pensão alimentos relativa a maiores idade
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Aviso n.º 8767/2017
... a 60 %, devidamente comprovadas, ou de idade igual ou superior a 65 anos, em função da ..., haja obrigação de convivência ou de alimentos"; Outras pessoas autorizadas a residir na habitaç\xC3"... função permitir determinar a posição relativa dos diferentes agregados familiares, em relação ...ão do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso se aplique; g) No caso do/as ...Família monoparental com filhos maiores: Agregado familiar constituído por uma pessoa ...
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Regulamento n.º 611/2023
...Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado. anualmente, por referência ...i) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, poderão também ser ...ou lares de terceira idade. g) Economia comum — considera-se em economia ...pensões; e, Pensões de alimentos (sendo equiparados a estas os apoios no âmbito ...
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Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...
....600€; estar disposto a pagar 550€ de pensão de alimentos; viver em casa da sua mãe (fls. ... e circunstanciada a fundamentação relativa à questão da guarda das crianças, talvez pela ... Portanto, sem necessidade de maiores considerações, improcede a pretensão recursiva ... das crianças (de 11 e 6 anos de idade), mostra-se adequada a pensão de alimentos a ... -
Acórdão nº 901/14.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, com entrada em vigor a 23 de junho de 2017, que veio permitir que o FGADM, em substituição do progenitor obrigado a alimentos, continue a assegurar o pagamento das prestações que hajam sido fixadas durante a menoridade, até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar o...
... parentais (falta de pagamento de alimentos a menores), pendente na Comarca de Lisboa Oeste, ... mensal de € 66,66, correspondente à pensão de alimentos que a favor da menor Joana (nascida ... deverá juntar documentação relativa à frequência escolar e aproveitamento da Joana. ..., até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar processo de educação ou de ... sob a epígrafe “Despesas com os filhos maiores ou emancipados”, o seguinte: “Se no momento ... -
Acórdão nº 559/14.5T8FAR-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
A lide que tinha como objecto a alteração da prestação de alimentos a menor que legalmente a eles não tem já direito por se não encontrar já em formação, tornou-se supervenientemente inútil, nos termos preconizados pelo artigo 277.º, alínea e), do CPC. (Sumário do Relator)
..., nascido a 28/02/1999 e, portanto, maior de idade. Neste incidente de Alteração da Regulação ... Parentais está em causa, não a pensão" de alimentos mas a alteração da redação da cl\xC3"...ção das Responsabilidades Parentais relativa à comparticipação nas despesas ...maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no ... -
Edital n.º 729/2019
... num projeto pedagógico adequado à sua idade e potenciador do seu desenvolvimento integral, ... comprovativo do valor pago a título de pensão, sendo que, caso não seja apresentado esse ...ão de cidadão; b) Declaração Médica relativa" ao estado geral da criança; c) Nota de liquidaç\xC3"...) Declarações relativas a pensões de alimentos, caso existam; f) Recibo de renda ou documento de ... o almoço e o lanche às crianças maiores de 6 meses. 2 - Será da responsabilidade dos ...
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Aviso n.º 16378/2020
..., haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ...b) Ter idade igual ou superior a 18 anos. c) Não ser o ...) Declaração, sob compromisso de honra, relativa a outros rendimentos do agregado familiar; i) ... parentais e respetivo valor da pensão de alimentos, quando aplicável; o) Declaração ... beneficiário e por todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar. 3 - O ...
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Edital n.º 25/2021
..., haja obrigação de convivência ou de alimentos - nomeadamente, derivado de adoção, tutela ou ...b) Ter idade igual ou superior a 18 anos. c) Não ser o ...) Declaração, sob compromisso de honra, relativa a outros rendimentos do agregado familiar; h) ... parentais e respetivo valor da pensão de alimentos, quando aplicável; n) Declaração ... beneficiário e por todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar. 3 - O ...
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Edital n.º 717/2019
...á mais de dois anos; 2) Parentes e afins maiores, no 1.º grau da linha reta e em linha colateral, ... agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal ... Informação circunstanciada e detalhada relativa aos direitos e obrigações decorrentes da ..., nem depositar nas zonas comuns alimentos destinados a animais; n) Restituir a habitação, ..., documento comprovativo do valor da pensão de alimentos dos/as menores ou, na falta deste, ...
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Regulamento n.º 648/2018
..., haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação ... dos elementos do agregado familiar, maiores de idade; 1.3 - Certificado de matrícula em ... anexar declaração da Segurança Social relativa ao extrato de remunerações; 1.11 - Última ..., anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos; 1.19 - Documento comprovativo do ...
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Acórdão nº 271/15.8T8BRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
Sumário (do Relator) I. Como “questões de particular importância” da vida do filho, deverão ser entendidas todas aquelas que pertencem ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças (questões centrais e fundamentais para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, educação e formação). II. De entre estas mesmas questões, encontra-se a escolha de ensino particular...
...M. , alegando, em suma, que o aumento da idade do menor implica maiores necessidades educativas, ... o requerido passe a pagar, a título de pensão de alimentos devida ao menor, a quantia mensal de ... do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto”, dispõe o n.º 1 do art. ... -
Regulamento n.º 662/2020
... objeto do presente a regulamentação relativa à participação da Freguesia na atribuição de ... facto há mais de 2 anos;Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ... capita seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social, fixado para o ano em que o apoio é ... de Apoio Social por Distribuição de Alimentos em uso por outros serviços, sendo deste ...ícula do elemento do agregado familiar com idade escolar, bem como o respetivo certificado de ...
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Acórdão nº 1727/09.7PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
Relativamente à obrigação de alimentos aos filhos, quando existe mais de um co-obrigado, se um dos progenitores não cumpre a sua parte e o outro, em consequência disso, cumpre de forma mais onerosa, isto é, com maiores encargos devido ao incumprimento daquele, nesta parte [da maior onerosidade da prestação], o pai cumpridor é terceiro para efeitos de preenchimento do tipo do artigo 250.º, n.º 3,...
...) crime de violação de obrigação de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250.º/3[1] do ...ção do pagamento à queixosa da quantia relativa aos alimentos em dívida à sua filha menor, no ... totalmente impossibilitado de pagar a pensão de alimentos. XV. Razão pela qual não está ... ao facto e às circunstâncias deste, à idade do arguido (jovem), não terem tido contacto com ... mas de forma mais onerosa isto é, com maiores encargos devido ao incumprimento daquele, nesta ... -
Regulamento n.º 682/2023
... preços dos bens de 1.ª necessidade, alimentos, gás e eletricidade, alterou o índice de ... per capita é inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado ... há mais de dois anos; Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ..., melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com ... a ) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, seguros de vida e ...
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Aviso n.º 19658/2022
... preços dos bens de 1.ª necessidade, alimentos, gás e eletricidade, alterou o índice de ... per capita seja inferior ao valor da pensão social legalmente estabelecida, atualizado ... há mais de dois anos; Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ..., melhorar a qualificação dos jovens em idade escolar e compensar os encargos acrescidos com ... a ) Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, seguros de vida e ...
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Acórdão nº 414/15.1T8GDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
A parte final do nº 2, do artigo 1º, da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, introduzida pelo artigo 6º da Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio é aplicável a quem atingiu a maioridade antes da sua entrada em vigor, pois o que se visa com tal regime jurídico é que, nas situações dos jovens até aos vinte e cinco anos, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegure uma prestação, no lugar do...
... da quantia de €250,00, a título de alimentos aos filhos. C… foi citado para, querendo, em ...… requereu a renovação do pagamento da pensão" de seus filhos E…, F… e G…, no montante de \xE2"..., até que o jovem complete 25 anos de idade se e enquanto durar processo de educação ou de ... apenas de direito e revestindo-se de relativa simplicidade, com o acordo dos restantes membros ... diferença de tratamento entre os filhos maiores que têm o processo educacional ou de formação ... -
Regulamento n.º 100/2023
... já tenha sido iniciado; VIII — Os maiores que estejam na exclusiva dependência económica ... ou dependentes: Os indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos, ou inferior, desde ... próprios superiores a 70 % do valor da pensão social do regime não contributivo da segurança ... de vencimento, pensão, pensão de alimentos ou subsídio de desemprego dos elementos que se ... bem como em respeitar a sua privacidade relativa...
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Aviso n.º 18018/2023
...; b ) «Candidato», pessoa maior de idade que se candidata ao acesso a habitação ...á mais de dois anos; II) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... é regulado pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o ... parentais e do valor da prestação de alimentos devida a menores, fundo de garantia de alimentos ... prevista; v ) Em caso de residência em pensão, parte de casa ou quarto arrendado, recibo de ...
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Lei n.º 42/2016
...idade compreendida entre os 14 e os 30 anos. 3 - A ... «Passivos Financeiros»; g) A despesa relativa à transferência das receitas provenientes da ...árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º desse ..., nomeadamente penhoras e pensões de alimentos, e que não correspondam a uma determinada ... que durante o ano de 2017 apresentem maiores reduções de consumo energético, em ...
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Regulamento n.º 386/2020
... (inclusive); b) Cidadão beneficiário de pensão por invalidez, independentemente da idade; c) ... há mais de 2 anos; ii) Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral até ao 3.º ...ção, saúde, educação, pensões de alimentos e despesas relativas a consumo de água, luz e ... decisão de aprovação da candidatura, relativa ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no ...
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Acórdão nº 1140/19.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos,...
... fixando obrigação de prestação de alimentos. Mais foi determinada a realização da audição ... a Recorrente: a fixação do valor da pensão" de alimentos a suportar pelo progenitor em 125,00\xE2"... por múltiplos factores, nomeadamente a sua idade, a sua saúde, as necessidades educacionais, o ...; v) Reapreciação da condenação relativa a custas. Corridos os vistos, cumpre decidir. ... via, também se visa evitar no futuro maiores conflitos entre os progenitores, mantendo-se o ... -
Lei n.º 99/2019
...) o conjunto da informação geográfica relativa aos instrumentos de gestão do território, ... Críticas, evidenciando as maiores fragilidades territoriais. No final é ..., a gestão da escassez de água e de alimentos (agrícolas e pesca) será um grande desafio. O ... um menor número de pessoas a chegar à idade fértil. A organização das famílias tem-se ...ção média de pensões e complementos (Pensão de velhice da Segurança Social - Regime Geral; ...
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Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...
... parentais, residência da criança, pensão de alimentos e convívios. Porém, tanto o ... A progenitora juntou declaração de IRS relativa ao ano de 2018, onde consta o rendimento total ... (…)» Termos em que, sem necessidade maiores considerações, improcede esta arguição de idade. ... -
Regulamento n.º 1131/2020
...á mais de dois anos; ii) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º ... familiar que seja menor ou que, tendo idade inferior a 26 anos, se encontre a frequentar um ... de investigação, as pensões (de alimentos, velhice, reformas, invalidez, sobrevivência e ... conter toda a informação relevante relativa a cada procedimento, designadamente: a) Tipo de ...pensão, parte de casa ou quarto arrendado, recibo de ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s
..., fixam-se as quantias de € 399,44 (relativa aos danos verificados nos velocípedes), € ..., ainda não tinha perfeito 19 anos de idade, tendo carta há pouco mais de 6 meses, as fortes ... agregado familiar, aí se incluindo os alimentos devidos aos menores e o pecúlio que de tais ... um rendimento mensal decorrente da pensão de reforma que deverá ser calculada em atenção ... em relação aos crimes dolosos, até com maiores exigências ao nível do juízo de censura nos ...