Crime consumado

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ...ção em contrário, a tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 3 anos de prisão. 2 - A ...

  • Acórdão nº 394/17.9PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Estamos perante um crime consumado de furto se o arguido já estava no espaço público, exterior ao estabelecimento, transportando consigo os objectos de que se apoderara, quando é surpreendido pela polícia e por esse facto volta a entrar no café de onde os retirara.

    ... e, consequentemente, condenar o arguido B… pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto nos art° 203° e 204°, ... uma absoluta tranquilidade e sossego - então, sim, o crime é consumado. No fundo, o crime consuma-se com a concretização de factos que revelam ...

  • Acórdão nº 30/13.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2016

    I-A actividade de quem adquire um conjunto de obras contrafeitas e as transporta num veículo, ainda que com o propósito de as vir a vender, preenche o tipo de crime do art.º 199.º do CDADC na forma tentada II- Tendo em conta a moldura penal abstractamente aplicável para o crime consumado a prática do mesmo ilícito típico na forma tentada não é punível – artigos 22º, 23º Código Penal e 197º n.º1...

    ... pela prática de um crime de aproveitamento de obra usurpada, previsto e punido pelos artigos 197º, ... expressamente prevista e sendo a pena correspondente ao crime consumado não superior a 3 anos, a tentativa não é, nestes casos, punível. 8. ...

  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... da Caparica, Foram absolvidos da prática, em co-autoria, de dois crimes de roubo tentados, ps. e ps.  pelo artº 210º/1 e 2- b), com referência ...e JB.. que, não tendo consumado o crime no dia 16 de Maio de 2013, insistiram na sua prática no dia ...

  • Acórdão nº 3586/12.3TAVFX. L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    -Os depoimentos prestados por testemunhas na parte em que se referiram ao conteúdo das conversas mantidas com a ofendida , e apenas nesta, não podem ser tidos e valorados como meio de prova na medida em que se traduzem em depoimentos indirectos a que se refere o art.º 129º CPP e não são susceptíveis de integrar a excepção prevista na parte finda do n.º 1 do mesmo preceito. -A punibilidade da...

    ...foi condenada, pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 131.º, ... subjectivo de ilícito da tentativa é o mesmo que o do crime consumado, pelo que, à decisão de cometer o crime pertence a totalidade das ...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ...ÊNCIA culminou na SENTENÇA [2] que a absolveu dos acusados dois crimes" de ofensa à integridade física negligentes «consumidos» pela condenaç\xC3"... a execução por 2 anos pela autoria material de um crime consumado de homicídio simples por negligência inconsciente p.p. pelo art 136-1, ...

  • Acórdão nº 355/14.0GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    - A técnica dos tipos plurais utilizada pelo art. 21.º do DL n.º 15/93, não deixa grande espaço para a verificação de crimes tentados nesta área, perante a variedade de condutas descritas a cobrir como consumadas a esmagadora maioria das actuações que, de outra forma, traduziriam actos preparatórios. - O eixo central, em que assenta a matéria de facto considerada provada, não tem como enfoque...

    ...ério Público da prática, sob a forma de co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo disposto nos art.ºs ... praticaram, sob a forma de co-autoria material, um crime consumado de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art.ºs 21.º, n.º ...

  • Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

    ... como 1ª instância, por acórdão de 16.5.2017, como autor de um crime de falsidade de testemunho agravado, p. e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3, ...

  • Acórdão nº 3922/17.6JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

    ... nas seguintes penas, pela prática, em concurso, de: 1.  Um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelos artigos 14.º, ... Finalmente, sendo o crime de violação, quando consumado, punido com uma pena de 3 a 10 anos (cfr. art.º 164.º, n.º 1, do C.P.), ...

