abono calculo falhas

Em face do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 18º do Dec-Lei nº 519-A/79 de 29-12, bem como com base na estrutura remuneratória introduzida pelo Dec-Lei nº 167/91 de 9-5, o cálculo do abono para falhas a que um Tesoureiro Ajudante de 1ª classe tem direito deve ser fixado em 10% do vencimento ilíquido correspondente à respectiva categoria, e não em função de "letras", como consignava o antigo regime...

1) - Nos termos do art° 3°, n° 3, do DL n° 335/97, de 02-12, o suplemento de produtividade instituído por este diploma aos funcionários da DGCI é calculado, depois de deduzida a quantia que o funcionário receba a título de abono para falhas. 2) - Esta diferença no cálculo do suplemento de produtividade, entre a globalidade dos funcionários da DGCI e os Tesoureiros Ajudantes (que recebem abono...

I - Resulta dos artigos 11º, n.º 2, e 37º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicável ao pessoal dirigente e técnico da Direcção--Geral do Tesouro por força do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 167/91, de 9 de Maio, que os abonos para falhas se mantinham, "nos seus regimes de abono e de actualização" (artigo 11º, n.º 2), "nos seus montantes actuais, sujeitos à actualização,...

• Diário da República

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I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

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O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artigo 18º do DL nº 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL nº 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR) apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do art.º 18.º do Dl n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL n.º 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artº 18º do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artº 18° do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos termos do art. 18º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro, mantendo-se a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artigo 18º do DL nº 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL nº 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR) apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

Um ofício do Presidente da Câmara que incorpora mera informação, não definindo seja o que for relativamente à pretensão dos trabalhadores representados pelo Autor (STAL) no sentido do recebimento do abono para falhas segundo determinados critérios alegadamente decorrentes da legislação aplicável, não é configurável como acto administrativo nem consequentemente impõe àqueles a instauração de acção

• Legislação

O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos termos previstos no artº 18º do DL nº 519-A1/79, de 29/12, até à sua revogação operada pelo DL nº 532/99, de 11/12, mantendo-se a base do seu cálculo nos valores vigentes antes do NSR, apenas sujeitos a actualização nos termos gerais

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores