litisconsórcio necessário

1975 resultados para litisconsórcio necessário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ... Artigo 32.º Litisconsórcio voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a ...

  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ...-se pela ilegitimidade da Recorrente, por violação do Litisconsórcio" Necessário, para fundamentar a decisão, lançando, apenas mão, de um ac\xC3"...

  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

    ... Tal situação configura o que se vem denominado por litisconsórcio eventual ou subsidiário passivo, o qual, por sua natureza, se situa para ... de entender que, ressalvando as situações de litisconsórcio necessário passivo[3], a eficácia da exceção se encontra limitada aos factos de ...

  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ...), sendo indiscutível estar-se na presença de um caso de litisconsórcio necessário, posto que para a realização da divisão em sede judicial é ...

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 2015

    I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...

    ... 2. Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à ...

  • Acórdão nº 12/19.0T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. O litisconsórcio é necessário, segundo dispõem os nºs 1 e 2 do artigo 33º do C.P.C., quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. 2. A pedra de toque do litisconsórcio necessário é, pois, a impossibilidade de, tido em conta o pedido formulado, compor...

    ...íveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato ..., pois, suscetível de se estar perante uma situação de litisconsórcio (artigo 32º/33º do CPC) cuja preterição implicaria eventualmente (e no ...

  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel que a obrigaç

    ...Existe litisconsórcio" necessário dos Réus, todos eles sendo partes legítimas na presente acç\xC3"...

  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... dos demandantes nos artigos 46 a 54, por preterição do litisconsórcio necessário, levando à sua absolvição da instância.        A ...

  • Acórdão nº 395/09.0TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - Pelas dívidas do falecido e pelos encargos da herança responde esta enquanto património autónomo – artº 2068º do CC. II - Estando em causa o exercício de direitos relativos a herança que extravasam o âmbito da administração ordinária e os atos a que se referem os artºs 2078º, 2088º, 2089º, e 2090º, todos do C. Civil, a legitimidade para demandar ou ser demando pertence, em litisconsórcio...

    ...-se por outro lado que os autos tinham já os elementos necessários para decisão de mérito, sendo proferida sentença na qual se salienta o ... demando em ação destinada à sua cobrança pertence, em litisconsórcio necessário, à universalidade dos herdeiros da herança e não a esta, ...

  • Acórdão nº 0121568 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2003

    I - No caso de habilitação-legitimidade, não há qualquer modificação subjectiva da instância, na medida em que a parte ou partes iniciais são, desde logo, os transmissários do direito ou situação jurídica. II - Para haver modificação subjectiva (com vista a assegurar verbi gratia o litisconsórcio necessário) da instância, impõe-se o recurso ao incidente de intervenção de terceiros, sua...

    ... terceiro comproprietário a fim de com ela se associar em litisconsórcio passivo e activo quanto ao pedido reconvencional, terá de alegar e juntar ..., ao litisconsórcio voluntário e ao litisconsórcio necessário. Ao falar em interesse igual, refere-se a lei à contitularidade de uma ...

  • Acórdão nº 310/14.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2016

    Numa ação declarativa deduzida por dois autores em litisconsórcio necessário (ativo), estando um deles declarado insolvente, com pendência do respetivo processo especial, e sem poderes de administração e de disposição do seu património, a ilegitimidade ativa pode ser sanada com a intervenção principal do administrador da insolvência, em litisconsórcio como o outro autor.

    ... previstos, e a Autora também, atento o litisconsórcio necessário ativo entre os cônjuges. 7. Acresce ainda que o CIRE prevê ...

  • Acórdão nº 5440/15.8T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2016

    I - Tem legitimidade ad causam passiva quem tiver interesse direto em contradizer, sendo considerados titulares de interesse relevante da relação material controvertida tal como a configura o Autor na sua petição inicial. II - O litisconsórcio necessário há-de resultar de imposição da lei ou do negócio jurídico, podendo ainda justificar-se pela necessidade de se alcançar o efeito útil normal da

    ...litisconsórcio necessário. Dessa decisão veio a Ré C… interpor o presente recurso, ...

  • Acórdão nº 2299/10.5TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2018

    I - Na ação executiva, em regra, o pressuposto processual da legitimidade afere-se exclusivamente pelo título executivo (art. 53.º, n.º 1, do CPC). II - Admite-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, em processo executivo, quando a mesma prestação deva ser exigida a todos os devedores/executados, pela natureza indivisível da prestação, pela lei ou por negócio. III - A qualificação

    ... no singular não impede que se desconsiderem eventuais litisconsórcios ativos ou passivos, havendo, nesse caso, que entendê-las por referência ... de credores e devedores –, sendo aquele de qualificar como necessário à luz do critério enunciado no n.º 1 do artigo 34.º, do Código de ...

  • Acórdão nº 01864/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a...