  • Acórdão nº 571/14.4GBMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    1 - Por ser um crime de consumação instantânea, para que o crime de furto esteja consumado, basta a sua mera consumação formal, não sendo necessário verificar-se o exaurimento total do plano do agente, não dependendo da duração de qualquer tempo imprescindível para que se verifique a consumação. 2 – Uma coisa é o apossamento/tomada da posse de coisa alheia, tomando-a como sua, assumindo-se como

    ...Absolver o arguido L, da prática de um crime dc furto qualificado, p. e p. pelos art.°s p. e p. pelo disposto nos ... um crime de furto qualificado na forma tentada e nunca um crime consumado. 8. Posto isto, entende o recorrente face ao supra exposto, que foram ...

  • Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite estabelecido pela al.

    ...: - o arguido AA pela prática: - em co-autoria material, de um crime de roubo, previsto e punido pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e ...1068). Estaremos perante um crime roubo consumado, tal como foi entendido pela 1.ª instância, ou perante uma tentativa de ...

  • Acórdão nº 635/12.9JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2013

    Não é coautor de um crime de violação quem, embora tendo participado em atos de intimidação da ofendida, o fez no âmbito da execução de um crime de roubo perpetrado pelos dois arguidos, demonstrando-se que, consumado o roubo, se limitou a assistir à prática da violação, sem, por qualquer forma, ter tomado parte direta na sua execução, nem se provando que conhecia e concordava com o plano do seu...

    ...crimes de roubo, dois deles qualificados, nas penas parcelares respectivas de 2 ...

  • Acórdão nº 223/11.7GCCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    Comete o crime de favorecimento pessoal consumado, o agente que, faltando à verdade, se dirige ao Posto da GNR, acompanhado do aviso interpelativo entregue anteriormente ao cidadão efectivamente surpreendido pela autoridade policial a conduzir a viatura, assumindo ser ele próprio quem a conduzia aquando dessa interseção, fazendo a apresentação, designadamente da respectiva carta de condução, por...

    ...crime de favorecimento pessoal, (p. e p. pelo art.º 367.º, n.º 1, do Código ...

  • Acórdão nº 33/12.4PAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2012

    1.- O crime de tráfico de armas é um crime formal de perigo comum cuja consumação se verifica com a aquisição e detenção da arma destinada ao tráfico (intenção de a transmitir –transferir para a posse de outrem)), por qualquer forma. 2.- O arguido ao expor para venda uma soqueira/boxer já constitui crime consumado de tráfico de armas. 3.- Vindo o arguido acusado de um crime na forma tentada e,

    ... Sendo decidido: a) Absolver o arguido da prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 2, nº 1, al. ap) e ... significa, precisamente, ilícitos criminais que ficam consumados através da comissão de um só ato de execução, ainda que sem chegar à ...

  • Acórdão nº 89/18.6JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2019

    – A lei não prevê um limite temporal para a acção encoberta, daí que o art.5 daquele regime jurídico estabeleça que os agentes podem actuar sob identidade fictícia para o efeito de participarem em acção encoberta e que essa identidade fictícia é válida por um período de 6 meses prorrogável por iguais períodos. – Por outro lado, a obtenção de determinado resultado (no caso a detenção dos...

    ..., pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefaciente (previsto e punido pelos artigos 21.°, n.° ... Da punição dos arguidos pelo crime de tráfico consumado não decorre qualquer inconstitucionalidade, pois a sua reS. ção pelo ...

  • Acórdão nº 725/12.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    Para além do crime de ofensa à integridade física, comete um crime tentado de coação e não um consumado de ameaça, quem, depois de agredir outrem, diz “se chamas a GNR eu mato-te”, a fim de levar o ofendido a não apresentar queixa, sem contudo conseguir que o visado atuasse do modo pretendido.

    ...148 a 158) foi o arguido Franco L.. condenado, pela prática de um crime de coacção grave, na forma tentada, em concurso real, com outro de dano, ...

  • Acórdão nº 430/07.7JDLSB-A.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Setembro de 2013

    I - O momento da consumação do crime de burla é aquele em que o lesado abra mão da coisa ou do valor sem que a partir daí se possa controlar o seu destino, então já sem disponibilidade sobre esse património II - Assim, o crime de burla ficou consumado com a imediata transferência da quantia para outra conta de qualquer agência, em qualquer localidade, e bastando que, ao nível do tipo objectivo,...

    ...e N.. é imputada a prática de crimes de burla qualificada, na forma continuada, previstos e punidos pelos ...                  Assim, o crime de burla ficou consumado com a imediata transferência da quantia para outra conta de qualquer ...

  • Acórdão nº 110/15.0PEAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2017

    I–Para que seja consumado o crime de condução sem habilitação legal, previsto no artigo 3°, do Decreto - Lei n° 2/98 de 3 de Janeiro, tem de existir um acto de condução, ou seja que o agente do crime tenha o controle efectivo da direcção do veículo e dos mecanismos que o fazem movimentar, colocando em funcionamento um veículo com o objectivo de circular na via pública. II–Autoria material e...

    ... susceptíveis de integrarem em autoria moral e na forma consumada um crime de condução de veículo sem habilitação legal p.p no artº 3º/1 e 2 ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... do NUIPC 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, n.º 1 e 2, al. b), com ... isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou tentado, mas que se qualificam globalmente como se constituíssem um ...

  • Anúncio 3910-PB/2007, de 25 de Junho de 2007

    ... transitada em julgado em 23 de Junho de 2004, pela prática de um crime consumado de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e ...

  • Acórdão nº 0545425 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2006

    O agente que encosta o pénis erecto à vagina de menor de 11 anos e tenta penetrá-la, só não o conseguindo devido à compleição física da ofendida, comete não um crime do artº 172º, nº 2 do CP95, na forma de tentativa, mas antes um crime consumado do nº1 do mesmo preceito.

    ... Público procedente por provada e, em consequência como autor de um crime de abuso sexual p. e p. pelo artigo 172º, n.º 1 do Código Penal, ...

  • Acórdão nº 208/17.0PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I. Tendo resultado provados os factos que consubstanciam “actos de execução” do crime de homicídio e os factos que realizam o “dolo” de homicídio, para haver punição por crime de homicídio tentado (e, não apenas por crime de ofensa à integridade física consumada), não basta acrescentar apenas (como “facto” provado) que “a morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do arguido”; II Esta

    ..., foi proferido acórdão a condenar o arguido AA como autor de um crime tentado de homicídio qualificado, dos artigos 131.º e 132.º, n.º1 e 2, ... qualificado tentado, defendendo antes a condenação pelo crime consumado de ofensa à integridade física qualificada. Fê-lo em parte na ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...

    ... arguidas Maria do Carmo e Orlanda como autoras materiais de 1 (um) crime de «burla qualificada», na forma continuada, previsto e punido pelos ... Constitui um tipo legal de crime de dano uma vez que só está consumado com a ocorrência de prejuízo efetivo no património do sujeito passivo ...

  • Acórdão nº 441/11.8JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2013

    1.- O crime do art. 172º, por remissão, para o n.º 1 ou 2 do art. 171º, prevê indistintamente, as duas situações previstas nos dois preceitos: “ato sexual de relevo” ou “ato sexual de relevo que consista em cópula” ou conceito análogo de penetração; 2.- Assim o crime, recortado para o ato sexual de relevo, fica consumado ainda que não haja cópula; 3.- Consubstancia a prática de um ato sexual de...

    ...ABSOLVER o arguido A.. da prática de 9 (nove) crimes de Abuso Sexual de Menor Dependente Agravado, na forma consumada, ... 8 - Ao mesmo crime, consumado, é aplicável pena de prisão entre 1 ano e 4 meses e 10 anos e 8 meses. ...

  • Acórdão nº 03P784 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2003

    I - Mesmo que tivesse sido provado um alegado «arrependimento activo», relativamente a um crime consumado de falsificação, tal não permitiria concluir, de forma alguma, «estarem preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo aplicar-se a isenção da pena», em conformidade com o pretensamente exigido pelo artigo 24º do Código

    ... consequência, além do mais: - Absolver o arguido da prática de um crime de atestado falso, previsto e punido pelo artigo 260º, nº 3, do Código ...No entanto, tal não obsta a que se encontre consumado o crime. Assim é que "o crime de falsificação de documentos constitui ...