petição inicial simulação

1818 resultados para petição inicial simulação

  • Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...

    ... todos eles evitar, através de simulação, que o A. viesse a herdar e a receber qualquer ... jurídicos dos factos que alegaram na petição inicial” e se “determinou que ficaria a ...
  • Acórdão nº 9150080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

    I - Não havendo, em regra, prova directa da simulação, quase sempre a prova tera que ser feita por meio de indicios ou presunções. II - Assim, por interessar a decisão da causa, devera ser quesitada a materia da petição inicial que contenha indicios da ocorencia dos requisitos da simulação ( cf. artigo 240, n. 1, do Codigo Civil ) ou de uma " causa simulandi " apropriada ( ou seja, do motivo ou...

    ...simulação, quase sempre a prova tera que ser feita por meio ..., devera ser quesitada a materia da petição inicial que contenha indicios da ocorencia dos ...
  • Acórdão nº 085965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    I - O exercício do direito de preferência, após efectuada a terceiro a alienação da coisa, pressupõe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de...

    ... por simulado a "fraudem legis" Que a simulação foi de valor, tendo sido declarado o valor de ... impugnando os factos alegados na petição. No despacho saneador, considerou-se inepta a ição inicial nos termos do artigo 193, n. 2, alínea c), do ...
  • Acórdão nº 067677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1979

    Não infringe o preceituado no artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil a petição inicial de uma acção de simulação do preço, em que o autor pede o pagamento do preço real, ainda não pago, na hipótese de não conseguir provar a invocada simulação, o que caracterizaria um pedido subsidiário autorizado pelo artigo 469 daquele diploma.

    ...1 do Código de Processo Civil a petição inicial de uma acção de simulação do preço, ...
  • Acórdão nº 067677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1979

    Não infringe o preceituado no artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil a petição inicial de uma acção de simulação do preço, em que o autor pede o pagamento do preço real, ainda não pago, na hipótese de não conseguir provar a invocada simulação, o que caracterizaria um pedido subsidiário autorizado pelo artigo 469 daquele diploma.

    ...1 do Código de Processo Civil a petição inicial de uma acção de simulação do preço, ...
  • Acórdão nº 3407/15.5T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

    ..., recorrente e ora recorrida na sua petição" inicial não formulou qualquer pedido de restitui\xC3"... convencê-la a aceder a uma simulação de valor que defraudaria o Estado e demais ...
  • Acórdão nº 57/21.0T8MRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.

    ... entre os Réus declarado nulo, por simulação, enquanto declarado como doação, devendo ... excepção, vêm arguir a ineptidão da petição inicial, e a caducidade da acção de ...
  • Acórdão nº 1/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos...

    ...simulação do contrato de compra e venda a celebrado com a ... manteve a posição já defendida na petição inicial. * Foi proferido despacho saneador que ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... a anulação do contrato fundada na simulação do preço, o valor da causa é o maior dos dois ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...-07-31 Artigo 39.º Simulação dos negócios jurídicos 1 - Em caso de ... n.º 1, contado a partir da entrada da petição do contribuinte no serviço competente da ...ção aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 240.º (Simulação) 1. Se, por acordo entre declarante e ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... Capítulo VII Petição da herança Artigo 2075.º ...
  • Acórdão nº 172/14.7TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - Não se justifica de todo o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio...

    ...ões de direito tecidas no articulado inicial, acabando por concluir no sentido da ... que se verifica a existência de simulação quando há uma divergência intencional entre a ... junta como documento n.º 1 com a petição inicial, em que os autores são habilitados como ...
  • Acórdão nº 7600/12.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A ineptidão da petição inicial ou da reconvenção por contradição entre a causa de pedir e o pedido consubstancia um vício de raciocínio lógico que se traduz na circunstância de as premissas (causa de pedir) se mostrarem contraditórias com a conclusão (o pedido). 2. A simulação supõe a alegação e demonstração como pressupostos cumulativos : a). existência de uma divergência intencional entre...

    ...petição, e a restituir-lhe esse prédio de cuja posse o ... nos artigos 2º e 3º da petição inicial e o condenou a restituir o mesmo. * vii). ...íveis de preencherem os requisitos da simulação no art.º 240º, faltando a divergência ...
  • Acórdão nº 510/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    “I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...

    ...ão: a) se declare nulo, por vício de simulação, o negócio de compra e venda descrito no artigo 9º da petição inicial, e consequentemente, o cancelamento do ...
  • Acórdão nº 4876/19.0BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos à pronúncia sobre o mérito da causa, tendo bem presente a necessidade de apreciação conjunta de pretensões indispensável àquela justa composição, aliás, expressamente prevista no...

