artigo 1097 codigo civil

356 resultados para artigo 1097 codigo civil

  • ARTIGO 1097

    Artigo 1097º Oposição à renovação deduzida pelo senhorio 1. - O senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte: a. 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b. 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou...

  • Acórdão nº 068633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1980

    I - O prazo de seis meses referido no artigo 1097 do Codigo Civil conta-se a partir da citação para a acção. II - A denuncia do arrendamento so podera ser decretada para o termo da vigencia do contrato ou da sua renovação. III - A indicação concreta da data do despejo não faz parte da essencia do pedido pois não e seu elemento integrador. IV - E legal a redução do pedido quando o autor, em devido

    ...ões Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG375. Área Temática: DIR ... : I - O prazo de seis meses referido no artigo 1097 do Codigo Civil conta-se a partir da ...
  • Acórdão nº 7135/20.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    I. A Lei n.º13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição dos primeiros, através do reforço da segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II. Tendo o contrato sido celebrado em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal, apesar de a nova...

    ... os efeitos da alínea b) do n.°l do art.° 1097.° do Código Civil; b) que fosse declarado ...ção dada por aquele diploma ao n.° 3 do artigo 1097.° do Código Civil, aplicável ao contrato ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... b) do n.º 1 do artigo 70.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º, ..., nos termos do disposto no artigo 1097.°, n.° 1, alínea b), por. remissão do artigo 1110.°, ambos do Código Civil, para produzir efeitos na data. de 30 de ...
  • Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - Os arrendamentos não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.º 257/95 de 30 de Setembro podem ser sujeitos à transição para o NRAU e à actualização da renda, nos termos do disposto nos artigos 50º e segs. do NRAU. II - Com a entrada em vigor da Lei 43/2017 de 14 de Junho, que deu nova redacção ao artigo 54º , n.º 1 do citado diploma, o contrato só

    ..., alegou ser dona do imóvel descrito no artigo 3º da petição inicial, o qual foi dado de ... do disposto no artigo 595º, n.º 1 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Em face ..., a senhoria se opunha, nos termos do artigo 1097,°, do Código Civil (CC), à respetiva ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ... - Sintra, (…), freguesia de Santa Maria, artigo da matriz nº .., concelho de Sintra, de que o ...1095º do Cód. Civil.  2º - A renda será da quantia de Escudos ... termos dos artigos 38º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), ... e para os efeitos do disposto no artigo 1097 do Código Civil, comunicar-lhes que me oponho à ...
  • Acórdão nº 925/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

    ..., alegando nos termos e para os efeitos do artigo 31.º, n.º 4, al. b), e 5, 32.º, n.º 4, e ... e para os efeitos do vertido no artigo 1097.° do Código Civil, que se opunha à renovação ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... o efeito o disposto nos art°s 1096° nº 2, 1097° e 1101º, alínea c) do Código Civil, visando ... comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097° do Código Civil. E, tendo a ora Rte ...
  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do

    ...30º e seguintes do referido diploma e artigo 1094º do Código Civil, com a redação da ... a antecedência prevista na lei (artigo 1097 n.º 1 al. b) do Código Civil, conforme ...
  • Acórdão nº 126/21.7T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    I. A Lei n.º 13/2019, de 12-02, que alterou a redação do n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil (renovação automática do contrato de arrendamento) aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, já antes celebrados e vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, por aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II. A redação do n.º 1 do artigo 1096.º do...

    ... entrega do imóvel locado, nos termos do artigo 1045.º do Código Civil. Alegaram para o efeito ..., os artigos 1080.º , 1096.º, n.º1 e 3, e 1097.º, n.º 3, todos do Código Civil. 24. E neste ...
  • Regulamento n.º 1097-A/2022
    ...consignado no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa ...1,. 3 e 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo. Procedeu-se à ...delo 3) do ano civil imediatamente anterior, ou certidão de isenção ...
  • Edital n.º 1097/2023
    ...disciplinar de Engenharia Civil. Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da ... lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos. candidatos ...
  • Edital n.º 1097/2022
    ...anos nos termos do artigo 10.º-B do ECPDESP, para a área disciplinar de ...estado civil, grau académico e respetiva classificação ... os efeitos previstos no artigo 100.º do Código. do Procedimento Administrativo, processam-se em ...
  • Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -

    Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (A

    ...-me da presente, nos termos do disposto no artigo 1074.° do Código Civil, para informar que já ...1097.° e 1098.° do C.C.). Exm° Senhor.. . Na ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]). 7. ..., 769, 785, 858, 890, 935, 983, 987, 1042, 1097, 1098, 1307, 1350, 1366, 1494, 1524, 1525, 1532, ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ... h) Julgar o pedido de indemnização civil parcialmente provado e procedente e, ... 6. No Código Penal (artigos 75.º e 76.º), a reincidência é ... 7. Segundo o artigo 75.º, n.º 1, primeira parte, são pressupostos ...502 e 503 Vol.II fls. 505 e 518 Vol.II fls 1097 a 1108 Vol. V 150,00 € C2 Mala com cintas ...
  • Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023

    I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

    ... para os efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 117º, do C.P.T., através de petição inicial ... a que alude o artigo 570.º, n.º 3 do Código de Processo Civil e envie a guia ao Autor para o ...órdão de 10/01/2022, com o n.º de processo 1097/21.8T8STS.P1, com o n.º convencional JTRP000, ...
  • Acórdão nº 1822/10.0TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I- Nas acções que são deduzidos pedidos subsidiários o valor da causa é o valor correspondente à soma dos valores do pedido formulado em primeiro lugar. II- E sendo pedido o reconhecimento da propriedade e subsequente restituição de um terreno e pedida indemnização por danos advenientes da conduta do réu, devendo ser o valor correspondente à soma desses valores (valor do terreno e valor da...

    ... inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1071 situado no lugar do Barreiro, freguesia de ...1097/Abade de Neiva; C) Na sequência da declaração ...508º, nº 1, al. b) e 3, do Cód. Proc. Civil. Os AA. formulam, além do mais, pedido ... que corresponde ao artigo 468 do anterior código que “é permitido fazer pedidos alternativos, ...
  • Novo regime do arrendamento urbano.

    Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...

    ...Artigo" 9.° Forma da comunicação. 1 - Salvo disposiç\xC3"... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ... da comunicação prevista no artigo 1097.° do Código Civil; . d) Em caso de denúncia ...
  • Portaria n.º 280/2013
    ...(a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º. da Portaria n.º 313/2009, de 30 de ...Código de Processo Civil;. b) Decorrido o prazo de 10 ...n.º 1097/2006, de 13 de outubro. Por fim, procede-se à ...
  • Acórdão nº 1006/21.1T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    A norma do art.º 1110/4 do CC, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art.º 12/2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do art.º 1097/3 do CC, tendo um sentido incompatível

    ... não habitacionais, no art.º 1110/4 do Código Civil, que: “Nos cinco primeiros anos após o ... alega o autor, por violar o disposto no artigo 1110/4 do CC”. B - O autor enquanto ... M - A norma do artigo 1097.º do CC, que regula a forma de oposição à ...
  • Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Por despacho do Sr. Secretário das Obras Públicas de 1-10-96, publicado no Diário da República II Série de 17-10-96 foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência das parcelas de terreno necessárias a execução do IC13 - anel regional de Lisboa - lanço Coina e variante à EN 4 da Atalaia. Na sequência deste despacho, foi expropriada...

  • Em vigor Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
    ...Capítulo I Disposições gerais. Artigo 1.º Objeto e âmbito. Artigo 2.º Âmbito de ...A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... experimental, prevista na Portaria n.º 1097/2006, de 13 de outubro. Por fim, procede-se à ...
  • Acórdão nº 0056441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Proposta acção de despejo para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro. II - Não obstante virem a provar tal situação é lícita a recusa da celebração de novo contrato de arrendamento se o autor provar as excepções previstas no artigo 29 daquela Lei....

    ... que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de ... aos prazos constantes dos artigos 1096 e 1097, do Código Civil pois estes preceitos legais ...
  • Acórdão nº 0056441 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1992

    I - Proposta acção de despejo para declaração da caducidade do arrendamento por morte do inquilino podem os réus alegar que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro. II - Não obstante virem a provar tal situação é lícita a recusa da celebração de novo contrato de arrendamento se o autor provar as excepções previstas no artigo 29 daquela Lei....

    ... que se encontram na situação prevista no artigo 28 n. 1 alínea a) da Lei 46/85, de 20 de ... aos prazos constantes dos artigos 1096 e 1097, do Código Civil pois estes preceitos legais ...
  • Novo regime do arrendamento urbano

    Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...

    ...@@@Secção I Comunicações. @@@@Artigo 9.° Forma da comunicaçã. 1 - Salvo ... nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do Código Civil, é efectuada mediante notificação ... da comunicação prevista no artigo 1097.° do Código Civil; . d) Em caso de denúncia ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT