petição inicial simulação

1476 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... aqui Autor/ Recorrido, pelo crime de simulação de crime, p.p. pelo art. 366º, n.1, do Código ... o Recorrido, no artigo 7., da sua petição inicial, os documentos, designadamente, título ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... No entanto, se a nulidade proceder de simulação, de ilicitude do objecto ou de violação da ... todas as prestações de capital, inicial ou proveniente de anterior aumento. 4 - O sócio ... sociedade fundir-se a partir da data da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de ...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

    ... legais da verificação de simulação. N. Refere a Exma. Sra. Juiz a quo que "A ... contratos de arrendamento juntos com a petição inicial, a fls. 26 a 32, relativos aos prédios ...
  • Acórdão nº 2982/19.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 – Cumulando-se vários pedidos o valor da causa resulta da soma dos valores correspondentes, ainda que dependam de critérios diferentes (v. g. o valor do acto jurídico impugnado e a quantia monetária peticionada). 3 - Num requerimento destinado a...

    ... Na petição" inicial o autor alega em resumo que: O réu O… \xC3"... meio de prova documental que prova a simulação absoluta. ” No final da sua petição inicial o ...
  • Acórdão nº 3504/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Entre os pressupostos processuais referentes às partes, deve incluir-se o interesse processual ou o interesse em agir. Embora a lei não lhe faça referência expressa, ele encontra-se perfeitamente identificado como tal na doutrina e na jurisprudência, que o consideram admissível no elenco não taxativo do artº 577º do CPC. 2. O A. não tem interesse em agir se não tiver havido (ainda)...

    ... (reformulados e inseridos na nova petição inicial aperfeiçoada em 15-01-2018, e após ... a) que seja declarada a nulidade, por simulação, da partilha subsequente à separação dos 1º e ...
  • Acórdão nº 5944/07.6TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. Como tem sido reconhecido, a norma do art. 394º nº 2 do CC deve ser interpretada restritivamente, no sentido de que, existindo um princípio de prova por escrito, é lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta "constitua, por si só, um indício que torne verosímil a existência de simulação". 2. Do mesmo modo que a...

    ...petição inicial e a ilegitimidade passiva da R. mulher, lém da simulação do negócio, com as legais consequências. ...
  • Acórdão nº 437/11.0TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...

    ...ção em causa, excepcionando a simulação da venda dos quinhões, das herdeiras do GG para ...e descritos nos arts. 1, 2 e 3 da petição inicial. b) Condenar-se os RR, tendo como ...
  • Acórdão nº 2835/14.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. Não podem os Tribunais ser alheios ao sentido de justiça dominante na sociedade que é o que as pessoas de bem acolhem intemporalmente. Um negócio jurídico de compra e venda e outros sequentes, tendo por objecto imóveis de outrem, que o vendedor adquiriu por actuação criminosa sancionada com sentença transitada em julgado, não pode ser considerado válido: é nulo por ser legalmente impossível,...

    ... 19. Tal como alegado na Petição Inicial o 1.° Recorrido torna-se devedor da ... enquadrável na invocação de simulação negocial do ponto em que enfatiza ter havido ...
  • Acórdão nº 00273/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
    ...doc. n.º 1 junto aos autos com a petição inicial); B) Pela unidade de psicologia clínica ... ao Centro Nacional de Pensões uma simulação do valor da sua reforma, ao abrigo do Decreto-lei ...
  • Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue

    ... doações decorrentes da respectiva simulação. Por um lado, porque, tratando-se de negócios ... em audiência espontaneamente no momento inicial da identificação). Por fim, também o pai de AA ...Isso é admitido na petição inicial, apenas se alegando que o conhecimento ...
  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou

    ... estes pedidos alegou em síntese a simulação da doação efectuada por P. M. à sua filha, ... encontro aos factos por si alegados na petição inicial, ainda que representado pelo ...
  • Acórdão nº 2402/10-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

    ...: 1) Seja reconhecida a existência de simulação na celebração dos negócios jurídicos ...1.º e 2.º da petição inicial, sendo tais negócios declarados nulos ...
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. No negócio indirecto recorre-se a um tipo contratual fora da sua função normal ou habitual, sendo legítima a sua outorga desde que o fim prosseguido não represente fraude à lei. 2. Nada obsta a que seja subscrita procuração conferindo ao procurador poderes para vender bens dos representados com o objectivo de liquidar uma dívida assumida por estes perante o procurador, servindo a procuração...

