abono calculo falhas

598 resultados para abono calculo falhas

  • Acórdão nº 2871/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... de 1.10.89 ter sido pago ao recorrente um abono para falhas com o valor de 10% do seu vencimento ... o regime legal em vigor, o método de cálculo daquele abono que vigorava à data da ...
  • Acórdão nº 2871/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso None)
    ... de 1.10.89 ter sido pago ao recorrente um abono para falhas com o valor de 10% do seu vencimento ... o regime legal em vigor, o método de cálculo daquele abono que vigorava à data da ...
  • Acórdão nº 3459/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2001 (caso NULL)

    Em face do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 18º do Dec-Lei nº 519-A/79 de 29-12, bem como com base na estrutura remuneratória introduzida pelo Dec-Lei nº 167/91 de 9-5, o cálculo do abono para falhas a que um Tesoureiro Ajudante de 1ª classe tem direito deve ser fixado em 10% do vencimento ilíquido correspondente à respectiva categoria, e não em função de "letras", como consignava o antigo regime...

  • Acórdão nº 3449/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2002 (caso NULL)

    1) - Nos termos do art° 3°, n° 3, do DL n° 335/97, de 02-12, o suplemento de produtividade instituído por este diploma aos funcionários da DGCI é calculado, depois de deduzida a quantia que o funcionário receba a título de abono para falhas. 2) - Esta diferença no cálculo do suplemento de produtividade, entre a globalidade dos funcionários da DGCI e os Tesoureiros Ajudantes (que recebem abono...

  • Acórdão nº 041542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - Resulta dos artigos 11º, n.º 2, e 37º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, aplicável ao pessoal dirigente e técnico da Direcção--Geral do Tesouro por força do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 167/91, de 9 de Maio, que os abonos para falhas se mantinham, "nos seus regimes de abono e de actualização" (artigo 11º, n.º 2), "nos seus montantes actuais, sujeitos à actualização,...

  • Despacho n.º 14274/2022
    ... abono para falhas» a vários trabalhadores ... ção/não exercício das funções, o cálculo do abono ... para falhas far-se-á por ...
  • Despacho n.º 1163/2024
    ... 1163/2024Sumrio: Atribuio de abono para falhas ao tcnico superior Sebastio Pedro ...
  • Acórdão nº 046294 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000
  • Despacho n.º 7114/2023
    ... abono para falhas» à trabalhadora Cátia Filipa ... ção/não exercício das funções, o cálculo do abono ... para falhas far-se-á por ...
  • Despacho n.º 12592/2022
    ... abono para falhas» a vários trabalhadores ... ção/não exercício das funções, o cálculo do abono ... para falhas far-se-á por ...
  • Acórdão nº 046783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
    ... a questão da determinação do modo de cálculo do abono para falhas previsto no art.º 18.º do ...
  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

    ... diuturnidades, subsídio de alimentação e abono para falhas. A partir de agosto de 2012 celebrou ... , em virtude da possibilidade de erros de cálculo e outras falhas determinadas ou, ao menos, ...
  • Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... de trabalho noturno, trabalho suplementar, abono para falhas, compensação especial ... de retribuição, para efeitos de cálculo" da retribuição de férias e dos subsídios de f\xC3" ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... A importância de 2.668,20€, a título de abono para falhas; d) A importância de 21.488,76€, a ... da retribuição tomada como base de cálculo do valor do subsídio de Natal, férias e ...
  • Aviso n.º 2724/2018
    ... : Pagamento dos vencimentos; Cálculo de ajudas de custo e de transporte; Cálculo do rabalho suplementar e do abono para falhas; Descontos da CGA, CRSS e ADSE; ...
  • Acórdão nº 0691/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005

    O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artigo 18º do DL nº 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL nº 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR) apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

    ... que lhe dirigiram solicitando que o abono para falha que lhes é devido fosse processado no ... consideram que o montante de abono para falhas que lhes foi atribuído se encontra correctamente ... ção pois que esta sempre referiu que o cálculo" do abono para falhas estava dependente da publica\xC3" ...
  • Acórdão nº 12020/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2003 (caso NULL)

    O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do art.º 18.º do Dl n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL n.º 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

    ... qual pedia que fosse revista a regra do cálculo do abono para falhas que lhe vinha ser ...
  • Acórdão nº 045989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2002

    O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artº 18º do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

    ... a questão da determinação do modo de cálculo do abono para falhas previsto no art.º 18º do ...
  • Acórdão nº 046703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2002

    O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artº 18° do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

    ... a questão da determinação do modo de cálculo do abono para falhas previsto no art.º 18º do ...
  • Acórdão nº 048362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003

    O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos termos do art. 18º do Decreto-Lei n.º 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL 532/99, de 11 de Dezembro, mantendo-se a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR), apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

    ... de indeferimento de pedidos de pagamento do abono para falhas, derivado do exercício do serviço ... que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores, com actualizações, que em 30 de ...
  • Acórdão nº 045936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2003

    O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artigo 18º do DL nº 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL nº 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR) apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.

    ... no sentido de ver alterada a regra do cálculo do abono para falhas que lhe vem sendo ...
  • Acórdão nº 00740/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    Um ofício do Presidente da Câmara que incorpora mera informação, não definindo seja o que for relativamente à pretensão dos trabalhadores representados pelo Autor (STAL) no sentido do recebimento do abono para falhas segundo determinados critérios alegadamente decorrentes da legislação aplicável, não é configurável como acto administrativo nem consequentemente impõe àqueles a instauração de acção

    ... , montante e forma de pagamento do abono para falhas, nem que essa resolução tenha sido ... Réu MUNICÍPIO DE OB mantido a forma de cálculo e processamento do abono para falhas aos ali ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a oito meses tem direito ao pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao ... no n.º 2 do artigo 207.º 2 - No cálculo da média referida no número anterior, os dias ... necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 3 - O disposto nas ...
  • Acórdão nº 10143/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003 (caso NULL)

    O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos termos previstos no artº 18º do DL nº 519-A1/79, de 29/12, até à sua revogação operada pelo DL nº 532/99, de 11/12, mantendo-se a base do seu cálculo nos valores vigentes antes do NSR, apenas sujeitos a actualização nos termos gerais

    ... , que lhes atribuía o direito a perceber um abono para falhas, até à entrada em vigor do DL nº ... , não têm a virtualidade de manter o cálculo do abono para falhas com base na entretanto ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... , ou, na sua falta, ao respetivo abono, podendo o empregador exigir docum ento ... necessárias adaptações, ao abono para falhas e ao subsídio de refeição. 3 - O disposto ... Cláusula 45.ª Cálculo da Retribuição Horária 1 - O valor da ...

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