pagar juros salarios em atraso

I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não...

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I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O...

I - A indemnização reclamada pelo Instituto da Segurança Social, I.P., não se destina a liquidar uma obrigação tributária para com a segurança social. II - Enquanto responsável pelo crime de Abuso de confiança social contra a segurança social, do art. 107.º, do RGIT, o recorrente é condenado (também) pelos danos causados em termos da responsabilidade civil extracontratual. III - Os agentes do

O capital de remição correspondente a uma pensão anual e vitalícia vence juros de mora desde o dia seguinte ao da alta e até integral pagamento, calculados, não sobre o montante da pensão, mas sobre o valor do capital.

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I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que

I - O direito do empregador à indemnização pela não observância do aviso prévio não consubstancia qualquer direito indisponível do mesmo, não estando abrangido pelo disposto no art. 74º do CPT. II - À decisão da matéria de facto apenas deverão ser levados factos e não matéria de direito, conclusiva ou contendo juízos de valor. III - Para que ocorra justa causa para a resolução do contrato de...

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i) estando em causa a apreciação de um contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré, ambos residentes em Portugal, sem que tenha sido convencionada a aplicação da lei angolana, onde a atividade seria exercida, na falta de determinação da lei competente pelas partes atende-se à lei da residência habitual comum das partes, neste caso a portuguesa. ii) tendo o autor provado a existência de...

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1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado aos devedores não titulares duma empresa, ou seja, aplicando a noção constante do art. 5.º do CIRE, o PEAP é reservado aos devedores que não sejam titulares duma qualquer organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica. 2 - Não é o caso – não sendo o PEAP o meio processual próprio – de...

Em matéria de fixação do rendimento indisponível, no incidente de exoneração do passivo restante, o ponto fulcral é sempre o mesmo: em tese, terá necessariamente que haver um custo na qualidade e teor de vida do insolvente, e um custo que se veja (ao ponto a que deixou degradar a sua situação económica e financeira, o insolvente alguma coisa de substancial terá que pagar aos credores, baixando,...

I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...

I - A exigência do n.º 1 do art.º 395.º do CT/09, de que a comunicação ao empregador da resolução do contrato de trabalho seja feita “por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam”, constitui uma formalidade ad substantiam. II - A falta da indicação sucinta dos factos que justificam a resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, não gera a...

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I. A exigência prevista, em termos gerais, no art. 342.º, n.º 1, do CC, abrange tanto a prova de factos positivos como de factos negativos, sem que a dificuldade da prova dos factos negativos constitua fundamento de diferente distribuição do ónus da prova. II. A expressão “dano biológico” tem sido utilizada na lei, na doutrina e na jurisprudência nacionais com sentidos nem sempre...

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...