petição inicial simulação

... do contrato de compra e venda com fundamento em simulação, desconsiderando a anulablidade do mesmo contrato ao abrigo do art. 877º, nº 2, do CC, traduziria uma situação de abuso objectivo do direito de defesa, cujos efeitos deveriam ser vedados por aplicação do disposto no art. 334º do CC.

... é determinante do vício insanável da ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade substancial entre os pedidos, previsto na al. c), do n.º 2, do art.º 186.º, do C. P. Civil, com a cominação de nulidade de todo o processo, prevista no n.º 1, do mesmo preceito e a absolvição da instância, prevista na al. b), do n.º 1, do art.º 278.º, no n.º 2, do art.º 576.º e na al. b), do art.º 577.º, do C. P. Civil (Sumário elaborado pelo Relator)

... põe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de Processo Civil de 1967. III - Tal ineptidão, porém, não existe se o autor se limita a pedir a nulidade da alienação e o simples reconhecimento do...

... põe sempre a validade deste acto. II - É inepta a petição inicial em que simultaneamente se pede a nulidade da alienação por simulação e o exercício do direito de preferência na mesma alienação, por os pedidos serem substancialmente incompatíveis, nos termos do artigo 193 n. 2 alínea c) do Código de Processo Civil de 1967. III - Tal ineptidão, porém, não existe se o autor se limita a pedir a nulidade da alienação e o simples reconhecimento do...

... do pedido determinam a ineptidão da petição inicial. III - O pedido de declaração da simulação relativa da venda, em cumulação com o exercício do direito de preferência, impõe a legitimidade passiva do alienante.

... celebrado entre os RR é nulo (por alegada simulação ou outro vício do negócio). IV – Estamos perante causas de pedir absolutamente incompatíveis, que levam à Ineptidão da petição inicial, com a determinação da nulidade de todo o processo, e a absolvição dos RR da instância. V- O art.º 590º do CPC permite ao juiz formular o convite às partes para suprirem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto...

... do contrato de compra e venda com fundamento em simulação, desconsiderando a anulablidade do mesmo contrato ao abrigo do art. 877º, nº 2, do CC, traduziria uma situação de abuso objectivo do direito de defesa, cujos efeitos deveriam ser vedados por aplicação do disposto no art. 334º do CC.

Não infringe o preceituado no artigo 661 n. 1 do Código de Processo Civil a petição inicial de uma acção de simulação do preço, em que o autor pede o pagamento do preço real, ainda não pago, na hipótese de não conseguir provar a invocada simulação, o que caracterizaria um pedido subsidiário autorizado pelo artigo 469 daquele diploma.

I - Nas acções de simulação, a insuficiência dos factos alegados não conduz à ineptidão da petição inicial com a consequente absolvição da instância da ré. II - A autora é parte ilegitima se, na petição inicial, invocou a sua qualidade de herdeira sem que tivesse concretizado os factos demonstrativos dessa qualidade.

1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos efeitos práticos não são

... contraditórias com a conclusão (o pedido). 2. A simulação supõe a alegação e demonstração como pressupostos cumulativos : a). existência de uma divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; b). acordo simulatório (pactum simulationis) entre as partes intervenientes no negócio; c). intuito de enganar terceiros. 3. A simulação absoluta conduz à nulidade do negócio jurídico, sendo essa nulidade de conhecimento oficioso pelo...

... para os prejudicar («animus nocendi») e diz-se simulação fraudulenta, quer seja apenas para os iludir, sem os prejudicar («animus decipiendi») e diz-se simulação inocente. VIII - A atribuição de personalidade jurídica às sociedades, constituindo uma ficção jurídica, assenta no princípio da separação de patrimónios entre as sociedades e os respetivos sócios. IX - Contudo, o princípio da separação, porque passível de ser usado em práticas...

