regime juridico divorcio

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  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    Lei n. 61/2008. de 31 de Outubro. Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da ...

  • Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    - O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...

    ...M..Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... II – ENQUADRAMENTO FÁCTICO-JURÍDICO: - Está em causa, em sede recursória, a ..., introduzindo mudanças significativas no regime jurídico do divórcio litigioso. A ponto de ...

  • Acórdão nº 1808/13.2TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O art. 1791.º, n.º 1, do CC (na redacção anterior à Lei n.º 61/2008, de 31-10) dispunha, quanto aos efeitos do divórcio, que o cônjuge declarado único e principal culpado perdia todos os benefícios recebidos ou que houvesse de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação fosse anterior quer posterior à celebração do...

    ... acção declarativa de condenação, no regime" processual experimental, acção que recebeu na 2\xC2"... autores, casamento que terminou pelo divórcio em 13 de Dezembro de 2012; o relacionamento entre ... a nova lei uma vez que o novo regime jurídico do divórcio elimina a ideia do divórcio ...

  • Acórdão nº 98/15.7T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. Se é certo que vigora, no nosso processo civil, o princípio do dispositivo, segundo o qual incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC), a verdade é que o legislador admite expressamente que ainda possam ser considerados pelo Tribunal os factos instrumentais que resultem da instrução da...

    ...(s): - AA; * BB intentou acção divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra AA. ... execução por igual período, sujeita a regime" de prova. No segundo processo mencionado o aqui r\xC3"... Com efeito, no novo regime jurídico a violação dos deveres enunciados não é, só ...

  • Acórdão nº 33/12.4TBBRR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres conjugais e com a consagraç

    ... Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro; b) Esse regime terá início de imediato, sendo que na semana de ... 3. Em caso de separação ou divórcio, estabelece o art. 1906º do CC (aplicável aos ... que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio - que geraram grande polémica a ...

  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ...ça por Acórdão de 25.02.2009, tendo o divórcio sido transcrito para o assento de casamento n° ..., tem de se aceitar o pressuposto jurídico de a autora poder lançar mão da acção de ... condenações têm fundamento material no regime jurídico substantivo que o tribunal considerou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º ...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem contrários ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... que B… e C… contraíram matrimónio do regime de comunhão de adquiridos. Deste modo concluem ... 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na ... Lei nº61/2008 instituiu o novo regime jurídico do divórcio português. O divórcio corresponde ...

  • Acórdão nº 1986/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2002

    I - Atribuição e fixação de alimentos ao cônjuge pode ocorrer, quer na vigência do casamento, quer após o decretamento do divórcio; II - Natureza e regime jurídico de tais pensões, em função das necessidades daquele que recebe e das possibilidades daquele que paga; III - Enquanto prestação meramente alimentícia, a ser paga pelo ex-cônjuge e já após ter sido decretado o divórcio, a pensão...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ...de 8 de setembro. Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à ... 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da ...3 - Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de ...

  • Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que tiver resultado da...

    ... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ... a Lei nº 61/2008, de 31/10, que alterou o regime jurídico do divórcio, veio consagrar a par do ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o ...ário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de ...

  • Aviso n.º 263/2017

    ... concursais comuns para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades; ...divórcio); Lei n.º 14/2009, de 01/04 (Altera os artigos ...

  • Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2012

    I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É válido o...

    ...ído no dia 11 de Setembro de 1982, no regime de separação de bens, e dissolvido, por ... de seis meses após a sentença de divórcio para a celebração da escritura e ter sido ...jurídico positivo que dele emerge. Entre a matéria de ...

  • Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...

    ... da Comarca de Lisboa, na sequência do divórcio entre o requerente AA e sua ex-mulher BB, em que ... de bens a efectuar tendo em conta o regime da comunhão geral de bens, o que foi apreciado, ..., que veio estabelecer o actual regime jurídico do divórcio, entrou em vigor 30 dias após a sua ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2017

    1. As doações entre casados não são admitidas sem reservas, sendo-lhes opostas, no fundo, razões idênticas às que justificam que não seja permitido alterar livremente o regime de bens. 2. Para combater as causas de suspeição destas doações constante matrimonio, está prevista a livre revogabilidade destas: a todo o tempo, sem que seja lícito renunciar a este direito – art. 1765º, nº 1, do CC. 3

    ..., a separação veio a ser convertida em divórcio; na constância do matrimónio, o A. doou à R. a ... do acto do doador e que justificam o regime especial de livre revogabilidade; mais, no que ..., em Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais, ...

