contencioso e notariado
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Aviso (extrato) n.º 5082/2022
... de assistente técnico — Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado. Abertura de procedimento concursal comum para constituição ...
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Aviso (extrato) n.º 5082/2022
... técnico — Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso" e Notariado ... Abertura de procedimento concursal comum para constituiç\xC3" ...
- Aviso (extrato) n.º 5463/2022
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Aviso (extrato) n.º 5463/2022
... Instituto dos Registos e do Notariado, I. P ... Aviso (extrato) n.º 5463/2022 ... Sumário: Designa ra da Unidade Disciplinar e de Contencioso do Instituto dos ... Registos e do Notariado, I. P., a licenciada Emília ...
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Aviso n.º 5407/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... , em comisso de servio, o cargo de chefe da Diviso Municipal de Contencioso e Notariado, por possuir vasta e comprovada aptido e experincia ...
- Aviso n.º 20075/2007, de 17 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 0431268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Competente, em razão da matéria para conhecer das questões suscitadas no recurso contencioso, interposto da decisão proferida pelo Director Geral dos Registos e do Notariado, cuja causa de pedir assenta, essencialmente, de fundo em matérias de propriedade industrial (admissibilidade e certificação da inscrição, ou não, no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de denominação social) é o Tribunal...
... Nova de Gaia, B ... , sediado no Porto, interpôs recurso contencioso - "ut" art. 66º, do Dec. Lei nº 129/98, de 13.5 (que estabelece o regime ... Colectivas) - do despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado, de 19.5.2003 (fls. 55), que manteve (isto é, não alterou) a inscrição ... -
Acórdão nº 5474/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I- Das decisões do Conservador do Registo Nacional das Pessoas Colectivas não cabe recurso contencioso, antes se impondo recurso hierárquico para o Director Geral dos Registos e Notariado. II- Este não é, diferentemente do que ocorre relativamente ao Conservador do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, equiparável a conservador do registo comercial. II- Para os recursos contenciosos...
... com a decisão do Senhor Director-Geral dos Registos e do Notariado que sustenta o indeferimento do pedido de alteração de denominação ... H , S.A., interpôs, nos Juízos Cíveis de Sintra, recurso contencioso de tal despacho, nos termos do art.º 66º do Regime do registo Nacional ... -
Despacho n.º 10490/2021
... obrigatórias relativas a multas, taxas, quotizações, contencioso, notariado, encargos bancários, publicidade institucional e condomínios, ...
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Aviso n.º 3185/2017
... Rodrigues Fernandes, Técnico Superior, Gabinete Jurídico, Contencioso" e Notariado. 1.º Vogal efetivo: João Francisco Ramos Sousa dos Santos, T\xC3" ...
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Aviso n.º 10471/2016
... humanos, sistemas de informação, serviços jurídicos, contencioso ... , sistemas de informação, serviços jurídicos, contencioso, notariado ...
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Acórdão nº 020157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999
I - A decisão do notário sobre a liquidação de emolumentos do notariado é um acto material e verticalmente definitivo. II - Da decisão do notário recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. V - Daqui decorre que o...
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Acórdão nº 020316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1996
I - A decisão do Notário sobre a liquidação de emolumentos do Notariado era um acto material e verticalmente definitivo, para efeitos de recurso contencioso, embora tenha de ser precedido de recurso hierárquico. II - O recurso hierárquico necessário para o Director Geral dos Registos e do Notariado permite o recurso contencioso. III - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo.
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Aviso n.º 7502/2020
... área de administração geral, apoio aos órgãos, jurídico e contencioso, notariado, execuções fiscais, finanças e contabilidade autárquicas, ...
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Despacho n.º 7899/2021
... Pública e Bem-estar Animal; e) Gabinete Jurídico, de Apoio Contencioso e Notariado; f) Gabinete Técnico Florestal. 2 - Ao nível das unidades ...
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Despacho n.º 11724/2022
... a multas, taxas, quotizações, contencioso, notariado, encargos bancários, publicidade institucional ... e ...
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Despacho n.º 10490/2021
... contencioso, notariado, encargos bancários, publicidade institucional e condomínios, ...
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Acórdão nº 021158 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1999
I - A decisão do conservador sobre a liquidação de emolumentos do registo comercial é um acto material e verticalmente definitivo. II - Da decisão do conservador recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado. III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral. IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça é facultativo. V - Daqui...
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Regulamento n.º 319/2018
... ) Gabinete Técnico Florestal; e) Serviço de Apoio Jurídico, Contencioso" e Notariado. Artigo 14.º Serviços integrados em unidades orgânicas flex\xC3" ...
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Regulamento n.º 36/2022
... nuclear, são os seguintes: a ) Serviço de Apoio Jurídico, Contencioso e Notariado; b ) Serviço de Controlo de Gestão e de Execução ...
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Regulamento n.º 36/2022
... a) Serviço de Apoio Jurídico, Contencioso" e Notariado; ... b) Serviço de Controlo de Gestão e de Execução Estrat\xC3" ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... estadas 62.2.29 Honorários (incluir 10 %) 62.2.31 Contencioso e notariado 62.2.32 Conservação e reparação (incluir 10 %) ...
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Acórdão nº 0057482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1998
Na vigência do D.L. 42/89, de 03 de Fevereiro, o recurso contencioso - quer seja interposto pelos requerentes da aprovação da firma ou denominação social, quer o seja por outras pessoas ou entidades que se considerem directamente prejudicadas - só pode ser interposto do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, pelo que o recurso hierárquico tem, necessariamente, que preceder o...
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Acórdão nº 0057482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso None)
Na vigência do D.L. 42/89, de 03 de Fevereiro, o recurso contencioso - quer seja interposto pelos requerentes da aprovação da firma ou denominação social, quer o seja por outras pessoas ou entidades que se considerem directamente prejudicadas - só pode ser interposto do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, pelo que o recurso hierárquico tem, necessariamente, que preceder o...
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Acórdão nº 0231115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)
O conhecimento de recurso contencioso interposto de decisão do Directo-Geral dos Registos e do Notariado, sobre admissibilidade de alteração de denominação de pessoa colectiva, é da competência do tribunal judicial e não do tribunal de comércio.