peculato de uso
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Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.
... º 1, alínea b) do Código de Processo Penal, decido não pronunciar o arguido B… pela prática do crime de abuso de poder e do crime de peculato de uso, previstos e punidos, respetivamente, pelo artigo 382º e pelo artigo 376º, n.º 2, ambos do Código Penal ... *Custas a cargo do ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência S ... ); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (falência S ... ); - De um crime ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Imputa o Magistrado do Ministério Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ...
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Aviso n.º 19346/2023
... nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Aviso n.º 23324/2022
... nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Aviso n.º 4533/2023
... nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Aviso n.º 9467/2023
... nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato", participação económica em ... negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude ... na obten\xC3" ...
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Aviso n.º 5844/2023
... do Código Penal ... 3 — A prática de infrações conexas — tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de ... uso, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder e violação de segredo por ... funcionário -, poderá dar ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência CCC); - De um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (falência CCC); - De um crime de ... -
Aviso n.º 701/2024
... 3 — A prática de infrações conexas — tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de uso, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder e violação de segredo por funcionário, poderá dar lugar à ...
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Despacho n.º 11534/2022
... de influências, administração danosa, apropriação ilegítima de bens públicos, peculato e peculato ... de uso, participação económica em negócios, abuso de poder, violação do dever de segredo ou ... aceitação de ofertas, entre ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) e 3 (três) meses de prisão (falência Supermercados G ... ); - de um crime de peculato de uso, p. e p. no art. 376º nº 1 e 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 3 (três) meses de prisão (falência Supermercados G ... ); ...
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Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... Artigo 20.º ... ... ... ... ... ... ... Peculato ... ... ... 1 - O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em ...
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Aviso n.º 20883/2023
... posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções ... Artigo 376.º do Código Penal ... Peculato de uso ... Trabalhador da administração pública que faça uso ou permita que outra ... pessoa faça uso, para fins alheios àqueles a que se ...
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Aviso n.º 3424/2024
... ões do presente Código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ...
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Despacho n.º 11457/2023
... ção, falsificação, falsidade informática, tráfico de influências, apropriação ilegítima de bens públicos, administração danosa, peculato, abuso de poder ou violação do dever de segredo, aquisição irregular de imóveis ou valores mobiliários, e obtenção ou utilização ilícita ...
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Aviso n.º 13835/2023
... crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, tráfico de influência, peculato", ... peculato de uso, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, recusa de ... \fN.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 200 ... Di\xC3" ...
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Aviso n.º 16072/2022
... do Código Penal ... 3 — A prática de infrações conexas — tráfico de influência, suborno, peculato, peculato de ... uso, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder e violação de segredo por ... funcionário -, poderá dar ...
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Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2014
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... respectivamente pelos art.ºs 382º e 358º do C. Penal e os três denunciados incorreram ainda como co-autores na prática de um crime de peculato de uso p. p. pelo art. 376º do C. Penal”; d) Em 17/11/2010, foi proferido despacho pelo Ex.mo Sr. Conselheiro Relator no processo 1445/19.9yflsb ... -
Acórdão nº 1661/20.0T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
1) Para efeitos do preceituado no artº 68º, nº 1, al. a), do CPP, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime mas unicamente o titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato do crime relativamente ao qual se põe a questão de constituição de assistente. 2) No caso em apreço, está em causa a eventual prática dos crimes de alteração de marcos e de falsificação de
... IV. Os crimes imputados aos Denunciados nos previstos autos, efectivamente, são os crimes de peculato de uso nos termos do artº 376º do Código Penal, falsas declarações no registo predial na Conservatória do Registo Predial e perante notário ... -
Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... 2, foi submetido a julgamento o arguido ( ... ), melhor identificado nos autos, pronunciado pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375º, n.º 1, 386º, n.º 1, alínea d) e 66º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2, todos do ...
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Regulamento n.º 963/2023
... de atos suscetíveis de configurar os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de van- ... tagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, ... tráfico de influência, branqueamento ou fraude na ...
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Acórdão nº 0409999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1991
I- Embora beneficiando do bom comportamento anterior e posterior, de contribuição para a descoberta da verdade e de " verdadeiro " arrependimento, o bom comportamento não pode assumir relevancia muito significativa ( atenta a idade ) e o mesmo se diga da descoberta da verdade uma vez que a esta se teve acesso facil atraves da consulta dos documentos juntos, o que conjugado ao muito elevado grau...
... o arguido se apropriou, não se justifica o uso da faculdade de atenuação especial das penas dos crimes de falsificação de documentos e peculato, na forma continuada, por que foi condenado. II- Tais atenuantes justificam porem, plenamente, que lhe sejam aplicadas penas parcelares muito mais ... -
Deliberação n.º 732/2022
... j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; ... k) Tráfico de influência, recebimento indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação ... económica em negócio, administração danosa em unidade económica do setor público, fraude na ... obtenção ou desvio de ...
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Despacho n.º 5124/2022
... tráfico de influências, administração danosa, apropriação ilegítima de bens públicos, peculato e ... peculato de uso, participação económica em negócios, abuso de poder, violação do dever de se- ... gredo ou aceitar ofertas, entre outros, ...