desentranhamento documento

2048 resultados para desentranhamento documento

  • Acórdão nº 1951/16.6T8ENT-A.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I.- A diferença fundamental ente a prorrogação do prazo processual marcado pela lei (artigo 141.º/1 e 2, do CPC) e o fixado pelo juiz é a de que, neste último, não se exige a concordância da parte contrária na sua fixação nem na sua prorrogação. II.- Prorrogado o prazo processual fixado pelo juiz fica a haver um único prazo, com a duração da soma desses dois períodos, que corre de acordo com a...

    ... os embargos procedentes nos seguintes termos: Donde, porque o documento particular dado à execução não vale como título executivo para a ... e outros vieram requerer o desentranhamento do requerimento da CGD, S.A. datado de 28-10-2021, por extemporâneo (o ...
  • Acórdão nº 31321/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1. O artigo 20º do anexo ao DL 269/98, de 1 de setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute. 2. No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor...

    ... da taxa de justiça devida, devendo juntar aos autos o respetivo documento comprovativo sob pena de desentranhamento do Requerimento Inicial ... A ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ... A multa foi liquidada a 28.06.2016 e o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça foi junto aos autos por ... de justiça devida e da multa, o tribunal determina o desentranhamento da alegação pela parte em falta ... Uma vez que o comprovativo do ...
  • Acórdão nº 3842/10.7TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Não havendo sido demonstrado pelos apelantes que a apresentação do documento cuja junção com a alegação de recurso é pretendida não tenha sido possível anteriormente, ou que se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, não é de deferir aquela junção. II–Sendo susceptível de recurso de apelação autónomo o despacho de admissão ou rejeição de algum...

    ... (registo Citius 127198590), do qual resultou o termo de desentranhamento (Registo Citius 128802603) ... b)-Através do registo Citius 3045910, os ... os valores extra-processuais da prova, não cumprindo o documento que veio a ser indeferido os pressupostos dessa valoração ... Feito ...
  • Acórdão nº 59/18.4T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I. O apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a

    ... 20. O Autor apenas agora logrou obter o documento cuja junção requer, por que só na presente data foi o mesmo emitido ... senão, pelo exposto, indeferir a junção e ordenar o desentranhamento de tal documento e, pelo incidente, condenar o apelante nas respectivas ...
  • Acórdão nº 01972/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1-Nos termos do artigo 79.º, n.º1 do CPTA, artigo 552.º, n.ºs 2 e 5 do CPC e artigos 7.º, n,º1, 13.º e 14.º do RCP, o autor deve apresentar juntamente com a petição inicial documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça ou demonstrar que lhe foi concedido o benefício do apoio judiciário requerido, a não ser que ocorra uma razão de urgência, caso em que lhe bastará demonstrar que...

    ... nenhuma circunstância que justifique a falta de junção de documento comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça, não pode ... do pedido de proteção jurídica, sob pena de desentranhamento da petição inicial ... Prazo: 10 dias.» 1.3 ... Em 26/02/2021 o ...
  • Acórdão nº 0046165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso None)

    É de subida diferida, com tramitação integrada e efeito não suspensivo, o recurso de decisão que, em sede de debate instrutório, recusa diligência de prova e desentranhamento de documento.

    ... de debate instrutório, recusa diligência de prova e desentranhamento de documento ...
  • Acórdão nº 0046165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso None)

    É de subida diferida, com tramitação integrada e efeito não suspensivo, o recurso de decisão que, em sede de debate instrutório, recusa diligência de prova e desentranhamento de documento.

    ... de debate instrutório, recusa diligência de prova e desentranhamento de documento ...
  • Acórdão nº 0046165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1997

    É de subida diferida, com tramitação integrada e efeito não suspensivo, o recurso de decisão que, em sede de debate instrutório, recusa diligência de prova e desentranhamento de documento.

    ... de debate instrutório, recusa diligência de prova e desentranhamento de documento ...
  • Acórdão nº 1784/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2008

    A falta de junção aos autos do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça não determina o imediato desentranhamento e devolução à parte de tal peça processual.

    ... o pagamento da taxa de justiça inicial, determino o desentranhamento do requerimento inicial e a sua devolução aos apresentantes, nos termos ... deveria antes ter convidado os Recorrentes a juntar o referido documento comprovativo do NIP indicado; 9º Tanto mais que se trata de um ...
  • Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo...

    ... sequência foi proferido despacho considerando que “… o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça é de valor inferior ao ... equivale à falta de junção” pelo que determinou “o desentranhamento da petição inicial e a sua devolução ao apresentante” e julgou ...
  • Acórdão nº 05B1204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. A lei não permite que no recurso de revista se conheça do mérito do acórdão da Relação na parte em que conheceu do recurso de agravo do despacho interlocutório proferido no tribunal da 1ª instância ordenante do desentranhamento de um documento. 2. Tendo a sentença do tribunal da 1ª instância julgado os embargos de terceiro improcedentes com fundamento na caducidade do direito de embargar,...

