novo decreto lei empreitadas obras publicas

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ..., que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... no sector das obras públicas, traduzidas no novo diploma que regula o acesso e permanência na ...

  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986

    ... jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ainda para reunir num só ... e adequado à realidade, pretende-se com o novo regime, onde se contemplaram as disposições da ... seguinte: CAPÍTULO I Dos regimes de empreitadas de obras públicas SECÇÃO I Disposições ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/M, de 29 de Abril de 1995

    .../93, de 10 de Dezembro, veio estabelecer o novo regime jurídico de empreitadas de obras ... a concursos de empreitadas de obras públicas que se encontrem vinculados, única e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua ...ível, nomeadamente, no domínio das empreitadas de obras públicas) que acompanha, aliás, a ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. A Assembleia ... pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território ... da presente lei, para a execução de empreitadas" de obras públicas;. i) «Empresa de construção\xC2"... da taxa devida dentro do prazo fixado, um novo pedido formulado antes de decorrido um ano desde ...

  • Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho de 2000

    ... n.º 59/99, de 2 de Março, que instituiu o novo regime jurídico das empreitadas de obras ...11 - Os donos de obras públicas devem poder provar a data de envio do anúncio ...

  • Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999

    ...ência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil ... empresas sólidas e competitivas face aos novos mercados público e particular. O presente ... importantes efeitos no novo regime de empreitadas" de obras públicas, também este objecto de revis\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ...O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ...ços ou cedência de bens a entidades públicas" ou privadas, sem prejuízo dos regimes de afetaç\xC3"... a aquisição de bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo com as ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua ...ível, nomeadamente, no domínio das empreitadas de obras públicas) que acompanha, aliás, a ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ..., com excepçáo das fundaçóes públicas previstas na Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, ... celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens ...e 21. 3 - No caso de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos de locaçáo ou ...a) Se trate de novos serviços que consistam na repetiçáo de ...

  • Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro de 2010

    ... decreto -lei garante que todas as empreitadas destinadas a executar projectos de investimento ...4 do artigo 283. do CCP, este novo regime vem acrescentar que, nestes casos, esse ...áveis pelas áreas da justiça e das obras públicas.». 5698 Artigo 3. Aditamento ao ...

  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012

    ...No que respeita a entidades públicas classificadas como institutos públicos de ... legais genericamente aplicáveis ao novo instituto. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . ...d) O regime das empreitadas de obras públicas;. e) O regime da realização ...

  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004

    ... emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o ... termos do presente artigo não podem ser de novo requeridas antes do dia 1 de Agosto seguinte. 10 ... sobre o regime jurídico das empreitadas previsto no Código Civil, na parte em que com o ...

  • Acórdão nº 06695/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações

    ...obras públicas e destina-se a obter o ressarcimento ... comum prevista no Título IX do Decreto-lei n.º 59/99 (em concreto, artigo 254º do ... decorrido anteriormente e a contagem de um novo prazo de 132 dias úteis, previsto no artigo ... ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas, isto é, quando a causa de ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ...As despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e ...ção e pagamento das despesas públicas; Um novo estatuto do pessoal dirigente da função ...

  • Acórdão nº 159/08.9TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 2012

    1. Sempre que, em contratos de empreitada ou de subempreitada regulados pelo Direito Privado, as partes remetem para regras de Direito Público, designadamente para o diploma legal respeitante ao regime das empreitadas de obras públicas, as referidas normas não se aplicam por imposição legal, mas em virtude de disposição contratual que para elas remete. Isto é: a aplicação daquele diploma funda-se

    ...,23 referentes a Custos de contratação de novo subempreiteiro; € 14.144,00 correspondentes a  ... restante legislação aplicável às empreitadas de obras públicas… [ Al. B), dos dos Factos ... Direito Público, designadamente [para] o Decreto-Lei respeitante ao regime das empreitadas de ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro de 2008

    ...7/97/A, de 24 de Maio, do novo regime da administraçáo financeira da Regiáo. ... à rigorosa contençáo das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a ... Dezembro, para autorizar despesas com empreitadas" de obras públicas ou aquisiçáo de bens e servi\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003

    ... trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o reforço dos meios e da ..., nos termos do regime jurídico das empreitadas" de obras públicas, para assegurar a direcção t\xC3"...ção em vigor Até à entrada em vigor do novo Regulamento de Segurança para os Estaleiros da ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março de 2004

    ... Regional n.º 7/97/A, de 24 de Maio, do novo regime da administração financeira da Região. ... à rigorosa contenção das despesas públicas e controlo da sua eficiência, de forma a ... Região Autónoma dos Açores a serviços e obras sociais, a todos os serviços com autonomia ... Janeiro, para autorizar despesas com empreitadas" de obras públicas ou aquisição de bens e servi\xC3"...

  • Listagem n.º 3/2008, de 08 de Janeiro de 2008

    ..., essencialmente, na construçáo de um novo recinto de jogo (descoberto), cuja área de ...As obras previstas incidem em terrenos integrados na ... observância das normas estabelecidas no Decreto -Lei n. 317/97, de 25 de Novembro, e legislaçáo ... n 60 de 26/03/2007, relativas às Obras Públicas Adjudicadas nos Anos de 2005 e 2006, elaboradas ... à Entidade Adjudicatária e de três empreitadas, publicando-se de novo os Mapas. . Designaçáo ...

  • Despacho (extracto) n.º 4901/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    ..."O Novo Contencioso Administrativo" - INA. O regime de ..."Novo Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas" - Decreto-Lei n. 59/99, de 2 ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a ... no orçamento para 1992 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os saldos ... de idade para aposentação; c) Rever o Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, visando ...2 - No ano de 1992 a aplicação dos novos critérios deverá assegurar a todos os ...2.16 - As empreitadas de construção de imóveis em que são donos da ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2008, de 26 de Agosto de 2008
  • Despacho N.º 968/2008 de 9 de Outubro

    ... na Direcção de Serviços de Habitação e Obras Públicas, da Delegação da Ilha do Pico, da ..., e com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, ... de 1982, foi Director Técnico das empreitadas de construção e pavimentação de estradas ... de Actualização, sobre utilização dos Novos Regulamentos sobre Solicitações e Acções ...

  • Decreto-Lei n.º 208/94, de 06 de Agosto de 1994

    ....° 405/93, de 10 de Dezembro, estabeleceu o novo regime de empreitadas de obras públicas ...