artigo 227 do codigo do trabalho

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 227

    Artigo 227º Condições de prestação de trabalho suplementar 1. - O trabalho suplementar só pode ser prestado quando a empresa tenha de fazer face a acréscimo eventual e transitório de trabalho e não se justifique para tal a admissão de trabalhador. 2. - O trabalho suplementar pode ainda ser prestado em caso de força maior ou quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... residências atuais e locais de trabalho;. d) Tudo o mais necessário ao desenvolvimento ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007

    ... O mesmo se faz à matéria que consta dos artigos 35., 36., 56., 57., 66. 96., 97. e 109. do ... especial e em apoios educativos (actuais códigos de recrutamento 50, 52, 94, 95, 96 e 97) integram ... com lei especial, com o Código do Trabalho e seus regulamentos ou com os instrumentos ...

  • Lei n.º 49/2018

    ...ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º .../89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ...Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda concretizar ... nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009

    ...çóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo regulamento, ...1 do artigo 227. da Constituiçáo da República e do n. 1 do ... de obtençáo prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pelo departamento do ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... situações previstas no artº 227º do Código do Trabalho; - que a duração média do trabalho ... menos tal como o legislador o concebe no artigo 217.º, n.º 4 do CT, devidamente interpretado e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ..., vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281º, n.º 1, alínea. a), e n.º 2, alínea ... Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ...

  • Portaria n.º 392/2019

    ...O n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma estabelece que a abertura e ... diploma de acordo com as regras, os códigos científicos e técnicos internacionalmente ... lava-olhos, em local próximo da zona de trabalho. 9 - Os equipamentos de suporte vital e de ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ... valor, mas de complexidade e carga de trabalho totalmente diferentes, são, em regra, tributados ... das peças processuais, previsto no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... à construção do conceito de crime (artigos 1.° a 39.°), devidamente consolidada na ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... atribuídos ao sistema financeiro pelo artigo 101° da Constituição da República Portuguesa ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...

  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993

    ...Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... à falência, mande prosseguir a acção (artigo" 25.°), desde que não haja oposição à declara\xC3"... competente em matéria de inspecção de trabalho. Artigo 39.° Substituição do gestor ou ...

  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) No Juízo Local Criminal de Lisboa (J1), foi a arguida CC, com os demais sinais, submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do tribunal singular, pronunciada pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art. 196.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Portaria n.º 227-B/2019

    ... de julho, subsequentemente alterado pelo artigo 3.º da Portaria n.º 112/2013 , de 21 de ..., manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... jogo e, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo. 5 - O disposto no ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um ... quer quando permanecia no seu local de trabalho. 25. O demandante sentiu medo, angústia, terror ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...áveis pelas áreas das finanças e do trabalho" e da solidariedade social. Artigo 32.º Transfer\xC3"...

  • Acórdão nº 004386 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1996

    I - No artigo 227, n. 1, do Código Civil trata-se de uma aplicação do princípio da boa fé em que assenta o nosso direito contratual (artigos 239, 334, 437 e 762, n. 2 do mesmo Código). II - Através da responsabilidade pré-contratual, o que directamente se tutela é a confiança recíproca de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações num plano de probidade, lealdade e seriedade de...

    ...trabalho contra o Estado Português, representado pelo ..., nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 227 do Código Civil, ser condenado no pagamento ...

  • Acórdão nº 2188/14.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2016

    I - Ao contrato de prestação de serviço de comunicações electrónicas (telefone fixo e fax) celebrado entre uma operadora (a ré) e uma sociedade utente (a autora) aplica-se a Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26-07). II - A autora que destina os referidos serviços ao exercício da sua actividade profissional, não tem a qualidade de consumidor à luz da Lei de Defesa do...

    ...artigo 72° do CPC, e porque s-: encontram também em ... civil contratual consagrada no Código Civil Português, sem a combinação da LDC e ... como emergente de contratos de trabalho" – art. 1152.º do CC, anteriores às interrupç\xC3"...

  • Extrato de Despacho n.º 227/2019 de 12 de junho de 2019

    ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... indicados, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... do 1.º Ciclo do Ensino Básico - código 110, do quadro do Agrupamento de Escolas de ...

  • Portaria n.º 227-A/2019

    ...: Ao abrigo da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da ..., manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... número do bilhete e da fração; f) Os códigos e os elementos de identificação, de controlo e ...

  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... Dispõe o art. 227, nº 1 do Código Civil (CC) que: “Quem negoceia com outrem para ... da sentença, nos termos do preceituado no artigo 615,  nº 1, d), do Código de Processo Civil, o ... razoáveis do mercado e tem métodos de trabalho que põe à disposição do franquiado. E assim, ...