peculato de uso
439 resultados para peculato de uso
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Despacho n.º 11171/2020
... ómica e financeira, branqueamento de capitais, tráfico de influências, administração danosa, apropriação ilegítima de bens públicos, peculato e peculato de uso, participação económica em negócios, abuso de poder, violação do dever de segredo ou aceitar ofertas, entre outros, durante o ...
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Despacho n.º 2848/2022
... tráfico de influências, administração danosa, apropriação ilegítima de bens públicos, peculato e ... peculato de uso, participação económica em negócios, abuso de poder, violação do dever de se- ... gredo ou aceitar ofertas, entre outros, ...
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Regulamento n.º 714/2023
... lhe não couber por força de outra disposição legal ... Peculato (artigo 375.º do Código Penal) ... O funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de ... dinheiro ou ...
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Regulamento n.º 691/2023
... Peculato, previsto e punido nos artigos 375.º do Código Penal; ... g) Peculato de uso, previsto e punido nos artigos 376.º do Código Penal; ... h) ...
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Deliberação n.º 912/2023
... indevidos de vantagem, à corrupção passiva, à corrupção ativa e sua agravação, à dispensa ou ... atenuação de pena, ao peculato ...
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Edital n.º 86/2023
... atos suscetíveis de configurar os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, ... peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico ... de influência, branqueamento ou fraude na ...
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Regulamento n.º 498/2023
... os atos sejam ou não contrários aos deveres do cargo, conforme previsto nos números 1 e 2 do ... artigo 373.º do CP; ... c) No caso de peculato, pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber ... por força de outra disposição legal, conforme previsto no n.º 1 do artigo ...
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Aviso n.º 17859/2023
... de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Aviso n.º 20000/2023
... Artigo 374.º-A — Agravação ... Artigo 374.º-B — Dispensa ou atenuação de pena ... Artigo 375.º — Peculato" ... Artigo 376.º — Peculato de uso ... Artigo 377.º — Participação económica em negócio ... Artigo 379.º — Concussão ... Artigo 381.º \xE2" ...
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Lei n.º 94/2021
... prevenção relativas aos seguintes crimes: ... a) Recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato e participação econó- ... mica em negócio; ... Artigo 2.º ... 2 — São vedadas ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e às demais ...
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Regulamento n.º 574/2022
... prejuízo para a Fazenda Pública ou para os interesses que lhe estão confiados; ... Peculato (artigo 375.º do Código Penal) — Conduta do trabalhador que ilegitimamente se ... apropria, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro, ...
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Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... respectivamente pelos art.ºs 382º e 358º do C. Penal e os três denunciados incorreram ainda como co-autores na prática de um crime de peculato de uso p. p. pelo art. 376º do C. Penal”; d) Em 17 de Novembro de 2010, foi proferido despacho pelo Ex.mo Sr. Conselheiro Relator no processo ... -
Acórdão nº 01585/10.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2020
I - Quando na petição inicial tenham sido alegados factos que, a provarem-se, possam constituir o crime previsto no artigo 349º do CP, o prazo prescricional aplicável, face ao nº 3 do artigo 498º do Código Civil, é de 10 anos. II - A determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiê
... R) Em 12/12/2006 foi deduzida acusação contra o ora A. A………… ... pela prática, em co-autoria com C…………, de 8 crimes de peculato, 19 crimes de participação económica em negócio, 1 crime de peculato de uso e 1 crime de abuso de poder – cfr. fls. 1015-1082, do PA ... S) ... -
Acórdão nº 220/16.6PECSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019
... 202º al.s a), b) e c) dessa lei - sendo os dois outros casos o do emprego da expressão "valor apreciável" a propósito do peculato de uso no art. 376º e "grande valor" na al. h) do nº 1 do art. 241º do Código Penal (crimes de guerra contra civis) ... Há que extrair as ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2010
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência Supermercados G…); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (falência Supermercados G…) - ...