... objeto da ação, sendo admissível apresentar nova petição, demandar outros réus, modificar o pedido ou alterar a causa de pedir. II - Tendo o autor apresentado antes da citação dos réus nova petição inicial na qual altera os pedidos formulados de cumulativos para subsidiários ou dá sem efeito dois artigos do articulado inicial, tal é-lhe permitido sem que o tribunal a quo possa opor, como indeferimento, que essas modificações são matéria de...

... objeto da ação, sendo admissível apresentar nova petição, demandar outros réus, modificar o pedido ou alterar a causa de pedir. II - Tendo o autor apresentado antes da citação dos réus nova petição inicial na qual altera os pedidos formulados de cumulativos para subsidiários ou dá sem efeito dois artigos do articulado inicial, tal é-lhe permitido sem que o tribunal a quo possa opor, como indeferimento, que essas modificações são matéria de...

... stratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente. 3. Se o preferente intentar as duas acções simultaneamente e alegar na petição inicial as características do negócio dissimulado, concretamente o valor do preço acordado, então está integralmente sujeito ao dever imposto pelo art. 1410º,1 CC de depósito do...

... .. IV – O conhecimento da matéria de ineptidão da petição inicial precede o da exceção de ilegitimidade, pelo que, determinando o vício de ineptidão a nulidade do processo, já não se impõe, por prejudicado, o conhecimento daquela exceção. V – Inexistindo decisão em 1.ª instância que aprecie a exceção de ilegitimidade passiva, não pode a Relação substituir-se ao tribunal recorrido para dela conhecer em primeira mão.

... que permitam concluir pela verificação da simulação (artigo 19.º, n.º 3, do CIVA), não satisfaz o dever de fundamentação material. VI. Não ocorre falta de fundamentação formal quando o destinatário apreende o sentido e o alcance da decisão administrativa, sendo isso demonstrado pela própria argumentação desenvolvida na petição inicial. VII. O artigo 37.º do CPPT respeita exclusivamente à comunicação dos fundamentos do ato e não constitui

I - Compete ao tribunal de recurso sindicar a natureza factual ou não dos juízos probatórios formulados pela instância recorrida que tenham relevo para apreciação das questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras afirmações de direito ou em juízos meramente valorativos, vagos ou conclusivos. Trata-se de uma apreciação em sede de

... 615.º, n.º 1, alínea d), do CPCivil. IV.–A simulação constitui uma divergência bilateral e intencional entre a vontade real e a declaração negocial, acordada entre as partes, no propósito de enganar terceiros. V.–Na simulação relativa, sob a aparência do negócio declarado, o chamado negócio simulado, há um negócio oculto, denominado como negócio dissimulado. VI.–Não corresponde a uma situação de confissão do pedido aquela em que o R.,

... correcta a decisão de indeferimento liminar da petição inicial que tenha sido intentada pelo sócio nos moldes acabados de descrever nos pontos anteriores. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

... o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio formalmente válido. III - Havendo interposição real de pessoas está-se perante a

... ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial, em particular quanto ao intuito dos contraentes em prejudicá-los, não necessitando que alegue a existência de um prejuízo efetivo. 4. Os factos dados como provados que os primeiros e segundos réus não quiseram celebrar o contrato de compra e venda em causa e que estes não pagaram àqueles, nesse âmbito, qualquer preço não estão em contradição com os factos dados como não provados

... relativos à identificada sociedade” e na petição inicial a requerente nada mais alegar no que a tal concerne, tendo já anteriormente sido instaurada execução contra a requerida com base na mesma escritura e esta ali nada tendo invocado no que concerne à ineptidão do requerimento executivo, mas, antes pelo contrário, deduzido oposição alegando a simulação do negócio subjacente, oposição essa que foi julgada improcedente, não pode neste...

... provada toda a factualidade alegada na petição, jamais seria viável a sua integração nos pressupostos do instituto jurídico invocado – simulação -, deverá ser proferida decisão de mérito de absolvição do pedido.

... despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inepta por falta da causa de pedir. (Sumário elaborado pelo Relator)