carta nao renovação contrato

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  • Acórdão nº 0532722 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 2005

    I- Se, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo prazo de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se renovado. A falta de oposição do senhorio tem de durar um ano. Enquanto esse período não se mostrar decorrido o senhorio não está limitado por qualquer posição anterior de não oposição, podendo sempre tomar iniciativas conducentes à...

    ..., em Espinho, pedindo que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que identificam, por caducidade, bem como pelo ... 5º- Não obstante a carta enviada pelos recorridos ao recorrente, estes continuaram a ... n.º 810/96 da 2ª secção, decidiu: "a lei impõe a renovação do contrato se tiver decorrido mais de um ano sem oposição do ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

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  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...

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    O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. As...

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no pagamento da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, comunicou-lhe que ...enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo igual ao ...