pagar juros salarios em atraso

I. A absolvição do arguido não pode escudar-se no princípio in dubio pro reo, sem antes se ter esgotado a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário à descoberta da verdade a à boa decisão da causa, em obediência ao disposto no artigo 340.º do Código de Processo Penal. II. O elemento subjetivo do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social e a...

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I - O STJ não conhece da matéria de facto, nem pode, em regra, sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, mas pode ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito (art. 674º/3 e 682º/3 do CPC); II – Evidenciando a análise da situação...

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... importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos mesmos moldes, a ré tenha entregue fruta à autora (exportando-a de Portugal para o Brasil), que esta lhe adquiriu, obrigando-se, igualmente, a pagar o preço correspondente, celebrando um recíproco contrato de compra e venda internacional. II) Sendo a obrigação...

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... ao seu valor) o efeito do direito aos salários intercalares vencidos na pendência do processo e constitui defesa por excepção peremptória. V – Não se apurando qual o período do ano em que foram recebidos os rendimentos de entidades terceiras, o non liquet quanto ao facto de saber se se trata de rendimentos auferidos após a data do despedimento deve ser valorado em desfavor do empregador.

... à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas. 2-Do conjunto de obrigações estipuladas nesses diplomas destacam-se as obrigações das entidades públicas de: (i) regularizarem os pagamentos em atraso pré-existentes à data da sua entrada em vigor; (ii) de não aumentarem os pagamentos em atraso; (iii) de não assumirem compromissos que excedam os fundos disponíveis e (iv) de verificarem a conformidade legal

O comportamento da empregadora, consubstanciado em pagar a retribuição do trabalhador em prestações durante o mês seguinte àquele a que respeitava, com o acordo deste, devido a dificuldades económicas conhecidas do trabalhador, não se mostra de tal modo censurável que torne inexigível a este a manutenção do vínculo contratual. (Sumário do relator)

... em julgado, podendo os danos decorrentes do atraso no pagamento imposto pelo prosseguimento dos trâmites processuais ser compensados, como é normal, através do pagamento de juros de mora.

... à administração tributária para o pagamento de salários e outros pagamentos que permitam manter a empresa a funcionar, não integra a figura do direito de necessidade, do estado de necessidade desculpante, do conflito de deveres ou de qualquer outra situação de inexigibilidade de comportamento diverso e, portanto, não integra causa de exclusão da ilicitude ou da culpa.

... o pressuposto de culpa que a exigência de juros compensatórios necessariamente pressupõe (artigo 35.º da Lei Geral Tributária).

I - O erro na elaboração da sentença, resultante da infração das regras adjetivas que disciplinam esse labor (vejam-se os artigos 153º, nº 1, 607º, nºs 2, 3, primeira parte do nº 4 e nº 6, 608º e 609º, todos do Código de Processo Civil) gera a sua nulidade, enquanto o erro na apreciação da prova, na identificação e interpretação da ou das normas ou princípios jurídicos aplicáveis e na qualificação

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... ário - para o cabal cumprimento dos pagamentos em atraso.* * Sumário elaborado pelo relator

... solvente, se tiverem natureza remuneratória (v.g. salários, subsídios de férias, subsídios de natal, subsídios de alimentação); e créditos sobre a insolvência, se tiverem natureza compensatória por cessação do contrato de trabalho. III. O princípio da igualdade dos credores, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma se mostre justificada por razões objectivas; e estas mostrar-se-ão

... etados, não podem bastar pequenas alterações (nos juros e nos prazos de pagamento) para se dizer que o crédito foi modificado (sob pena de bastarem pequenas alterações para defraudar a lei). 6 - Em relação a um Acordo de pagamento que prevê o pagamento da totalidade dum crédito, no montante global de € 446.528,34, deve entender-se que, em substância, tal crédito não foi modificados pelo Acordo, não tendo o respetivo titular/credor direito de...

I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, sendo...

... qualquer função e a quem o empregador deixa de pagar o salário durante pelo menos um mês que continue á espera da regularização da situação.

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I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento...

... ega, no prazo legal, das cotizações deduzidas dos salários dos trabalhadores e devidas à Segurança Social. II) Para além do valor dessas cotizações, cujo pagamento veio a ser efectuado na pendência do processo, são ainda devidos juros de mora, calculados nos termos do disposto no nº 3 do DL 73/99, de 16/03, com a redacção que lhe foi intoduzida pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4 e do artºs 211º e 212º, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos...

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