    ..., o recurso dever improceder por preterição de litisconsórcio necessário, não detectada em tempo. O Recorrente pronunciou-se no ...

  • Acórdão nº 00633/16.3BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – Nos termos do artigo 311º e ss do Código de Processo Civil, “Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 32.º, 33.º e 34.º”. Assim, a intervenção principal espontânea apenas é permitida em casos de litisconsórcio voluntário (Artº 32.º CPC),

    ... não verificação no caso concreto de uma situação de litisconsórcio" ativo legitimador da admissão da requerida intervenção principal espont\xC3"... se esteja em presença de uma situação de litisconsórcio necessário ou de litisconsórcio voluntário. Como é de sua natureza, o ...

  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ...litisconsórcio necessário, emanado da própria natureza da relação jurídica. j) Não ...

  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    1. Contendo a alegação apresentada pelo recorrente uma impugnação séria, delimitada e minimamente consistente da decisão proferida acerca da matéria de facto, deve ter-se por processualmente adquirido, em termos definitivos, que se verificou a prorrogação do prazo para recorrer por 10 dias, independentemente do preciso juízo que ulteriormente se faça acerca do cumprimento do ónus de exacta indicaç

    ...ou ao promitente-comprador DD, necessários para a formalização do negócio (8); 11. Não obstante ter recebido a ...ção de ilegitimidade activa do A., por preterição de litisconsórcio necessário natural, e, consequentemente, absolvendo a R. da instância: ...

  • Acórdão nº 16920/15.5T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    - Quando se verifica uma situação de litisconsórcio necessário ou voluntário, poderá ser deduzido o incidente de intervenção principal provocada (art. 316º, nº1 a 3 do CPC). - Tendo a acção como escopo apurar a responsabilidade civil dos sujeitos de intermediação financeira (por omissão de informação completa e verdadeira) e a transmissão da obrigação de indemnizar para o ora recorrente, a...

    ...D, com vista a assegurar o litisconsórcio necessário passivo para exigência do papel comercial subjudice. O A. ...

  • Acórdão nº 3521/16.0T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2018

    I - Por se tratar de uma situação de litisconsórcio necessário, carece de legitimidade a cabeça-de-casal que, desacompanhada dos demais herdeiros, dirige a um deles pedidos consubstanciados na reivindicação de bens para a herança. II - A previsão do artigo 2078º do Código Civil só faculta ao cabeça-de-casal, por si só e nessa qualidade, legitimidade para pedir a entrega de bens da herança e...

    ... proferido despacho que, reputando tratar-se de um caso de litisconsórcio necessário, em que a falta de qualquer dos herdeiros interessados na ...

  • Acórdão nº 20/14.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I-A prova plena de factos, através da confissão, tem como principais efeitos a dispensa da prova em relação aos mesmos pela parte contrária ao confitente, e a vinculação do juiz, obrigado a admiti-los como verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese...

    ... II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos ... a várias pessoas, sendo qualificado como litisconsórcio necessário quando a lei, o negócio ou a natureza da relação jurídica, exige a ...

  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ... formulado por José: “- por se tratar de litisconsorte necessário e incidir sobre direito que não se encontra na disponibilidade do ... prejuízo, a desistência do pedido por este A., porque em litisconsórcio necessário com os demais habilitados como sucessores de Joaquim – e só ...

  • Acórdão nº 217/12.5TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    I – No percurso expositivo de uma petição inicial (contendo a identificação das partes e da acção a narração e a conclusão) podem existir pedidos expressamente formulados como tal na conclusão do articulado e pedidos deslocalizados dessa conclusão final, formulados ao longo do articulado na exposição dos factos e das razões de direito, mas com suficiente individualização em termos de propiciarem...

    ...ários, por in casu a relação jurídica obrigar a litisconsórcio necessário activo. 21º Pois, se se verificasse a procedência da ...

  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... em conta o acordo dos cônjuges e verificados que estão os necessários pressupostos, nos termos do disposto nos artigos 931º, nºs 3 e 4 e ... N. Tal como nos demais casos de litisconsórcio necessário (e unitário) ativo, a instância resulta da vontade conjunta ...

  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus outorgantes em aceitarem a herança. 2. Uma ação de impugnação de justificação notarial, porque visa a defesa de interesses do acervo hereditário ainda por partilhar, terá de ser intentada por todos os herdeiros nos termos do nº1 do artigo 2091º do Código Civil; 3. Sendo essa ação proposta apenas por alguns dos herdeiros,...

    ... Na contestação, a ré excepcionou a preterição do litisconsórcio necessário activo (por estarem desacompanhados de A. C., todos herdeiros ...

  • Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

    ... questões a decidir são estas: - se há preterição de litisconsórcio necessário passivo - se estão verificados os pressupostos de facto e de ...