Crime consumado

3385 resultados para Crime consumado

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 394/17.9PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Estamos perante um crime consumado de furto se o arguido já estava no espaço público, exterior ao estabelecimento, transportando consigo os objectos de que se apoderara, quando é surpreendido pela polícia e por esse facto volta a entrar no café de onde os retirara.

    ... e, consequentemente, condenar o arguido B… pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto nos art° 203° e 204°, ... uma absoluta tranquilidade e sossego - então, sim, o crime é consumado. No fundo, o crime consuma-se com a concretização de factos que revelam ...

  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... da Caparica, Foram absolvidos da prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo tentados, ps. e ps.  pelo artº 210º/1 e 2- b), com referência ...e JB.. que, não tendo consumado o crime no dia 16 de Maio de 2013, insistiram na sua prática no dia ...

  • Acórdão nº 30/13.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e as transporta num veículo, ainda que com o propósito de as vir a vender, preenche o tipo de crime do art.º 199.º do CDADC na forma tentada II- Tendo em conta a moldura penal abstractamente aplicável para o crime consumado a prática do mesmo ilícito típico na forma tentada não é punível – artigos 22º, 23º Código Penal e 197º n.º1...

    ... pela prática de um crime de aproveitamento de obra usurpada, previsto e punido pelos artigos 197º, ... expressamente prevista e sendo a pena correspondente ao crime consumado não superior a 3 anos, a tentativa não é, nestes casos, punível. 8. ...

  • Acórdão nº 3586/12.3TAVFX. L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    -Os depoimentos prestados por testemunhas na parte em que se referiram ao conteúdo das conversas mantidas com a ofendida , e apenas nesta, não podem ser tidos e valorados como meio de prova na medida em que se traduzem em depoimentos indirectos a que se refere o art.º 129º CPP e não são susceptíveis de integrar a excepção prevista na parte finda do n.º 1 do mesmo preceito. -A punibilidade da...

    ...foi condenada, pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131.º, ... subjectivo de ilícito da tentativa é o mesmo que o do crime consumado, pelo que, à decisão de cometer o crime pertence a totalidade das ...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ...ÊNCIA culminou na SENTENÇA [2] que a absolveu dos acusados dois crimes" de ofensa à integridade física negligentes «consumidos» pela condenaç\xC3"... a execução por 2 anos pela autoria material de um crime consumado de homicídio simples por negligência inconsciente p.p. pelo art 136-1, ...

  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

    ... como 1ª instância, por acórdão de 16.5.2017, como autor de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3, ...

  • Acórdão nº 355/14.0GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    - A técnica dos tipos plurais utilizada pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, não deixa grande espaço para a verificação de crimes tentados nesta área, perante a variedade de condutas descritas a cobrir como consumadas a esmagadora maioria das actuações que, de outra forma, traduziriam actos preparatórios. - O eixo central, em que assenta a matéria de facto considerada provada, não tem como enfoque...

    ...ério Público da prática, sob a forma de co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo disposto nos art.ºs ... praticaram, sob a forma de co-autoria material, um crime consumado de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art.ºs 21.º, n.º ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...