peculato de uso
439 resultados para peculato de uso
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Lei n.º 58/2020
... vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico de influência, recebimento indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, administração danosa em unidade económica do setor público, fraude na obtenção ou desvio de subsídio, ...
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Acórdão nº 06546/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007
I - É ilegal o despacho do Director Regional de Educação do Centro que aplica pena disciplinar com base numa acusação em que foi incluído um conjunto de factos relativamente aos quais, mediante despacho da Inspectora-Geral da Educação que ordenara a reformulação da acusação, a Administração já havia anteriormente aceite a extinção do procedimento disciplinar, por prescrição. II - Em consequência,
... junto à p.r.), tendo aquele Tribunal declarado extintos por amnistia e por prescrição o procedimento criminal relativamente aos crimes de peculato de uso e de peculato (cfr. doc. 6 junto à p.r.) ... 17. Assim, encontra-se o despacho contenciosamente recorrido ferido de vício de violação de ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... penas parcelares de 2 anos e 3 meses e de 5 anos de prisão, respectivamente, pelos crimes de corrupção passiva para acto ilícito e de peculato, pp. e pp. pelo nº 1 do artº 372º do Código Penal e pelo nº 1 do artº 375º do Código Penal, absolvendo-o do mais de que vinha acusado; IX - ... -
Acórdão nº 05896/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2010
... peia arguida de um computador portátil marca Toshiba (artigos 34° a 42 deste Relatório), consubstanciando eventualmente um crime de peculato de uso; Facto considerado simultaneamente infracção disciplinar e penal, para os efeitos do artigo 8º do Estatuto Disciplinar: - apropriação ...
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Acórdão nº 0009493 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2002
I - O crime de peculato é de natureza dolosa, materializando-se por uma conduta apropriativa ilegítima, exigindo-se, pois, o conhecimento do carácter alheio da coisa e a intenção de a fazer sua. II - Podendo o tribunal da relação - no uso dos poderes conferidos pelos artigos 426º nº1 e 431º alínea a), do CPP - alterar a matéria de facto, tornando-a coerente, com a demais, não se procede ao...
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Acórdão nº 0009493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso None)
I - O crime de peculato é de natureza dolosa, materializando-se por uma conduta apropriativa ilegítima, exigindo-se, pois, o conhecimento do carácter alheio da coisa e a intenção de a fazer sua. II - Podendo o tribunal da relação - no uso dos poderes conferidos pelos artigos 426º nº1 e 431º alínea a), do CPP - alterar a matéria de facto, tornando-a coerente, com a demais, não se procede ao...
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Acórdão nº 07P1512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2007
I- Os sucessivos despachos que reexaminaram os pressupostos da prisão preventiva, nos termos do art.º 213.º do CPP, não prorrogaram o prazo máximo da medida coactiva, antes mantiveram a situação processual definida anteriormente. II- Os fundamentos do último desses despachos mantêm-se formalmente válidos, independentemente da posterior dedução da acusação. A eventual mudança dos pressupostos...
... Penal, 62 dos quais em co-autoria; - 4 crimes de abuso de poder, p.p. pelo art.º 382.º, do C. Penal; - 1 crime de peculato" de uso, p.p. pelo art.º 376.°, do C. Penal; - 1 crime de falsificação, p.p. pelo art.º 256.°, n.º 1 alínea a) do C. Penal; - 1 crime de viola\xC3" ... -
Aviso n.º 6563/2023
... tráfico de influências, apropriação ilegítima de bens públicos, de administração danosa, peculato, ... participação económica em negócios, abuso de poder ou violação do dever de segredo, dando ... especial atenção a quaisquer formas de ...
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Acórdão nº 0823/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I - Um funcionário que utilizou o cartão Euroshell, pertencente a uma viatura dos serviços, através da introdução de combustível no seu automóvel particular, por sete vezes, entre 26/8/2000 e 30/12/2000, bem como do pagamento de portagens em deslocações particulares, este por duas vezes, cometeu uma infracção enquadrável na previsão legal da alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto...
... n.° 11 do art.º 13.°, todos do Estatuto Disciplinar, independentemente de participação ao Ministério Público por suspeita de crime de peculato" ... Nos termos do n.° 4 do art.º 17.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, a aplica\xC3" ... -
Acórdão nº 411/03 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2003
... e outros, melhor identificados nos autos, pela prática de crimes continuados de peculato de uso, de peculato e de abuso de poderes, retirando-se da pronúncia os seguintes factos constantes da acusação: ... ?23º ? No início de ...
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Acórdão nº 0894/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2009
... e p. pelo art.º 153.º do C. Penal, como também do crime de peculato de uso, p. e p. pelo art.º 376.º do mesmo código ... 9. E, face a essa "discordância de fundo com o Sr. Procurador titular do processo", dentro ...
