petição inicial simulação

2346 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

    ... activa, a nulidade por ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a ... a declaração de nulidade, por simulação, e, em precedência da subsequente liquidação, ...
  • Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
    ... no art.º 15.º da Petição Inicial) padecem de divergência intencional ... e a declaração qualificável como simulação no que se refere à cláusula do preço; (b) que, ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... , pedindo que seja declarado que (o pedido inicial foi entretanto alterado e admitido): I - a) O ... grande parte dos factos alegados na petição inicial, o que, aliado à prova documental junta ... -, mas antes (a ser verdade a simulação do preço) valor significativamente inferior, só ...
  • Acórdão nº 2300/10.2TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    A circunstância de aquele que figura como vendedor num contrato de compra e venda continuar a residir na casa que declara vender e a pagar as despesas relativas a esta, não é, por si só, impeditiva de, havendo simulação das partes, estas poderem ter pretendido, ao realizar tal negócio, efectuar uma doação.

    ... : - A declaração de nulidade, por simulação relativa, da compra e venda outorgada a 28 de ... íssima Juíza a quo julgou "inepta a petição inicial e, consequentemente, declaro nulo todo o ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... identificados nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas escrituras ...
  • Acórdão nº 02228/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) O montante declarado como preço de compra/venda constante em escritura pública de compra e venda de imóvel, pode ser afastado pela AT no âmbito do seu poder de correcção das declarações dos contribuintes, desde que existam indícios certos e seguros, que o mesmo não corresponde à realidade, sem necessidade de decisão judicial de nulidade desse negócio. II) O ónus da prova para afastar esse preço

    ... de 2008, a impugnante apresentou a petição inicial de impugnação dos presentes autos – ... de demonstração ter ocorrido simulação do preço ... O que impugnante diz é que o ...
  • Acórdão nº 3407/15.5T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

    ... , recorrente e ora recorrida na sua petição" inicial não formulou qualquer pedido de restitui\xC3" ... convencê-la a aceder a uma simulação de valor que defraudaria o Estado e demais ...
  • Acórdão nº 525/06.4TBLNH.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012

    I- Os articulados supervenientes são susceptíveis de serem apresentados até ao encerramento da discussão em 1ª instância e destinam-se a trazer aos autos factos «constitutivos, modificativos ou extintivos do direito» que se produzam, ou de que se tenha adequado conhecimento posteriormente à proposição da acção, de modo que «a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da...

    ... “D” e mulher, padece do vício da simulação, uma vez que, nem os vendedores quiseram vender, ... prédios identificados no art 7º da petição, formalizada pela escritura junta pelo A. como ... mencionados no art° 7° da petição inicial", o que é certo é que o A. invoca o negócio jur\xC3" ...
  • Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...

    ... 335 e seguintes, foi junta nova petição, respondendo ao aperfeiçoamento solicitado ... no fundo, está a invocar a figura da simulação (arts. 240º e ss. do CC) - embora como decorre a petição inicial não tenha formulado o correspondente pedido ...
  • Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...

    ... os autores, concluindo como na petição inicial ... * Proferiu-se despacho saneador, ... factos que permitiriam concluir pela simulação relativa, nem a sua invocação e consequentes ...
  • Acórdão nº 00106/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I) – É a concessionária de auto-estrada responsável por acidente de viação ocorrido com um cão, que aí se acedeu por vedação que se encontrava aberta; incumbindo-lhe o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança, conforme decorre do regime constante na Lei nº 24/2007, de 18/07, antes o que se pode ter como verificado é a efectiva violação da obrigação de segurança, não sendo...

    ... docs. 2, 3 e 3-A juntos com a petição inicial e prova testemunhal ... 7) A viatura ... ,71 €, juntando para o efeito uma simulação de aluguer de viatura equivalente, como doc. 8 ...
  • Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    - Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,

    ... ácia identificada no artigo 2.º desta petição", (3) o mesmo adquiriu também tal farmácia atrav\xC3" ... ela não foi requerida nulidade por simulação nem o Tribunal a declarou nula ex officio e ... nos artigos 19º da petição inicial e 7º nº1 da contestação ... Para além de ...
  • Acórdão nº 0307/20.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2020

    I - A falta de meios económicos que fundamente o pedido do executado de isenção de prestação de garantia ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. II - O imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução...

    ... Predial (Documentos da PI (362004) Petição Inicial (006178448) Pág. 49 de 16/04/2020 ... – Detalhes do Veículo Automóvel e simulação efectuada no site da N seguros (Documentos da PI ...
  • Acórdão nº 00634/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
    ... Perscrutada a Petição Inicial apresentada pela Impugnante é claro o ... , alega a existência de uma simulação e invoca os pressupostos próprios do instituto ...
  • Réplica e Resposta à Contestação

    Réplica. Réplica quanto a Matéria. Excepcional. Resposta à Contestação. Resposta às Excepções e ao Pedido Reconvencional.

    ... o mais, reafirma-se o que consta da petição inicial por ser a expressão da ver-dade ... de declaração de nulidade por simulação do contrato de compra e venda de um imóvel por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sustentando ou modificando a redacção inicial. Artigo 101.º (Registo e ... simulação de sinais de perigo; ou g) De evasão, quando o ... Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus. 2 - A ...
  • Acórdão nº 9631303 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - A causa de pedir não é o facto jurídico abstracto mas o facto ou conjunto de factos jurídicos concretos que se submetem à apreciação do julgador para se alcançar determinado efeito jurídico. II - Em acção de anulação por simulação, a causa de pedir consiste no vício específico ( simulação ) que se invoca, ou seja, no conjunto dos factos que fundamentam esse vício. III - Conhecida a causa de...

    ... II - Em acção de anulação por simulação, a causa de pedir consiste no vício específico ... para indeferimento liminar da petição inicial. IV - Essa falta pode, em princípio, ser ...
  • Acórdão nº 0765/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - O indeferimento liminar da petição deve ser cautelosamente decretado justificando-se, nomeadamente, em casos em que a continuação do processo constitua manifesto desperdício de actividade judicial. II - Ora, impondo-se nos autos a averiguação factual relevante para a decisão, a continuação destes é essencial para se chegar a uma decisão de mérito, pelo que a petição não podia ser...

    ... do pedido, indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação por si deduzida contra a ... como provados todos os requisitos da simulação do negócio, que conduzem à sua nulidade ... 2 ...
  • Acórdão nº 322-C/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) a existência de determinado crédito; b) que tal crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente visando impedir a satisfação do direito do credor; c) resultar do acto a impossibilidade do credor obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa...

    ... responderam, mantendo o alegado na petição inicial; e negando qualquer, conluio, simulação ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... identificados nesse testamento e na petição inicial desta ação, pois que constituem uma ... sustentando a nulidade, por simulação, dos negócios explanados nas escrituras ...
  • Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

    ... sujeição a IVA; os pressupostos da simulação) ... 6. Essa obscuridade e inexistência dos ... ão apresentada pelo impugnante na petição inicial. Note-se, desde logo, que não vem ...
  • Acórdão nº 665/04.4TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2010
    ... 50º da petição inicial e, bem assim, os referidos no art. 53º ... , o Autor arguiu a nulidade, por simulação, de toda uma série de actos praticados pelos ora ...
  • Acórdão nº 04B4255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - Não sendo caso de inconcludência (manifesta improcedência do pedido), deve o acórdão da Relação -- confirmativo da decisão que absolve do pedido no despacho saneador -- discriminar os factos que considere provados; II - Não estando discriminados os factos, o Supremo não pode aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado à situação concreta, pelo que deve mandar baixar o...

    ... da Caixa que levaram a cabo a simulação não tinham qualquer intenção de pagar os ... ão em crise, a recorrente alega na sua petição inicial os factos suficientes para, se provados, ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... simulação de desconto de 50%, que era incluído na factura, ... sociedade I., SA, incrementado o preço inicial da mercadoria entre 10% e 20%. A este incremento ... reproduzidos os documentos juntos com a petição inicial que constam a fls. 399 a 846, que ...
  • Acórdão nº 01747/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2011

    A administração fiscal não pode desconsiderar um custo nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Código do IRC traduzido numa menos-valia com o único fundamento de que o preço da alienação não corresponde ao preço de mercado, quando não coloca em causa existência da transacção.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... alienação; ix) A questão do valor inicial da participação adquirida no capital social da ... embora tenha aflorado a questão da simulação e dos preços de transferência no Relatório ... p.i.; e parte superior e intróito da petição de impugnação, a fls. 2 dos autos) ... Os ...

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