Principio da Eficiência

5877 resultados para Principio da Eficiência

  • Acórdão nº 07084/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I.Embora o princípio jurídico que obriga o tribunal a decidir em prazo razoável não possa ser automática e simplesmente transferido para o procedimento administrativo, onde o princípio da eficiência da Administração não tem apenas natureza jurídica e não confere direitos subjetivos, pode-se entender também no procedimento administrativo que o prazo razoável é o período de tempo dentro do qual,...

    ...çou essa “obrigação” de celeridade com a imposição do princípio da prevalência das funções do júri (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º ... Cabe aqui lembrar o princípio geral da eficiência da Ad.P. , consagrado no art. 10º CPA (cfr. D. FREITAS DO AMARAL, ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece: a) Os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações ... Artigo 18.º Economia, eficiência e eficácia 1 - A assunção de compromissos e a realização de ...
  • Acórdão nº 00275/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia do acto relativamente ao seu destinatário. II - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995 (alínea d) do n.º1, do artigo 61

    ... de VR, responsabilizando ilegalmente o Município, violou o princípio da proporcionalidade, contante do n.º 2 do artigo 5º do Código de ... 6ª - Violou o princípio da eficiência, consagrado no artigo 10º do referido diploma, antes onerando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ...ógicas constatadas, à melhoria dos acessos e em obediência ao princípio da não dispersão de departamentos, com significativos ganhos em matéria de eficiência económica e eficácia da investigação de mais elevado nível. São ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ...princípios e linhas orientadoras fixadas pelo Orçamento do Estado para 2016. Neste ...7 - Quando os princípios da economia, eficiência e eficácia o aconselhem, a proposta de agregação numa única entidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a reforma empreendida pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a «desestatização», a «desgovernamentalização» e ... centralizado, desde que estejam organizadas em condições de eficiência, segurança e controlo equivalentes às exigidas aos intermediários ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. 2.O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões...

    ... o artigo 567º ambos do CPC na redacção então aplicável, o princípio do dispositivo previsto no artigo 264º do CPC na redacção aplicável, e ... a estabilidade processual, podendo protelar e comprometer a eficiência e celeridade processuais, bem como o princípio da segurança das ...
  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ...ção da audiência dos interessados e de violação dos princípios gerais da actividade administrativa previstos nos artigos 5º e 6°-A do ... a existência de actividade, sendo que o próprio conceito de eficiência, tão conectado com a função administrativa, está "ligado à ideia de ...
  • Acórdão nº 1705/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    1. Não obstante o disposto no art. 19.º-A, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 27/2008, de 30.06 e art. 25.º, n.º 2 do Regulamento de DublinIII, tendo ocorrido uma situação de admissão tácita, não se impunha ao Estado Português, de uma forma vinculada e sem mais, a tomada de decisão de transferência do requerente de proteção internacional; 2. De uma leitura conjugada do Regulamente de DublinIII, a decisão

    ...ção do art 3° do Regulamento de Dublin em conformidade com o princípio da solidariedade (cfr art 80° do Tratado sobre o Funcionamento da União ... este princípio em concordância prática com o princípio da eficiência. Desde logo porque, atendendo à realidade de alguns países – muito em ...
  • Acórdão nº 025934 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2002

    I - No contexto do art. 77° do CIMSISD vem pressuposto o acolhimento de uma regra em que é maximamente relevante a contemplação do princípio da eficiência funcional do sistema fiscal, que apela a uma perspectiva concretizadora na busca do sentido da norma. II - Na alternativa entre dois métodos de fixação do valor de liquidação consagrados no aludido preceito - o fixado no pacto social e o

    ... discute até a exigência constitucional da sua submissão ao princípio da legalidade, a contemplação do princípio da eficiênçia funcional do ..., contrariamente ao disposto pelo referido princípio da eficiência fiscal, pois não ocorrera a hipótese real e concreta desenhada na ...
  • Acórdão nº 3799/10.2TBSXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - A ideia que subjaz ao dever de gestão processual é a de garantir a «direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal». II - O dever em causa analisa-o o legislador em três vertentes, presentes na norma do art 6º do CPC que a ele se refere especificamente, e que melhor resultavam explicitadas

    ... no recurso e que constitui o seu objecto, é a de saber se o princípio da gestão processual, em face do princípio do contraditório, não ... a todas subjazer como fim último o de se atingir a máxima eficiência" processual – por isso, que o dever em causa não é senão emanação do\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 05 de Maio de 2000
    ...De entre os princípios que norteiam o enquadramento desta zona da política económica há que stacar o princípio da simplificação e eficiência dos processos e o princípio da aproximação dos serviços aos agentes ...
  • Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ...-Lei n.º 118/2011 de 15 de Dezembro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de ...Artigo 7.º Princípios e instrumentos de gestão 1 — A AT rege -se pelos seguintes ...
  • Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
    ...Artigo 3.º Princípios gerais 1 - Ao financiamento do ensino superior aplicam-se os seguintes ncípios: a) Princípio da responsabilização, racionalidade e eficiência das instituições, entendido no sentido de que estas devem assegurar um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... deixar claro que as disposições do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa não são apenas ...-se nesse princípio os princípios constitucionais da eficiência, da aproximação dos serviços das populações e da desburocratização ...
  • Acórdão nº 958/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não sejam de mero expediente decorre do n.º 1 do art.º 205.º da Constituição, e tem consagração na lei ordinária no art.º 154.º do C.P.C., mas só a completa ausência de fundamentação consubstancia a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º deste Cód.. II - O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16

    ... o previsto nos artigos 17º-D, 17º-F e 17º-G do CIRE nem os princípios e espírito subjacente ao Processo Especial de Revitalização. 2º - E a ... para todos os envolvidos em atenção à flexibilidade e eficiência dos seus procedimentos” porque permite: “- Que a empresa se mantém em ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... Gestor do procedimento 1 - A fim de garantir o cumprimento dos princípios gerais da atividade administrativa, cada procedimento é acompanhado por ...eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à ...
  • Acórdão nº 05374/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005

    I - Um dos princípios preconizados pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência previsto no seu artº 10º: "A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões." II - De acordo com este princípio, de que o artº 79º do CPA (que...

    ... que o acto se encontra ferido do vício de violação: - do princípio da igualdade previsto no art. 13 ° da CRP, nas vertentes da igualdade das ... pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência, previsto, precisamente, no seu artº 10º: "A Administração Pública ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ...CAPÍTULO I. Objectivos e princípios. Artigo 1.o Objecto. A presente lei define as bases gerais em que assenta ... respectiva equidade; e c) Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestáo. Artigo 5.o. Princípios gerais. Constituem princípios ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... Preâmbulo A Administração Local, em concretização dos princípios constitucionais da autonomia do poder local, da descentralização ..., exprimindo um particular cuidado na materialização dos da eficiência, da aproximação dos serviços às populações e da desburocratização, ...
  • Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
    ... Administrativo, cuja filosofia centralizadora contraria os princípios constitucionais vigentes sobre a autonomia das autarquias locais e a ... do município, no sentido da obtenção da maior eficácia e eficiência dos serviços municipais; b) O princípio da prioridade das actividades ...
  • Parecer n.º 1/2016
    ..., tendente a salvaguardar, em matéria de recrutamento, o princípio da eficiência na Administração Pública: existindo nesta cargos ou ...
  • Recomendação n.º 2/2020
    ... da aplicação dos auxílios públicos, em obediência ao princípio da eficiência e da eficácia na aplicação de dinheiros públicos.4 - ...
  • Decreto-Lei n.º 42-A/2016
    ... reduzir as águas residuais não tratadas, e por aumentar a eficiência" no uso da água em todos os setores, promovendo a reciclagem e reutilizaç\xC3"...2 - A gestão financeira do Fundo realiza-se de acordo com os princípios e os instrumentos de gestão aplicáveis aos fundos e serviços ...
  • Regulamento n.º 336/2018
    ...ção do regulamento orgânico deste Centro, de acordo com os princípios constitucionais de organização de organização administrativa, ... e avaliação contínuos do seu cumprimento; e o princípio da eficiência, que tem associada a obrigação de racionalização dos recursos ...