pensão alimentos relativa a maiores idade
595 resultados para pensão alimentos relativa a maiores idade
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Regulamento n.º 260/2017
... há mais de 2 anos;b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 2.º ... Não Contributivo da Segurança Social (Pensão Social Mínima - PSM), para o ano em vigor ... ou inseridos em agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos (ou inferior, desde ... ção de medicamentos de uso continuado, relativa a doença crónica devidamente comprovada pelo ... ção que ateste o valor da pensão de alimentos, de sobrevivência, de viuvez, ou outra, ou ...
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Acórdão nº 1216/09.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não pode ser renunciado ou cedido. Os alimentos podem, no entanto, ser objecto de acordo quanto ao modo de serem prestados, quanto às necessidades a cobrir por eles e quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor. II – A ineptidão da petição inicial não pode ser arguida pela primeira vez em sede de recurso. Ao
... de 2015 execução especial por alimentos contra J (…), residente (…), para pagamento ... , de proceder ao pagamento a esta da pensão de alimentos devidos à filha de ambos, M (…), ... ão tendo havido impugnação da decisão relativa à matéria de facto, consideram-se provados os ... de prestação de alimentos a filhos maiores ou emancipados por remissão do n.º 1 do artigo ... e até que ele complete 25 anos de idade; 2. Que a cessação da obrigação de alimentos ... -
Acórdão nº 279/07.7TBCLB-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... ação de cessação da prestação de alimentos devida à filha, contra (…), sua ex-mulher e ... da sua filha e A (…) , sua filha maior de idade", peticionando a cessação da mencionada prestaç\xC3" ... que se exija que este continue a pagar a pensão de alimentos à Ré filha e que, no âmbito dos ... Termos em que, sem necessidade maiores considerações, improcede este primeiro ... progenitores, a duração e dificuldade relativa dos estudos que o filho maior pretenda prosseguir ...
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Acórdão nº 5576/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...
... 200,00 euros mensais, a título de alimentos a favor do filho, e que essa prestação seria ... os índices anuais de atualização da pensão de alimentos inicialmente fixada em benefício do ... F., dado que já é maior de idade, trabalha num restaurante e na convicção que ... devida pelo primeiro a essa seu filho relativa ao próprio mês de junho de 2019, pelo que não ... a prestar alimentos aos filhos maiores ou emancipados não é razoável face às ... -
Acórdão nº 2032/15.5T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I. –Com a dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos 1688.º, 1788.º e 1789.º do Código Civil). II. –Porém, o ex-cônjuge deverá prestar alimentos àquele que deles careça, figurando até em primeiro lugar na lista dos legalmente obrigados à...
... condenatória, ação de cessação de alimentos contra Maria ... O requerente alegou que as ... A pensão atualmente é de € 396,87. Sucede que as ... sustento e educação, sendo actualmente maiores e independentes financeiramente ... 12–O ... 26–A Ré tem actualmente a idade de 60 anos – Doc. fls. 17 a 18 ... O tribunal ... o recorrente impugnar a decisão relativa" à matéria de facto, deverá, nos termos do art.\xC2" ... -
Acórdão nº 1112/03.4TMBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (do relator): Tendo a filha atingido a maioridade mas estando a frequentar curso de formação profissional, não é irrazoável a manutenção no mesmo valor (nem se justifica reduzir para metade) da pensão fixada em 125,00€ que tem vindo a ser paga pelo pai, pelo facto de aquela, para tal efeito, receber um subsídio (de transporte, alimentação e a título de bolsa) que ronda 150 a 160...
... deduziu incidente de alteração da pensão de alimentos devida à sua filha F. D ... , ... Notificado da decisão relativa ao incidente de alteração da pensão de ... idade da requerida e ao facto desta frequentar um curso ... se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880.º e ... -
Regulamento n.º 561/2022
... b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até 3.º ... competentes; ... e) Ter idade" igual ou inferior a 30 anos no ato da apresentaç\xC3" ... das pensões auferidas, nomeadamente pensão ... de invalidez, pensão de sobrevivência e são de alimentos de todos os elementos do agregado ... N.º 115 ... m) Declaração ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais de todos os elementos ...
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Acórdão nº 161/07.8TBBJA-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
A Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se pretende salvaguardar é que, nas situações dos jovens até aos 25 anos o FGADM assegure uma prestação, no lugar do progenitor, impossibilitado de pagar, desde que o jovem ainda não tenha autonomia económica e esteja em formação e isso é independente do momento em que atinge a...
... condenado a pagar uma prestação de alimentos relativa àquela filha, em substituição do ... lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas ... substituir o progenitor no pagamento da pensão de alimentos ... 2.ª Questão – Aplicação ... quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados ... E, assim, nos termos do n.º ... -
Regulamento n.º 532/2018
... haja obrigação de convivência ou de alimentos, que vivam em economia comum, constituído pelo ... , há mais de dois anos; parentes e afins maiores e menores, em linha reta colateral até ao 3.º ... capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social fixada para o ano em que é solicitado o ... nota de liquidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do agregado que a isso ... todos os membros do agregado familiar com idade superior a 16 anos, que não exerçam atividade ...
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Acórdão nº 632/14.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
I - A possibilidade de apresentação de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do art. 651º do Código de Processo Civil somente poderá ter lugar se a decisão da 1ª instância criar pela primeira vez a necessidade da sua junção, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam. ...
