Edital n.º 1074/2022
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Data | 15 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 143 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Anadia |
N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 191
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ANADIA
Edital n.º 1074/2022
Sumário: Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia.
Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia,
Torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º,
do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, e em cumprimento e para
os efeitos do disposto no artigo 56.º, do mesmo diploma legal, que o Executivo Municipal, em sua
reunião extraordinária, realizada no dia sete (07) de julho de dois mil e vinte e dois (2022), deliberou,
ao abrigo do disposto nas alíneas k) e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, aprovar o projeto de Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia, e,
em conformidade com os artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, submetê -lo a audiência dos
interessados e a consulta pública, para recolha de sugestões dos interessados.
Torna igualmente público que se procederá, para o efeito, à publicação do sobredito projeto
de Regulamento na 2.ª série do Diário da República e no sítio eletrónico do Município de Anadia
(www.cm-anadia.pt), concedendo -se o prazo de trinta (30) dias, contados a partir da publicação no
Diário da República, para que os interessados possam apresentar, por escrito, dirigidas à Senhora
Presidente da Câmara Municipal, as sugestões, as quais poderão ser entregues pessoalmente nos
serviços municipais, ou remetidas via eletrónica, para o endereço geral@cm-anadia.pt, ou, ainda,
via postal, para a morada Município de Anadia, Apartado 19, 3781 -909 Anadia, em qualquer dos
casos expedidas até ao termo do prazo fixado.
Para constar e devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos
lugares de estilo.
15 de julho de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, Maria Teresa Belém Correia
Cardoso, eng.ª
Projeto de Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia
Preâmbulo e nota justificativa
Em concretização do princípio constitucional da autonomia do poder local e de harmonia com
os princípios da descentralização administrativa e da subsidiariedade, numa ótica de proximidade
às populações locais na satisfação de necessidades coletivas, é conferido, à Administração Local,
o exercício de poder regulamentar próprio, ex vi artigo 242.º da Constituição da República Portu-
guesa, desenvolvido, por lei, através das disposições que constam atualmente dos artigos 97.º e
seguintes, e 135.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.
Os regulamentos administrativos são, por definição legal, normas jurídicas gerais e abstratas
que, no exercício de poderes jurídico -administrativos, visam produzir efeitos jurídicos externos.
Quando emanados pela Administração Local, traduzem o corpo normativo regulador como expressão
da vontade dos órgãos autárquicos dirigida a todos os seus potenciais destinatários, de forma geral
e abstrata, no desenvolvimento de regimes legais aplicáveis e sufragados por uma lei habilitante,
no âmbito das suas atribuições e competências.
Sempre e, em todos os casos, tem como desiderato fundamental, e último, perseguir e alcan-
çar a melhor forma de cumprimento do interesse público que preside à sua atuação, sem olvidar a
necessária racionalização e otimização de recursos, numa ótica de boa e meritosa gestão e admi-
nistração públicas, a par do respeito e prossecução de um conjunto de princípios fundamentais com
dignidade constitucional, e desenvolvidos através de lei ordinária, nomeadamente os constantes
dos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e 4.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais,
aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece a transferência de competências do
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Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, e aprova o regime jurídico
do associativismo autárquico.
Neste contexto, ao longo dos anos e em função das várias matérias que densificam as áreas
de atuação no âmbito das atribuições e competências das autarquias locais e, in concreto, dos
municípios, são inúmeros os regulamentos administrativos produzidos, aprovados e em vigor, sendo
notória, dada a sua autonomia (subordinada ou executória, em geral) e dispersão, com relativa
frequência, a coexistência de matérias idênticas tratadas de forma diversa ou repetida e ou com
diferentes critérios, a que acrescem as dificuldades associadas sentidas pelos seus potenciais
destinatários, que, não raras vezes, no universo de uma mesma entidade pública, logram obter a
elucidação dos procedimentos a seguir e das disposições aplicáveis e por que se devem reger, em
função da natureza dos assuntos ou das unidades orgânicas e funcionais de origem ou onde os
mesmos são tratados, tudo com reflexos negativos na eficiência, eficácia, celeridade e qualidade
dos serviços públicos prestados.
Nesta constatação, e face ao já elevado número de regulamentos que o Município de Anadia
tem em vigor no âmbito da Ação Social, a organização e compilação dos mesmos num único docu-
mento consubstancia um desiderato fundamental de simplificação e modernização administrativa,
que deverá ser encarado e prosseguido como um objetivo estratégico na melhoria e na otimização do
serviço público prestado e na missão de proximidade aos cidadãos, confiada às Autarquias Locais.
Com efeito, o Município de Anadia tem vindo a delinear, no âmbito das suas atribuições no
domínio da ação social, ações tendentes a melhorar as condições de vida da população, contri-
buindo, dessa forma, para um outro desígnio que lhe está legalmente atribuído: a promoção do
desenvolvimento. Em conformidade, e em nome da dignidade da condição humana, a autarquia
tem criado, planeado e implementado medidas de caráter diverso, mas complementar, que lhe
permitem apoiar os estratos sociais mais desfavorecidos.
Assim, o presente regulamento define as formas de benefício concedidas pelo Município de
Anadia no domínio da ação social, com base em normas claras e abstratas que contribuam para
a prossecução dos seguintes objetivos:
a) Promover a justiça e o desenvolvimento social;
b) Melhorar a qualidade de vida das pessoas de estratos sociais desfavorecidos ou em situ-
ação de vulnerabilidade social;
c) Simplificar e normalizar procedimentos com vista a aumentar a eficiência das respostas e
dos serviços do Município de Anadia em matéria de ação social, promovendo uma maior proximi-
dade da autarquia aos cidadãos;
d) Gerir, com eficiência, os recursos disponibilizados pelo município;
e) Dinamizar a cooperação institucional.
A alteração ao Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia é uma oportunidade
aproveitada para a introdução de modificações tendentes à adequação das medidas sociais em vigor,
face ao atual contexto socioeconómico, e justificadas pelas alterações legislativas recentes, pelas
necessidades entretanto aferidas, e pela praxis na aplicação das normas regulamentares vigentes.
As disposições gerais previstas neste projeto de alteração de regulamento são constituí-
das por regras, direitos e deveres, bem como informações de caráter geral, que se aplicam aos
benefícios a conceder na área de ação social. Deste modo, o munícipe que pretenda requerer os
benefícios sociais deverá ter em conta tais normas e informações, para instrução e orientação do
seu requerimento.
Na apreciação dos requerimentos que envolvam a atribuição dos benefícios a que se refere
o presente regulamento, devem ser considerados os princípios gerais de Direito inerentes a toda
a atividade administrativa, designadamente os que constam dos artigos 3.º a 19.º do Código do
Procedimento Administrativo.
O projeto de Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia será sujeito a audiência
dos interessados e a consulta pública, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 100.º e 101.º
do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro,
para que eventuais sugestões e contributos sejam objeto de devida apreciação e ponderação e,
quando viável e adequado, de acolhimento.
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