Doutrina Jurídica

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  • Acórdão nº 03487-B/92 PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014

    1. Só se verifica nulidade por falta de especificação dos fundamentos de direito quando ocorra falta absoluta de fundamentação, ou seja, quando existe ausência total de fundamentos de direito. Deverá considerar-se que existe falta absoluta de fundamentação quando essa fundamentação seja ininteligível ou não tenha relação percetível com julgado, situações em que se está perante uma mera aparência...

    ... c) Desde logo, porque não invoca uma única norma jurídica em que assente a sua decisão. d) Depois, porque, não sendo o sigilo ... não integra sigilo fiscal na aceção que tanto a lei, como a doutrina" e a jurisprudência têm preconizado. j) Os dados fiscais, de per se, ter\xC3"...

  • Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexão de...

    ... de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências jurídicas" do crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 702) e que após o tr\xC3"..., apesar das dúvidas formuladas pela jurisprudência e pela doutrina sobre a natureza jurídica do instituto da prescrição (substantiva, ...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ...DOS REIS importara a doutrina meramente processualista do italiano MICHELI, substituída nos restantes ... na regulação legal (substantiva) das próprias relações jurídicas, sendo por isso que tal distribuição deriva especificamente da forma ...

  • Acórdão nº 2975/12.8TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

    ... das conclusões – conforme vem sendo entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência, quer no âmbito da versão do CPC introduzida pela ... A relevância da distinção entre um facto e uma conclusão jurídica reside na circunstância de a aplicação de qualquer norma pressupor ...

  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    1. A valoração probatória traduz-se num raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não...

    ...êm correspondência com a realidade, tanto mais que boa parte da doutrina não admite danos morais na responsabilidade civil contratual; - A ... da “chance” não é reconhecido nem admitido pela ordem jurídica portuguesa; - A R recebeu apenas € 122.783,99, a título de honorários ...

  • Acórdão nº 1246/10.9TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2014

    a) Este Colectivo não pode sindicar a bondade intrínseca (por ausência de erro de julgamento) da deliberação recorrida, papel da Conferência julgadora se a revista excepcional for admitida. b) Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é o seguinte o regime dos recursos: – Se e decisão foi proferida após 1 de Setembro de 2013 aplica-se o CPC anterior, com as alterações do Decreto-Le

    ... é questão que necessita de ser laborada por ser relevante juridicamente e insuficientemente tratada na doutrina e na jurisprudência. No mais, ...

  • Acórdão nº 15446/15.1T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    1. –Os efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se de realidades distintas: a exceção de caso julgado, exceção dilatória a que alude o art. 577º, alínea i) do Cód. de Processo Civil, aferindo-se pela identidade dos sujeitos, pedido e causa de pedir (art. 581º), pressupondo a repetição de uma causa; trata-se de exceção de conhecimento oficioso e dá origem à absolviç

    ... de caso julgado, em termos de a definição da relação jurídica subjacente aos presentes autos ter ficado definida por via da acção que ... novamente apreciada, considerando a maioria da jurisprudência e doutrina que, nesta aceção, não se exige a tríplice identidade [ [2] ] [ [3] ]. ...

  • Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2016

    I - O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, sem regulamentação própria na nossa ordem jurídica, surge associado às práticas comerciais internacionais, constituindo um negócio jurídico atípico, produto da liberdade contratual e da autonomia privada. II - O contrato de garantia bancária há-de reger-se, em primeira linha, pelas estipulações...

    ...O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, sem regulamentação própria na nossa ordem ... se estiverem em causa princípios fundamentais da nossa ordem jurídica, como a fraude à lei ou uma situação de manifesto abuso de direito. 4. ...

  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem sido...

    ... sentença em crise, tanto na decisão de facto como na decisão jurídica", radicam em grande medida na confusão que o Tribunal a quo fez entre a 2.\xC2"... do dispositivo tem vindo, quer jurisprudencialmente quer doutrinalmente, a ser defendida a necessidade de o mesmo ser interpretado em moldes mais ...

  • Acórdão nº 89/13.2TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...

    ... extrair uma opção consciente de agir desconforme à norma jurídica. Não são meras impressões, juízos de valor conclusivos ou convicções ... variedade pelas mais altas instâncias judiciais e conceituada doutrina, parece-nos que a escolha de uma delas feita pelo concreto aplicador ...

  • Acórdão nº 2217/10.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    I .“ O poder de actuar através de sociedades tem limites intrínsecos. Logo à partida seria estranho que tal poder fosse absoluto, permitindo contrariar os dados fundamentais do ordenamento. A doutrina que sustenta, explica e aplica tais limites é a do levantamento da personalidade” “O abuso do instituto da personalidade colectiva é uma situação de abuso do direito ou de exercício inadmissível de...

    ... por apelo ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Por morte da Ré, foram habilitados os herdeiros, além do Réu marido, ... jurídica” tem vindo a ser considerado e aceite na Doutrina e Jurisprudência, por referência á figura do “Abuso de Direito”, ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...

  • Acórdão nº 446/11.9TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I - A figura da desconsideração da personalidade jurídica societária visa a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios actuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II – No nosso ordenamento jurídico não existe preceito legal que regule e tutele a figura, pelo que a determinação das circunstâncias

    ... não integram o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, como também não integram os requisitos do artigo 79.º do CSC. C. Nem ... jurídica colectiva[10], assumindo posição prevalente na doutrina a que assente numa perspectiva objectiva do abuso do direito centralizada ...