Regulamento n.º 561/2022
| Data de publicação | 15 Junho 2022 |
| Data | 26 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 115 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Penalva do Castelo |
N.º 115 15 de junho de 2022 Pág. 311
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENALVA DO CASTELO
Regulamento n.º 561/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, torna
público e, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o
“Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de estudo para o Ensino Superior”, que foi pre-
sente à reunião da Câmara Municipal de 26 de julho de 2021, aprovado em sessão da Assembleia
Municipal de 30 de dezembro de 2021.
30 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara, Francisco Lopes de Carvalho.
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
Nota justificativa
Assumindo por um lado, o caráter universal da Educação e, por outro, as dificuldades económi-
cas que afetam alguns agregados familiares do concelho, pretende o Município de Penalva do Castelo
incentivar o ingresso dos jovens penalvenses ao ensino superior e promover a igualdade de acesso
aos estudantes de famílias que se encontram numa posição de vulnerabilidade socioeconómica.
No âmbito da atribuição de Bolsas de Estudo a alunos que frequentam o Ensino Superior, o
Município de Penalva do Castelo tem atualmente em vigor o “Regulamento para Atribuição de Bolsas
de Estudo para o Ensino Médio e Superior a Alunos Residentes no Concelho de Penalva do Cas-
telo”, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 92, 2.ª série, n.º 175, de 30 de julho de 2001.
No entanto, o mesmo revela -se desajustado face à atual realidade, tornando -se assim neces-
sário proceder à definição de critérios mais ajustados com a elaboração do Projeto de Regulamento
Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior.
É com estes objetivos que o Município de Penalva do Castelo pretende estabelecer um conjunto de
regras destinadas a regulamentar a Atribuição de Bolsas de Estudo a alunos do Ensino Superior.
Neste âmbito, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, define para os
municípios um conjunto de atribuições e transfere um conjunto de competências, sendo de destacar,
as atribuições consubstanciadas nas alíneas d) e h) do n.º 2 do art.º 23.º da referida Lei.
Assim:
Considerando que o direito de todos à educação e à igualdade de oportunidades está consa-
grado na Constituição da República Portuguesa;
Considerando que a educação e a formação dos/as jovens são impulsionadores dos processos
de desenvolvimento económico e social e que as dificuldades financeiras das famílias não podem
ser fatores impeditivos do acesso ao ensino superior;
Considerando que é fundamental que os/as jovens possam encontrar condições que lhes per-
mitam prosseguir os estudos e a formação de nível superior e que a atribuição de bolsas de estudo
a alunos carenciados, a frequentarem o ensino superior, assume uma particular importância;
Considerando que a atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior pode con-
tribuir para minorar situações de vulnerabilidade socioeconómica das famílias e assim, estimular a
frequência de cursos no ensino superior.
Assim, a Câmara Municipal de Penalva do Castelo, no âmbito do poder regulamentar atri-
buído no art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência que está
acometida às câmaras municipais nos termos da alínea k), do n.º 1, do art.º 33.º do Anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, elabora o presente Regulamento.
O mesmo tem por base as seguintes normas habilitantes:
a) Os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) A alínea d), do n.º 2 do art.º 23.º, bem como a alínea g), do n.º 1 do art.º 25.º, conjugada
com a alínea k), do n.º 1 do art.º 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado
pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
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