novo decreto lei empreitadas obras publicas

1754 resultados para novo decreto lei empreitadas obras publicas

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... no sector das obras públicas, traduzidas no novo diploma que regula o acesso e permanência na ...
  • Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
    ... jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, aproveitando ainda para reunir num só ... e adequado à realidade, pretende-se com o novo regime, onde se contemplaram as disposições da ... seguinte: CAPÍTULO I Dos regimes de empreitadas de obras públicas SECÇÃO I Disposições ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua ...ível, nomeadamente, no domínio das empreitadas de obras públicas) que acompanha, aliás, a ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisão entre ...
  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ...O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ...ços ou cedência de bens a entidades públicas" ou privadas, sem prejuízo dos regimes de afetaç\xC3"... a aquisição de bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo com as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/M, de 29 de Abril de 1995
    .../93, de 10 de Dezembro, veio estabelecer o novo regime jurídico de empreitadas de obras ... a concursos de empreitadas de obras públicas que se encontrem vinculados, única e ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... formas de cooperação entre entidades públicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a ... público; a inclusão das pequenas empreitadas de obras públicas no regime de ajuste direto ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. A Assembleia ... pessoas singulares e coletivas que executem obras públicas ou particulares em território ... da presente lei, para a execução de empreitadas" de obras públicas;. i) «Empresa de construção\xC2"... da taxa devida dentro do prazo fixado, um novo pedido formulado antes de decorrido um ano desde ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 ..., de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... necessários para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de ...ório nacional, seja através de empreitadas, seja através de aquisição de bens e ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho de 2000
    ... n.º 59/99, de 2 de Março, que instituiu o novo regime jurídico das empreitadas de obras ...11 - Os donos de obras públicas devem poder provar a data de envio do anúncio ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ...ências para fora das administrações públicas; b) Correspondam a um aumento do valor global das ..., de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime ... a realizar com a contratação de empreitadas referidas no n.º 1 fica dispensada da prévia ... quando necessárias para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
    ...públicas, através da apresentação e votação de ideias ... da designação do gestor público, para os novos mandatos. 3 - [..].» CAPÍTULO IV ... para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ...O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ...ços ou cedência de bens a entidades públicas" ou privadas, sem prejuízo dos regimes de afetaç\xC3"... a aquisição de bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo com as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
    ...públicas, a vigorar a partir do ano de 2018. CAPÍTULO II ... para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de ... de 20 de junho, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano ...
  • Aviso n.º 9395/2016
    ... por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Nos termos do ...(LOE 2016), e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ...empreitadas, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; ... e florestais, infraestruturas e cadastro, obras municipais, proteção civil, entre outras; ...-Lei n.º 59/99, de 2 de março (aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
    ...No que respeita a entidades públicas classificadas como institutos públicos de ... legais genericamente aplicáveis ao novo instituto. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . ...d) O regime das empreitadas de obras públicas;. e) O regime da realização ...
  • Despacho n.º 8681/2018
    ... com o disposto no artigo 6.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado ...ção e Imagem.1992 - Relações Públicas e Organizadora de Eventos em regime de trabalho ...ção da QualidadeAuditorias da QualidadeO Novo Código da Contratação Pública - Decreto-Lei ...ódigo da Contratação Pública - Empreitadas de Obras PúblicasExcel AvançadoCompetências ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... entidade adjudicante, bem como ao tipo de obras, bens ou serviços em causa, sendo vedada a sua ...ível, nomeadamente, no domínio das empreitadas de obras públicas) que acompanha, aliás, a ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ..., com excepçáo das fundaçóes públicas previstas na Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, ... celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens ...e 21. 3 - No caso de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos de locaçáo ou ...a) Se trate de novos serviços que consistam na repetiçáo de ...
  • Aviso (extrato) n.º 7811/2020
    ... procedimento tendente à designação de novo titular; De acordo com a alínea b) do n.º 1 do ...[..] de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo ...Obras Municipais; Hugo Romão Teles Gonçalves Pacheco, ...ão Municipal, Autocad 13, Regime de Empreitadas e Fornecimentos, Execução e Planos de ...ídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro"; "O Novo ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ... Municipal, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, aprovou, em ... à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...3 - Direção Municipal de Obras Públicas, Ambiente e Sustentabilidade: 3.1 - ... empresarial local é desenvolvida pela Viseu Novo-SRU-Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu, ...árias à preparação de concursos de empreitadas de obras municipais e à execução destas; f) ...
  • Decreto-Lei n.º 61/99, de 02 de Março de 1999
    ...ência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil ... empresas sólidas e competitivas face aos novos mercados público e particular. O presente ... importantes efeitos no novo regime de empreitadas" de obras públicas, também este objecto de revis\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro de 2010
    ... decreto -lei garante que todas as empreitadas destinadas a executar projectos de investimento ...4 do artigo 283. do CCP, este novo regime vem acrescentar que, nestes casos, esse ...áveis pelas áreas da justiça e das obras públicas.». 5698 Artigo 3. Aditamento ao ...
  • Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
    ... de base aos concursos de empreitada de obras públicas devem obedecer, nos termos do n.º 1 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a modelos ... memorandos, para serem adoptados nas empreitadas de obras públicas por preço global ou por ... a sua proposta, sendo a modificação ou o novo plano aceites desde que deles não resulte ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o ... termos do presente artigo não podem ser de novo requeridas antes do dia 1 de Agosto seguinte. 10 ... sobre o regime jurídico das empreitadas previsto no Código Civil, na parte em que com o ...
  • Acórdão nº 06695/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações

    ...obras públicas e destina-se a obter o ressarcimento ... comum prevista no Título IX do Decreto-lei n.º 59/99 (em concreto, artigo 254º do ... decorrido anteriormente e a contagem de um novo prazo de 132 dias úteis, previsto no artigo ... ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas, isto é, quando a causa de ...