não existe qualquer simulação, na medida em que esta não se baseia na circunstância de o preço ser baixo, mas sim na existência de um acordo simulatório e numa divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada com o intuito de enganar terceiros.

... provou que assim não foi), não existe qualquer simulação, na medida em que esta não se baseia na circunstância de o preço ser baixo, mas sim na existência de um acordo simulatório e numa divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada com o intuito de enganar terceiros.

I - A figura da autoridade do caso julgado – que é distinta da exceção do caso julgado (art. 581º do CPC) e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida – visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais. II - São também realidades jurídicas distintas a exceção dilatória do caso julgado, que pressupõe a repetição de uma causa com identidade de sujeitos, de pedido e de causa...

I – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um pedido com base em causa de pedir diversa da que o havia fundado. II – A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito – ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...

I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...

1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

I - Os bons costumes correspondem à moral social dominante num determinado momento e numa determinada sociedade, devendo considerar-se nulos os negócios jurídicos contrários aos padrões comportamentais considerados socialmente exigíveis. II - A actuação da mãe da Autora, ao vender imóveis por valores manifestamente inferiores aos respectivos valores venais com o propósito de evitar que as filhas...

1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) a existência de determinado crédito; b) que tal crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor; c) resultar do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa...

I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação patrimonial...

I - O apuramento da existência ou não da consciência de causar prejuízo (traduzido em circunstâncias da vida real), integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Tratando-se de facto dificilmente atingível através de meios de prova directa, já que é do foro interno da pessoa, têm especial relevo as chamadas presunções judiciais. III - Face à competência alargada da Relação

I - O apuramento da existência ou não da consciência de causar prejuízo (traduzido em circunstâncias da vida real), integra matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. II - Tratando-se de facto dificilmente atingível através de meios de prova directa, já que é do foro interno da pessoa, têm especial relevo as chamadas presunções judiciais. III - Face à competência alargada da Relação

I - Para os efeitos da segunda parte da alínea a) do artigo 610º do Código Civil, enquanto alguns entendem que o dolo é o conhecimento e a vontade de realização do ato com o fim de frustrar a satisfação do crédito do futuro credor, outros sustentam que o dolo para os efeitos deste preceito é um artifício por parte do devedor tendente a criar no futuro credor a ilusão de que o bem alienado por...

. Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o pagamento...

... associação efémera entre o autor e o réu, que, inicialmente, se puseram de acordo para, em conjunto, desenvolver certa actuação (comprar os quatro imóveis, proceder ao seu loteamento urbano e vender os lotes resultantes dessa operação), mas que acabaram por desistir do projecto que tinham em mente.

... a falsidade de um documento autêntico com a simulação das declarações negociais que o notário atestou terem sido emitidas. XII. A alegação de simulação de uma declaração cuja emissão foi atestada por notário não põe em causa a força probatória do documento autêntico: não é acessível às percepções do documentador a coincidência ou a divergência entre a vontade real e a declaração. XIII. A natureza formal de um contrato de partilha que...

... diversa da alegada na ação, nomeadamente na petição inicial, ocorre um erro material de julgamento e não uma nulidade, por excesso de pronúncia. II. O Código Civil não inovou quanto à extensão das pessoas interpostas. III. A norma do art. 2198.º do Código Civil consagra uma presunção juris et de jure. IV. A alínea a) do n.º 2 do art. 2196.º do Código Civil não padece de inconstitucionalidade material. V. O testamento,...

... diversa da alegada na ação, nomeadamente na petição inicial, ocorre um erro material de julgamento e não uma nulidade, por excesso de pronúncia. II. O Código Civil não inovou quanto à extensão das pessoas interpostas. III. A norma do art. 2198.º do Código Civil consagra uma presunção juris et de jure. IV. A alínea a) do n.º 2 do art. 2196.º do Código Civil não padece de inconstitucionalidade material. V. O testamento,...

I - A exceção de caso julgado é uma exceção dilatória, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e leva à absolvição da instância (arts 577º, al. i), 576.º, n.º 2 e 278º nº1, al. e), todos do CPC), traduzindo-se num pressuposto processual negativo, que impede o prosseguimento da nova ação/reconvenção e obstaculiza nova decisão de mérito. Além da manifesta economia processual, evita que o...