peculato de uso
439 resultados para peculato de uso
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Aviso n.º 10586/2020
..., de branqueamento de capitais, de tráfico de influência, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder ou violação de dever de segredo, bem como de aquisições de imóveis ou valores ...
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Regulamento n.º 144/2023
..., de 9 de dezembro, entende -se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Aviso n.º 20727/2023
..., de 9 de dezembro, entende -se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Decreto-Lei n.º 92/2023
...c) Falsificação de documentos;. d) Corrupção ativa ou passiva;. e) Peculato. 3 — A condenação pela prática de um dos crimes previstos no número anterior não afeta a. idoneidade de todos aqueles que tenham sido ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
...206-209, estando-se perante condenação de J.C., funcionário do então BNU, pelo crime de peculato, sendo absolvido dos crimes de associação criminosa e de burla, pode ler-se no sumário: “Embora os factos praticados pelo arguido ... -
Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – É de firme jurisprudência que “embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração...
... - A 16 de janeiro, por confissão integral e sem reservas, foi condenado por quinze crimes de peculato na pena única de 4 anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução sob condição da reposição da quantia de 1547,72€ referente aos 15 ... -
Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
...administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de. influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações. inerentes à atividade seguradora ...
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Aviso n.º 14805/2022
..., de 9 de dezembro, entende -se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Aviso n.º 20212/2023
...nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em. negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude. na obtenção ...
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Regulamento n.º 671/2022
...ões do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Lei n.º 6/2018
..., administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade ...
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Regulamento n.º 819/2023
...- -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Edital n.º 306/2023
...de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de. vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação,. tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Aviso n.º 12562/2022
... -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Aviso n.º 7814/2023
...de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de. vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação,. tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II - Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...
...57. Qualquer pessoa podia exercer a acção penal quanto aos crimes de peculato, peita, suborno, concussão e corrupção, nos termos do artigo 15.º do C. P. Penal de 1929 (em conexão com o artigo 49.º, n.º 2, da ... -
Regulamento n.º 1194/2022
... -Lei n.º 109 -E/2021, de 9 de dezembro, ou seja que releva dos crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Aviso n.º 21090/2023
...ões do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Lei n.º 40-A/2016
... situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; g) Insolvência dolosa; h) Administração danosa em unidade económica do sector público; i) Fraude na ...
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Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...
... Autor, bem como contra o colega (…), na qual lhe é imputada a “…prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de peculato, p. e p pelo artigo 375.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao artigo 386.º, n.º 2, do mesmo diploma legal”, dando-se aqui tal despacho ... -
Acórdão nº 01655/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter sido indeferido requerimento de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham...
... P. Por outro lado, as condutas do Recorrente foram já provadas e sancionadas como crimes de falsificação e peculato e a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos ... -
Acórdão nº 7002/06.1TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
Iº A leitura em audiência do relatório social solicitado nos termos do art.370, nº1, CPP, só pode ocorrer se tal for requerido e se for decidida a reabertura da audiência para a determinação da sanção, estando neste caso, excluída, em regra, a publicidade da mesma; IIº Apenas no caso de o tribunal considerar que há lugar à produção de prova suplementar para determinação da sanção poderá ser...
... procedente, por provada apenas em parte e, em consequência: a) Absolver os cinco arguidos da prática, em co-autoria, de 1 (um) crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 26º e 28º, ambos do Código Penal, e arts. 3º, n.º 1, al. i), e 20º, n.º 1, da Lei n.º ... -
Aviso n.º 24068/2021
...áfico e consumo de estupefa- cientes e substâncias psicotrópicas; ix ) Crimes cometidos no exercício de funções públicas: corrupção, peculato, do abuso de autoridade e da violação de segredo; x ) Crimes informáticos; c ) Direito processual penal: i ) Princípios gerais; ii ) Sujeitos do ...
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Aviso n.º 23812-A/2022
...áfico e consumo de estupefa- cientes e substâncias psicotrópicas; ix ) Crimes cometidos no exercício de funções públicas: corrupção, peculato, do abuso de autoridade e da violação de segredo; x ) Crimes informáticos; c ) Direito processual penal: i ) Princípios gerais; ii ) Sujeitos do ...
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Aviso n.º 11189/2023
... em matéria de corrupção e infrações conexas, incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, partici- pação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e branqueamento, previstos no Código ...