contrato promessa dação em cumprimento

552 resultados para contrato promessa dação em cumprimento

  • Acórdão nº 2506/13.2TBGMR-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. O administrador da insolvência é livre de não cumprir um contrato-promessa de dação em cumprimento, com eficácia obrigacional mas com tradição da coisa, que ainda não estava definitivamente incumprido aquando da declaração de insolvência da promitente. II. Uma empresa de construção civil que é promissária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço...

    ... a Insolvente tinha prometido dar em cumprimento ou pagamento determinados imóveis, cuja posse ....2011, a insolvente prometeu entregar em dação em pagamento ou cumprimento da quantia de € ... provados, conforme se pode ver pelo contrato promessa de dação em cumprimento ou pagamento ...
  • Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I) - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...

    ... e CC pedindo a execução específica do contrato-promessa de dação em cumprimento celebrado com ...
  • Acórdão nº 04B2758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    1 - Se alguém alienou a outrem, em dação em cumprimento, a propriedade da fracção que prometera vender à autora, só esse alguém se colocou numa situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa celebrado. 2 - A dação em cumprimento transmitiu a propriedade da fracção, e apenas esta; quaisquer compromissos contratuais assumidos pela transmitente para com terceiros, designadamente para...

    ... pedindo que se considere resolvido o contrato-promessa celebrado entre a A. e E e se condenem ... só adquiriram a fracção através de dação em cumprimento em 25/10/1996, nunca tendo sido ...
  • Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020

    I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...

    ... se concretizar a assinatura do auto de dação em cumprimento.., que, no âmbito do presente ... caso concreto; c. Após celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, a única ...
  • Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

    .../09/1991 o Autor e a Ré BB celebraram um contrato-promessa de constituição e de compra e venda do ... e nessa medida a BB efectuou a esta uma dação em cumprimento de vários bens, entre os quais o ...
  • Acórdão nº 99A676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - Não é viável a execução específica de contrato-promessa se, entretanto houve dação em cumprimento do prédio prometido vender. II . Sem prévia modificação do título constitutivo da propriedade horizontal não é possível cumprir a promessa de venda de parte especificada de uma fracção autónoma.

  • Acórdão nº 072376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1985

    I - Tendo um banco advertido, por carta, os detentores de acções, nele depositadas, de parte de capital de varias empresas nacionalizadas da insuficiencia de valor dessas acções relativamente ao montante de uma livrança que lhe deviam, a que não deram resposta, e concluindo a Relação que eles, assim, se desinteressaram da celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, em compensação...

    ..., se desinteressaram da celebração do contrato"-promessa de dação em cumprimento, em compensaç\xC3"...
  • Acórdão nº 072376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1985

    I - Tendo um banco advertido, por carta, os detentores de acções, nele depositadas, de parte de capital de varias empresas nacionalizadas da insuficiencia de valor dessas acções relativamente ao montante de uma livrança que lhe deviam, a que não deram resposta, e concluindo a Relação que eles, assim, se desinteressaram da celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, em compensação...

    ..., se desinteressaram da celebração do contrato"-promessa de dação em cumprimento, em compensaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...ão do direito do credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em ...
  • Acórdão nº 01575/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2020

    I - Nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um ato da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. II - Tendo a Reclamante, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do CPPT apresentado pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de...

    ... de se realizar a assinatura do auto de dação no mês de junho), no valor de € 85.466,53. ... o mesmo acordo de dação em cumprimento; 6ª) Só com grande esforço se poderia chegar ... pagamento decorre da lei (como consta do contrato) e não de qualquer cláusula contratual; 12ª) ...Após celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, a única obrigação ...
  • Acórdão nº 068974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1980

    I - O banco-autor, pelo que se dispõe nos artigos 77, 78, 38, 43 e 48 da Lei Uniforme, tem direito a haver, do reu, a importancia de uma livrança, com juros, desde o vencimento, e as despesas do protesto, a não ser que tenha surgido qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação assumida com a subscrição daquele titulo de credito. II - Como o reu não nega ter assumido essa obrigação, não...

    ... a indemnização, atraves do instituto da dação em cumprimento (artigos 837 e 840 do Codigo ... o direito de celebrar com o banco credor contrato-promessa de dação em cumprimento, quer se ...
  • Acórdão nº 160/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC). II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente...

    ... a ré prometeu entregar-lhe mediante um contrato-promessa de dação em pagamento, € 124.629,47, ... efeitos da escritura de dação em cumprimento, e 52.714,43 dizem respeito à devolução do ...
  • Acórdão nº 069413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1981

    I - Não se verificando a compensação provisória, nada impede que o Autor, Banco, tenha exercido e lhe tenha sido reconhecido o direito a haver do Réu, titular de quotas de empresa nacionalizada, o pagamento de letras por si aceites e já vencidas. II - A suspensão da instância pretendida pelo Réu para avaliação e determinação do valor da sua quota na empresa nacionalizada, não se justifica, dado...

    ..., não se justifica, dado que o contrato-promessa de dação em cumprimento depende da ...
  • Acórdão nº 069413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1981

    I - Não se verificando a compensação provisória, nada impede que o Autor, Banco, tenha exercido e lhe tenha sido reconhecido o direito a haver do Réu, titular de quotas de empresa nacionalizada, o pagamento de letras por si aceites e já vencidas. II - A suspensão da instância pretendida pelo Réu para avaliação e determinação do valor da sua quota na empresa nacionalizada, não se justifica, dado...

    ..., não se justifica, dado que o contrato-promessa de dação em cumprimento depende da ...
  • Acórdão nº 1026/15.5T8LL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    Só a dação em cumprimento (que consiste na exoneração do devedor do vínculo a que se acha adstrito, mediante uma prestação diversa da que era devida com o fim de extinguir imediatamente a obrigação) e não a promessa de dação em cumprimento extingue a execução, pois só aquela extingue imediatamente a obrigação. (sumário da relatora)

    ... na celebração entre ambos de contrato promessa de dação em pagamento, alegando estar ... de contrato promessa de dação em cumprimento. Ante a posição assumida pelas partes nos ...
  • Acórdão nº 1709/19.0T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

    I- A conceção legalmente adotada de abuso do direito é essencialmente objetiva, isto é, não é necessária a consciência de se estar a exceder com o exercício do direito os limites impostos, quer pelos bons costumes, quer pelo fim social económico do direito, importa apenas que os limites sejam excedidos de por forma, manifesta, pois como a própria lei indica, sempre se terá de ter presente, no que

    ... 1. Alega para tanto, que por contrato de cessão de carteira de créditos, de ... o crédito foi pago, tendo sido efetuada dação" em cumprimento, com a entrega das chaves da fraç\xC3"... 6. Desde logo, a promessa de dação em pagamento e o facto de ter o ...
  • Acórdão nº 01569/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Agosto de 2020

    1 - Nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPPT, o contribuinte que pretenda reagir judicialmente contra um acto da Administração Tributária, dispõe do prazo de dez dias, a contar da data em que foi notificado da decisão. 2 - Tendo a Reclamante, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do CPPT apresentado pedido de emissão de certidão que contivesse a fundamentação, quer de facto, quer de...

    ... se concretizar a assinatura do auto de dação em cumprimento, no montante de € 529.204,66, e ...Após celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, a única ...
  • Acórdão nº 243/1999.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2013

    1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início...

    ... que seja declarado existente e válido o contrato-promessa referido na petição e que os réus se ... nula, por simulado o contrato-promessa de dação em cumprimento e, consequentemente, ser julgada ...
  • Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

    ... que os Autores e a primeira Ré, pelo contrato celebrado em 27.03.2000, intitulado Declaração para Desistência dos Direitos em 50% na promessa de compra e venda dos lotes 29 e 30, e pelos ...cumprimento, por facto a si imputável, de modo definitivo, a ... C promete transmitir para os Autores – dação em cumprimento – o direito de propriedade sobre ...
  • Acórdão nº 5733/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A interpretação de uma declaração negocial, ou seja o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constitui matéria de direito. 2- Já, diversamente, quando se pretenda estabelecer qual foi a vontade real de quem emitiu essa declaração, estamos perante matéria de facto. 3- A novação implica a constituição de uma nova obrigação, em substituição de...

    ... de selo e comissões relativos a um contrato de abertura de crédito em conta corrente e não ...ária n.º 0106242200, através de uma dação em pagamento de dois imóveis, sendo que a A. ... dos referidos imóveis como forma de cumprimento das suas obrigações. 3- Em resposta, a A, ... “um acordo que podemos qualificar de promessa de dação em pagamento, cujas obrigações ...
  • Acórdão nº 2852/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - O direito de retenção a favor do beneficiário de promessa de transmissão de imóvel que obteve a respetiva tradição, tem como finalidade a tutela dos direitos e expetativas do consumidor. II - Sendo a promitente-compradora uma sociedade por quotas, não é um consumidor nos termos da Lei n.º 24/96, mostra-se excluído tal direito de retenção sobre o imóvel prometido comprar. III - A mora do...

    ... ao incumprimento definitivo do contrato-promessa, em virtude de o crédito reclamado ter ... está em causa é um contrato-promessa de dação em cumprimento, sendo que, de todo o modo, o ...
  • Acórdão nº 1095/16.0T8PDL-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Para que se torne efectiva a resolução contratual é necessária declaração nesse sentido de um dos contraentes, comunicada à outra parte, salvo quando a resolução é requerida judicialmente. – O art. 310º do Código Civil aplica-se a casos de prestações periodicamente renováveis. – Constando do contrato de mútuo que a falta de pagamento de uma das parcelas implica o...

    ... o direito de resolver unilateralmente o contrato e considerar vencido todo o empréstimo, ... e exequente celebraram um Contrato Promessa de Dação em Cumprimento" que tinha por objeto o ...
  • Acórdão nº 00118/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    Tendo o Tribunal a quo desconsiderado a prova documental junta aos autos pelo Autor, aqui Recorrente, por ter entendido que a mesma era “indecifrável”, o regime processual aplicável, no caso, constante dos arts. 87.º, n.º 1, alínea c) e 91.º do CPTA (na redação então em vigor), não o legitimava a negar a abertura de instrução, tanto mais que em causa estava a prova de um facto...

    ...ão de imóvel operada através do contrato-promessa de dação em cumprimento, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2810/13.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2. Para que um dado contrato promessa...

    ...: a) Declarar-se nulo por simulado, o contrato promessa de compra e venda com eficácia real ... por simulado, o contrato designado por dação em cumprimento celebrado entre a 1ª e os 2ºs ...
  • Acórdão nº 1624/09.6T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I – A circunstância de o autor ou subscritor aparente de determinado documento ter já falecido, não obsta a que, com base em documento já existente que, inequivocamente, haja sido por ele escrito e/ou assinado, se proceda à perícia à letra, nos termos da 1ª parte do artº 584º do CPC.

    ... reconhecidos os direitos resultantes de contrato que alegou ter firmado com este, contrato esse ... de “Confissão de dívida e Contrato Promessa de Dação em Cumprimento ou pagamento”. B) - ...

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