pagar juros salarios em atraso

... a sua absolvição, não obstante se reputar como atraso do funcionamento da justiça o período de sete anos, por se reputar de três anos o período adequado à tramitação e decisão da causa, afigura-se adequado fixar o montante de indemnização em € 10.000,00.

... ção adequada a obter indemnização pelo dano que o atraso na decisão daquela acção lhe tenha causado; V. O tribunal teve em conta a duração total da acção em que ocorreu o atraso, mas, considerando as demais circunstâncias a atender para o cálculo do montante indemnizatório devido, entendeu fixá-lo em €2 000,00, ou seja, em cerca de €334,00/ano; VI. Valor que mesmo atendendo ao nível de vida de Portugal é reduzido, considerando adequado/equitativo

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... indiciariamente que a falta de pagamento de juros moratórios alegadamente devidos por não pagamento atempado de prestações contratuais, por parte do Recorrido, tenha causado uma situação de grave carência económica da empresa Recorrente, improcede o pedido cautelar. * *Sumário elaborado pelo relator

... que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável. III.Não tendo o responsável subsidiário feito prova que a falta de pagamento não lhe era imputável, é o mesmo parte legítima na execução.

I - O crime de atos proibidos em caso de incumprimento do contrato, atualmente p.p. pelos artsº 324º3 e 313º1 e) do Código de Trabalho, mostra-se preenchido sempre que seja violada a regra da distribuição equitativa do montante disponível para o pagamento das remunerações aos assalariados. II - O bem jurídico protegido é o pagamento da retribuição sem violação do princípio da igualdade de...

... próximo do máximo de 45, aos trabalhadores com salários mais baixos. VII – No âmbito dos seus poderes de direcção e regulamentar, salvaguardados os valores mínimos legais ou convencionais, o empregador pode fixar a retribuição do trabalhador nos valores que muito bem entender, seja o valor da retribuição base, sejam os valores dos complementos salariais associados, como uma subvenção mensal vitalícia.

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1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber as retribuiç

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... ra. 6. A condenação da seguradora no pagamento de juros ao dobro da taxa legal assenta no incumprimento do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e tem como finalidade estimular a celeridade na regularização do sinistro, sendo irrelevante a prova de prejuízo específico decorrente da demora. 7. A repartição das custas processuais deve obedecer aos princípios da causalidade e do decaimento.

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I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

... evidas. VI - Se ficou demonstrado que os arguidos pagaram os valores em dívida e acréscimos legais, antes de ser proferida a sentença condenatória, o propósito da declaração de perda de vantagens (perda clássica), isto é, a reposição da situação anterior à prática do ilícito penal, impedindo-se que os arguidos beneficiam com a prática do crime cometido, tornou-se supervenientemente inútil, não podendo o Estado receber por duas vezes nem os...

I - Não tendo a recorrente concretizado os meios de prova que em relação a cada um dos factos impugnados, individualmente, impõem uma decisão diversa, temos de concluir que não cumpriu os ónus impostos pelo art. 640º do CPC. II - A comunicação da cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador ao empregador consubstancia uma declaração negocial unilateral e receptícia do trabalhador em que este

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I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre...

... que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, prevê no seu artigo 1º, nº1, que “O Estado e demais entidades públicas (...) estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte”, cuja taxa é apurada, nos termos do nº 2 desse artigo, e que remete para o n.º 2 do artigo 80

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I. Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a...

... ções intercalares (ou de tramitação), são devidos juros de mora desde o vencimento das componentes retributivas que integram a respectiva compensação. XII - Os danos não patrimoniais só são indemnizáveis se, por um lado, se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 483.º do Código Civil e se, por outro lado, esses danos assumirem gravidade bastante, de modo a merecerem a tutela do Direito. XII – Decorrendo, da prova

... ções intercalares (ou de tramitação), são devidos juros de mora desde o vencimento das componentes retributivas que integram a respectiva compensação. XII - Os danos não patrimoniais só são indemnizáveis se, por um lado, se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil previstos no art. 483.º do Código Civil e se, por outro lado, esses danos assumirem gravidade bastante, de modo a merecerem a tutela do Direito. XII – Decorrendo, da prova

... que disserem respeito (art. 43.º), sendo devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção, pelo não pagamento das contribuições nos prazos legais (art. 211.º), sendo a taxa de juros de mora igual à estabelecida no regime geral dos juros de mora para as dívidas do Estado e outras entidades públicas, e aplicada nos mesmos termos (art. 212.º)], e no art. 3.º, n.º 1, do DL n.º 73/99, de 16-03, na sua redacção actualizada.

I. A absolvição do arguido não pode escudar-se no princípio in dubio pro reo, sem antes se ter esgotado a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário à descoberta da verdade a à boa decisão da causa, em obediência ao disposto no artigo 340.º do Código de Processo Penal. II. O elemento subjetivo do tipo de crime de abuso de confiança contra a segurança social e a...