pagar juros salarios em atraso

... liza. III - A circunstância de haver ordenados em atraso em alguns períodos da vida da sociedade arguida, não significa que não tenha havido, retenção dos valores das quotizações devidas à Segurança Social no momento em que tais ordenados foram efectivamente objecto de pagamento.

... ao interesse dos arguidos no pagamento dos salários e na continuidade da atividade das empresas. (Sumário elaborado pelo Relator)

... contrato de trabalho não basta ao autor provar o atraso de meio mês de retribuição pelo prazo de 30 dias e o não pagamento das quotizações/contribuições à Segurança Social por alguns meses, mesmo que com culpa do empregador, tendo ainda de provar que essa situação lhe causou prejuízos. III – Age em abuso de direito a empregadora/ré que quer ser indemnizada nos termos do art. 399.º do CT, quando no processo assumiu a posição de que não tinha...

• Legislação

... substituído pela Lei 67/2007, 31.12. 2. O atraso em processo executivo por se ter excedido o prazo julgado razoável é imputável ao Estado apenas e tão só no tocante às fases em que a instância tramitou sob a alçada do Tribunal.

... a Portaria 263/99, de 12-04, a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, é de 7%. Esta Portaria foi revogada pela Portaria 291/2003, de 08-04, com efeitos a partir de 01-05-2003, que substituiu aquela taxa pela taxa anual de 4%. Daí que tenha aplicação o disposto no n.º 2 do art. 806.º do CC, quando afasta os juros legais, civis, se antes da mora for devido um juro mais elevado.

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I- A falta de cumprimento pontual da retribuição, sendo a violação de um dos principais deveres do empregador, é justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, independentemente de este último depender ou não dessa retribuição para a sua sobrevivência. II- A presunção inilidível de culpa, consagrada no artigo 394.º, n.º 5, do CT, aplica-se também em casos em que o trabalhador se...

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... líquida em face de tal apuramento, sendo os juros moratórios devidos apenas desde essa data (art. 805º, n.º 3, do CC). V - Tendo a empreiteira reclamado o pagamento da indemnização prevista nos termos e para os efeitos do art. 1229º do CC, não é devida a cláusula penal indemnizatória, posto que o seu valor correspondia ao cálculo provisório da indemnização que era devida pela resolução ilícita do contrato e não a uma pena que acrescia à...

1. Nas ações de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis...

1 – O trabalhador despedido ilicitamente tem direito à reparação dos danos não patrimoniais sofridos em consequência do despedimento, nos termos do artigo 436.º, n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 e artigos 496.º e 566.º do Código Civil; 2 – Nos termos do artigo 437.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, o trabalhador vítima de despedimento ilícito tem direito a receber as retribuiç

I - A recorrente tem razão quando defende que recai sobre o empregador o ónus de prova do pagamento da retribuição, bastando ao trabalhador alegar concretamente a falta de pagamento. O cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento da retribuição devida em contrapartida da prestação de trabalho, como facto extintivo do direito de crédito invocado, incumbe ao devedor, nos termos...

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... resolveu dar prevalência ao pagamento dos salários dos trabalhadores, rendas e outros custos de laboração, não pode ser considerada suficiente para levar à conclusão de que actuou numa situação de conflito de deveres excludente da ilicitude. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia deve ser suprida em recurso, sempre que o tribunal dispuser de todos os elementos e não houver violação do princípio do contraditório e do direito

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• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

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... definição do montante da indemnização devida por atraso no funcionamento do aparelho de justiça devem ser ponderados diversos fatores, a relevância temporal do atraso, os factos concretos que estiveram na sua génese, o grau de culpa evidenciado e a importância do objeto do processo em questão, no quadro dos parâmetros indemnizatórios definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. II.

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I - Por força do que estatui o artigo 398.º, n.º 3, do Código do Trabalho, apenas os factos invocados na comunicação de resolução do contrato de trabalho podem fundamentar a existência de justa causa para a mesma, a apreciar na respectiva acção judicial; II - Todavia, tal não impede que nesta se possam peticionar créditos emergentes da relação de trabalho, ainda que os mesmos não tenham servido...

... de trabalho, pese embora se encontrasse em atraso o pagamento dessa componente referente aos meses de fevereiro, março, abril e maio (e se viesse a comprovar, após a auditoria, a sua natureza retributiva), a resolução operada pela trabalhadora em 29 de junho seguinte, quando já se encontrava em curso, desde meados desse mês de junho, a realização da referida auditoria e da qual a A. tinha conhecimento.