artigo 24 do nrau

632 resultados para artigo 24 do nrau

  • Lei n.º 2/2020
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), passa a ter a seguinte redação: «Artigo ...
  • Lei n.º 32/2016
    . Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto Primeira alteração à Lei n.º ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por todos ... pela alínea a) do n.o 1 e pelo n.o 2 do artigo 63.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, e nos ...Iniciativa do senhorio. Artigo 24.o. Denúncia para demoliçáo. 1 - A faculdade de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias ...ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ....º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 30.º do NRAU, enviou ao réu, ora recorrente, e ... consideradas as pretensões do legislador; 24) Até à entrada em vigor da Lei 31/2012, o ...
  • Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...

    ... como senhoria, à Ré, sua arrendatária) ao NRAU, a partir de 01 de junho de 2018;  fosse ...1 e 199º ambas do CPC e do nº 5, do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, e ... 22 - Em 24 de Agosto de 2018, a Ré respondeu à Autora por ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal. Constitucional ... do imóvel, não transitara para o NRAU, razão pela qual não poderia ser. livremente ...
  • Acórdão nº 502/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
    ... abrigo da alínea  b)  do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal. Constitucional ... o regime constante do artigo 26.º do NRAU,. aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 9104/18.2 T8LSB.L-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    1.–No quadro negocial estabelecido entre as partes afigura-se completamente desajustado, desproporcional ao fim visado, o efeito preclusivo atribuído pela norma do artº 51º, nº 6 do NRAU, por não ter sido junto documento comprovativo aquando da invocação da circunstância de constituir microentidade, sem que os senhorios tenham feito qualquer exigência da mesma, comunicado os efeitos que...

    ... na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2.. da freguesia de Santa Maria Maior. b)- Ser a ... transição imediata dos contratos para o NRAU (em 2012), de Oposição à sua renovação ...à R., em 24 de julho de 2017 (com 120 dias de antecedência). ...
  • Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - Os arrendamentos não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.º 257/95 de 30 de Setembro podem ser sujeitos à transição para o NRAU e à actualização da renda, nos termos do disposto nos artigos 50º e segs. do NRAU. II - Com a entrada em vigor da Lei 43/2017 de 14 de Junho, que deu nova redacção ao artigo 54º , n.º 1 do citado diploma, o contrato só

    ...ção do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ao réu em ..., alegou ser dona do imóvel descrito no artigo 3º da petição inicial, o qual foi dado de ... 24. Sucede que, no período de 5 anos que medeia ...
  • Acórdão nº 708/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- Incorre no vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC (omissão de pronúncia) a decisão que não apreciou a questão do abuso do direito expressamente suscitada pelos autores em resposta à matéria de exceção invocada na contestação. II- No caso de o arrendamento ter por objeto a casa de morada de família, as comunicações referentes à transição para o NRAU e atualização da...

    ...ão de submeter o contrato de arrendamento ao NRAU, pelo que o valor da renda passaria a ser de ..., imputando-lhe o vício previsto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC (conclusões I., a ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ... o prédio estava inscrito na matriz sob o artigo 1980, o que o procurador sabia; acrescentam que o ...NRAU para contrariar o vício decorrente da falta de ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, ...ária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora ... 24. Como o próprio acórdão revidendo reconhece, ...
  • Acórdão nº 502/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º. da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na ... ao Novo Regime de Arrendamento Urbano («NRAU»), de alterar a renda e de reduzir. a duração ...
  • Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
    ... b) do n.º 1 do artigo 70.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º, ... (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de .../ 2017, de 14 de Junho, que entrou em vigor em 24 de Junho de 2017 , estabelece. a imposição de ...
  • Acórdão nº 262/19.0T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

    ... sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo … da freguesia de Constância, com licença de ... 9° n.° 7 alínea c) e artigo 10 n.° 3 do NRAU, voltou a enviar cartas com a comunicação de ... 24.° Se encontra em divida à presenta data de ...
  • Acórdão nº 304/20.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...

    ...de iniciativa de transição para o NRAU e actualização da renda nos termos do NRAU, ... .., inscrito na matriz urbana sob o atual artigo ..01, sendo a Ré a atual locadora. Mais alegou ... 24) A Recorrente considera incorretamente julgado o ...
  • Lei n.º 43/2017
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de ... respetivos, definidos nos termos do artigo 24.º.» Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 6/2006, ...
  • Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021

    I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...

    ... do regime do contrato de arrendamento para o NRAU, tendo o contrato ficado sujeito ao prazo de ... dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 10.º do NRAU. 4. O Tribunal a quo, sob as ... de um contrato de arrendamento com mais de 24 anos (e que actualmente perdura há 31 anos!). ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. ... predial urbana da mesma freguesia sob o artigo" 105. 2. Condenar a Ré a despejar a fração aut\xC3"... as datas apostas nessas mesmas procurações (24.01.2013) que alegadamente conferiam poderes ao ...
  • Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022

    1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...

    ...b), do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 14.06. ...ão aceitou a transição do contrato para o NRAU, nem o prazo de duração do mesmo.” 5ª) Salvo ... do locado livre de pessoas e bens até às 24 horas do dia 2 de setembro de 2018, Ré não ...
  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do

    ...para a transição do NRAU, nos termos do art. 50º da Lei 31/2012, de 14 de ...30º e seguintes do referido diploma e artigo 1094º do Código Civil, com a redação da ...
  • Acórdão nº 3066/15.5T8LLE-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I.Se o arrendatário alegar e provar que é uma microempresa e que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público, ou qualquer outra circunstância prevista no n.º 4 do art.º 51.º, a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passados 5 anos a contar da recepção pelo senhorio daquela invocação II. Ainda que o contrato de arrendamento não seja submetido,

    ...", tal como a mesma vem definida no artigo 51°, n.º 4, do NRAU. 5. Provando-se, como se ... ao pagamento da renda no montante de Euros 284,24. 1.18. Em Setembro de 2014 os Réus procederam ...
  • Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da...

    ... de 6 de Janeiro de 2014, nos termos do artigo 30º do NRAU, as exequentes deram início ao ... datada de 22 de Janeiro de 2007 e enviada em 24 de Janeiro de 2007, conforme doc. 2 que ora se ...

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