pagar juros salarios em atraso

... de trabalho, pese embora se encontrasse em atraso o pagamento dessa componente referente aos meses de fevereiro, março, abril e maio (e se viesse a comprovar, após a auditoria, a sua natureza retributiva), a resolução operada pela trabalhadora em 29 de junho seguinte, quando já se encontrava em curso, desde meados desse mês de junho, a realização da referida auditoria e da qual a A. tinha conhecimento.

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I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i) Solve...

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... Previdencial de Segurança Social, devendo os juros de mora ser calculados por cada mês de calendário ou fracção, de acordo com os diversos diplomas acima mencionados.

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• Legislação

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Não assume relevância jurídica a existência de diferenças não significativas entre os montantes indicados na notificação a que se refere o artº 105º4 al.b) RGIT e os montantes apurados em audiência.

... de tesouraria e falta de liquidez, opta por pagar os salários dos trabalhadores da empresa pela qual é responsável ou legal representante, em vez de entregar o valor de imposto devido ao Estado (IVA). (Sumário elaborado pela Relatora)

... ser ambos cumpridos e em simultâneo, o dever de pagar salários e o dever de pagar impostos. 4 - Esta é uma suposição da ordem jurídica, a de que uma sociedade comercial, mesmo que desportiva, tenha proventos que sejam superiores às receitas e suficientes para cumprir todos os seus deveres. Descuida-se, assim, o dever de uma prudente gestão por parte de quem invoca esse conflito, sendo que os autos demonstram que, em concreto, a invocação de...

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... a qual incidem os descontos legais. XI – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de cada uma das prestações remuneratórias em dívida incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida.

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... se apropriou ao longo do ano de 2013, devendo os juros indemnizatórios da obrigação pecuniária em causa ser fixados desde o momento que se tenha por correspondente – com a necessária segurança probatória assente em sede de fundamentação – a essa consumação de apropriação ilícita. VIII - Tendo sido proferida uma primeira sentença pelo tribunal de primeira instância, e tendo da mesma sido apresentado apenas recurso autónomo pelo arguido, a...

... e necessários para cumprir o seu dever de pagar a pontualmente a retribuição devida àqueles em contrapartida da prestação da sua actividade. E, se tal se revela recorrentemente inviável, então haverá que enfrentar a situação e ponderar se é possível manter a actividade e em que termos. XI - É, pois, também atendendo a este quadro que deve ser aferida a justa causa. Por outro lado, nesse juízo deve ter-se presente que a apreciação da...

I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

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