petição inicial simulação

1476 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 08A2005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    1) Se a acção não se basear numa relação cartular, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente no sentido de um deles satisfazer uma prestação pecuniária mediante a emissão de um cheque. 2) Se a relação fundamental for um mútuo, cabe ao autor da acção o ónus de provar os factos integradores do empréstimo...

    ..., e impugnando os factos articulados na petição inicial. Alegou, em resumo, que a presente ... a declaração de nulidade, por simulação, da compra e venda identificada na petição ...
  • Acórdão nº 04A1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004

    I - Provando-se que em 02-02-1983, a sociedade A vendeu à sociedade B, que, por sua vez, em 30-05-1983, vendeu à sociedade C dois prédios, tendo os AA. intentado, em 22-01-1988, contra as três referidas sociedades uma acção - que foi registada em 16-06-1988 - na qual pediam a declaração de nulidade dos ditos negócios de compra e venda, por simulados, acção que veio a ser julgada procedente, por...

    ... Replicaram os A.A. concluindo como na petição inicial. Entretanto, no desenvolvimento dos ...estender a nulidade por simulação de anteriores compras e vendas dos prédios, tal ...
  • Acórdão nº 9993/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006

    I - A nulidade do negócio jurídico pode ser arguida por qualquer interessado, sendo tal qualidade expressamente reconhecida aos credores, como se vê dos arts. 286º e 605º, nº 1 do Código Civil. II - Se em relação ao direito de crédito invocado como pressuposto da declaração de nulidade de um negócio houve já decisão judicial, transitada em julgado, no sentido do seu não reconhecimento, isso...

    ... que se declare a nulidade, por simulação, da transmissão da 1a para a 2ª ré do direito ... Consistem elas, pois, em saber se: - Da petição inicial consta a alegação de factos que, a ...
  • Acórdão nº 08B1466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009

    1. Constando o negócio simulado de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º do Código Civil, é vedado aos simuladores a utilização de testemunhas para provar a simulação e o acordo simulatório. 2. A prova testemunhal pode apenas ser usada como complemento de outros meios de prova, nomeadamente de prova por confissão. 3. Não sendo admissível a...

    ...ção, negaram a existência da simulação alegada e afirmaram não se encontrarem ...1 e 2 juntos com a petição inicial), que impugnou a alegação de ...
  • Acórdão nº 914/16.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- No domínio da faturação falsa, não é exigível que a Administração Tributária (AT) efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo a AT aquele ónus e ilidindo, desse modo, a presunção de veracidade da declaração do sujeito passivo consagrada no referido artigo 74.º, n.º 1 da LGT, passa a competir, por seu turno, a este último o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando

    ...ção de provar a ocorrência de simulação entre o adquirente, beneficiário do direito à ...documento n.º 1 junto com a petição inicial; 5. Em 22 de Julho de 2011, os Serviços ...
  • Da Justificação da Ausência

    O processo especial de justificação da ausência para o efeito de ser deferida a curadoria definitiva, mais não constitui que a extensão adjectiva do vazado no seguinte dispositivo do C.C.

    ...petição" inicial . * despacho . * citação . * contestaç\xC3"... justificação da ausência, com uma simulação onde fizemos incluir, sucessivamente, uma ...
  • Acórdão nº 98B574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998

    I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo Autor, não sendo pois integrada pela qualificação técnico-jurídica que o Autor dá aos factos alegados. II - Assim, goza o tribunal da liberdade de qualificar e valorar diversamente a hipótese material concretamente invocada como fundamento da demanda, faculdade que lhe é conferida pelo artigo 664 do

    ... nulidade de um negócio jurídico por simulação é passível de conhecimento oficioso, se ...ão o sentido da alegação feita na petição inicial. VI - Para um cabal cumprimento do ...
  • Acórdão nº 0050052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2000

    O registo provisório de uma acção, na Conservatória do Registo Predial, não é nulo, por incerteza dos sujeitos e da relação jurídica, apesar de haver, na petição inicial, identificação insuficiente de alguns dos Réus, e de esse registo aludir, como fundamento da acção, à expressão sintética de simulação.

