contrato promessa dação em cumprimento

1970 resultados para contrato promessa dação em cumprimento

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  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ... tinha prometido dar em cumprimento ou pagamento determinados imóveis, ... prometeu entregar em dação em pagamento ou cumprimento da ..., conforme se pode ver pelo contrato promessa de dação em cumprimento ...

  • Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2009

    I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...

    ... a execução específica do contrato-promessa de dação em cumprimento ...

  • Acórdão nº 04B2758 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    1 - Se alguém alienou a outrem, em dação em cumprimento, a propriedade da fracção que prometera vender à autora, só esse alguém se colocou numa situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa celebrado. 2 - A dação em cumprimento transmitiu a propriedade da fracção, e apenas esta; quaisquer compromissos contratuais assumidos pela transmitente para com terceiros, designadamente...

    ... se considere resolvido o contrato-promessa celebrado entre a A. e E e ... a fracção através de dação em cumprimento em 25/10/1996, nunca ...

  • Acórdão nº 99A676 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1999

    I - Não é viável a execução específica de contrato-promessa se, entretanto houve dação em cumprimento do prédio prometido vender. II . Sem prévia modificação do título constitutivo da propriedade horizontal não é possível cumprir a promessa de venda de parte especificada de uma fracção autónoma.

  • Acórdão nº 072376 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1985

    I - Tendo um banco advertido, por carta, os detentores de acções, nele depositadas, de parte de capital de varias empresas nacionalizadas da insuficiencia de valor dessas acções relativamente ao montante de uma livrança que lhe deviam, a que não deram resposta, e concluindo a Relação que eles, assim, se desinteressaram da celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, em compensação...

    ... da celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, ...

  • Acórdão nº 068974 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1980

    I - O banco-autor, pelo que se dispõe nos artigos 77, 78, 38, 43 e 48 da Lei Uniforme, tem direito a haver, do reu, a importancia de uma livrança, com juros, desde o vencimento, e as despesas do protesto, a não ser que tenha surgido qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação assumida com a subscrição daquele titulo de credito. II - Como o reu não nega ter assumido essa obrigação, não...

    ...ão, atraves do instituto da dação em cumprimento (artigos 837 e 840 do ... celebrar com o banco credor contrato-promessa de dação em cumprimento, ...

  • Acórdão nº 160/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente escritura e em pagamento...

    ... entregar-lhe mediante um contrato-promessa de dação em pagamento, ... escritura de dação em cumprimento, e 52.714,43 dizem respeito à ...

  • Acórdão nº 069413 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Julho de 1981

    I - Não se verificando a compensação provisória, nada impede que o Autor, Banco, tenha exercido e lhe tenha sido reconhecido o direito a haver do Réu, titular de quotas de empresa nacionalizada, o pagamento de letras por si aceites e já vencidas. II - A suspensão da instância pretendida pelo Réu para avaliação e determinação do valor da sua quota na empresa nacionalizada, não se justifica, dado...

    ...ão se justifica, dado que o contrato-promessa de dação em cumprimento ...

  • Acórdão nº 243/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

    ... existente e válido o contrato-promessa referido na petição e que ... o contrato-promessa de dação em cumprimento e, consequentemente, ...

  • Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

    ... e a primeira Ré, pelo contrato celebrado em 27.03.2000, intitulado ... dos Direitos em 50% na promessa de compra e venda dos lotes 29 e 30, ... e tornou impossível o cumprimento, por facto a si imputável, de modo ... para os Autores – dação em cumprimento – o direito de ...

  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... e comissões relativos a um contrato de abertura de crédito em conta ... 0106242200, através de uma dação em pagamento de dois imóveis, sendo ... imóveis como forma de cumprimento das suas obrigações. 3- Em ... que podemos qualificar de promessa de dação em pagamento, cujas ...

  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

    ... incumprimento definitivo do contrato-promessa, em virtude de o crédito ... é um contrato-promessa de dação em cumprimento, sendo que, de todo o ...

  • Acórdão nº 1095/16.0T8PDL-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – Para que se torne efectiva a resolução contratual é necessária declaração nesse sentido de um dos contraentes, comunicada à outra parte, salvo quando a resolução é requerida judicialmente. – O art. 310º do Código Civil aplica-se a casos de prestações periodicamente renováveis. – Constando do contrato de mútuo que a falta de pagamento de uma das parcelas implica o vencimento da totalidade do

    ... resolver unilateralmente o contrato e considerar vencido todo o ... celebraram um Contrato Promessa de Dação em Cumprimento" que tinha ...

  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    ... e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de ... a BB efectuou a esta uma dação em cumprimento de vários bens, ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ...-se nulo por simulado, o contrato promessa de compra e venda com ..., o contrato designado por dação em cumprimento celebrado entre a 1ª ...

  • Acórdão nº 1129/11.5TBCVL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    I. O AUJ n.º 4/2014, de 20 de Março de 2014, não uniformizou o conceito de consumidor, dali não decorrendo a dimensão normativa a atribuir, sendo certo que se vislumbra, pelo texto do Aresto que eventualmente se tivesse querido conferir um sentido estrito, isto é, afastando do seu âmbito apenas as situações em que a actuação vise fins que se incluam no âmbito da actividade comercial, industrial,...

    ... incumprimento definitivo do contrato promessa de dação em cumprimento, ...

  • Acórdão nº 1150/12.6TBPNF-AP1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de o negócio não se encontrar totalmente cumprido por ambas as partes, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº 2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos...

    ...ÕES: 1- A recusa do cumprimento dos contratos promessa a que se ... de Contrato de Empreitada, Dação em Cumprimento e Contrato-Promessa ...

  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ...ção de resolução de contrato-promessa de compra e venda de um ...édio, o qual foi objecto de dação em pagamento a favor do BANCO DD. ...-promessa de dação em cumprimento outorgado no 4o Cart. Not. do Porto, ...

  • Acórdão nº 7033/14.8T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    1. O despacho pelo qual o juiz determina o cumprimento do contraditório relativamente a alguma questão que se propõe conhecer, ainda que emita algum juízo, reveste natureza provisória, não fazendo caso julgado. 2. Para a verificação da incompatibilidade substancial dos pedidos capaz de importar a ineptidão inicial só contam os pedidos em cumulação, formulados para todos eles serem atendidos em...

    ... e réus subscreveram um “Contrato Promessa de Dação em Cumprimento ...

  • Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

    ... a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado ... taxa legal, até efetivo cumprimento, e ainda a Ré condenada a pagar-lhe ... jurídica do contrato de dação que estivera na origem da ...

  • Acórdão nº 60/10.6TAMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Março de 2015

    I - O segredo profissional não é um segredo absoluto e inafastável, mas a razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. II - Uma primeira situação em que o advogado deixa de estar sujeito ao segredo profissional decorre da sua desvinculação pelo próprio cliente, quando este autoriza a revelação do segredo. Uma segunda situação corresponde à...

    ... € 350.000, relativa a um contrato de mútuo celebrado em Dezembro de ..., celebraram um contrato-promessa de dação em cumprimento dos lotes ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com ..., o contrato designado por dação em cumprimento celebrado entre a 1ª ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com ..., o contrato designado por dação em cumprimento celebrado entre a 1ª ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com ..., o contrato designado por dação em cumprimento celebrado entre a 1ª ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

    ... nulo, por simulado, o contrato-promessa de compra e venda com ..., o contrato designado por dação em cumprimento celebrado entre a 1ª ...