Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
| Magistrado Responsável | Maria Fernanda Antunes Apar |
| Data da Resolução | 25 de Março de 2022 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO C... instaurou acção executiva contra a Universidade do Porto, ambas melhor identificadas nos autos, peticionando: a) O pagamento das remunerações relativas ao período de 02/06/2012 até 31/12/2017 no valor ilíquido de €216 230,71; b) Entrega à Segurança Social das respectivas contribuições; c) Entrega à Autoridade Tributária das importâncias a deduzir a título de retenção na fonte nas remunerações devidas à Exequente; d) Passagem do contrato de trabalho celebrado a contrato de trabalho por tempo indeterminado; e) Pagamento dos juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal em vigor, desde a data de vencimento de cada uma das remunerações devidas; f) Fixado um prazo limite para cumprimento da sentença, com fixação de sanção pecuniária compulsória.
Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi julgada parcialmente procedente a execução e, em consequência: - declarado inexistir causa legítima de inexecução; - condenada a Executada a pagar à Exequente as remunerações que esta não auferiu no período de 02.06.2012 a 31.12.2017, mais concretamente, correspondentes a €2931,05, no período de Janeiro de 2013 a Dezembro de 2013, a €2931,05, no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014, a €2808,80, no período de Janeiro de 2015 a Dezembro de 2015, a €2983,27, no período de Janeiro de 2016 a Dezembro de 2016, a €3035,41 e no período de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017, a €3191,82, as quais, porém, não devem incluir o subsidio de refeição e às quais devem ainda ser descontados os seguintes montantes: i) as remunerações que recebeu naquele período a título de subsídio de desemprego – cujos montantes devem, porém, ser devolvidos pela Executada ao Instituto da Segurança Social, IP; ii) os montantes líquidos auferidos pelo exercício das funções de assistente convidada até Fevereiro de 2013; iii) os montantes líquidos auferidos, a título da função de gerência da sociedade D---, Lda, entre Agosto de 2015 a Dezembro de 2016; iv) os montantes líquidos que auferiu relativos à actividade de bolseira; e, v) os respectivos montantes relativos aos pagamentos legalmente devidos à Caixa Geral de Aposentações, à ADSE e à Autoridade Tributárias (IRS), os quais devem ser entregues pela Executada a estas Entidades.
- condenada ainda a Executada a proceder ao pagamento da quantia de €51,00 à Exequente, e ainda de todas as despesas que comprovadamente venha a suportar em consequência da apresentação da presente acção executiva; - relegada a imposição de sanção pecuniária compulsória para o caso de incumprimento do prazo de 30 dias fixado na decisão agora proferida; - absolvida a Executada dos demais pedidos formulados pela Exequente.
Desta vem interposto recurso pela Executada.
Alegando, formulou as seguintes conclusões: a) Uma ação de condenação à prática de ato devido é distinta de uma ação de anulação, gerando consequências diferentes, em função do diferente objeto processual, das cargas probatórias e da lei aplicável; b) Interpretados os «tipos processuais» em conformidade com o processo equitativo, o resultado de uma ação de condenação à prática de ato devido é distinto de uma ação de anulação, pelo que as remunerações só poderiam ser pagas à Exequente se o pedido do seu pagamento fosse inicialmente cumulado com os demais, nos termos genericamente admitidos pelo artigo 4.º do CPTA; c) Por alguma razão, a ora Executada não recorreu da Sentença declarativa, considerando a sua expetativa inicial, pela estabilização dos elementos da instância; d) É possível reintegrar a situação da Exequente e ressarcir em simultâneo, porque aquela reintegração elimina a fonte de produção de danos e o ressarcimento opera sobre as consequências do ato ilegal; e) A Executada retirou consequências indemnizatórias a partir de uma Sentença que a obrigou a repristinar a situação atual hipotética a partir de dois efeitos jurídicos, porque nada mais lhe era exigido; f) A indemnização, que corresponde às remunerações que seriam devidas no período em que delas ficou privada, é um direito que foi reconhecido à Exequente, que poderá, a todo o tempo, satisfazê-lo por inteiro a partir de uma «execução para pagamento de quantia certa», em caso de incumprimento por parte da Executada; g) A indemnização reconhecida não está: a) sujeita a IVA, na medida em que não tem subjacente uma atividade económica, base da incidência daquele imposto; b) sujeita a IRS com fundamento no artigo 2.º n.º 3, 11), al. e), porque a indemnização é independente da constituição da relação jurídica de emprego público e reconhecida com fundamento em ato ilícito extracontratual; c) sujeita a IRS com fundamento no 9.º n.º 1, por não constituir um acréscimo patrimonial nos termos aí definidos, ou, de outra forma, não se enquadrar na fórmula genérica de «rendimento-acréscimo»; h) A Sentença Executiva, ao fazer prevalecer a tutela repristinatória sobre a tutela indemnizatória, condenando no pagamento das remunerações não percebidas: a) sujeita a Exequente ao regime do artigo 62.