  • Acórdão nº 0082316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.

    ... pela ré, e, subsidiáriamente, simulação, e, ainda subsidiariamente, enriquecimento sem ... dos pedidos a) e b), uma vez que na petição essa causa de pedir era simultaneamente erro e ... logo, e como se referiu na petição inicial, as declarações da A. estão viciadas por erro ...
  • Acórdão nº 0082316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995

    I - A restituição da propriedade de um bem imóvel resultante de procedência de acção de anulação de um contrato de compra e venda, não está sujeita ao pagamento de sisa. II - A competência para o julgamento de tal acção é o da área do domicílio do réu que não o da área de localização do prédio.

    ... pela ré, e, subsidiáriamente, simulação, e, ainda subsidiariamente, enriquecimento sem ... dos pedidos a) e b), uma vez que na petição essa causa de pedir era simultaneamente erro e ... logo, e como se referiu na petição inicial, as declarações da A. estão viciadas por erro ...
  • Acórdão nº 0091392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1994

    I - A essência da ineptidão da petição inicial é a ininteligibilidade da pretensão do Autor face aos termos da petição. II - Na petição inviável não se levanta tal problema mas antes a falta de adequação dos factos indicados como causa de pedir, isto é, geradores do efeito jurídico pretendido pelo Autor. III - Não são contraditórias as causas de pedir da "coacção moral" e da "simulação"...

    ...ário: I - A essência da ineptidão da petição inicial é a ininteligibilidade da pretensão do ... de pedir da "coacção moral" e da "simulação" referentes a um contrato de ...
  • Acórdão nº 0091392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1994

    I - A essência da ineptidão da petição inicial é a ininteligibilidade da pretensão do Autor face aos termos da petição. II - Na petição inviável não se levanta tal problema mas antes a falta de adequação dos factos indicados como causa de pedir, isto é, geradores do efeito jurídico pretendido pelo Autor. III - Não são contraditórias as causas de pedir da "coacção moral" e da "simulação"...

    ...ário: I - A essência da ineptidão da petição inicial é a ininteligibilidade da pretensão do ... de pedir da "coacção moral" e da "simulação" referentes a um contrato de ...
  • Réplica e Resposta à Contestação

    Réplica. Réplica quanto a Matéria. Excepcional. Resposta à Contestação. Resposta às Excepções e ao Pedido Reconvencional.

    ... o mais, reafirma-se o que consta da petição inicial por ser a expressão da ver-dade. . . ... de declaração de nulidade por simulação do contrato de compra e venda de um imóvel por ...
  • Acórdão nº 84/11.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...

    ... que seja: 1) declarado nulo, por simulação absoluta, nos termos do art. 240º do C. Civil, o ... e o pedido, estamos perante uma extra petição, vício que produz nulidade do douto acórdão ... NOVEMBRO DE 1992, junto com a petição inicial, que aqui se dá por inteiramente transcrito. ...
  • Acórdão nº 98B1036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Não pode o autor, nas alegações de recurso, alterar o pedido formulado na petição inicial. II - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a decidir questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso. III - Na simulação relativa respeitante ao preço estipulado, o negócio dissimulado é válido, pelo que não assiste à parte o direito à restituição da quantia entregue....

    ... recurso, alterar o pedido formulado na petição inicial. II - Os recursos destinam-se a ...III - Na simulação relativa respeitante ao preço estipulado, o ...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1- Como princípio – regra, a fixação dos factos materiais da causa, baseados na prova livremente apreciada pelo julgador nas instâncias não cabe no âmbito do recurso de revista. 2-O S.T.J. limita-se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado. 3- São excepções a esta regra a existência de uma disposição expressa de lei que exija certa...