    ... de divisão formulado pelo autor na petição inicial, pugnando pela sua improcedência, a ré ... venda junta à petição inicial, por simulação, e nulos todos os registos (predial e matricial) ...
  • Acórdão nº 170/16.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. A interposição fictícia de pessoas e a interposição real de pessoas são figuras distintas, mas ambas exigem a intervenção de um terceiro que, embora omisso no contrato, se introduza no acordo: o interposto. 2. Na interpretação da petição inicial são aplicáveis as regras mencionados no artigo 236º do Código Civil (ex vi artigo 295.º do mesmo diploma), assim como, por afloramento de normas...

    ...petição inicial, o seguinte pedido: a) que seja declarada ... do 2º Réu e peticiona os efeitos da simulação, sem declarar qual o negócio simulado, apenas ...
  • Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...

    ... Relação de Guimarães I- Relatório Petição inicial A Autora peticionou que fosse: a) da a nulidade, por simulação absoluta, do negócio de compra e venda celebrado ...
  • Acórdão nº 9/13.4TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    Para o preenchimento do pressuposto de “intenção de enganar terceiros” consignado no artigo 240 n.º 1 do C. Civil é suficiente que haja intenção, por parte dos simuladores, de os enganar com o contrato que dizem realizar, mas que não querem que produza os efeitos declarados.

    ... que estão referidas no artigo 19 da petição inicial. Alegam, em síntese, a simulação do ...
  • Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã

    ... do autor e réu, respetivamente da petição inicial, da contestação e das respostas, ... pelo apelante trata da questão da simulação de um litígio mediante prévio acordo entre as ...
  • Acórdão nº 206/08.4TBMFR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018

       1. A causa de pedir numa ação de simulação estrutura-se na base de três componentes fundamentais: a) - a divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos contraentes, aquela integrando o negócio dissimulado e esta o negócio simulado; b) - o acordo ou conluio entre as partes;   c) - a intenção de enganar terceiros. 2. E o n.º 2 do artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial

    ... de compra e venda é nulo por simulação, sendo também nulos os atos contemporâneos e ...ão confessório dos factos alegados na petição inicial, nos termos do disposto no art.º 361.º ...
  • Acórdão nº 27786/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    1. –A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo A. na petição inicial, ou seja, analisando o que foi alegado como causa de pedir e, também, o pedido formulado pelo demandante, não estando o tribunal vinculado às qualificações jurídicas do autor, como resulta do art. 5º, nº 3 do CPC. 2. –A resolução dos...

    ... autos, 7– O que está em causa é a simulação pela Recorrida de um evento que nunca ocorreu e o ...na petição inicial, ou seja, analisando o que foi alegado ...
  • Acórdão nº 687/17.5T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...

    ... referida na alínea d) do artigo 7 da petição inicial por violação do disposto no artigo 1º do DL 281/99 de 26/7 e por simulação e, subsequentemente a venda do mesmo imóvel ...
  • Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç

    ...éus: a) a reconhecer a nulidade, por simulação, do negócio de compra e venda efetuada no dia 24 ... foi o identificado no art.º 10.º da petição inicial; b) em consequência, declarar-se nulo o ...
  • Acórdão nº 6728/18.1T8VNF-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. A simulação pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: (1) um acordo entre o declarante e o declaratário, (2) no sentido duma divergência entre a declaração e a vontade das partes, (3) com o intuito de enganar terceiros. II. Os factos constitutivos destes requisitos devem ser alegados e provados...

    ... um perdão da divida, é requisito da simulação as partes declararem algo que enferma de uma ...ência do acto simulado identificado na petição inicial (perdão de dívida). ” e como temas da ...
  • Acórdão nº 3512/17.3T8STR-C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    I - Mostrando-se que os atos de alienação praticados pela insolvente foram estabelecidos mediante um preço, e nada se provando no sentido de que tais atos encobriam uma doação, não procede a pretendida resolução “incondicional” em benefício da massa insolvente ao abrigo da al. b) do art. 121.º do CIRE. II - Nada tendo sido alegado ou provado no sentido de que os preços dos atos de...

    ... ficado provada a existência de simulação, o que pressupunha a prova dos respetivos ... Ora, tais factos não foram alegados na petição inicial, nem estão dados como provados. 12.ª - ...

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