Minuta de aviso de vendas

581 resultados para Minuta de aviso de vendas

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ...ção da solvabilidade do consumidor, vendas" associadas e informação a prestar durante a vig\xC3"... O Banco de Portugal estabelece, através de aviso", as regras que se mostrem necessárias à execuç\xC3"... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...

  • Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....

    ...teve impacto nas vendas do medicamento de referência Zometa, tendo-se ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo,  em ...ção do respetivo texto e correspondente aviso no Boletim da Propriedade Industrial, bem como do ...

  • Acórdão nº 156/09.7TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    I- As obrigações fiscais que a lei põe a cargo de cada um dos sujeitos da relação tributária e o seu cumprimento ou incumprimento, constituem assunto que diz respeito unicamente ao credor ou ao devedor de tal relação tributária, não afectando, salvo demonstração em contrário, nem a validade intrínseca ou extrínseca do seu objecto nem a eficácia do negócio jurídico-civil celebrado e, muito menos,...

    ...ção, através de carta registada com aviso de recepção enviada à contraparte. Cláusula ... no quanto invoca nas conclusões da sua minuta recursória e que aqui, mais uma vez e para maior ... estar devedora ao Fisco do IVA cobrado nas vendas efectuadas, nem em situação de devedora do ...

  • Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - No âmbito do seu poder de direcção, compete ao empregador estabelecer os termos em que o trabalho deve ser prestado, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem. – cf. artigo 97.º do CT. II - O trabalhador deve, em princípio, exercer funções correspondentes à actividade para que se encontra contratado, devendo o empregador atribuir-lhe, no âmbito da referida...

    ... igualmente como, sic, “reporting mensal, vendas específicas: H…: nº total de visitas + nº de ... foram remetidas por correio registado com aviso de receção ao A. em 30.1. 2015, que as recebeu ...- Não, aquilo era.. sim, a minuta, digamos.. P. - E vocês é que preenchiam ...

  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... alegando, em síntese que, nem no prazo do aviso prévio, nem aquando da cessação do contrato de ...: ● Foram assumidos os valores das vendas a dinheiro em posse da trabalhadora recorrida, os ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ...

  • Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I-Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcçõestécnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário da AT, sendo que esta encontra-se vinculada ao recurso às correcçõestécnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte, se encontre, sem embargo, em condições de apurar com...

    ...ças de Aveiro, a coberto de registo com aviso de recepção, para, querendo, exercer o direito ....d) e e) dos FACTOS PROVADOS – o mapa de vendas com a sua discriminação por meses e pelo valor ..., assim, colher a explicação de que a minuta do contrato foi preenchida com o nome dos ...

  • Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... o território do continente, definindo os avisos de abertura dos concursos para a apresentaçáo ...c) Critério C - rendibilidade bruta das vendas no ano anterior ao da candidatura, calculada da ... e a associaçáo promotora, de acordo com minuta tipo a disponibilizar pelo IAPMEI, I. P. 4 - Em ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... facturação, pressupunha que o valor das vendas da ré sem IVA, ultrapassasse o montante anual de ... a comunicar à ré, por carta registada com aviso de recepção, a sua decisão de resolver o ... imobiliária, a existência de uma «minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...