Declaração n.º DD6919, de 07 de Maio de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 142-A/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 297, de 27 de Dezembro do ano findo, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No encerramento do decreto, onde se lê: 'O Presidente da República, ANTÓNIO RAMAHO EANES', deve ler-se: 'O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES'.

No texto, em língua francesa, do Protocolo Complementar, no preâmbulo, onde se lê: Desireuses d'approfondir leur liens ... dans la Communauté; Résolues à poursuivre leur coopération et contribuer ...

deve ler-se: Désireuses d'approfondir leurs liens ... dans la Communauté; Résolues à poursuivre leur coopération et de contribuer ...

No artigo 5.º, no parágrafo 1, onde se lê: 1 - L'article 4 ... par le texte suivant: 1 - Pour le période allant ... de l'année civile.

deve ler-se: 1 - L'article 4 ... par le texte suivant: 1 - Pour la période allant ... de l'année civile.

No texto, em língua francesa, do Protocolo relativo ao regime especial aplicável às importações de veículos automóveis e à indústria de montagem em Portugal, no artigo 6.º, parágrafo 1, onde se lê: 1 - Un quota additionnel pour l'importation de voitures automobiles CKD est accordé ...

deve ler-se: 1 - Un quota additionnel pour l'importation de voitures automobiles (CKD) est accordé ...

No texto, em língua francesa, da troca de cartas relativa ao artigo 8 do Protocolo Complementar, no anexos às cartas n.os 1 e 2, no canto superior direito dos quadros, onde se lê: Prix minimum, droits de douane compris - UC par carton de 100 boîtes - Communauté.

deve ler-se: Prix minima, droits de douanne compris - ECU par carton de 100 boîtes Communauté.

Na carta n.º 1, onde se lê: '... jusqu'au 31 décembre 1981, ...', deve ler-se: '...

jusqu'au 31 décembre 1980, ...' Na carta n.º 2, onde se lê: 'En application de l'article 8 du Protocole complémentaire entre la Communauté ... Je vous serais obligé de bien vouloir accuser recéption de la présente lettre', deve ler-se: 'En application de l'article 8 du Protocole complémentaire à l'accord entre la Communauté ... Je vous serais obligé de bien vouloir accuser réception de la présente lettre'.

No texto, em língua portuguesa, do Protocolo Complementar, no preâmbulo, onde se lê: A República Portuguesa, por um lado, e a Comunidade Económica Europeia, por outro lado: ...

Resolvidas a...

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