pensão alimentos relativa a maiores idade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma abrange, com ... que o filho tenha menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento ... º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1. O menor tem domicílio no ... ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos; € 80.000,00 (oitenta mil euros), ... assim que aquele completasse os 25 anos de idade, altura em que adquiria a sua independência; II ... êm recebendo e irão receber no futuro a pensão de sobrevivência; XIX - Não está prevista no ... 432.º, o recurso da parte da sentença relativa a indemnização civil só é admissível desde ... Civil, relativa a despesas com os filhos maiores ou emancipados, pois se no momento em que o filho ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... da incapacidade 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem ... conhecimento oficioso da incompetência relativa; neste caso, a ação é proposta nesse tribunal ... 3 - Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas ... a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo. 5 - Na ... que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... , em certas condições, a menores com idade inferior a 12 anos ... Trata-se do primeiro ... Na acção de alimentos devidos a menores, foi introduzida uma ... de Menores cópia dos mapas na parte relativa à competência exercida nos termos do artigo ... autorizar a admissão nos lares de jovens maiores" de 18 anos que se encontrem em qualquer das situa\xC3" ... ; fixar-se-á logo, provisoriamente, a pensão que os pais devem pagar para sustento e ...
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Portaria n.º 47/2023
... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a ... Tratando-se de pensões ... de alimentos enquadráveis no n.º 9 do artigo 72.º do ... , adotados, enteados e ex-tutelados, maiores, que não tenham mais de 25 anos ... nem aufiram ... não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime ... geral, não podendo o mesmo ... de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, ... seguros ou segurança social. A ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo ... , iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins ... público municipal, pelo seu porte, idade ou raridade, mesmo que não se encontre ... há mais de 2 anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... ) 1.º Escalão do Abono de Família; v) Pensão Social de Invalidez; vi) Cartão municipal do ...
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Edital n.º 824/2020
... três anos, nacionais ou estrangeiros, com idade igual ou superior a 18 anos que aqui residem ... á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e colateral, até ao 3.º grau; ... , haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ... conservador do registo civil, a elas relativa a fim de proceder em conformidade. Artigo 36.º ... e pensionista: i) Fotocópia do recibo da pensão, declaração da Segurança Social, comprovativa ...
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Portaria n.º 303/2021
... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a ... Tratando-se de pensões ... de alimentos enquadráveis no n.º 9 do artigo 72.º do ... , adotados, enteados e ex-tutelados, maiores, que não tenham mais de 25 anos ... nem aufiram ... não aufiram rendimentos superiores à pensão mínima do regime ... geral, não podendo o mesmo ... ício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos ... não garantam o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ção n.º 77/534 , de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a observar nas ... características dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso ... ção, designadamente, em termos de idade, sexo, habilitações e antecedentes ... da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de ... de valor reduzido razoável, tais como alimentos e bebidas durante uma reunião de negócios ou ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1005. O arguido B…, desde os 24 anos de idade, vive em união de facto desde com AT…, como se ... periodicamente pelo pai, a título de pensão de alimentos, e proceder a um acompanhamento ... na lei processual, que integra nulidade relativa. O que conduz a que a falta de observação dos ... ão o adensa o nível do ilícito, pelas maiores consequências e potencialidade que transporta ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... abrangidas por aquele artigo, nomeadamente: idade, deficiência, doença ou gravidez ... Q. Foi ... , tudo no que se refere à factualidade relativa aos crime de tráfico de pessoas por que este ... com o apoio financeiro do namorado e da pensão de alimentos de um dos filhos e alguns ... 2 anos, e com os dois filhos desta, já maiores. A companheira DB……. trabalha como ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... é exercida por pessoas livres e de maior de idade, caindo por terra, atualmente a censura associada ... filha contribui com a prestação de alimentos devidos a menores no valor de € 80. A acrescer ... ofendidas com a intenção de conseguirem maiores lucros que aqueles que aufeririam com a normal ... em que regressou ao Brasil -, pelo que a pensão de viuvez referida também não era auferida pela ... Com respeito à matéria de facto relativa à testemunha J ... - única prova que indica ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... são tidas em conta à margem da pensão de alimentos; d) Pagarem os juros de mora ... desta Relação em, mantendo a decisão relativa às Intervenientes/Recorrentes, revogar a ... ça de pessoas e bens, estabelecendo-se maiores exigências de segurança no que se refere ao ... ção, o falecido DDD tinha 22 anos de idade – documento de fls. 35 a 36 ... Revista dos ... -
Regulamento n.º 489/2021
... - Podem concorrer os cidadãos nacionais maiores ou emancipados, que sejam naturais, residam ou ... ;iii) Comprovativo do pagamento da renda relativa aos dois últimos meses anteriores à ... ído a título de pensões e subsídios (pensão de velhice, invalidez, sobrevivência, subsídio ... ídio social de desemprego, pensão de alimentos, fundo de garantia, complemento solidário para ... membros do agregado familiar, maiores de idade, se encontrem em situação de desemprego;h) ...
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Regulamento n.º 894/2022
... de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... IRS dos elementos do agregado familiar, maiores de idade/IRC ... em caso de rendimentos ... , anexar fotocópia de declaração de pensão de ali- ... 1.15 — Comprovativo da situação ... relativa ao extrato de remunerações, em caso de ...
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Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...
... Alega a prescrição dos alimentos peticionados e, subsidiariamente, que se ... 2020 e até agosto de 2021, referentes a pensão de alimentos e despesas (parciais), conforme ... é agosto de 2021 (tendo o D 23 e 24 anos de idade) ... j. Resultando, daí, igualmente comprovado ... ção nos presentes autos a sentença relativa à obrigação de alimentos, do pai para com o ... é que a obrigação de alimentos a filhos maiores surge do facto de se assistir em todas as ... -
Parecer n.º 2/2019
... 6 - Idade média dos novos beneficiários de pensões de ... , nos casos em que o cálculo do valor da pensão de invalidez especial é superior a 12 vezes o ... importâncias pagas por prestações de alimentos devidos a menores e por prestações de ... Ausência de informação relevante relativa a imóveis que justifique o valor relevado nas ... ção de obrigações acessórias implica maiores custos de cumprimento para os contribuintes, o ...
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Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código ... 35.Por outro lado há que ver que a Pensão de Alimentos não paga diz respeito a dois ... queixa decorre dos próprios autos e a relativa ao incidente de incumprimento da regulação do ... a ela, tendo ela completado 16 anos de idade a 7.10.2008, era ela quem tinha legitimidade ... obrigação de prestação de alimentos a maiores, vislumbram-se muito interessantes, porém, são ...
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Acórdão nº 224/11.5T6AVR-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2016
Só na eventualidade de o ex-cônjuge não conseguir prover à sua subsistência, e se o outro cônjuge reunir condições económicas, deverá ser decretada a pensão alimentar, quantificada de acordo com os critérios objectivos enunciados no nº. 1, do artº. 2016º-A do Código Civil, não esquecendo dois outros factores: o ex-cônjuge credor não tem direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que...
... acção para continuarem a manter-se os alimentos contra C…, divorciado, residente na Rua … nº ... Alega em síntese que tem a pensão de reforma de € 393,05 e esta não chega para ... A requerente é uma pessoa de 76 anos de idade, doente, necessitada de medicação, gastando ... 15- A autora tem três filhos maiores, vivendo um com a autora ... 16- O réu na ... ódigo Civil não existia norma especial relativa a alimentos em caso de separação judicial de ... -
Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...
... e a cessação da obrigação de alimentos por força da maioridade e por irrazoabilidade ... Conclui peticionando a cessação da pensão de alimentos, por não ser razoável exigir o ... ção de prestar alimentos ao filho maior de idade diz respeito, introduzindo duas situações ... o pagamento de qualquer prestação relativa à pensão de alimentos fixada na sua menoridade ... [4] Artigo 1880.º (Despesas com os filhos maiores ou emancipados): Se no momento em que atingir a ... -
Acórdão nº 480/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Quem pretende a alteração da prestação alimentar deve demonstrar que as circunstâncias actuais são efectivamente diferentes das existentes à data em que foi fixada a pensão. II- Pretendendo-se o aumento da prestação alimentar, o progenitor requerente deve demonstrar que se alteraram as necessidades do alimentando (importando mais despesas) e/ou as possibilidades do obrigado à prestação de...
... F., pedindo, no final, que a título de alimentos o pai passe a pagar à filha o montante de € ... de 13 anos tem mais despesas do que com 5 (idade em que foi fixado o regime das responsabilidades ... dessa data o pai passará a pagar a pensão mensal de 150,00€ (cento e cinquenta euros) ... ão, vestuário -, € 332,51 prestação relativa ao crédito à habitação ... f) Na ocasião, ... uma companheira, que tinha dois filhos maiores e um menor ... g) Não pagando renda, o ... -
Acórdão nº 1188/03.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal de os alimentos serem necessários até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação de factos que consubstanciem uma das três situações referidas na parte final da norma. II - A extensão da obrigação de pagamento da...
... C ... , no que toca ao pagamento da pensão de alimentos e despesas médicas e escolares ... tal maturidade é atingida aos 18 anos de idade (artigos 122º, 129º e 130º, todos do Código ... o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores a legitimidade para exigir do obrigado a ... centro do conflito atinente à questão relativa ao seu próprio sustento, permitindo que essa ... -
Acórdão nº 3265/10.6TBCSC.1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– A nova redação do art.º 1905.º n.º2 do Código Civil, introduzida pela Lei 122/2015 de 1 de Setembro veio esclarecer que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se até que este atinja 25 anos de idade, salvo nos casos de o processo de educação ou formação profissional do filho já ter terminado antes daquela idade, ou...
... execução especial para pagamento de alimentos contra seu pai: L ... , ambos melhor ... Vejamos ... A pensão de alimentos em discussão foi fixada na ... podem ser pagos – até aos 25 anos de idade – como tecto máximo, pondo, assim, termo a uma ... das acções de alimentos a filhos maiores poder correr no Tribunal caso já existisse ... ício das responsabilidades parentais, relativa à Exequente, então menor, homologado por ... -
Acórdão nº 511/14.0TMBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
... do Requerente para com os filhos maiores, porque estes já estão em condições de prover ... C. tem 23 anos de idade e o J. A. tem 21 anos; a A. C. continua a estudar ... pedido de extinção da obrigação de alimentos do Requerente; o J. A. encontra-se a concluir a ... C., uma pensão de 120,00€ mensais, a atualizar a partir de ... à pretensão deduzida pelo Requerente relativa à cessação da prestação de alimentos aos ...
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Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... , visando liquidação oficiosa de IRS, relativa ao ano de 2006 e no valor de € 4.728,92 ... XO ... que " ... resulta do probatório que, a pensão de alimentos foi paga no ano de 2006, ao filho m idade de 30 anos, de acordo com a sentença ... mesmo diploma legal, no caso dos filhos maiores", a obrigação de provir ao sustento dos filhos s\xC3" ...