peculato de uso
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Acórdão nº 2293/11.9TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2013
I – O crime de peculato p. no n.º 1 do art.º 375º do C. Penal tutela, por um lado, bens jurídicos patrimoniais; e, por outro, e predominantemente, a probidade e fidelidade dos funcionários para garantir o bom andamento, a legalidade e a imparcialidade da administração. II – Trata-se de um crime específico impróprio, um crime em que a qualidade do autor ou o dever que sobre ele...
...…, …, Vila do Conde, titular do cartão de cidadão n.º 073651672ZZ9, sob a imputação da prática, como autor material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.º 375.º, n.º 1, do Código Penal. *Foi designada data para a realização da audiência de julgamento. O arguido contestou, ... -
Acórdão nº 3436/22.2T9 BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo nos termos do disposto no art. 135.º, n.º 3 do CPP, em processo no qual se investigam factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que...
... seguinte: “Nos dizeres do MP investigam-se nos presentes autos factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01). Ouvido na ... -
Edital n.º 561/2023
...ções do presente Código constituem crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento de oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influências, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Aviso n.º 13567/2023
..., de comportamentos passíveis de integrarem infração criminal e em especial corrupção, recebimento e oferta indevidos de van- tagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Aviso n.º 19856/2022
..., de branqueamento de capi- tais, de tráfico de influência, de apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, de peculato, de participação económica em negócio, de abuso de poder ou violação de dever de segredo, bem como de aquisições de imóveis ou valores ...
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Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...
...pelo crime de peculato previsto e punido pelo artigo 375. o do Código Penal. Realizada a instrução, foi proferida a seguinte decisão instrutória (transcrição da ... -
Acórdão nº 379/13.4TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - A aplicação, não obrigatória, da norma inscrita no n.º 2 do artigo 28.º do CP depende de dois pressupostos legais: o primeiro, de cariz mais acentuadamente subjectivo, traduz-se na apreciação pelo julgador das circunstâncias concretas do caso num sentido favorável à substituição da pena mais grave; o segundo, de natureza objectiva, conduz à asserção de que, na ausência do n.º 1 do referido...
... nos autos, submetidos a julgamento, sendo-lhes, então, imputada a prática, em coautoria material e em concurso real, de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1 do Código Penal, e de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo artigo 382.º do C. Penal, com referência ao ... -
Edital n.º 115/2023
..., de 9 de dezembro, entende -se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Regulamento n.º 767/2023
...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, ocorrer recebimento e oferta inde-. vidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder,. prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Lei n.º 51/2023
... substâncias psicotrópicas; e ) No âmbito dos crimes contra o Estado, os crimes de corrupção, tráfico de influência, bran- queamento, peculato e participação económica em negócio; f ) No âmbito da legislação avulsa, o terrorismo e a criminalidade conexa, a cibercriminalidade, o ...
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Regulamento n.º 493/2023
..., de 9 de dezembro, entende -se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Regulamento n.º 460/2023
...xas, incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato,. participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência. e branqueamento, previstos no Código ...
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Aviso n.º 19994/2023
...peculato, participação económica de negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, trafico de influência . N.º 202 18 de outubro de 2023 ...
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Aviso n.º 23504/2021
... e financeira, branqueamento de capitais, tráfico de influências, apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, peculato, participação económica em negócios, abuso de poder ou violação do dever de segredo, dando especial atenção a qualquer forma de pagamentos, ...
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Deliberação (extrato) n.º 348/2023
...ção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato", participação económica em negócio,. concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influ\xC3"...
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Aviso n.º 13945/2023
...xas, incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato,. participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência. e branqueamento, previsto no Código ...
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Lei n.º 6/2018
..., administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ...
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Aviso n.º 17191/2022
... em matéria de corrupção e infrações conexas, incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato...
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Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... Absolver os arguidos C.. e D.. do imputado crime de peculato na forma continuada. II. Condenar os arguidos: a. B.. , pela prática de: i. Um crime de peculato p. e p. pelos artigos 375.º, n.º 1, e 386.º, ... -
Deliberação n.º 899/2023
...rupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negó-. cio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na. ...
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Acórdão nº 122/13.8TELSB-BK.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
- Ao abrigo do estabelecido na alínea e), do n.º 1, do artigo 68.º, do C.P.P., “podem constituir-se assistentes no processo penal (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de...
... humanidade, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, denominados como crimes do interesse ... -
Aviso n.º 2681/2023
...incluindo os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, partici-. pação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência e. branqueamento, previstos no Código ...
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Acórdão nº 8965/12.3TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016
I – A remissão, na factualidade dada como provada de uma sentença, para o que consta em determinados pontos da acusação pública não satisfaz a exigência do nº 2, do artigo 374º, do CPP, que impõe que se enumerem os factos provados e não provados. II – O exame crítico das provas, a que se refere a mesma disposição legal, no que tange à prova testemunhal, não se pode considerar que a...
... o arguido A na pena única de 1 ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, com referência ao artigo 386º, nº 1, alínea d), um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217º, nº 1 e um crime ... -
Edital n.º 1825/2023
..., de 9 de dezembro, entende -se por corrupção e infrações conexas os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Aviso n.º 18061/2023
...xas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica. em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou. fraude na obtenção ...