Principio da Eficiência

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... 7.º, n.º 2 da CRP e art.º 10.º do CPA).Contudo, o princípio da prossecução do interesse público é dissociável do princípio da eficiência: a Administração pode prosseguir o interesse público satisfazendo as necessidades coletivas, e, por essa via, alcançar os objetivos legalmente pré-determinados, mas pode não o conseguir fazer com eficiência. 15.O interesse público que o Concedente visa prosseguir com o contrato de concessão de serviço público...

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... põem o dever geral de actuação com observância do princípio da legalidade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da eficiência e da simplicidade; V – A reclamação graciosa deve ser convolada oficiosamente em pedido de revisão oficiosa se apresentada no prazo previsto no artigo 78.º da LGT, com fundamento no artigo 52.º do CPPT.

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... este propósito e, portanto inexiste violação do princípio da colaboração por parte do ente público demandado. XIV – No procedimento que culmina com a declaração de utilidade pública a participação do interessado satisfaz-se com comunicação da intenção de expropriar e a apresentação da proposta de indemnização por parte da entidade expropriante, nos termos do disposto no artigo 11º do Código das Expropriações, norma que garante para este...

... no âmbito de proteção de tais regras e princípios.

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... considerados, o que tem de ser lido à luz do princípio da boa administração e orientado por critérios de eficiência (cfr. art. 5.º do CPA).

... magem, para realização de finalidades que visam a eficiência da justiça, justifica-se neste caso, com apelo ao princípio da proporcionalidade entre os bens jurídicos em confronto, devendo prevalecer a realização da justiça sobre o direito à imagem, afectada em medida pouco relevante, quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou que hajam ocorrido publicamente. III- Assim, apesar da falta...

... processual, podendo protelar e comprometer a eficiência e celeridade processuais, bem como o princípio da segurança das relações jurídicas. 5.E assim sendo, considerando-se o acto (apresentação da 1ª réplica) como praticado, em face dos princípios da preclusão, da celeridade processual e da auto-responsabilização das partes, já não é legalmente admissível a apresentação de uma 2ª réplica. 6.As partes comuns sujeitas a obras de inovação,...

... base em prova do domínio público, aplicando este princípio em concordância prática com os princípios da eficiência e da solidariedade – cfr. art. 67.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia -, pois, atendendo à realidade de alguns países europeus– muito em particular Grécia e Itália, considerando, apenas, o critério transfronteiriço e de forte pressão migratória – imperioso se torna admitir exceções ao princípio da confiança mútua,...

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... , de patrocínio por advogado, como impõe, aliás o princípio da desburocratização e da eficiência plasmado no art. 10° do CPA, conclusão se extrai de várias disposições legais constantes do CPA, a saber:-do art. 56°, que consagra o princípio do inquisitório, estabelecendo que “Os órgãos administrativos, mesmo que o procedimento seja instaurado por iniciativa dos interessados, podem proceder às diligências que considerem convenientes para a instruç

... em que é maximamente relevante a contemplação do princípio da eficiência funcional do sistema fiscal, que apela a uma perspectiva concretizadora na busca do sentido da norma. II - Na alternativa entre dois métodos de fixação do valor de liquidação consagrados no aludido preceito - o fixado no pacto social e o fixado pelos serviços da DGCI -, para que este último não opere é exigível, de acordo com a intenção da lei, que o outro, o do pacto...

... de tal cláusula no caderno de encargos viola os princípios da concorrência, da igualdade e da proporcionalidade – desde logo na sua vertente da exigibilidade –, sendo objetiva e injustificadamente limitadora do universo das propostas susceptíveis de serem apresentadas no procedimento e assim restritiva da participação dos operadores económicos interessados. VIII - Na medida em que, como provado, o contrato foi já celebrado e executado, devem...

... em curso para o efeito, por a isso obstarem os princípios da preclusão, da celeridade processual e da auto-responsabilização das partes. II - Admitir tal apresentação seria afectar a estabilidade processual, o que poderia protelar e comprometer a eficiência e celeridade processuais, bem como o princípio da segurança das relações jurídicas. III - No caso de se verificar que a apresentação do referido articulado foi feita pelo patrono nomeado...

... isso, o dever em causa não é senão emanação do princípio da economia processual, «servido pelos princípios da adequação formal e da celeridade». IV - Não sendo lícito realizar no processo actos inúteis para todos aqueles que nele têm algum tipo de iniciativa processual é, em última análise, ao juiz que cabe filtrar os actos úteis dos inúteis, impedindo a prática destes em nome da eficiência processual. V - Do art 6º/1 decorre que o acto...

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... e necessários segundo os regras e princípios fundantes do ordenamento do Estado executor. XV - O crime de branqueamento constitui-se como um crime autónomo e independente dos crimes que possam ter estado na origem da obtenção dos proventos que sejam objecto de introdução no mercado para os tornar "legítimos". XVI - Daí que não se sabendo, em concreto, em que se fundam as razões pelas quais o requerido se encontra indiciado pelo...

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... da vontade das partes que constitui o seu princípio estruturante, e as características de flexibilidade e eficiência que o enformam, se se vier a reconhecer que todos estão de boa fé e não usaram de expedientes dilatórios, estando o atraso justificado, não deverá o plano de revitalização aprovado deixar de ser homologado, sendo de excluir a natureza peremptória ao prazo estabelecido no n.º 5 do art.º 17.º-D do CIRE, mau grado o disposto...

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