petição inicial simulação

Só ocorre incompatibilidade substancial dos pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais.

... e a(s) parte(s), e é uma modalidade de simulação relativa. III - O autor está obrigado a expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de Direito que servem de fundamento à acção. IV - Embora este Supremo Tribunal tenha concluído pela inexistência de insuficiência/falta da causa de pedir, os apreciados factos não estão consolidados, uma vez que os RR. impugnaram a factualidade dada inicialmente como assente. V

I- As nulidades da decisão são vícios intrínsecos da própria decisão; são deficiências da estrutura da sentença, que não se podem confundir com o erro de julgamento, o qual se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjetivo) aplicável. II - O caso julgado (em qualquer das suas vertentes), tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de...

... empresa, que com tal conduta sabiam lesar. 5. A simulação absoluta importa a verificação cumulativa dos três requisitos previstos no art. 240°, nºl, do Código Civil: — o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. Não se provando um deles, não pode considerar-se ter sido simulado o...

... empresa, que com tal conduta sabiam lesar. 5. A simulação absoluta importa a verificação cumulativa dos três requisitos previstos no art. 240°, nºl, do Código Civil: — o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. Não se provando um deles, não pode considerar-se ter sido simulado o...

... pelo apresentante dos documentos. VI - Na petição inicial deve o autor apresentar e requerer os meios probatórios destinados a comprovar as concretas afirmações de facto que fez verter nesse articulado, sem prejuízo de, no caso de o réu contestar, poder alterar esse requerimento probatório na réplica, se esta existir, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação, alteração que também pode ocorrer na audiência prévia, nos

I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação, mas quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele tenha...

I - No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, em caso de alienação da propriedade pelo titular do direito de preferência, o direito de preferir, já constituído mas ainda não exercido, transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se ocorrer renúncia ou caducidade. II - Em tal caso, a legitimidade para exercer o direito de preferência afere-se, não em relação à data da alienaçã

... terceiros; c) acordo simulatório. II - Pode a simulação comportar uma destas modalidades: a) A simulação absoluta – quando as partes não tenham querido celebrar qualquer negócio e; b) A simulação relativa – quando a simulação tenha servido para ocultar um outro negócio, verdadeiramente querido pelas partes (o negócio dissimulado). III - O negócio simulado – quer na simulação inocente (decipiendi) quer na fraudulenta (nocendi) é nulo sendo a...

... da transmissão da participação social por simulação (esta a causa de pedir do arresto), nele se aludindo também à falta de legitimidade das 2ª, 3ª e 4ª requeridas para discutirem em tal recurso a validade da transmissão já que nela não intervieram, é de concluir que o mencionado acórdão relegou para a oposição ao arresto o conhecimento de tal questão (embora tendo conhecido do periculum in mora). VI. Tendo em conta o referido, o...

... da transmissão da participação social por simulação (esta a causa de pedir do arresto), nele se aludindo também à falta de legitimidade das 2ª, 3ª e 4ª requeridas para discutirem em tal recurso a validade da transmissão já que nela não intervieram, é de concluir que o mencionado acórdão relegou para a oposição ao arresto o conhecimento de tal questão (embora tendo conhecido do periculum in mora). VI. Tendo em conta o referido, o...

I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica...

I – A alteração pelo autor do requerimento probatório , ao abrigo do nº2, in fine, do artº 552º, do CPC, tanto pode corresponder a uma substituição de provas anteriormente requeridas como a um aditamento de provas novas , ainda que testemunhal e mesmo que na petição não tenha arrolado uma qualquer testemunha.

Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. (Sumário do Relator)

I – Para que se verifique a simulação (artigo 240.º do Código Civil) é necessário: - o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; - a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico – simuladamente celebrado; - o intuito de enganar terceiros; II – O negócio simulado é nulo. III – Os simuladores não podem invocar a nulidade contra terceiros de boa fé.

... objeto de contraditório nos articulados. II - Na simulação relativa o ato dissimulado não é válido enquanto não se celebrar o segundo negócio, dada a falta de intervenção do verdadeiro sujeito do negócio. III - Nos termos do art. 241º/1/2 CC a simulação não prejudica a validade do negócio dissimulado, mas quando este tenha natureza formal, o negócio dissimulado só é válido se houver sido observada a forma exigida pela lei. IV - Celebrado por...

... ec.Lei n.º 446/85 de 25/10). 6. São requisitos da simulação absoluta: 1) a divergência entre a vontade declarada e a vontade real dos declarantes; 2) o acordo simulatório entre declarante e declaratário; e 3) o intuito de enganar terceiros (cfr. Art. 240.º n.º 1 do C.C.). 7. O não cumprimento do ónus de prova relativamente aos factos constitutivos do direito à declaração da nulidade com fundamento na simulação implicam a absolvição do Réu...

... do preço”, dispensa a prova dos requisitos da simulação relativos à existência do pacto simulatório e do intuito de enganar terceiros. 2. Exige, no entanto, a prova da divergência entre a vontade real e a vontade declarada no que respeita ao preço. 3. Exige, também, a prova de que essa divergência originou a liquidação do imposto por valor inferior ao devido, tendo em atenção que este é liquidado de acordo com “o valor constante do acto ou...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se, ao acolher a tese da desvinculação jurídica entre o trabalhador e o empregador em determinada data, o tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se...

A filha do doador não tem legitimidade para requerer o arrolamento dos bens doados a outros filhos com o mero argumento de que a doação a prejudica e enferma de um vício, se não alega os pressupostos de facto para demonstrar que a doação é simulada ou enferma de outro vício gerador de nulidade.

I - O recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto tem de cumprir, sob pena de rejeição, os ónus previstos no art. 640 nº1 do CPC. II - Não se inscreve na violação do direito probatório material, prevenido no art. 674 nº3 do CPC e que permite conhecimento pelo STJ, a invocação de que no âmbito do art. 394 nº1 do CCivil , o tribunal não reconheceu um princípio de prova documental e não...

I - O recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto tem de cumprir, sob pena de rejeição, os ónus previstos no art. 640 nº1 do CPC. II - Não se inscreve na violação do direito probatório material, prevenido no art. 674 nº3 do CPC e que permite conhecimento pelo STJ, a invocação de que no âmbito do art. 394 nº1 do CCivil , o tribunal não reconheceu um princípio de prova documental e não...

I - As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1, do CPC. II - Os factos resultantes da prova por presunções judiciais também não podem ser sindicados pelo STJ, embora possa apreciar a legalidade do seu uso. III - Enquadrando-se o resultado das presunções judiciais...

I - As questões de facto estão reservadas às instâncias, cabendo a derradeira decisão à Relação, a quem estão conferidos os poderes específicos consagrados no art. 662.º, n.º 1, do CPC. II - Os factos resultantes da prova por presunções judiciais também não podem ser sindicados pelo STJ, embora possa apreciar a legalidade do seu uso. III - Enquadrando-se o resultado das presunções judiciais...

... obter a satisfação do seu crédito. VI - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros, podendo, ou não, concorrer com a intenção de prejudicar terceiros. VII - São elementos integradores essenciais da figura da simulação: a) A intencionalidade da divergência; b) Acordo entre o declarante e o...