petição inicial simulação

1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos efeitos práticos não são

... contraditórias com a conclusão (o pedido). 2. A simulação supõe a alegação e demonstração como pressupostos cumulativos : a). existência de uma divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; b). acordo simulatório (pactum simulationis) entre as partes intervenientes no negócio; c). intuito de enganar terceiros. 3. A simulação absoluta conduz à nulidade do negócio jurídico, sendo essa nulidade de conhecimento oficioso pelo...

... objeto da ação, sendo admissível apresentar nova petição, demandar outros réus, modificar o pedido ou alterar a causa de pedir. II - Tendo o autor apresentado antes da citação dos réus nova petição inicial na qual altera os pedidos formulados de cumulativos para subsidiários ou dá sem efeito dois artigos do articulado inicial, tal é-lhe permitido sem que o tribunal a quo possa opor, como indeferimento, que essas modificações são matéria de...

... stratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente. 3. Se o preferente intentar as duas acções simultaneamente e alegar na petição inicial as características do negócio dissimulado, concretamente o valor do preço acordado, então está integralmente sujeito ao dever imposto pelo art. 1410º,1 CC de depósito do...

... .. IV – O conhecimento da matéria de ineptidão da petição inicial precede o da exceção de ilegitimidade, pelo que, determinando o vício de ineptidão a nulidade do processo, já não se impõe, por prejudicado, o conhecimento daquela exceção. V – Inexistindo decisão em 1.ª instância que aprecie a exceção de ilegitimidade passiva, não pode a Relação substituir-se ao tribunal recorrido para dela conhecer em primeira mão.

I - Compete ao tribunal de recurso sindicar a natureza factual ou não dos juízos probatórios formulados pela instância recorrida que tenham relevo para apreciação das questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras afirmações de direito ou em juízos meramente valorativos, vagos ou conclusivos. Trata-se de uma apreciação em sede de

... 615.º, n.º 1, alínea d), do CPCivil. IV.–A simulação constitui uma divergência bilateral e intencional entre a vontade real e a declaração negocial, acordada entre as partes, no propósito de enganar terceiros. V.–Na simulação relativa, sob a aparência do negócio declarado, o chamado negócio simulado, há um negócio oculto, denominado como negócio dissimulado. VI.–Não corresponde a uma situação de confissão do pedido aquela em que o R.,

... o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio formalmente válido. III - Havendo interposição real de pessoas está-se perante a

... ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial, em particular quanto ao intuito dos contraentes em prejudicá-los, não necessitando que alegue a existência de um prejuízo efetivo. 4. Os factos dados como provados que os primeiros e segundos réus não quiseram celebrar o contrato de compra e venda em causa e que estes não pagaram àqueles, nesse âmbito, qualquer preço não estão em contradição com os factos dados como não provados

... relativos à identificada sociedade” e na petição inicial a requerente nada mais alegar no que a tal concerne, tendo já anteriormente sido instaurada execução contra a requerida com base na mesma escritura e esta ali nada tendo invocado no que concerne à ineptidão do requerimento executivo, mas, antes pelo contrário, deduzido oposição alegando a simulação do negócio subjacente, oposição essa que foi julgada improcedente, não pode neste...

... provada toda a factualidade alegada na petição, jamais seria viável a sua integração nos pressupostos do instituto jurídico invocado – simulação -, deverá ser proferida decisão de mérito de absolvição do pedido.

... no quadro da causa de pedir exposta na petição inicial. III. A comunicação do Ministério Público à entidade com competência disciplinar, dando conta que se mostrava indiciada a prática de crime de simulação por militar da GNR, configura notícia de infração disciplinar, dando obrigatoriamente lugar à abertura de procedimento com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do artigo 71.º do RDGNR. IV. E dá...

I – o juízo central cível é, materialmente, competente para conhecer dos pedidos, formulados em acção declarativa comum, de valor superior a €50.000,00, através dos quais se pretende que determinadas doações/liberalidades, feitas em vida pelo pai dos autores, sejam qualificadas como tal, para posterior consideração em matéria sucessória; II – O juiz tem o poder-dever de determinar a junção aos...

“I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a boa fé e...

I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...

... a exclusividade das relações de sexo – e na sua petição inicial o autor invoca essa dúvida – não se vislumbra como pode defender-se que a instauração da presente ação de impugnação da paternidade presumida em relação ao marido da mãe deve ser considerada um ato de má-fé processual. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Os princípios do moderno processo civil afastam formalismos que impeçam a justa composição do litígio e que posam conduzir a intransponíveis obstáculos à pronúncia sobre o mérito da causa, tendo bem presente a necessidade de apreciação conjunta de pretensões indispensável àquela justa composição, aliás, expressamente prevista no artigo 37º...

... no acordo: o interposto. 2. Na interpretação da petição inicial são aplicáveis as regras mencionados no artigo 236º do Código Civil (ex vi artigo 295.º do mesmo diploma), assim como, por afloramento de normas gerais de interpretação, o constante do artigo 9º do Código Civil. 3. Visto que decorre das contestações que os Réus compreenderam a petição inicial, a interpretação integrada da petição inicial, no seu contexto, não viola o direito ao...

... 243º nº 1 do Código Civil à oponibilidade da simulação invocada pelos simuladores contra terceiros de boa-fé, não impede que o tribunal conheça oficiosamente da nulidade proveniente da simulação, mas sim e tão–só que imponha os seus efeitos a terceiros de boa-fé. .5- O tribunal que conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico com fundamento na simulação, se na ação tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve...

... nesta matéria, a quem invoca a simulação. VI - A simulação é absoluta sempre que sob o negócio simulado não exista qualquer outro que as partes tenham querido realizar. VII - Para os defensores de uma tese mais restrita na interpretação do art. 243.º do CC, a função do artigo 243.º é atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa fé unicamente em relação aos simuladores aos quais a lei proíbe a invocação da nulidade proveniente da simulação

- A simulação pressupõe a existência de um pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. - No negócio indirecto as partes não têm a intenção de esconder o que quer que seja, nem de enganar quem quer que seja, mas apenas utilizar o modelo...

Para o preenchimento do pressuposto de “intenção de enganar terceiros” consignado no artigo 240 n.º 1 do C. Civil é suficiente que haja intenção, por parte dos simuladores, de os enganar com o contrato que dizem realizar, mas que não querem que produza os efeitos declarados.

... afastar a procedência da exceção de ineptidão da petição inicial, que, além da dedução da contestação, o réu tenha interpretado convenientemente a petição inicial, aqui entendida como pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir. VI– A falta ou a ininteligibilidade do pedido e/ou da causa de pedir não são passíveis de suprimento, pelo que não há lugar a aperfeiçoamento.

... contraditórios com os que sustentam uma simulação absoluta. No entanto, pode qualquer delas ser invocada em sede de pedido subsidiário, uma vez que neste não é exigida a compatibilidade substancial dos pedidos. (da responsabilidade do relator)

I - Mostrando-se que os atos de alienação praticados pela insolvente foram estabelecidos mediante um preço, e nada se provando no sentido de que tais atos encobriam uma doação, não procede a pretendida resolução “incondicional” em benefício da massa insolvente ao abrigo da al. b) do art. 121.º do CIRE. II - Nada tendo sido alegado ou provado no sentido de que os preços dos atos de alienação eram...