... V- O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos é não apenas a ... que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém mesmo após a maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo ... intentar a ação de alimentos a filhos maiores contra a sua mãe, C… alegando, em síntese, ... do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, dispõe, com efeito, o nº ... -
Regulamento n.º 153/2017
... de subsistência e que careçam de alimentos e cujas necessidades de alimentação não ... adoção, de apoios a crianças e jovens em idade escolar e ainda o acesso ao Banco Local de ... á mais de dois anos; ii) parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... um determinado período de tempo; o) «Pensão Social» - a prestação em dinheiro atribuída ... civil ou a decisão judicial a elas relativa a fim de proceder em conformidade. Artigo 43.º ...
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Edital n.º 973/2018
... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos e não aufira rendimento ... condições: a) Serem cidadãos/ãs maiores de idade ou emancipados/as; b) Residência no ... ão emitida pelo Serviço de Finanças relativa aos prédios e veículos de que são titulares os ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o ...
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Edital n.º 508/2018
... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ... condições: a) Serem cidadãos/ãs maiores de idade ou emancipados/as; b) Residência no ... ão emitida pelo Serviço de Finanças relativa aos prédios e veículos de que são titulares os ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o ...
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Edital n.º 1074/2022
... executória, em geral) e dispersão, com relativa ... frequência, a coexistência de matérias ... , económica e socialmente, com idade igual ou superior a 60 anos ou ... que sejam ... de Anadia, há mais de um ano, e, se maiores de idade, e que cumpram as demais ... d) Pensões de alimentos, sendo a estas equiparados os benefícios no ... a) 100 % do valor da pensão social de velhice acrescido do complemento ...
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Acórdão nº 3928/18.8T8VCT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (condição de recursos), devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil.
... , pela Requerida, das prestações de alimentos devidas a R. C. e a V. C. (filhos comuns, ... a mesma concordou com a fixação da pensão de alimentos no montante global de 150,00€, ... de ordenado juntos aos autos, na parte relativa" aos descontos para a Segurança Social e IRS) e n\xC3" ... a crianças e jovens até aos 18 anos de idade ... Compreende-se, por isso, a edição da Lei ... á mais de dois anos», «parentes e afins maiores, em linha recta e em linha colateral, até ao ... -
Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...
... em 20 de Novembro de 2018 acção de alimentos definitivos contra o ex-cônjuge J. A ... A ... pois, o trabalho, e os cidadãos de hoje em idade activa devem obtemperar humildemente essa lei ... a falta de preenchimento da fattispecie relativa à necessidade de alimentos, prevista no artigo ... pensão de alimentos à autora.” 37. Fruto da sua ... casamento nasceram três filhos, agora maiores de idade: A. P., L. C. e C. P ... (artigo 62º ... -
Regulamento n.º 1107/2020
... , as exigências e as mudanças cada vez maiores da atualidade mundial e económica. Sem prejuízo ... do agregado familiar sejam maiores de idade, não apresentem rendimentos e não façam prova ... das pensões auferidas, nomeadamente pensão de invalidez, pensão de sobrevivência e pensão de alimentos de todos os elementos do agregado familiar; m) ... ; o) Declaração ou extrato/caderneta relativa aos rendimentos de capitais de todos os elementos ...
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Decreto-Lei n.º 57-C/2022
... (Código do IRS) relativa ao ano de 2021, com exceção das que tenham ... ), ou que qualifiquem como pensões de alimentos; ... b) Tenham rendimentos mensais de trabalho ... ) Rendimento social de inserção, sendo maiores de 18 anos de idade; ... v) Prestação social ... ) Complemento solidário para idosos, sem pensão atribuída; ... vii) Subsídio de apoio ao ...
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Regulamento n.º 830/2021
... » inclui os filhos, adotados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade ... ou prestações mensais de seguradoras, pensão de alimentos ... ou quaisquer outros de natureza ... familiar em idade escolar; ... g) Despesas relacionadas com ... quidação ou cobrança, relativa a todos os elementos do «agregado familiar» que ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... , transcreve-se agora apenas a parte relativa ao conteúdo mais relevante da prova analisada e ... 36. Paga pensão de alimentos a todos os filhos no montante de € ... de todas as pessoas, independentemente da idade ... A “intervenção do Direito Penal neste ... Tratavam-se, pois, de vítimas adultas, maiores de 18 anos, de diversas nacionalidades, ... -
Regulamento n.º 1046/2023
... capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao ... o) Idoso — pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ... Artigo 5.º ... os membros do agregado familiar, sendo maiores, não apresentem ... rendimentos e não façam ... certidão negativa, relativa ao candidato e a todos os elementos do seu ... de pensão de alimentos de menor; ... h) Cópia de documento comprovativo ...
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Regulamento n.º 135/2024
... capitação seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao ... único elemento; o ) Idoso — pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ... N.º 20 29 ... os membros do agregado familiar , sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova ... de liquidação, ou certidão negativa, relativa ao candidato e a todos os elementos do seu ... do recebimento de pensão de alimentos de menor; h ) Cópia de documento comprovativo do ...
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Regulamento n.º 212/2023
... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a ... 26 anos, não aufira rendimento ... ão do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso se aplique; ... g) No caso de ... civil ou a decisão judicial a elas relativa devem ser notificadas oficiosamente ... ao ... Família monoparental com filhos maiores ...
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Regulamento n.º 773/2020
... á mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou ... familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; i) Em ... 6 - A comunicação do Município, relativa ...
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Regulamento n.º 808/2020
... as vítimas de violência doméstica, maiores bonificações para os agregados familiares ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos; b) Família Monoparental - o conjunto de pessoas ... (menores ou maiores estudantes até à idade inferior a 26 anos). Neste caso em concreto ... , desde que digam respeito ao pagamento de pensão de alimentos, ou qualquer outro crédito ... ção no pagamento da fatura da AdRA relativa a água, saneamento e resíduos sólidos, em ...