Acórdão nº 76/12.8TBMCQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

Magistrado ResponsávelVÍTOR SEQUINHO
Data da Resolução10 de Outubro de 2019
EmissorTribunal da Relação de Évora

Processo n.º 76/12.8TBMCQ-A.E1 (…) deduziu os presentes embargos de executado contra (…) – Importação e Exportação, Lda.

Os embargos foram recebidos.

A embargada contestou, pugnando pela improcedência dos embargos.

O embargante respondeu à contestação, na parte em que a embargada lhe imputou litigância de má-fé.

Realizou-se audiência prévia, na qual foi proferido saneador-sentença que, após fixar o valor da causa em € 3.457,00, julgou os embargos improcedentes.

O embargante, além de requerer, ao próprio tribunal a quo, a reforma do saneador-sentença, nomeadamente no que concerne ao valor da causa neste último, interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: 1 – A Mma. Juíza a quo não notificou as partes para se pronunciarem e/ou exercerem o contraditório quanto a uma eventual decisão imediata da causa, não sendo esse cenário sequer equacionado pelas partes, tendo as mesmas sido notificadas a 25.09.2018 para a realização da audiência prévia que visaria as finalidades previstas no n.º 1 do artigo 591.º do CPC.

2 – Tendo em consideração o que veio a suceder em sede de audiência prévia, o saneador-sentença configura uma verdadeira “decisão-surpresa”.

3 – A Mma. Juíza a quo, ao fixar o valor da causa em € 3.457,00, auto-legitimou-se a, em exclusivo, decidir a presente lide, sem qualquer hipótese de recurso.

4 – À data da prolação do saneador-sentença, já o tribunal deveria dar cumprimento ao artigo 297.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC, onde se refere que: “mas quando, como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixação do valor atende-se somente aos interesses já vencidos”.

5 – Haverá que notar que, em 27.10.2010, em requerimento de injunção, foi peticionado o valor global de € 4.631,32 (tal qual se conclui pelo teor dos factos 1 e 2 dados como provados no saneador-sentença recorrido), pelo que, à data da audiência prévia, o valor dos juros vencidos, nos termos e para os efeitos do artigo 297.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC, é de € 1.482,53 (calculados à taxa de 4%) e, por isso, o valor da causa deveria ser de € 6.113,85. E, logo por aí, estaria viabilizado o recurso de apelação, que deverá ser admitido sem reservas.

6 – O que se referiu anteriormente já é pressuposto factual da ocorrência de matéria para decretamento da nulidade da audiência prévia, tal e qual foi conformada, uma vez que ela foi uma total surpresa para o aqui recorrente, nunca lhe tendo sido dada indicação, para contraditoriamente a isso se opor, que a decisão da lide iria ocorrer por simples saneador-sentença.

7 – Igualmente se esqueceu o espírito do sistema jurídico português, que, em não tão poucas situações, permite ao devedor subsidiário substituir-se ao devedor principal, exercendo todas as prerrogativas que lhe assistem, quando, por qualquer motivo, ele não o possa e esteja em curso alguma acção ou omissão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT