carta nao renovação contrato
4906 resultados para carta nao renovação contrato
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... renovação, reparação, conservação ou manutenção, ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição renovação em 31 de Março de 2015; b) entregar à autora ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ...
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Acórdão nº 0532722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- Se, não obstante a caducidade do arrendamento, o locatário se mantiver no gozo da coisa pelo prazo de um ano, sem oposição do locador, o contrato considera-se renovado. A falta de oposição do senhorio tem de durar um ano. Enquanto esse período não se mostrar decorrido o senhorio não está limitado por qualquer posição anterior de não oposição, podendo sempre tomar iniciativas conducentes à...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento que identificam, por caducidade, ... 5º- Não obstante a carta enviada pelos recorridos ao recorrente, estes ... ª secção, decidiu: "a lei impõe a renovação do contrato se tiver decorrido mais de um ano sem ... -
Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...
... de despejo contra E…, Lda, juntando o contrato de arrendamento que celebrou com a requerida e a carta que lhe enviou opondo-se à renovação do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ... renovação, desconto ou prorrogação do prazo de pagamento ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... enviou a carta a comunicar-lhe a não renovação do contrato, já este se havia renovado por prazo ...
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Lei n.º 2/2020
... ção no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... Artigo 178.º Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... acerca da repetição da ação ou da renovação dos atos, é aplicável o disposto no artigo ... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de um procedimento de formaçáo de um contrato de obras públicas é fixado por portaria do ... b) Carta de restriçóes na escala 1:5.000 ... c) Estudo ...
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Lei n.º 42/2016
... ção no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
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Lei n.º 12/2022
... âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Acórdão nº 400/12.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
... ão imobiliária celebrou com os réus um contrato que tinha por objecto a angariação de ... existência desse interessado, enviaram-lhe carta datada de 10.Agosto.2010 declarando pôr termo ao ... âncias que determinaram a sua renovação automática, sucedendo que os réus, através de ...
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Acórdão nº 9630394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996
... ário de um prédio arrendado por contrato que caducou pela morte do usufrutuário locador, ... antes de decorrido esse ano comunicou por carta registada ao locatário e por acção de despejo a sua oposição à renovação do contrato; não há nesta atitude do ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... das par- tes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou ... ário da comu- nicação, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... mação Cadastral e a carta cadastral ... O cadastro predial é um ... da taxa de renovação a que se refira a notificação da DGT para o ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
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Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... renovação do contrato de arrendamento” ... 2 – A ... realmente o recorrente recebeu a referida carta registada, uma vez que foi rececionada por um ... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... notificaçáo feita à concessionária, por carta registada com aviso de recepçáo, com pelo menos ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático; ... Artigo 104.º Renovação, reforço e actualização de cauções 1 — As ...
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Regulamento n.º 78/2018
... dentro do qual deve ser promovida a renovação da licença ou autorização concedida ou a ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... dirigiu à Ré carta notificando aquela de que as ... o prazo de duração de cinco anos, e renovação automática no fim do prazo inicial, pelo ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... preparatórios de construção, renovação, conservação e consolidação das vias ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
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Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... ção do depósito atenta a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre A. e RR ... A ... Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e ... 1097º do CC, que se opunha à renovação do contrato de arrendamento em causa, e que o ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... nenhuma das partes se tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
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Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021
- A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...
... na cessação por oposição à renovação pelo senhorio do contrato de arrendamento ... carta datada de 8 de Outubro de 2018, registada com ... -
Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...
... , destinada a obter a extinção do contrato de arrendamento, para fins não habitacionais, da ... em oposição do senhorio à renovação do contrato, celebrado por prazo certo ... com base no contrato de arrendamento e numa carta enviada à arrendatária, com aviso de ...