    ... o recurso à prova testemunhal em simulação alegada por um dos próprios simuladores prevista ... I - Nos autos, o escrito junto com a petição inicial, 36 a 46 tem a virtualidade de traduzir ...
  • Acórdão nº 01544/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

    I - A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção. II- Só há nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o juiz conhece de questões que não foram suscitadas pelas

    ... alienação; ix) A questão do valor inicial da participação adquirida no capital social da ... embora tenha aflorado a questão da simulação e dos preços de transferência no Relatório ... o seu direito de defesa na respectiva petição inicial (..) 19) Mas caso assim não se entenda o ...
  • Acórdão nº 1967/17.5T8PRD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I- Quem invoca a simulação de um negócio, realizado através da forma legalmente exigida, tem o ónus de provar que, inequivocamente, se verificam os requisitos próprios da simulação, estabelecidos no art.240º do CC. II- Quem se propõe invocar tal patologia contratual tem de desenvolver um adequado trabalho técnico, munindo-se de todos os meios probatórios admissíveis, para provar que a realidade

    ...: - a declaração de nulidade, por simulação, da hipoteca registada a favor da ré e referente ...édio urbano identificado no ponto 8 da petição inicial, no valor de € 30.000,00, com o ...
  • Acórdão nº 2431/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I O ónus da prova, traduz-se para a parte sobre a qual impende o mesmo, um encargo, podendo as provas constituendas ser requeridas pela parte a quem interessa a sua produção, mesmo que quem as «traga», efectivamente, seja a contraparte, inclusivamente no caso em que lhe não interesse que tais provas sejam feitas. II O dever de confidencialidade da escrituação dos comerciantes, não impede que a

    ... - É verdade que na petição" inicial a Autora, aqui Agravada, suscitou a quest\xC3"ão da simulação das aquisições, matéria que se encontra no ...
  • Acórdão nº 0050052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000

    O registo provisório de uma acção, na Conservatória do Registo Predial, não é nulo, por incerteza dos sujeitos e da relação jurídica, apesar de haver, na petição inicial, identificação insuficiente de alguns dos Réus, e de esse registo aludir, como fundamento da acção, à expressão sintética de simulação.

  • Acórdão nº 3601/08.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... das duas livranças mencionadas na petição inicial, posto que se destinavam a funcionar como ... o dos autos em que vem levantada a simulação dos contratos de mútuo, cujo cumprimento as ...
  • Acórdão nº 087709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Desde que os Réus, marido e mulher, vivam em economia comum e na mesma residência, basta a entrega de um duplicado da petição inicial ao cônjuge marido, aquando das citações, pelo que a citação da Ré mulher não é nula, por não lhe ter sido entregue novo duplicado, até porque ambos têm o mesmo mandatário, encontrando-se a citação regularmente feita. II - Desde que os Autores fundam o seu...

    ..., basta a entrega de um duplicado da petição inicial ao cônjuge marido, aquando das ..., por contradição entre o pedido de simulação do contrato de compra e venda e a respectiva ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ... e, se não se deduzir que integram simulação, tais factos permitem integrar, concluir e ...(artigo 1º da petição inicial) 2. No âmbito da sua atividade a A. ...
  • Do Divórcio e Separação Litigiosos

    Como nas mais demandas, a acção especial do divórcio tem seu começo em uma petição.

    ... do divórcio tem seu começo em uma petição. . e, apresentada esta, se a acção estiver em ..., mais acertado, avançarmos com uma simulação de petição inicial e, logo depois, de tentativa ...
  • Acórdão nº 06A393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2006

    O consentimento conjugal em que cuja redacção se diz que o declarante autoriza "o seu cônjuge a vender a quem, pelo preço e sobre as condições que entender, quaisquer prédios, parte de prédios ou direitos prediais, mesmo quinhões hereditários que sejam seus bens próprios, designadamente nos concelhos de Vila Nova de Gaia e Gondomar ", observar o requisito de especialidade previsto no nº 1 do art.

    ...ção, onde, essencialmente, argui a simulação do contrato promessa, alegando que a pretendida ... e para reafirmar a matéria vertida na petição inicial. No saneador foi conhecido do mérito da ...

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