  • Acórdão nº 2884/16.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. A doação efetuada a um dos cônjuges após a celebração do casamento, para integrar a comunhão conjugal da donatária, recai no âmbito das liberalidades previstas no artigo 1791º do CC. 2. Tal doação caduca por força da dissolução do casamento, por força do artigo 1791º, revertendo automaticamente ao património do doador.

    ... si, casamento que foi dissolvido por divórcio; no processo de inventário para partilha de bens ... R, sua filha, P (…), casada segundo o regime da comunhão de adquiridos com o segundo R J ...á-las compatíveis com o novo regime jurídico do divórcio[9]. Contudo, tal questão não se ...

  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos de bens.

    ... de inventário em consequência de divórcio, que decretado foi entre ela aquela e este, ... por isso “considera-se celebrado sob o regime de comunhão de bens adquiridos, que era o regime ... decorrente do registo civil e do regime jurídico-patrimonial dos cônjuges que, em momento ...

  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique acordado entre...

    ...– 2º Juízo - Acção de Divórcio Litigioso (divórcio sem consentimento de um dos ... Sobre o complexo regime processual, Rita Lobo Xavier, in “Recentes rações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades ...

  • Acórdão nº 1644/11.0TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2015

    I - Não são confundíveis nem têm o mesmo regime o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação e o vício da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto. II - Na atribuição da casa de morada de família ao abrigo do artigo 1105.º do Código Civil, o tribunal pode atender não apenas à necessidade de cada um dos ex-cônjuges e ao interesse dos filhos do casal, como ainda a...

    ... mesmo local, por apenso ao processo de divórcio de ambos, incidente de atribuição da casa de ... parte é uma introdução abstracta ao regime aplicável (supostamente, «introdução» é um ... se podem perder de vista os argumentos jurídicos expendidos pela A. no petitório e dos quais o ...

  • Acórdão nº 5161/12.3TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 do artigo 931.º do CPC constitui incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo natureza provisória, como expressamente resulta das citadas disposições legais: é provisório o acordo obtido quanto ao destino da casa de morada de família [vigorando em regra “durante o período de pendência do...

    ...O regime processual previsto no n.º 2 in fine e no n.º 7 ... incidente na tramitação da acção de divórcio “sem consentimento do outro cônjuge”, tendo ... profundas alterações ao regime jurídico" do divórcio. Procedeu-se à eliminação do div\xC3"...

  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial relativamente às questõe

    ... partilhas de bens em consequência de divórcio instaurado ao abrigo do disposto nos artigos ....º 1 da Lei n.º 23/2013, de 05 de Março (Regime Jurídico do Processo de Inventário), artigos ...

  • Acórdão nº 376-14.2TMFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2016

    -Tendo sido proposta acção de divórcio entre cônjuges casados sob o regime de separação de bens, porque inexiste partilha de bens comuns, o crédito de compensação previsto no art.º 1676.º n.º2 do Código Civil tem de ser exigido através dos meios comuns, em acção própria, em vez do processo de partilha, mas sempre depois do decretado o divórcio. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... I-RELATÓRIO: M.. Ré na acção de DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE que lhe move ...órcio, estando em causa um casamento sob o regime da separação de bens se existir perícia ... O Divórcio e Questões Conexas- Regime Jurídico...

  • Acórdão nº 2323/07.9TBSXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    Viola os deveres de fidelidade, cooperação e respeito, fundamentando assim ação de divórcio litigioso instaurada antes da entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31.10, o cônjuge que troca carinhos e abraça amorosamente outra mulher que não a sua cônjuge, sendo assim surpreendido pela empregada doméstica do casal, que não acompanha a mulher, a quem fora diagnosticado cancro da mama, às consultas...

    ... e de Comarca do Seixal ação de divórcio litigioso contra Paulo. A A. alegou, em ...regime nela previsto não se aplica aos processos ... tempo e não cuidou de aplicar o regime jurídico aplicável à presente causa, tendo em toda a sua ...

  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ..., antes da instauração da acção de divórcio, sendo que à data desse abandono existiam no ... introduzidas pela Lei 61/2008 de 31/10 ao regime jurídico do divórcio – alterações que aqui ...