pensão alimentos relativa a maiores idade
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Edital n.º 974/2021
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou ... familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... ) Declaração, sob compromisso de honra, relativa a outros rendimentos do agregado familiar, quando ... parentais e respetivo valor da pensão de alimentos, quando se aplique; l) Declaração ...
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Aviso n.º 6045/2021
... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou ... familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... ) Declaração, sob compromisso de honra, relativa a outros rendimentos do agregado familiar, quando ... parentais e respetivo valor da pensão de alimentos, quando se aplique; l) Declaração ...
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Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017
I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...
... IX- Não obstante os alimentos sejam devidos desde a propositura da acção ... regime de convívios à mãe e o valor da pensão de alimentos a entregar por ela ao filho ... à estabilidade da criança de tenra idade ... a. Preferência maternal para crianças de ... nortear qualquer decisão do tribunal relativa à regulação das responsabilidades da criança, ... os dois progenitores, aquele que oferece maiores garantias de promover os contactos do outro ... -
Edital n.º 1467/2023
... iii) Pensões de alimentos ou apoios no âmbito do Fundo de Garantia de ... , melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e ... compensar os encargos acrescidos ... elementos de um agregado familiar, sendo maiores, não apresen- ... tem rendimentos e não façam ... i) Declaração da Segurança Social relativa aos rendimentos auferidos pelo agregado familiar ... designadamente, apoio à habitação, pensão de alimentos ou no âmbito do fundo de garantia ...
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Acórdão nº 00450/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
Da norma do art. 13.º, em especial, n. º3, al. b) e n. º4, al. b) do CIRS, resulta que o elemento decisivo para a compreensão do conceito fiscal de agregado familiar é a existência de uma relação de dependência entre alguém (os filhos) e os seus pais; A lei presume, em relação às pessoas ali referidas, existir uma relação de dependência económica, pois parte do pressuposto que estas pessoas, como
... ça que julgou procedente a impugnação relativa ao IRS dos anos de 2004 a 2007 relativo aos mentos a título de pensões de alimentos pagos às filhas pelos impugnantes ... ... : «1. As pensões de alimentos a maiores de que foram beneficiárias as filhas do casal ... º 13º/4/b) do CIRS os beneficiários da pensão continuam a integrar o agregado familiar dos seus ... recorridos que as suas filhas, maiores de idade, a estudar no ensino superior, fora da área de ... -
Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...
... idade ... 5. É, também, esta a casa que o Jorge ... pratos, de modo a introduzir novos alimentos na dieta do menor ... 10. É a mãe quem marca ... e) O pai contribuirá a título de pensão de alimentos com a quantia de € 150,00 (cento e ... de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos e iniciou um curso de preparação no ... do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, estabelece o artigo 640º, ... -
Acórdão nº 253/14.7TBEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
1 – O artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil estabelece dois critérios principais a atender na decisão sobre a atribuição do direito a continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a saber, a necessidade da casa por parte de cada um dos cônjuges/ex-cônjuges e o interesse dos filhos. 2 – Sendo o filho do ex-casal maior de idade, o critério “interesse dos filhos
... de 77 anos, o qual é doente e recebe uma pensão de reforma no montante de € 697,00; mais alegou ... do filho € 80,00 mensais a título de alimentos para o filho menor e tem despesas domésticas na ... 38 - São atendíveis, a idade, a possibilidade de trabalho – estes fatores ... apurados, aos seus filhos já maiores. 16 ... Que o Réu seja hipertenso e tenha ... civil ou a decisão judicial a elas relativa são notificadas oficiosamente ao senhorio» ... -
Edital n.º 1407/2023
... seja inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao ... iii) Pensões de alimentos ou apoios no âmbito do Fundo de Garantia de ... , melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e com- ... pensar os encargos acrescidos ... a) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, não devendo ser ... b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a ... alimentos enquadráveis no n.º 9 do artigo 72.º do ... , adotados, enteados e ex-tutelados, maiores, que não tenham mais de 25 anos nem aufiram ... não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime geral, não podendo o mesmo ... de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social. A ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...
... são tidas em conta à margem da pensão de alimentos; d. Pagarem os juros de mora ... ínea dos planos musculares, com 8X4 cm de maiores dimensões, seguida de trajecto perfurante na idade toráxica; Pericárdio e cavidade pericárdica ... em todo o caso de uma aproximação “relativa” (cfr. Luís Filipe Pires de Sousa in Prova por ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... não regulamentada no presente diploma relativa ao acesso e à atribuição de habitações para ... aos membros do agregado familiar com idade superior a dezoito anos que não tenham declarado ... membros do agregado familiar estudantes, maiores de dezoito anos; d) Documento comprovativo de ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; f) Em ...
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Regulamento n.º 268/2022
... e) Despesa relativa à frequência de equipamentos: para a infância; ... dos elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos; ... h) Quando aplicável, regulação ... e noutra situação constar o valor da pensão de alimentos ou outra prestação a receber em ... dos elementos do agregado familiar maior de idade, ou atendimentos nos respetivos serviços ...
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Edital n.º 258/2021
... ao nível da deficiência, da terceira idade, das famílias numerosas, saúde e habitação, ... á mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... ; c) Pensões, incluindo as pensões de alimentos; d) Prestações sociais (todas exceto as ... : a) Rendas de casa ou prestação mensal relativa" a empréstimo bancário devidamente comprovado at\xC3" ... Fotocópia do último recibo de pensão, dos elementos que se encontrem nessa situação; ...
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Aviso n.º 3036/2017
... dois anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aí residam ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... ; c) Os elementos do agregado familiar, maiores de 18 anos, não podem ser proprietários de lote ... ção do organismo que atribui a referida pensão; v) Os desempregados, devem comprovar a respetiva ... a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da família, assim ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... ° ano de escolaridade.— Tem duas filhas maiores, casadas e autónomos financeiramente.--- ... anos que vive com a mãe, a quem paga uma pensão de alimentos no valor mensal de € 100,00.— ... está desempregada e um filho com 5 anos de idade.--- Vivem em casa própria, pagando uma ... relativa ao tabaco apreendido no dia 27.01.2009 constante ...
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Edital n.º 1283/2021
... gação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas a quem a câmara municipal ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a ... 26 anos, não aufira rendimento ... pensão, onde conste o valor da mesma; ... d) Pessoas ... relativa a essa medida, comprovativo de tal facto, emitido ... de habitação própria ou a descendentes maiores que com ele coabitem há mais de ... c) Aos ...
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Edital n.º 461/2021
... , haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas a quem a câmara municipal ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... ção do organismo que atribui a referida pensão, onde conste o valor da mesma; d) Pessoas ... em caso de situação de penalização relativa a essa medida, comprovativo de tal facto, emitido ... de habitação própria ou a descendentes maiores que com ele coabitem há mais de um ano; c) aos ...
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Acórdão nº 820/19.2T8STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
A lei não define o que deve entender-se por “interesse superior da criança”, estando-se na presença de um conceito aberto, a concretizar atentando nas necessidades físicas, intelectuais, religiosas e materiais da criança, na sua idade, sexo, grau de desenvolvimento físico e psíquico, na continuidade das relações daquela, a sua adaptação ao ambiente escolar e familiar, bem como as relaç
... igualmente da alteração do montante da pensão de alimentos ... Cumpre decidir ... Nos ... ça, nos presentes autos, ser ainda de tenra idade, conforme decorre dos autos, tem vindo a conviver ... , e dados os seus traços pessoais de relativa rigidez e necessidade de satisfação de ... ao peito seja preterida em benefício de maiores tempos de convívio com o progenitor, o qual ... -
Aviso n.º 9635/2016
... da obra; d) Declaração do empreiteiro relativa a validade da apólice de seguro. 2 - O pedido de ... demonstrada e tecnicamente fundamentada a idade da mesma ou por intermédio de vistoria ... farmacêuticas; c) Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com ... ência do elemento maior (menores ou maiores estudantes). SECÇÃO II Condições de acesso ... ão; b) Fotocópia do último recibo da pensão ou reforma, ou documento comprovativo do seu ...
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Acórdão nº 36/12.9TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
... em julgado, a Requerente beneficiava de alimentos provisórios no montante mensal de € 200,00, a ... deixou e beneficiar da sobredita pensão de alimentos provisórios ... Acresce que, os ... , CC e DD, presentemente com 16 e 12 anos de idade, respectivamente, apresentam necessidades, ... peças de vestuário e de calçado de maiores dimensões, necessidade de alimentação em maior ... A questão suscitada pelo Recorrente, relativa à nulidade da decisão proferida, tem de ser ...
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Edital n.º 1642/2023
... “per capita” é inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado ... Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito ... , melhorar a qualificação dos/as jovens em idade escolar e ... compensar os encargos acrescidos ... a) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, incluindo os custos ...
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Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... Advogada: Portanto, ela di-los com as maiores das facilidades. Testemunha: Sim ... Advogada: ... ância da mandatária: As pessoas como muita idade têm tendência a não se aperceber que têm sede ... de dois mil e catorze tiraram-lhe os alimentos do quarto? Minuto 30,11 L… - Em relação a ... e entrega-lhe mensalmente 80% da sua pensão para poder ocupar um determinado quarto no C1…, ... encontram-se mencionadas na secção relativa à Segurança Social (art. 63º), estando ...
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Portaria n.º 315/2023
... de setembro, ou quando complete 25 anos de idade, nos termos previstos pelo ... n.º 2 do mesmo ... Coordenação da posição nacional relativa à aplicação do ... direito da UE e à falta de ... 600.20.400 Atribuição de alimentos a ... filhos maiores ou ... emancipados em ... definidos para acesso à pensão. Inicia com o ... processamento do pedido e ...
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Acórdão nº 137/19.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2021
... Pelo dano futuro (perda de direito de alimentos), à autora B…, a quantia de 131.250,00€; h ... À data do sinistro, G… tinha a idade de 35 anos ... G… dedicava amor e afeto aos ... relativa à verificação dos pressupostos da ... como os filhos menores não emancipados e maiores enquanto não tiverem completado a sua formação ... do trabalho e, após os 66 nos de idade, pensão de reforma de valor equivalente ... Sendo ...