    ... celebrado entre os RR.  é nulo, por simulação absoluta e por ser ilícito e ofensivo dos bons ... 2. Os AA. suscitaram na petição inicial e nos recursos de apelação e de revista ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...Artigo 103.º [..] 1 - A petição é apresentada no tribunal tributário competente ... após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, ...Artigo 39.º Simulação dos negócios jurídicos 1 - Em caso de ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ... Culminam a petição inicial com o seguinte pedido: “Nestes termos e ... dos acontecimentos, designadamente a simulação do preço, fixando-o por valor mais elevado do ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    .... . . . . . . . . 4 - Quando a petiçáo inicial seja apresentada por transmissáo electrónica de ...
  • Acórdão nº 98/14.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    . Se a casa construída em terreno que é bem próprio de um dos cônjuges foi construída antes do casamento, tendo sido contraído empréstimo apenas pelo dono do terreno para o financiamento da construção, ainda que o empréstimo venha também a ser pago pelo seu cônjuge, a partir do momento em que com ele contraiu casamento, não lhe retira a qualidade de bem próprio. . A contribuição para o...

    ... que o prédio descrito no artigo 1º da petição inicial, nos termos do artigo 1726º nº 1 do ...simulação, reserva mental, coacção física, etc), o que o ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ...ópia está junta sob o doc, n° 1 com a petição, a fls. 31/35, e cujo teor se dá por reproduzido ... com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões do recurso devem corresponder à ... embora de forma algo “tímida”, a simulação negocial (do negócio de 1978, de aquisição da ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

    ... falsidade do documento, mas  de “simulação das declarações emitidas pelos ... reflexo nos pedidos contidos na petição inicial, sendo certo que a Recorrida não deu nem ...
  • Acórdão nº 5517/15.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    - Tal como resulta do disposto no artigo 410º do CPC, a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados, ou quando não houver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova. - A pertinência dos meios de prova oferecidos ou propostos deve ser aferida em função da utilidade que dos mesmos poderá advir para a descoberta da realidade em discussão. - A atividade instrutória...

    ... II do requerimento de prova contido na petição inicial por considerar que tais diligências são ... a declaração de nulidade, por simulação, do negócio impugnado. III- O despacho ...
  • Acórdão nº 363/07.7TVPRT-D.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do art. 640º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada à Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à...

    ... de trespasse a que aquela alude na sua petição inicial enfermam de vício de nulidade, por ...
  • Acórdão nº 557/10.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I - No que se refere ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº 3, do Código Civil, é terceiro todo aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente por sucessão quem nele participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado. II - Atento o regime do art. 259º do Código Civil, o representado é terceiro em relação ao negócio jurídico celebrado pelo...

    ... nulo e de nenhum efeito, em razão de simulação, o documento denominado “Confissão de ... autores replicaram, concluindo como na petição inicial. Os autores requereram, após convite do ...
  • Acórdão nº 7656/04.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Em face da nossa lei processual é característica da prova por arbitramento a percepção de factos presentes, acompanhada normalmente da sua apreciação, em regra sendo ainda necessário que estas operações ou algumas delas requeiram conhecimentos especiais (percepção ou apreciação técnica). II - Porém, o perito refere as suas percepções ou apreciações mas não julga, pelo que esta prova é...

    ... nulo e de nenhum efeito, por simulação, ordenando-se o cancelamento de todos e quaisquer ... Tinham os réus alegado na sua douta petição inicial que os 2.os e 3.os réus não pagaram ou ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ... activa, a nulidade por ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a ... a declaração de nulidade, por simulação, e, em precedência da subsequente liquidação, ...
  • Acórdão nº 02228/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito do seu poder de correcção das declarações dos contribuintes, desde que existam indícios certos e seguros, que o mesmo não corresponde à realidade, sem necessidade de decisão judicial de nulidade desse negócio. II) O ónus da prova para afastar esse preço

    ... de 2008, a impugnante apresentou a petição inicial de impugnação dos presentes autos – ... de demonstração ter ocorrido simulação do preço. O que impugnante diz é que o valor ...

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