    ... éria de facto foi julgada improcedente e o juiz ordenou o desentranhamento do processo da referida certidão, despacho de que o embargante agravou e, ... no tribunal da 1ª instância que ordenou o desentranhamento de documento apresentado pelo recorrente ... O recorrente suscita no recurso de ...
  • Acórdão nº 02299/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2008
    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que ordenou o desentranhamento e devolução ao impugnante da p.i. e demais documentação anexa, por ... Juiz do Tribunal "a quo" a proferir o seguinte despacho: «O documento de fls 36 não com o n.º de identificação do processo (NIP) ... Por ...
  • Acórdão nº 2708/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2008

    I- À petição da oposição à execução, deve aplicar-se o regime da petição inicial, no que respeita ao pagamento da taxa de justiça inicial e consequências da sua omissão, não havendo, portanto, lugar ao cumprimento das regras que o art. 486º-A do CPC prevê para o não pagamento da taxa de justiça. Tendo a oposição à execução sido enviada através de correio electrónico e não tendo os opoentes...

    ... , do seguinte teor: “ Não se encontrando junto aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, desentranhe e ... a petição, não deve o juiz decidir logo pelo desentranhamento desta, devendo dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... pugnando pela improcedência da apelação e requerendo o desentranhamento dos autos dos documentos juntos pelas apelantes em anexo às suas ... STJ, Ano III, Tomo II, página 57), que decidiu que “junto documento com as alegações, contra a junção do qual não houve oposição, ...
  • Acórdão nº 1380/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2003

    Tem subida diferida o agravo interposto do despacho que ordenou o desentranhamento e entrega de um documento ao apresentante do mesmo.

  • Acórdão nº 0051926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

    Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a fazer contra-prova da defesa, verificando-se que poderia ter sido requisitado e apresentado no decuurso da fase dos articulados ou, pelo menos, até ao encerramento da discussão em primeira instância (artigos 523 n. 2, 524 n. 1 e 706 n. 1 do Código de Processo Civil).

    ... Sumário: Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a ...
  • Acórdão nº 0051926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1993 (caso None)

    Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a fazer contra-prova da defesa, verificando-se que poderia ter sido requisitado e apresentado no decuurso da fase dos articulados ou, pelo menos, até ao encerramento da discussão em primeira instância (artigos 523 n. 2, 524 n. 1 e 706 n. 1 do Código de Processo Civil).

    ... Sumário: Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a ...
  • Acórdão nº 9220/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008
    ... Efectivamente, a Apelante juntou aos autos o documento consubstanciado nas fls. 222 a 227, respeitante ao preçário de aluguer ... 222 a 227, o que implica o seu desentranhamento dos autos, com a correspondente responsabilidade tributária ... A ...
  • Acórdão nº 5 419/12.1TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. Os documentos tendentes a demonstrar a realidade dos factos só interessam ao processo, na medida em que possam ser suscetíveis de influenciar a decisão da causa, tendo em conta os temas da prova, selecionados, nomeadamente, a partir da causa de pedir ou da matéria de exceção alegadas na ação. II. O documento emitido por advogado, no âmbito do exercício do mandato judicial, está abrangido...

    ... desentranhamento e a devolução dos documentos juntos pela testemunha Francisco …, após ... terceiro, o certo é que, nas alegações, refere-se apenas ao documento de fls. 62, que representa um e-mail de advogada para advogado, tendo por ...
  • Acórdão nº 8445/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
    ... sem menção de diferente proveniência -, ordenou o desentranhamento do requerimento executivo por falta de junção tempestiva do comprovativo ... de acções fosse paga por autoliquidação, devendo o documento comprovativo desse pagamento ser entregue ou remetido ao tribunal com a ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... 1335 verso a 1355 e ordenam o seu desentranhamento dos autos e restituição às apresentantes, Sociedade Martins Sarmento e ... um sobrinho do mesmo Professor, factos que estavam assentes por documento e por confissão no anterior processo o que levou as rés a requereram a ...
  • Acórdão nº 969/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o...

    ... A R. veio apresentar a contestação. Com a mesma juntou documento que comprova o pagamento de € 408,00 respeitante à taxa de justiça ... ça inicial sob pena de, não fazendo, se determinar o desentranhamento da contestação ... Notifique.» Devidamente notificada, a R. nada ...
  • Acórdão nº 5087/15.9T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... a estes autos (e aliás evidencia a cópia uma adulteração do documento na parte da identificação do processo) como informou o ISSS Assim, ... da taxa de justiça devida no prazo de 5 dias sob pena de desentranhamento da petição inicial” ... De seguida, a 8-02-2017 foi proferida a ...
  • Acórdão nº 00156/20.6BEVIS-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
    ... desentranhamento e subsequente devolução do processo administrativo (…)” ... , conforme ordenado, reorganizou o processo, juntando o documento solicitado e digitalizou o processo administrativo em maior resolução ...

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