pensão alimentos relativa a maiores idade
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Acórdão nº 285/22.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
No âmbito de processo tutelar cível tendente à fixação de alimentos ao abrigo do disposto no artigo 1880º do Cód. Civ., em que não se prova que o alimentando esteja a estudar, não é possível atribuir-lhe alimentos nos termos gerais, por a tal se oporem regras relativas à forma de processo e à competência do tribunal. (Sumário elaborado pela Relatora)
... propôs contra BB. “acção de alimentos provisórios” ... Alegou, em síntese, que: ... a viver com a mãe, suportando o pai uma pensão de alimentos no valor mensal de 125,00€, ... Alegou a requerente ser maior de idade (mas não ter atingido ainda os 25 anos de ... se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados nos termos do disposto nos arts ... de menores, quando surja uma questão relativa aos alimentos devidos aos filhos maiores ou ... -
Regulamento n.º 1060/2016
... honra para cada um dos outros elementos maiores de idade, para além do candidato, que compõem o ... ); e) Declaração das Finanças relativa à (in)existência de bens imóveis e de bens ... : Comprovativo do tipo e valor da reforma/pensão. 8 - Para quem se encontra em situação de ... ; e) Comprovativo do valor da pensão de alimentos ou do subsídio de garantia de alimentos devido a ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... de critérios de igualdade relativa ao acesso a apoios sociais e de uniformização ... dele fazendo constar nomeadamente o nome, a idade, a profissão, as retribuições e outros ... obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou ... variável os indivíduos que auferem pensão de invalidez ou pensão social de invalidez ... e Cartão de todos os elementos maiores do agregado familiar; c) Em caso de menores sob ...
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Aviso n.º 3050/2018
... de critérios de igualdade relativa ao acesso a apoios sociais e de uniformização ... dele fazendo constar nomeadamente o nome, a idade, a profissão, as retribuições e outros ... obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada; d) Casamento ou ... variável os indivíduos que auferem pensão de invalidez ou pensão social de invalidez ... e Cartão de todos os elementos maiores do agregado familiar; c) Em caso de menores sob ...
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Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... que contemplou, também, a vertente da pensão de alimentos a prestar a favor cada um dos ... fazer face às despesas de uma jovem da sua idade, quer para custear o referido curso, sendo que o ... -se aos pedidos de: a) Alimentos a filhos maiores ou emancipados ( ... )” ... Contudo, no nº 2 ... [5] -, sob a epígrafe “Competência relativa a menores e filhos maiores”, dispõe no artº ...
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Acórdão nº 602/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (do relator): A competência para a acção de alimentos a filho de maior idade prevista no artº 989º, nº 3, do CPC, quando não proposta pelo próprio (nem tenha havido regulação enquanto menor) mas pelo progenitor, divorciado, que o tenha a seu cargo, contra a progenitora com a qual não se perspectiva possibilidade de acordo, pertence aos tribunais e não às conservatórias.
... ência Tutelar Cível, para fixação de alimentos relativamente às suas filhas Maria e S. P. s de maior idade), contra a sua mãe, I. M ... Alegou, como ... Apesar de maiores", estão a seu exclusivo cargo desde 01-01-2013. N\xC3" ... pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ... perante Providência Tutelar Cível relativa a filhos maiores ... Era controvertida (2), ... -
Acórdão nº 1503/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
... contra A (…), seu pai, ação de alimentos a filho maior pedindo que este seja condenado a ... pensão mensal de €300,00, com inicio no mês de ... a alimentos consagrado quanto aos filhos maiores ... Estabelece o artº 1880 C.Civil, com a ... idade, tendo em vista a promoção do seu ... Cumpre assim fazer uma ponderação relativa, tendo como referência o binómio necessidades ...
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Acórdão nº 3625/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias atuais são distintas das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- A obrigação legal de prestar alimentos tem por finalidade proporcionar a quem deles necessita a possibilidade de viver com autonomia e dignidade, sendo de considerar no caso de alimentos devidos a menor que os mesmos não visam...
... regime de visitas e que a título de alimentos o pai pague à filha montante nunca inferior a ... novos gastos com a menor, decorrentes da idade, de ter a menor despesas de bem mais do que ... supra mencionados, fixando, a final, uma pensão de alimentos de montante sempre superior à ... de convicção, assente na certeza relativa do facto” (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e ... ário e relativamente a filhos menores, ou maiores que estejam a estudar, os alimentos abrangem ... -
Acórdão nº 2866/04.6TBCLD-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021
... o decidido quanto ao pagamento de alimentos aos filhos no âmbito de autos de regulação do ... abril de 2015, quando atingiu os 18 anos de idade), €6.700,00 (quanto à filha G ... , desde ... dos pais para os alimentos dos filhos já maiores, enquanto estes, depois de atingirem a ... e com o seguinte sumário: «- Fixada a pensão de alimentos, a cargo do pai, durante a ... - Da impugnação da decisão relativa à matéria de facto Da leitura das conclusões ...
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Aviso n.º 7888/2019
... objeto do presente, a regulamentação relativa à participação desta União de Freguesias na ... há mais de 2 anos; Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... familiares ou indivíduos isolados, com idade igual ou superior a 18 anos em situação de ... seja igual ou inferior ao valor mensal da pensão social do regime não contributivo da segurança ... , das pensões (incluindo pensão de alimentos) e outras transferências sociais. 5.1 - ...
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Aviso n.º 9911/2018
... de grupos mistos, reunindo crianças de idade pré-escolar com crianças do 1.º ciclo, sempre ... para o Agrupamento de Escolas a verba relativa à diferença entre o valor pago pelas famílias ... responsabilidades parentais e montante da pensão" de alimentos atribuída a todos os menores que fa\xC3" ... existam no agregado familiar elementos maiores de 18 anos de idade estudantes, documento ...
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Acórdão nº 3435/05.9TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... , que seja decretada a cessação de alimentos do autor em favor da ré, sustentando, no ... diminuíram, as suas despesas são maiores (por ter constituído família e ter agora um ... para continuar a suportar o pagamento da pensão oportunamente fixada ... Impugnou, ainda, os ... õe relativamente à matéria de facto relativa às despesas mensais médias da Recorrida, e ... o) A ré, pela sua idade e condições de saúde, não pode exercer ...
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Acórdão nº 130/13.9TBCVD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
... 822,24 relativa" aos meses de Julho de 2014 a Fevereiro de 2016 (m\xC3" ... , e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a ... caso, o obrigado à prestação de alimentos" fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência\xE2\x80" ... ção de Alimentos Devida a Filhos/as Maiores que Ainda não Completaram a Sua Formação – ...
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Aviso n.º 6630/2018
... á mais de dois anos,b) Parentes ou afins maiores na linha reta ou até ao 3.º grau da linha ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ... para a saúde, educação, pensões de alimentos" e despesas relativas ao consumo de água, luz e g\xC3" ... :a) Fotocópia da declaração de IRS relativa ao ano civil que anterior a que se refere o ... Tributária;b) Documento comprovativo da pensão ou de reforma;c) Declaração do Rendimento ...
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Aviso n.º 964/2024
... por prescrição médica; e ) Despesa com pensão de alimentos; f ) Despesas com educação. 8 — ... emitida pela Autoridade Tributária relativa à titularidade de bens imóveis por parte de ... maiores na linha reta ou até ao 3.º grau da linha ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ...
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Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... alimentos, até ao 8º dia de cada mês ... Nunca o ... a necessidade de proteger os menores ou maiores acompanhados – “suspensão a favor dos ... , a sua filha, entretanto já maior de idade, tem de concluir-se, no seguimento de quanto foi ... pagamentos efetuados foram por conta da pensão de alimentos a que o ora Recorrente estava ... reclamadas, é importante notar que a relativa ao aparelho dentário não se mostra por qualquer ...
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Regulamento n.º 965/2016
... em união de facto; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... /Boletim de Nascimento para as crianças com idade inferior a 10 anos; 1.2 - Cartão ou documento ... social ou escolar; 2.4 - Despesas com pensão de alimentos: 2.4.1 - Ata de conferência dos ... , até ao dia 15 de cada mês, relativa ao mês imediatamente anterior, conforme Anexo 8; ...
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Acórdão nº 1156/15.3T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
1. A prestação de alimentos derivada da obrigação alimentar especial ou qualificada, fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável...
... ( ... ) , intentou a presente acção de alimentos a filhos maiores, contra seu pai, B ... , ... , e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a ... obrigação; a duração e dificuldade relativa dos estudos que o filho maior pretenda prosseguir ... -
Acórdão nº 550/16.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
A contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo...
... das responsabilidades parentais quanto à pensão de alimentos e quanto ao convívio, contra CC, ... /progenitor, ao seu filho menor de idade, quando este tinha 7 anos de idade ... relativa a 12.03.2018)» ... Atentas nomeadamente as ... pela progenitora são substancialmente maiores do que o que emana do texto formulado ... -
Acórdão nº 47-16.5T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Aos processos pendentes em 1/10/2015, instaurados ao abrigo do art. 1880.º, não se aplicam as alterações introduzidas ao CC pela Lei 122/2015. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de Oeiras, em Junho de 2015, acção de alimentos nos termos do art.º 1880.º do CC, com vista à ... a maioridade, o seu pai deixou de pagar a pensão de alimentos a que estava judicialmente obrigado ... ao abrigo da anterior legislação relativa ao processo de fixação de alimentos devidos a ... a presente ação de alimentos a maiores, intentada pela recorrida em Junho de 2015, só ... , e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a ... -
Regulamento n.º 685/2023
... habitantes em Melgaço, até aos 35 anos de idade ... Na sequência da compilação e integração ... ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, derivada ... de adoção, tutela ... n) Pensão Social: o valor fixado por Portaria do Governo, ... comunicação do Município de Melgaço, relativa à resolução ou à cessação da ocupa- ...
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Edital n.º 613/2017
... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... , sob compromisso de honra do requerente, relativa à veracidade de todas as informações prestadas ... os elementos do agregado familiar sejam maiores de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o ...
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Edital n.º 398/2018
... familiar que seja menor ou, que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... , sob compromisso de honra do requerente, relativa à veracidade de todas as informações prestadas ... os elementos do agregado familiar sejam maiores de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de ... parentais e do montante da pensão de alimentos atribuída ou, quando aplicável, o ...
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Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...
... alimentos que o Requerente vinha prestando à Requerida, ... e Requerida nasceram dois filhos, ora maiores, de nomes, R… e F… 3) A Requerida nasceu em ... apenas conseguiu pagar parcialmente a pensão alimentícia tendo comunicado à Requerida que ... colocação profissional, devido á idade e à condição de saúde ... D) Tal prova não ... a decisão de facto recorrida, na parte relativa aos indicados pontos do elenco dos factos ... -
Acórdão n.º 362/2016
... de liquidação de contribuições para a pensão de sobrevivência devidas à Caixa Geral de ... ções, IP" que cabe a responsabilidade relativa às pensões de sobrevivência, por referência ... público e, simultaneamente, uma das maiores entidades empresariais privadas portuguesa. Pelo ... natureza substitutiva da prestação de alimentos.» 6 - Apenas com a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de ... ça social (no que toca à fixação da idade de pensão de velhice, à forma do método de ...