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Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
... R) Em 12/12/2006 foi deduzida acusação contra o ora A ... pela prática, em co-autoria com ... , de 8 crimes de peculato, 19 crimes de participação económica em negócio, 1 crime de peculato de uso e 1 crime de abuso de poder – cfr. fls. 1015-1082, do PA ... S) ...
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Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande relevo, por esse cumprimento afectar objectivamente a sua imagem e prestígio pessoal e profissional.
... respectivamente pelos art.ºs 382º e 358º do C. penal e os três denunciados incorreram ainda como co-autores na prática de um crime de peculato de uso p. p. pelo art. 376º do C. Penal”; d) Em 17 de Novembro de 2010, foi proferido despacho pelo Ex.mo Sr. Conselheiro Relator no processo ... -
Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - A procedência do pedido de suspensão de eficácia por decisão ainda não transitada em julgado não prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia de acto de execução indevida. II - A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto do “periculum in mora” exigido pelo artº120º, nº1 b) do CPTA, bem como da ponderação de interesses exigida pelo nº2 do...
... respectivamente pelos art.ºs 382º e 358º do C. penal e os três denunciados incorreram ainda como co-autores na prática de um crime de peculato de uso p. p. pelo art. 376º do C. Penal”; d) Em 17 de Novembro de 2010, foi proferido despacho pelo Ex.mo Sr. Conselheiro Relator no processo ... -
Acórdão nº 02145/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – A medida de “dispensa de serviço” prevista no artigo 79.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é uma medida estatutária que tem como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na...
... transitada em julgado em 31/10/2015, o Autor foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e com dolo, de um crime de peculato, tendo-lhe sido aplicada uma pena de um ano e um mês de prisão, substituída por trezentas e noventa horas de prestação de trabalho a favor da ... -
Acórdão nº 5407/16.9T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... ° 700/05…, no qual lhe era imputada a prática dos crimes de peculato" de uso, peculato e participação económica em negócio, e onde a CM…. se constituiu Assistente, tendo no mesmo sido proferido Acórdão, a …. \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...
... 4º n.° 1 e 2 al. a) e b) h) e art. 10° n.° 1 ambos do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de Outubro, - um crime de peculato" de uso p. e p. pelo art.º 376° n.° 1 por referência ao art.º 386° n.° 1 ambos do Código Penal e art.º 18° n.° 1 do Regulamento das Condiç\xC3" ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT-SJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... relativos à absolvição quanto ao crime de Participação em Negócio, as considerações tecidas em matéria da convolação do crime de Peculato em Peculato de uso e ainda os argumentos deduzidos com vista a pugnar pelo aumento da pena unitária aplicada ao Dr. B………. bem assim como à ...
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Acórdão nº 01186/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2023
I – O início da contagem do prazo prescricional varia consoante a natureza da infração disciplinar. II- Assim, estabelecem-se três momentos diferentes – o da prática da infração, o da prática do último ato e o da cessação da consumação – para três tipos diversos de infrações – infrações instantâneas, continuadas e permanentes, respetivamente. III- Atendendo ao ilícito...
... Escola para o meu telefone de escritório e para o meu telemóvel privado, facto que igualmente consubstancia a prática de um crime de peculato de uso”; 9. A Sra. Advogada arguida intentou ação de honorários contra a referida BB que correu termos por apenso à ação anteriormente ... -
Acórdão nº 02181/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2010
... Estar-se-ia perante um crime de peculato de uso ... Ora, é justamente a este crime - que é punido com pena de prisão até 18 meses e multa de 20 a 50 dias, que a conduta do arguido ...
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Acórdão nº 582/10.9TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
A causa de justificação prevista no n.º 2, do art.º 180º do Código Penal só é aplicável quando está em causa uma imputação de factos, estejam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de difamação e se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas a) e b) que são cumulativas.
... e C ... pela prática de crimes de peculato de uso, abuso de funções, usurpação de funções e injúria e difamação agravados ... O) Nessa sequência, a fase de instrução foi ...