petição inicial simulação

... o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio formalmente válido. III - Havendo interposição real de pessoas está-se perante a

... ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial, em particular quanto ao intuito dos contraentes em prejudicá-los, não necessitando que alegue a existência de um prejuízo efetivo. 4. Os factos dados como provados que os primeiros e segundos réus não quiseram celebrar o contrato de compra e venda em causa e que estes não pagaram àqueles, nesse âmbito, qualquer preço não estão em contradição com os factos dados como não provados

... ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial quanto ao intuito dos contraentes em prejudicá-los. 4. Estando alegado que os negócios efetuados visaram enganar os credores dos vendedores (pais dos autores), retirando o imóvel da sua esfera patrimonial para evitar que o mesmo fosse objeto de penhoras e venda judicial e concomitantemente, obterem financiamento para continuarem a exercer a sua atividade empresarial (através de...

... relativos à identificada sociedade” e na petição inicial a requerente nada mais alegar no que a tal concerne, tendo já anteriormente sido instaurada execução contra a requerida com base na mesma escritura e esta ali nada tendo invocado no que concerne à ineptidão do requerimento executivo, mas, antes pelo contrário, deduzido oposição alegando a simulação do negócio subjacente, oposição essa que foi julgada improcedente, não pode neste...

... provada toda a factualidade alegada na petição, jamais seria viável a sua integração nos pressupostos do instituto jurídico invocado – simulação -, deverá ser proferida decisão de mérito de absolvição do pedido.

... despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inepta por falta da causa de pedir. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas doações/liberalidades, feitas em vida pelo pai dos autores, sejam qualificadas como tal, para posterior consideração em matéria sucessória; II – O juiz tem o poder-dever de determinar a junção aos...

... no quadro da causa de pedir exposta na petição inicial. III. A comunicação do Ministério Público à entidade com competência disciplinar, dando conta que se mostrava indiciada a prática de crime de simulação por militar da GNR, configura notícia de infração disciplinar, dando obrigatoriamente lugar à abertura de procedimento com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do artigo 71.º do RDGNR. IV. E dá...

“I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a boa fé e...

I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...

... nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial. II – Em tal caso o tribunal não deve substituir-se à parte, através de convite, com vista a afastar essa incompatibilidade ou mesmo a incompatibilidade (contradição) entre os pedidos (artigo 186, n.º 2, alínea c) do CPC). III – Com efeito, tal convite não decorre do disposto no artigo 6.º, n.º 2 do CPC, antes é afastado pelo disposto no artigo 186 do mesmo diploma, o qual,...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos à pronúncia sobre o mérito da causa, tendo bem presente a necessidade de apreciação conjunta de pretensões indispensável àquela justa composição, aliás, expressamente prevista no artigo 37º...

... no acordo: o interposto. 2. Na interpretação da petição inicial são aplicáveis as regras mencionados no artigo 236º do Código Civil (ex vi artigo 295.º do mesmo diploma), assim como, por afloramento de normas gerais de interpretação, o constante do artigo 9º do Código Civil. 3. Visto que decorre das contestações que os Réus compreenderam a petição inicial, a interpretação integrada da petição inicial, no seu contexto, não viola o direito ao...

... 243º nº 1 do Código Civil à oponibilidade da simulação invocada pelos simuladores contra terceiros de boa-fé, não impede que o tribunal conheça oficiosamente da nulidade proveniente da simulação, mas sim e tão–só que imponha os seus efeitos a terceiros de boa-fé. .5- O tribunal que conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico com fundamento na simulação, se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve...

... a exclusividade das relações de sexo – e na sua petição inicial o autor invoca essa dúvida – não se vislumbra como pode defender-se que a instauração da presente ação de impugnação da paternidade presumida em relação ao marido da mãe deve ser considerada um ato de má-fé processual. (Sumário da Relatora)

- A simulação pressupõe a existência de um pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. - No negócio indirecto as partes não têm a intenção de esconder o que quer que seja, nem de enganar quem quer que seja, mas apenas utilizar o modelo...

Para o preenchimento do pressuposto de “intenção de enganar terceiros” consignado no artigo 240 n.º 1 do C. Civil é suficiente que haja intenção, por parte dos simuladores, de os enganar com o contrato que dizem realizar, mas que não querem que produza os efeitos declarados.

... nesta matéria, a quem invoca a simulação. VI - A simulação é absoluta sempre que sob o negócio simulado não exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar. VII - Para os defensores de uma tese mais restrita na interpretação do art. 243.º do CC, a função do artigo 243.º é atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa fé unicamente em relação aos simuladores aos quais a lei proíbe a invocação da nulidade proveniente da simulação

... contraditórios com os que sustentam uma simulação absoluta. No entanto, pode qualquer delas ser invocada em sede de pedido subsidiário, uma vez que neste não é exigida a compatibilidade substancial dos pedidos. (da responsabilidade do relator)

... afastar a procedência da exceção de ineptidão da petição inicial, que, além da dedução da contestação, o réu tenha interpretado convenientemente a petição inicial, aqui entendida como pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir. VI– A falta ou a ininteligibilidade do pedido e/ou da causa de pedir não são passíveis de suprimento, pelo que não há lugar a aperfeiçoamento.

... ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial, em particular quanto ao intuito dos contraentes em prejudicá-los, não necessitando que alegue a existência de um prejuízo efetivo. 4. Os factos dados como provados que os primeiros e segundos réus não quiseram celebrar o contrato de compra e venda em causa e que estes não pagaram àqueles, nesse âmbito, qualquer preço não estão em contradição com os factos dados como não provados

I - Mostrando-se que os atos de alienação praticados pela insolvente foram estabelecidos mediante um preço, e nada se provando no sentido de que tais atos encobriam uma doação, não procede a pretendida resolução “incondicional” em benefício da massa insolvente ao abrigo da al. b) do art. 121.º do CIRE. II - Nada tendo sido alegado ou provado no sentido de que os preços dos atos de alienação eram...

... de ganho. 3.–Se a causa de pedir na acção é a simulação pela R. da verificação de um acidente de trabalho (ocorrido durante a sua prestação e no local de trabalho), que determinou a entidade patronal à sua participação à A., e levou esta, no âmbito do contrato de seguro contratado, a suportar as inerentes despesas, cujo reembolso peticiona da R., é o tribunal cível que tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção. (Sumário

... – Numa situação em que se discuta a existência da simulação dum negócio jurídico de trespasse onde os contribuintes pretendam sustentar que não beneficiaram do valor do mesmo para efeitos de afastamento da tributação em sede de IRS, a prova da simulação não pode ser efetuada através de testemunhas, sendo necessário que existisse prova documental indiciária bastante por forma a que a prova testemunhal, sem valor autónomo, provasse os contornos do

... sentença transitada em julgado com fundamento na simulação processual das partes «se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão e/ou o prazo de 60 dias contados do conhecimento pelo recorrente da sentença revidenda, e não do trânsito em julgado da acção de simulação contrariamente ao que previa o regime processual anterior ao Decreto-Lei 303/2007, de 24.08. 4. A orientação da jurisprudência dos tribunais...