º do CIRS, a uma taxa de 48%, por impossibilidade de parcelamento (artigo 74.º n.º 4 do CIRS); b) impossibilita o aproveitamento dos trabalhos de investigação realizados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro, em concursos para Professor Associado, na componente de mérito científico (artigo 38.º n.º 2 do ECDU) e na obtenção do título de agregado pela mesma componente (artigo 3.º n.º 1 al. a) do Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de Junho), na medida em que ordena a dedução às remunerações devidas no período compreendido entre 02.06.2012 e 31.12.2017, os montantes líquidos que auferiu relativos à atividade bolseira, de forma a repristinar (não como forma de cálculo da indemnização) a situação anterior, o que implica a desconsideração do próprio trabalho desenvolvido; i) Por tudo isto, não podia a Sentença Executiva reconhecer qualquer pagamento de remunerações, na medida em que do título dado à execução não consta qualquer obrigação de reconstituir a situação da Exequente nesse âmbito, pois nenhuma condenação foi pedida e, portanto, nada consta nela a esse respeito no dispositivo correspondente, razão pela qual são violados os artigos 71.º n.º 1 e 95.º n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 619.º n.º 1 e 621.º, do Código do Processo Civil (CPC) e artigo 10.º n.º 5 do CPC ex vi do artigo 1.º do CPTA; j) A Sentença executiva, ao condenar a Executada para além do previsto no artigo no artigo 168.º n.º 1 do CPTA, viola os termos em que a execução de prestação de facto infungível é admissível nos termos deste Código; k) A Sentença viola o artigo 176.º n.º 3 do CPTA, quando condena no pagamento das remunerações à Exequente, na medida em que reposição dos vencimentos que o trabalhador deixou de auferir deve ser afastada quando a entidade patronal consiga demonstrar que durante o tempo em que aquele permaneceu afastado do serviço, o mesmo tenha obtido rendimentos que de outra forma não obteria, tal como decorre da jurisprudência dominante, que faz prevalecer, nestes casos, a tutela indemnizatória em detrimento da tutela repristinatória, devendo ressarcir-se o trabalhar do valor correspondente à perda de rendimentos e não ao pagamento das remunerações, descontados dos rendimentos obtidos no período de afastamento do serviço.
A Exequente juntou contra-alegações, concluindo: A) Decorre de uma correcta interpretação da expressão “com efeitos à data em que manifestou a sua intenção de ser contratada como tal, ou seja, desde 02 de junho de 15 2012”, que os efeitos objecto da decisão judicial na acção declarativa não poderão limitar-se à mera celebração do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
B) De forma alguma se pode entender a Douta Sentença no sentido da Exequente, aqui Recorrida, apenas retirar, para o futuro, as vantagens de correntes da sua posição jurídica.
C) Caso a Exequente, aqui Recorrida, tivesse sido, efectivamente, contratada na data de 2 de junho de 2012, teria recebido as respectivas remunerações durante o período compreendido entre 02/06/2012 e 31/12/2017; assim como teriam sido entregues à segurança social as respectivas contribuições (deduzidas nas respetivas remunerações ilíquidas) as quais se refletiriam positivamente na carreira contributiva da Recorrida, e consequentemente nos respectivos benefícios sociais, nomeadamente em idade de reforma.
D) Com a expressão utilizada na Sentença, “com efeitos à data em que manifestou a sua intenção de ser contratada como tal, ou seja, desde 02 de junho de 2012”, pretende-se que seja reconstituída a situação que existiria desde aquela data com os consequentes benefícios que daí adviriam para a aqui Recorrida, nomeadamente, o pagamento das respectivas remunerações, assim como a entrega à Segurança Social das respectivas contribuições, de modo a garantir que o período em causa conte para efeitos de reforma, não só em números de anos para a sua obtenção, como para a determinação do valor a receber de reforma.
E) As importâncias a deduzir, a título de retenção na fonte, nas remunerações devidas à Exequente, deverão ser entregues à Autoridade Tributária, de modo a que a Exequente não seja penalizada em termos tributários a quando do recebimento das remunerações em dívida.
F) Os únicos efeitos ocorridos, até ao presente, na sequência da celebração de referido contrato, foi o vínculo contratual com o consequente desempenho de funções como professora auxiliar e o recebimento da respectiva remuneração a partir daquela data (21/02/2018).
G) Efeitos estes, que necessariamente, nada têm a ver com a “retrodatação de efeitos a 2 de junho de 2012”.
H) O valor a pagar à Exequente não deve ser enquadrado no âmbito de uma indemnização, caso contrário tal situação será ainda mais penalizadora para a Exequente, com uma dupla tributação, pois, para além de no respectivo valor a pagar à Exequente serem deduzidos os valores...
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