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Acórdão nº 043064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)
São os seguintes os elementos tipicos do crime de peculato: a) Que o funcionário se aproprie, ilicitamente, em proveito próprio, de dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, pública ou particular; b) Que o dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, pública ou particular, lhe tenha sido entregue, ou esteja na sua posse, ou lhe seja acessivel em razão das funções que exerce; c) Que actue com a manifesta
... Colectivo de Abrantes, o arguido A, casado, de 37 anos, com os demais sinais dos autos, tendo sido: - condenado pela prática de um crime de peculato de uso, na forma continuada, previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 30 n. 2 e 425 n. 1, com referência ao artigo 437 n. 1 ... -
Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
... nascido a 11.01.1957, natural de M, por se indiciar suficientemente a prática, em autoria material e em concurso real, de: - sete crimes de Peculato, na forma continuada, previstos e puníveis pelos artigos 375º, nº 1, 386º, 30º, nº 2 e 79º, nº 1, do Código Penal; e - quatro crimes de ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 3 -- É correspondentemente aplicável o disposto na alínea ... b) do artigo 364.º SECÇÃO II Do peculato ...
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Acórdão nº 446/03 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2003
... dias de multa, à taxa diária de 5000$00, resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas pela prática de dois crimes de peculato, de um crime de peculato de uso, de um crime de abuso de poderes e de um crime de falsificação de documento, previstos e punidos, ...
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Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,
... d), do Código Penal possui sólido suporte legal e jurisprudencial ... Os elementos típicos do crime de peculato, p. p. no artigo 375.º do Código Penal, correspondem a: a)Que o agente seja um funcionário para efeitos do artigo 386.º do Código Penal; b)Que ... -
Acórdão nº 0510424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... na Rua yy ... , ... , e outra, nos seguintes termos: em co-autoria material, em concurso real e na forma consumada, de um crime de peculato p. e p. pelo artigo 375º, n.º 1, com referência do disposto nos artigos 386º, n.º 1 al. c) e 204º, n.º 2 a) e de um crime de uso de documento ...
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... aplicável o disposto na alínea b) do artigo 363.º 186) Substituir os artigos 424.º a 427.º pelos seguintes: Artigo374.º Peculato 1 - O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou ...
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Lei n.º 79/2021
... suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros ... fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade ...
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Acórdão nº 174/10.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - A criminalização do peculato radica na necessidade de defesa do bom andamento e legalidade da administração ligada à fidelidade dos seus funcionários (interesse patrimonial do Estado), enquanto a criminalização do tráfico de estupefacientes assenta fundamentalmente na necessidade de defesa da saúde pública (integridade física e vida das pessoas). II - Consequentemente, na situação dos autos,
... e p. pelos artigos 21º, n.º 1, e 24.º, alínea e), do Decreto-Lei nº 15/93, de 22.01 e de um crime de peculato na forma continuada, p. e p. artigo 375º, nº 1 e 30º, nº 2, ambos do Código Penal ... , EPE deduziram pedido de indemnização civil contra a ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... 15.11.2000, pela prática de três crimes de auxílio de funcionário à evasão, de dois crimes de não promoção dolosa, de um crime de peculato" e de dois crimes de tráfico de estupefacientes agravado, na pena única de 12 [doze] anos e 6 [seis] meses de prisão e na pena acessória de proibi\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... em vigor, desde 1994, legislação específica que permite a realização de ações de prevenção relativamente a crimes de corrupção, peculato, participação económica em negócio, fraudes e infrações económico-financeiras com dimensão transnacional, internacional ou praticadas de ...
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Acórdão nº 392/12.9T3OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2016
I - A tentativa pressupõe: - a decisão de praticar um crime, como elemento subjetivo; - o iniciar a realização (praticar atos de execução) do tipo legal, como elemento objetivo; e, - a não consumação do crime, como fator negativo conceptualmente necessário. II – O agente de um crime de peculato tem de ter consciência: - da sua qualidade de funcionário (tal como o define o art. 386º, n.º 3,
... , foi submetida a julgamento, por tribunal colectivo, acusada pelo Ministério Público da prática, em autoria material, de um crime de peculato previsto e punível pelos artigos 375.º, n.º 1, e 386.º, n.º 1, al. c), do Código Penal ... A Câmara dos Solicitadores requereu e foi ... -
Acórdão nº 046881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995 (caso NULL)
"O limite máximo estabelecido para o quantitativo da pena de multa", referido no artigo 49 n. 1 do Código Penal de 1982 como limite da quantia a entregar ao Estado como condição de suspensão da pena, é de 3000000 escudos, ou seja, o limite máximo para a pena de multa, referido no artigo 46 ns. 1 e 2.
... , também deduziu pedido cível, foi condenado A, como autor de dois crimes de falsificação de documento, um de burla agravada e outro de peculato de uso, na pena unitária de 3 (três) anos de prisão - cuja execução ficou suspensa por 4 anos, mediante a condição de o arguido entregar ao ... -
Acórdão nº 14885/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - Não obsta à prolação de despacho de pronúncia do arguido, solicitador e agente de execução, para julgamento pelo crime de peculato, o facto de haver dúvidas sobre o montante apropriado, ou sobre se existe saldo a seu favor do arguido – por alegada impossibilidade de aceder à plataforma SISAAE: a) se o crime se consumou, por existirem indícios suficientes de que, b) o arguido teve na sua
... Na sequência da acusação pública deduzida pelo MºPº por crime de peculato p. e p. pelo art.º 375º, n.º1, do C.P., por referência ao art.º 386º, n.º1, al. d), do C.P. e da instrução requerida pelo arguido, B…, ...