petição inicial simulação

... a proibição de que a nulidade proveniente da simulação seja arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé (cfr. art. 243.º, n.º 1, CC); assim como através da não admissão da prova testemunhal do acordo simulatório e do negócio simulado, quando invocados pelos simuladores (cfr. art. 242.º, n.º 1, CC, a contrario).

I - O único valor que releva para a fixação do valor da causa é o que constituir a utilidade económica imediata do pedido – artº 296º nº1 do CPC. II – Assim, se na ação se pretende apenas assegurar o pagamento de certo montante, e, para este efeito, se pede a invalidade de certos atos jurídicos, o valor dos bens a estes atos atinentes não releva para se concluir existir uma cumulação de pedidos

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a decisã

... nesta matéria, a quem invoca a simulação. VI - A simulação é absoluta sempre que sob o negócio simulado não exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar. VII - Para os defensores de uma tese mais restrita na interpretação do art. 243.º do CC, a função do artigo 243.º é atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa fé unicamente em relação aos simuladores aos quais a lei proíbe a invocação da nulidade proveniente da simulação

I. Verificada a dupla conforme, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça que não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade, podendo colocar-se a questão da remessa à Formação para apreciar do interposto recurso excecional de revista. II. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito,...

I- Na acção pauliana a anterioridade do crédito, exigida na primeira parte da al. a) do artº 610º CC, deve aferir-se pelo momento da constituição da relação obrigacional e não pela data da decisão judicial que, em processo intentado para obter a condenação do devedor no respectivo pagamento, reconheça o crédito. II- O artigo 611.º do CC impõe ao credor o ónus de provar o montante das dívidas e não

Os requisitos do art. 581.º do Código de Processo Civil devem interpretar-se de acordo com a directriz substancial traçada no n.º 2 do actual art. 580.º, onde se afirma que a excepção de caso julgado litispendência tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior.

... são proferida sobre a matéria referente à alegada simulação do contrato de compra e venda, decidindo a sua eliminação, por não ter sido produzida prova que a lei considera válida e indispensável para o efeito, não tendo sobreposto indevidamente estas restrições probatórias aos factos impugnados, já que os mesmos reportam-se claramente ao acordo simulatório, não se referindo a qualquer acto material da recorrente sobre o imóvel como se fosse...

... do mencionado recurso de revisão pertinentes à simulação processual, no que delas releva de essencial, resulta que o julgamento do respetivo fundamento tem agora lugar na própria instância recursória, não se exigindo, para tal efeito, a prévia instauração de ação declarativa comum de reconhecimento dessa simulação. V. Nessa medida, a instauração de ação declarativa para reconhecimento da simulação processual, em vez da interposição imediata...

... do mencionado recurso de revisão pertinentes à simulação processual, no que delas releva de essencial, resulta que o julgamento do respetivo fundamento tem agora lugar na própria instância recursória, não se exigindo, para tal efeito, a prévia instauração de ação declarativa comum de reconhecimento dessa simulação. V. Nessa medida, a instauração de ação declarativa para reconhecimento da simulação processual, em vez da interposição imediata...

Só ocorre incompatibilidade substancial dos pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais.

... e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de Direito que servem de fundamento à acção. IV - Embora este Supremo Tribunal tenha concluído pela inexistência de insuficiência/falta da causa de pedir, os apreciados factos não estão consolidados, uma vez que os RR. impugnaram a factualidade dada inicialmente como assente. V

I- As nulidades da decisão são vícios intrínsecos da própria decisão; são deficiências da estrutura da sentença, que não se podem confundir com o erro de julgamento, o qual se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjetivo) aplicável. II - O caso julgado (em qualquer das suas vertentes), tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de...

... empresa, que com tal conduta sabiam lesar. 5. A simulação absoluta importa a verificação cumulativa dos três requisitos previstos no art. 240°, nºl, do Código Civil: — o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. Não se provando um deles, não pode considerar-se ter sido simulado o...

... empresa, que com tal conduta sabiam lesar. 5. A simulação absoluta importa a verificação cumulativa dos três requisitos previstos no art. 240°, nºl, do Código Civil: — o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. Não se provando um deles, não pode considerar-se ter sido simulado o...

... pelo apresentante dos documentos. VI - Na petição inicial deve o autor apresentar e requerer os meios probatórios destinados a comprovar as concretas afirmações de facto que fez verter nesse articulado, sem prejuízo de, no caso de o réu contestar, poder alterar esse requerimento probatório na réplica, se esta existir, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação, alteração que também pode ocorrer na audiência prévia, nos

I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação, mas quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele tenha...

I – O aperfeiçoamento dos articulados destina-se apenas a suprir irregularidades formais ou insuficiências na alegação de factos, não permitindo a reformulação substancial do pedido nem a alteração do objecto da instância após a sua estabilização; sendo qualificado pelo tribunal como inadmissível, o pedido não pode ser objecto de aperfeiçoamento ou alteração. II - A desconsideração da...

I - No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, em caso de alienação da propriedade pelo titular do direito de preferência, o direito de preferir, já constituído mas ainda não exercido, transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se ocorrer renúncia ou caducidade. II - Em tal caso, a legitimidade para exercer o direito de preferência afere-se, não em relação à data da alienaçã

... terceiros; c) acordo simulatório. II - Pode a simulação comportar uma destas modalidades: a) A simulação absoluta – quando as partes não tenham querido celebrar qualquer negócio e; b) A simulação relativa – quando a simulação tenha servido para ocultar um outro negócio, verdadeiramente querido pelas partes (o negócio dissimulado). III - O negócio simulado – quer na simulação inocente (decipiendi) quer na fraudulenta (nocendi) é nulo sendo a...

... da transmissão da participação social por simulação (esta a causa de pedir do arresto), nele se aludindo também à falta de legitimidade das 2ª, 3ª e 4ª requeridas para discutirem em tal recurso a validade da transmissão já que nela não intervieram, é de concluir que o mencionado acórdão relegou para a oposição ao arresto o conhecimento de tal questão (embora tendo conhecido do periculum in mora). VI. Tendo em conta o referido, o...

... da transmissão da participação social por simulação (esta a causa de pedir do arresto), nele se aludindo também à falta de legitimidade das 2ª, 3ª e 4ª requeridas para discutirem em tal recurso a validade da transmissão já que nela não intervieram, é de concluir que o mencionado acórdão relegou para a oposição ao arresto o conhecimento de tal questão (embora tendo conhecido do periculum in mora). VI. Tendo em conta o referido, o...

I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica...

... assente sobre ato simulado das partes. II – A simulação processual depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) a existência de simulação processual bilateral (de autor e réu) na ação em que é proferida a decisão; ii) que a simulação tenha o propósito e seja causa de um prejuízo para o recorrente; e iii) que o recorrente seja terceiro.

I – Para que se verifique a simulação (artigo 240.º do Código Civil) é necessário: - o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; - a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico – simuladamente celebrado; - o intuito de enganar terceiros; II – O negócio simulado é nulo. III – Os simuladores não podem invocar a nulidade contra terceiros de boa fé.