pagar juros salarios em atraso

• Legislação

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do art.

... indemnização devida pela prática de um crime, os juros de mora não podem ser mais benévolos do que os devidos pelo simples atraso no cumprimento da prestação devida. 3.–O crime de abuso de confiança contra a segurança social consuma-se com a omissão de entrega, dentro dos prazos fixados na lei, dos montantes que o agente deduziu aos valores das remunerações pagas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais. 4.–A contagem dos juros deve ser...

... mesma constitui crédito do trabalhador, vencendo juros a favor deste. - Relativamente às quotizações para a Segurança Social, o crédito desta constitui-se em simultâneo com o crédito do trabalhador, pelo que não são devidos juros de mora a favor do trabalhador quanto aos respetivos montantes. - Numa ação executiva, mesmo na falta de oposição, não ocorre preclusão do conhecimento das questões que poderiam determinar o indeferimento total ou...

1. A impugnação por via de embargos funda-se na alegação pelo embargante de factos ou indicação de meio de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência-art.º 40º, nº 2 do CIRE. A petição de embargos desencadeia, assim, a reapreciação da razoabilidade da declaração de insolvência, que será feita pelo tribunal que a proferiu

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I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário que,

... trabalho que, para além da falta de pagamento de salários que não podem ser considerados para efeitos da justa causa, por estarem incluídos no PER, que a entidade patronal não pagou o primeiro salário após a data para reclamação dos créditos no PER, deve ser considerada como igualmente invocada a justa causa objectiva de resolução, por falta de pagamento pontual de tal retribuição. V - O subsídio de Natal tem valor igual à retribuição base, com

... militar, estando agora, com vários anos de atraso, a iniciar outra actividade profissional, onde não se antevê que possa, em qualquer época, igualar o nível de proventos que então auferiria, se continuasse nas Forças Armadas. XVI - E a incapacidade permanente de 25 %, para além de tornar mais penoso o exercício da nova actividade, tornar-lhe-á muito mais difícil encontrar uma alternativa, se a isso, por qualquer razão, for obrigado, visto

A apropriação típica do ilícito do artº 107º, nº 1 do RGIT, ocorre no momento em que a entidade empregadora deduz uma quantia da remuneração de um seu trabalhador, ou órgão social, com o propósito de a entregar à Segurança Social e não a entrega, invertendo título da posse dessa quantia, passando a dispor da mesma como se fosse sua, afectando-a a outra finalidade.

... de inconvenientes, como o desemprego, redução de salários entre os imigrantes, diminuição da produtividade, inibição no processo de desenvolvimento tecnológico, concorrência desleal nomeadamente pela redução dos custos de mão de obra, dos salários dos trabalhadores locais, com o consequente aumento dos custos sociais (neste sentido, cf. A. Morais Pinto, in Comentário às Leis Penais Extravagantes, compiladas por Paulo Pinto de Albuquerque e José

I - O contrato de intermediação desportiva constitui uma modalidade especial do contrato de prestação do contrato de prestação de serviços e tem como partes necessárias, por um lado, um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, e por outro, um intermediário desportivo, tendo por finalidade específica que um dos dois primeiros solicite do segundo a prestação de serviços que...

... que a empresa sempre pagou efetivamente os salários dos gerentes e a factualidade também provada dos arguidos terem deixado de receber os seus salários em determinados períodos; b) é considerado provado que a sociedade dispôs sempre de meios financeiros para cumprir as suas obrigações contributivas para com a Segurança Social e, ao mesmo tempo, se confere credibilidade ao depoimento de uma testemunha, contabilista da empresa, de acordo...

... anos antes de se iniciar o período de atraso e que as dívidas das mesmas suportadas por aquele respeitavam a períodos anteriores ao atraso; XI - Não alegando, nem provando o Recorrente a situação económica e financeira anteriormente e após o evento lesivo, nem a evolução do mercado, não é possível afirmar a ocorrência do dano (lucros cessantes), nem tão pouco aferir a sua causalidade ao facto omissivo ilícito (atraso na justiça).

... processo, se a entidade patronal deixou de lhe pagar salários. VII - Não é abusivo o exercício do direito de resolução do contrato de trabalho, com fundamento na falta de pagamento de salários, ainda que na pendência de processo disciplinar para despedimento do trabalhador.

I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

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1. A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812.º CC (redução equitativa da cláusula penal), não é de conhecimento oficioso do tribunal, antes dependendo de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. 2. Por conseguinte, para que o tribunal possa proceder à redução equitativa da cláusula penal, o devedor tem de alegar e provar factos integradores da sua manifesta...

1 – A prova pré-constituída (documentos) traduz uma exceção ao regime geral de produção e exame das provas em audiência – art. 355.º, n.º 1 do CPP, ou seja, se a documentação consta validamente do processo e estava disponível para consulta, não tem de ser obrigatoriamente examinada ou lida em audiência, nada obstando a que o recorrente, assim o querendo, a tivesse contraditado em julgamento. 2 -

... deve acontecer no que concerne ao cálculo dos juros de mora contados desde a data do vencimento de cada uma das remunerações intercalares e até integral pagamento.

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I- A nulidade do acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se, apenas, quando ocorre um vício real no raciocínio expresso na decisão, consubstanciado na circunstância da fundamentação explicitada na mesma apontar num determinado sentido, e, por seu turno, a decisão que foi proferida seguir caminho oposto, ou, pelo menos, diferente. II- Salvo convenção expressa, a...

Sumário1: Tendo sido deduzido um pedido específico (um pedido de conteúdo concreto), mas não se tendo logrado fixar com precisão a extensão dos prejuízos, dever-se-á relegar a sua fixação para ulterior liquidação, quando tal ainda se mostre exequível – artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil

... causados pelo segurado da Ré. IV - A função dos juros moratórios é essencialmente indemnizatória do dano decorrente do atraso no cumprimento da obrigação pecuniária devida. V – As indemnizações fixadas aos Autores a título de dano biológico e a título de danos não patrimoniais devem ser actualizadas à data da decisão final, em face da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2002, de 09/05 e atendendo a que estamos perante uma