pagar juros salarios em atraso

Sumário1: Tendo sido deduzido um pedido específico (um pedido de conteúdo concreto), mas não se tendo logrado fixar com precisão a extensão dos prejuízos, dever-se-á relegar a sua fixação para ulterior liquidação, quando tal ainda se mostre exequível – artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil

I - Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade ou direcção desta. II - Elemento típico e distintivo deste contrato é a subordinação jurídica (de carácter privado) do trabalhador, traduzida no poder que assiste ao empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruç

I - Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade ou direcção desta. II - Elemento típico e distintivo deste contrato é a subordinação jurídica (de carácter privado) do trabalhador, traduzida no poder que assiste ao empregador de conformar, através de ordens, directivas e instruç

... causados pelo segurado da Ré. IV - A função dos juros moratórios é essencialmente indemnizatória do dano decorrente do atraso no cumprimento da obrigação pecuniária devida. V – As indemnizações fixadas aos Autores a título de dano biológico e a título de danos não patrimoniais devem ser actualizadas à data da decisão final, em face da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2002, de 09/05 e atendendo a que estamos perante uma

• Diário da República

• Diário da República

... liza. III - A circunstância de haver ordenados em atraso em alguns períodos da vida da sociedade arguida, não significa que não tenha havido, retenção dos valores das quotizações devidas à Segurança Social no momento em que tais ordenados foram efectivamente objecto de pagamento.

... ao interesse dos arguidos no pagamento dos salários e na continuidade da atividade das empresas. (Sumário elaborado pelo Relator)

... protege um bem jurídico superior à obrigação de pagar salários, a primeira tem origem legal e a segunda é meramente contratual; a admitir-se que as empresas se financiassem com o IVA do Estado estaria a criar-se distorções na concorrência e a potenciar a proliferação da conduta ilícita. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ser ambos cumpridos e em simultâneo, o dever de pagar salários e o dever de pagar impostos. 4 - Esta é uma suposição da ordem jurídica, a de que uma sociedade comercial, mesmo que desportiva, tenha proventos que sejam superiores às receitas e suficientes para cumprir todos os seus deveres. Descuida-se, assim, o dever de uma prudente gestão por parte de quem invoca esse conflito, sendo que os autos demonstram que, em concreto, a invocação de...

... e necessários para cumprir o seu dever de pagar a pontualmente a retribuição devida àqueles em contrapartida da prestação da sua actividade. E, se tal se revela recorrentemente inviável, então haverá que enfrentar a situação e ponderar se é possível manter a actividade e em que termos. XI - É, pois, também atendendo a este quadro que deve ser aferida a justa causa. Por outro lado, nesse juízo deve ter-se presente que a apreciação da...

... contrato de trabalho não basta ao autor provar o atraso de meio mês de retribuição pelo prazo de 30 dias e o não pagamento das quotizações/contribuições à Segurança Social por alguns meses, mesmo que com culpa do empregador, tendo ainda de provar que essa situação lhe causou prejuízos. III – Age em abuso de direito a empregadora/ré que quer ser indemnizada nos termos do art. 399.º do CT, quando no processo assumiu a posição de que não tinha...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

... substituído pela Lei 67/2007, 31.12. 2. O atraso em processo executivo por se ter excedido o prazo julgado razoável é imputável ao Estado apenas e tão só no tocante às fases em que a instância tramitou sob a alçada do Tribunal.

... devedor e ser eficaz em relação a este. IV- Os salários de tramitação e os juros que sobre eles incidam estão sujeitos a tributação em sede de IRS. V- Estando os juros moratórios sujeitos a tributação em sede de IRS, não havia, pois, em rigor, qualquer genuíno fundamento para a oposição à consignação em depósito, pelo que face ao seu decaimento as custas devem ser integralmente suportadas pela Autora e agora Recorrente.

... a Portaria 263/99, de 12-04, a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, é de 7%. Esta Portaria foi revogada pela Portaria 291/2003, de 08-04, com efeitos a partir de 01-05-2003, que substituiu aquela taxa pela taxa anual de 4%. Daí que tenha aplicação o disposto no n.º 2 do art. 806.º do CC, quando afasta os juros legais, civis, se antes da mora for devido um juro mais elevado.

... a Portaria 263/99, de 12-04, a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, é de 7%. Esta Portaria foi revogada pela Portaria 291/2003, de 08-04, com efeitos a partir de 01-05-2003, que substituiu aquela taxa pela taxa anual de 4%. Daí que tenha aplicação o disposto no n.º 2 do art. 806.º do CC, quando afasta os juros legais, civis, se antes da mora for devido um juro mais elevado.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – A obrigação de pagamento de juros pelo devedor-consumidor ao comerciante é regulada pelo regime geral da lei civil, tendo o consumidor que pagar, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação, os juros de mora decorrentes do artigo 559.º do Código Civil e não os juros comerciais.

I- A falta de cumprimento pontual da retribuição, sendo a violação de um dos principais deveres do empregador, é justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, independentemente de este último depender ou não dessa retribuição para a sua sobrevivência. II- A presunção inilidível de culpa, consagrada no artigo 394.º, n.º 5, do CT, aplica-se também em casos em que o trabalhador se...