falta notificação das alegações

A falta de notificação das partes para produzirem alegações escritas, nos termos do artigo 120º do CPPT, considerando a junção do PA e a produção da prova testemunhal requerida, constitui uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença recorrida, nos termos do artigo 201º do CPC, e implica a anulação dos termos processuais subsequentes (cf.

... resentação do processo administrativo, impõe-se a notificação das partes para apresentarem alegações escritas nos termos do artigo 120º do CPPT. 2. A falta da notificação das partes para, em tais circunstâncias, produzirem alegações constitui uma omissão susceptível de influir no exame e na decisão da causa determinante de anulação dos termos processuais subsequentes, incluindo a anulação da sentença (artigo 201º do CPC e artigo 98º, nº 3 do...

... deu, em devido tempo, apresentando as suas contra-alegações assim se sanando a irregularidade cometida. VIII - Destarte, o disposto no artigo 282º, nº 3 do CPPT não é inconstitucional por violação ao disposto no artigo 3º, nº 3 do CPC e 20º, nºs 1 e 4 da CRP e por não assegurar às partes um processo justo e equitativo.

... deu, em devido tempo, apresentando as suas contra-alegações assim se sanando a irregularidade cometida. VI -Tendo sido invocado no recurso interposto que o entendimento tido é contrário à jurisprudência do STA, no sentido da admissibilidade da revisão oficiosa das taxas municipais independentemente de ter sido anteriormente deduzida reclamação graciosa, afigura-se não ser de obstar à admissibilidade do mesmo nos termos do artº 285º nº 1 do CPPT,

... processuais subsequentes. III - A omissão da notificação das alegações de recurso é irrelevante para iniciar o prazo para o recorrente apresentar alegações por este prazo se contar da data em que foi notificado o despacho que admitiu o recurso, quinze dias, a contar do termo do prazo para as alegações do recorrente, sendo que o prazo de apresentação destas é de quinze dias, a contar da data em que foi notificado o despacho que admitiu o...

Se a falta de notificação ao recorrente das contra-alegações não teve qualquer interferência no exame e decisão da causa não se verifica a nulidade prevista no artigo 201.º, n.º 1, do CPC.

• Diário da República

... Público e só a partir do conhecimento da falta por esta entidade começa a correr o mencionado prazo de prescrição. III - Todavia, nos casos em que o CSMP tenha delegado tais poderes no Sr. Procurador-Geral da República, o referido prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que se reúnam os dois requisitos: (i) delegação de poderes; (ii) conhecimento da falta. IV - A notificação das partes para alegações não sinaliza o...

... não ocorre a nulidade processual decorrente da falta de notificação ao recorrido da apresentação das suas alegações recursivas, por a lei processual tributária não impor tal notificação; 2. Deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso interposto pela impugnante, quanto esta prestou garantia que satisfaz os direitos do credor à satisfação do seu crédito; 3. A EDP não beneficia de qualquer isenção das taxas por utilização/ocupação do espaço

• Legislação

... mpõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes (artigos 3.º, n. 3 do CPC e 98.º da LGT). II - A falta de notificação das partes para alegações configura nulidade processual secundária, sendo o recurso jurisdicional o meio próprio para arguir tal nulidade uma vez que só têm

... ípio da audiência dos interessados basta-se com a notificação destes do relatório do júri do concurso de apreciação das propostas dos concorrentes que contenha o projecto de decisão final e não do relatório final do concurso onde foram analisadas as reclamações formuladas, em sede de audiência prévia.

... prova com a contestação são admissíveis alegações. VI- Nesses processos, caso não tenham renunciado à apresentação de alegações escritas, as partes são notificadas para as apresentarem. VII- A falta de notificação das partes para apresentarem alegações escritas constitui omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve para efeitos do disposto no artº 201º do CPC. VIII- A omissão de um acto ou de uma formalidade

... PT), não havendo lugar à produção de prova nem às alegações a que se refere o art. 120.º do CPPT. III - Nesse caso, nem a falta de inquirição das testemunhas nem a falta de notificação para alegações constituem desvios ao formalismo processual prescrito na lei, antes pelo contrário. IV - A decisão do juiz de dispensar a produção da prova poderá ser sindicada em sede de recurso da sentença, onde, não só as partes podem invocar a insuficiência da...

... PT), não havendo lugar à produção de prova nem às alegações a que se refere o art. 120.º do CPPT. III) -Nesse caso, nem a falta de inquirição das testemunhas nem a falta de notificação para alegações constituem desvios ao formalismo processual prescrito na lei, antes pelo contrário. IV) -Sem embargo do predito, sempre a decisão do juiz de dispensar a produção da prova poderá ser sindicada em sede de recurso da sentença, onde, não só as partes...

• Legislação

... Lei do Orçamento de Estado para 1997. XI - A falta de comunicação dos fundamentos de um acto não contende com a validade do mesmo, mas apenas com a sua eficácia, motivo por que não pode constituir fundamento de impugnação. XII - Se o contribuinte declarou indevidamente como isentos de IRS rendimentos que estavam sujeitos a tributação, é esse o facto imputável ao contribuinte justificativo de que lhe sejam liquidados juros compensatórios....

... lusão fundamentada, além do mais, sobre a data da notificação e dos factos tributários, deverá a sentença ser anulada (cfr. artºs. 712º nº 4 e 749º do CPC e artº 169º do CPT).

• Diário da República

... ública, praticava um acto que lhe está vedado por falta de atribuições nessa matéria, acto próprio da AF. XIV).- Um dos mais importantes princípios constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra, apenas as expressamente enumeradas na...

... que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 121º CPPT, se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos e quantificação, resulta duvidoso pese embora a prova produzida pela parte a quem compete o ónus subjectivo - o impugnante - cabe resolver contra a parte contrária - a Fazenda Pública - e dar como não existente o facto tributário, anulando a liquidação,...

... e, nos termos do artigo 91, do CPTA, haja lugar à notificação para alegações a sua apresentação é facultativa, não sendo a falta das mesmas passível de qualquer sanção, o mesmo acontecendo com a não apresentação de conclusões. III – O princípio da igualdade só assume relevância no domínio da actuação discricionária da Administração, encontrando-se, no exercício da actividade vinculada, a prossecução de tal princípio assegurada pelo princípio da...

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... PT), não havendo lugar à produção de prova nem às alegações a que se refere o art. 120.º do CPPT. III)- Nesse caso, nem a falta de inquirição das testemunhas nem a falta de notificação para alegações constituem desvios ao formalismo processual prescrito na lei, antes pelo contrário. IV) - A decisão do juiz de dispensar a produção da prova poderá ser sindicada em sede de recurso da sentença, onde, não só as partes podem invocar a insuficiência da

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