peculato de uso
439 resultados para peculato de uso
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013, de 17 de Maio de 2013
... -Geral da República, a prática de vários crimes dolosos: denegação de justiça, abuso de poder, usurpação de funções e peculato de uso ... Insistindo no seu inaceitável comportamento, o Lic ... H…………………. manifesta um indesculpável desconhecimento da lei e ...
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Acórdão nº 0985/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A tutela cautelar não é “«uma área de jurisdição estanque aos imperativos de constitucionalidade»”. II - A mera possibilidade de uma determinada norma vir a ser considerada inconstitucional no processo principal não é necessariamente de molde a fundar o preenchimento do requisito do fumus boni juris, na sua formulação negativa, tal como consta da al. b) do n.º 1 do artigo 120.º...
... co-autor material de um crime de coacção, como autor material de um crime de extorsão qualificada, como autor material de um crime de peculato de uso, como co-autor de um crime da actividade de segurança privada, como autor material de um crime de detenção de arma proibida e como autor ... -
Acórdão nº 11314/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2014
... co-autor material de um crime de coacção, como autor material de um crime de extorsão qualificada, como autor material de um crime de peculato de uso, como co-autor de um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, como autor material de um crime de detenção de arma ...
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Acórdão nº 609/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... C., com os sinais dos autos, foi condenado no Tribunal Judicial da Comarca de Peso da Régua, como autor de um crime de peculato de uso, p. e. p. nos artigos 425º nº 1 e 437º do Código Penal de 1982, na pena de sete meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período ...
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Edital n.º 288/2022
... rupção ativa (artigo 374.º CP); ... O peculato (artigo 375.º CP); ... O peculato de uso (artigo 376.º CP), ... A participação económica em negócio (artigo 377.º CP); ... A concussão ...
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Acórdão nº 473/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2009
... Torres foi condenado, por Acórdão proferido no dia 11 de Junho de 2004, pela prática de factos que consubstanciam um crime continuado de peculato, previsto e punido pelo artigo 20.º, n.º 1, da Lei n.º 34/87, de 16/07, na pena de três anos de prisão e 50 dias de multa à taxa diária de ...
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Aviso n.º 19692/2023
... promessas, para a prática de um qualquer ato ou omissão não contrários aos deveres do cargo ... Peculato (Artigo 375.º CP) — Qualquer funcionário, no exercício das funções ... 1 — O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito ...
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Decisões Sumárias nº 119/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... 14 O crime por que o arguido fora condenado e contra que se insurgia era o de peculato pena de prisão aplicável até oito anos, por aplicação do artigo 375.º do Código Penal , em acumulação com crime de peculato de uso ...
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Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator
... , transitada em julgado, proferida no processo n.º 861/18.7T9STS, pela prática em autoria material e na forma consumada de 1 (um) crime de peculato de uso, previsto pelo artigo 376.º n.º 1, por referência ao artigo 386.º n.º 1 alínea d) ambos do código Penal, em relação de consumação ... -
Acórdão nº 531/21.9JAVRL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - Nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. c), do CPP, é admissível o recurso para o STJ, de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente matéria de direito, sendo esse o limite de apreciação possível por este Supremo Tribunal. II - A reapreciação da intenção de matar é uma questão respeitante à matéria de facto, ou seja, uma...
... c) e art. 3º n.º 3 ambos da Lei 5/2006, de 23.02; 3) Absolver o arguido AA da prática de crime de peculato de uso previsto e punido pelo artigo 376º n.º1 do Código Penal, por referência ao artigo 386.º n.º1 do mesmo diploma legal; 4) Absolver o ... -
Acórdão nº 10903/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
... 9. Nela, o requerente vem acusado como instigador de um crime de extorsão qualificada e instigador de um crime de peculato de uso, mantendo-se a sua sujeição a TIR. [cfr. acusação que se junta na parte referente ao requerente, numerada como Doc. 1, com os factos de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT-SJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... relativos à absolvição quanto ao crime de Participação em Negócio, as considerações tecidas em matéria da convolação do crime de Peculato em Peculato de uso e ainda os argumentos deduzidos com vista a pugnar pelo aumento da pena unitária aplicada ao Dr. B………. bem assim como à ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT-SJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... relativos à absolvição quanto ao crime de Participação em Negócio, as considerações tecidas em matéria da convolação do crime de Peculato em Peculato de uso e ainda os argumentos deduzidos com vista a pugnar pelo aumento da pena unitária aplicada ao Dr. B………. bem assim como à ...
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Acórdão nº 10549/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... subsume a conduta do recorrente - apropriação fraudulenta de dinheiros em benefício próprio - é qualificada em sede penal como crime de peculato a que corresponde, nos termos conjugados do artigo 375° e da alínea b) do n° 1 do artigo 118°, ambos do C.P., um prazo de prescrição do ...
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Acórdão nº 10549/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso None)
... subsume a conduta do recorrente - apropriação fraudulenta de dinheiros em benefício próprio - é qualificada em sede penal como crime de peculato a que corresponde, nos termos conjugados do artigo 375° e da alínea b) do n° 1 do artigo 118°, ambos do C.P., um prazo de prescrição do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção. 2 - Tratando-se de ...
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Declaração n.º DD5852, de 03 de Dezembro de 1982
... No artigo 425.º, epígrafe, onde se lê '(Peculado de uso)' deve ler-se '(Peculato ...
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Acórdão nº 529/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... do acórdão do Tribunal da Relação do Porto de que resultou a sua condenação, pela prática dos crimes de abuso de poder e peculato de uso, na pena única de dois anos e três meses de prisão e na pena acessória de perda do mandato autárquico, com suspensão de execução por ...
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Acórdão nº 02P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... correspondentes aos crimes de falsificao de documentos (10 meses de priso e 30 dias de multa), burla agravada (2 anos e 6 meses de priso) e peculato (2 anos de priso). Inconformado com tal deciso, dela recorreu o arguido para o Tribunal da Relao de Lisboa, o qual, por acrdo de 23 de Maio ltimo, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... SECÇÃO II Do peculato ...
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Acórdão nº 01947/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
I - Nos termos do artigo 4, número 2 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve se, conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento no prazo de três meses. II - O preceito alude a...
... "estava detido por ordem do Tribunal da Guarda, por estar indiciado da prática dos crimes de corrupção passiva para o acto ilícito, de peculato de uso, de falsificação de documentos e de burla", de que "os crimes imputados se aplicam a funcionários públicos" e da necessidade de ... -
Acórdão nº 349/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2004
... de 2003, que o condenara, pela prática de um crime de falsificação de documentos, de um crime de burla agravada e de um crime de peculato, na pena única de 3 anos de prisão e 30 dias de multa à razão diária de 10,00, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, sob ...
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Acórdão nº 45/17.1GBFTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2021
... disposto no artigo 16º, n.º 3, do CPP, imputando à arguida ( ... ), a prática, em autoria material e em concurso efetivo, de um crime de peculato, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 375º, n.º 1 e 386º, n.º 2 e 30º, n.º 2, todos do Código Penal e de um crime de falsificação de ...
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Acórdão nº 0520/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 2011
I - Não é manifestamente ilegal despacho do Procurador-Geral da República que, no âmbito da sua competência, determinou a instauração de processo disciplinar contra magistrado do Ministério Público, por se lhe afigurar que a matéria sobre que incide reveste natureza disciplinarmente punível; II - O processo disciplinar destina-se apurar se efectivamente existe infracção; III - É no quadro desse...
... Procuradoria-Geral da República, a prática de vários crimes dolosos: denegação de justiça, abuso de poder, usurpação de funções e peculato de uso ... Insistindo no seu inaceitável comportamento, o Lic. A… manifesta um indesculpável desconhecimento da lei e dos seus mecanismos, ... -
Acórdão nº 568/05.5TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2007
1. O valor de referência para efeito de qualificação do crime de dano é o valor do prejuízo causado no bem visado. 2. A expressão “considerável valor”, utilizada no art. 153°, nº 1 do Código Penal (crime de ameaça) deve ser interpretado como sendo um conceito objectável por referência às alíneas a), b) e c) do artigo 202° do Código Penal e que apenas exclui o “valor diminuto
... 202º al.s a), b) e c) dessa lei -sendo os dois outros casos o do emprego da expressão “valor apreciável” a propósito do peculato de uso no art. 376º e “grande valor” na al. h) do nº 1 do art. 241º do Código Penal (crimes de guerra contra civis) ... Há que extrair as ...