regime juridico divorcio

2856 resultados para regime juridico divorcio

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    Lei n. 61/2008. de 31 de Outubro. Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da ...
  • Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    - O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...

    ...M..Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... II – ENQUADRAMENTO FÁCTICO-JURÍDICO: - Está em causa, em sede recursória, a ..., introduzindo mudanças significativas no regime jurídico do divórcio litigioso. A ponto de ...
  • Acórdão nº 1550/15.0T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    1 - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor desde o dia 01/12/2008, introduziu profundas alterações ao regime jurídico do divórcio; 2 - Procedeu-se à alteração do regime de alimentos, consagrando-se o princípio de que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência e que o credor de alimentos não tem o direito de manter o padrão de vida de que gozou enquanto esteve casado.

    ... – J1), corre termos acção de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, instaurada .../2008, introduziu profundas alterações ao regime jurídico do divórcio. Atribuiu-se a qualquer ...
  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... acção declarativa de condenação, no regime" processual experimental, acção que recebeu na 2\xC2"... autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ... a nova lei uma vez que o novo regime jurídico do divórcio elimina a ideia do divórcio ...
  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instruçã

    ...(s): - AA; * BB intentou acção divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra AA. ... execução por igual período, sujeita a regime" de prova. No segundo processo mencionado o aqui r\xC3"... Com efeito, no novo regime jurídico a violação dos deveres enunciados não é, só ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...ça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° ..., tem de se aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de ... condenações têm fundamento material no regime jurídico substantivo que o tribunal considerou ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...ão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado ...Artigo 1133.º Separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...
  • Acórdão nº 394/10.0TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2011

    1. O actual regime jurídico do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ( à semelhança da maioria das legislações dos Países que integram a União Europeia ) e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal ( sistema de divórcio-ruptura ) através de uma cláusula geral ( art.1781 d) CC ), dando...

    ...ília e Menores de Coimbra acção de divórcio" (sem consentimento do outro cônjuge) contra J (\xE2\x80"... 4ª - O actual regime de divórcio não exige a verificação de culpa ..., para a existência ou prova de facto jurídico, qualquer formalidade especial, pois neste caso ...
  • Acórdão nº 33/12.4TBBRR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres...

    ... Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro; b) Esse regime terá início de imediato, sendo que na semana de ... 3. Em caso de separação ou divórcio, estabelece o art. 1906º do CC (aplicável aos ... que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio - que geraram grande polémica a ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos ...ência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de ... assuma no processo em causa a qualidade jurídico-processual de arguido; ou b) As audições do ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... que B… e C… contraíram matrimónio do regime de comunhão de adquiridos. Deste modo concluem ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ... Lei nº61/2008 instituiu o novo regime jurídico do divórcio português. O divórcio corresponde ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ...
  • Acórdão nº 1986/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2002

    I - Atribuição e fixação de alimentos ao cônjuge pode ocorrer, quer na vigência do casamento, quer após o decretamento do divórcio; II - Natureza e regime jurídico de tais pensões, em função das necessidades daquele que recebe e das possibilidades daquele que paga; III - Enquanto prestação meramente alimentícia, a ser paga pelo ex-cônjuge e já após ter sido decretado o divórcio, a pensão...

  • Acórdão nº 2115/15.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...

    ...ília deduzida por apenso à ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que lhe foi ...Como conciliar este preceito com o regime previsto no Código de Processo Civil relativo à ... que a evolução legislativa do regime jurídico da ação de atribuição/alteração da casa de ...
  • Despacho n.º 9646/2022
    ... — Tribunal da Comarca de Santarém (em regime de estágio);. 1989 — Tribunal Judicial de ... Tutelares Cíveis no Ordenamento Jurídico de Cabo Verde — Tutela,. inibição do poder ...dades Sobre o Divórcio. A intervenção do Ministério Público em sede ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da...

    ... do inventário ao processo de divórcio que correu termos no Juízo de Família e Menores ...é D’ Almeida Ramião refere in ‘Novo Regime do Processo de Inventário Judicial e Notarial, ...123’, «Face ao novo regime jurídico, o processo de inventário deixa de correr por ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ...de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à ... 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da ...3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de ...
  • Despacho (extrato) n.º 8122/2022
    ...Sumário: Designação em regime de comissão de serviço no cargo de adjunto do ...25/02/2010 — “Regime Jurídico do divórcio e Responsabilidades parentais” — ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio ... fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar. ...
  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ... a Lei nº 61/2008, de 31/10, que alterou o regime jurídico do divórcio, veio consagrar a par do ...
  • Acórdão nº 1876/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de a inexistência de qualquer intimidade afectiva há vários anos e a existência de um grau de conflito acentuado no dia a dia que já se estende à restante família e de forma muito negativa envolve os filhos do casal. (sumário da relatora)

    ... intentar a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra T… ..., com convenção antenupcial estipulando o regime da separação de bens. 2. T… e L… nasceram, ...“Algumas questões sobre o novo regime jurídico do divórcio”, Revista do CEJ, n.º 14, 2.º ...
  • Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar

    ...ço de 2018, BB (A) propôs ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra CC ... individual e responsabilidade no novo regime do divórcio", Estudos em homenagem ao Professor ... Também Amadeu Colaço (in Novo Regime Jurídico" do Divórcio, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, p\xC3"...
  • Aviso n.º 263/2017
    ... concursais comuns para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades; ...divórcio); Lei n.º 14/2009, de 01/04 (Altera os artigos ...
  • Acórdão nº 6983/19.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021

    I- A Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro revogou o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário judicial. II- O inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio previsto no art. 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por...

    ...G. , por apenso ao processo de divórcio - iniciado como divórcio sem consentimento, mas ... C) Assim, e sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12 e 13 da .../2019 de 13 de Setembro revogou o regime jurídico" do processo de inventário instituído pela Lei n\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT