pagar juros salarios em atraso

... liquidar os montantes em dívida. IV– Aos juros contratualizados para as operações ativas das instituições de crédito ou sociedades financeiras, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, não se aplicam os limites estabelecidos para a usura nos artigos 559º-A, 1146º do Código Civil e 102º do Código Comercial, por estarem liberalizadas as respetivas taxas desde 1993, na sequência do Aviso do Banco de Portugal nº 3/93, de 20-05.

... de € 168 980, 30. X - A este valor acrescem juros de mora desde a notificação à ré da sentença de 1.ª instância que fixou o valor da compensação – arts. 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do CC, à taxa aplicável às obrigações comerciais, por a autora ser comerciante e os juros provirem de acto de comércio – art. 11.º do DL n.º 62/2013, de 10-05.

I- Não é inferior aos atuais parâmetros indemnizatórios (antes pelo contrário) o valor de 560.000 Euros atribuído a título de dano biológico ao lesado, que à data do acidente de viação tinha 32 anos, ficou paraplégico e com uma incapacidade parcial permanente de 84 pontos, mas que conseguiu continuou a desempenhar a profissão de Web designer, embora com esforços acrescidos. II- O incumprimento...

I. Para que exista assédio moral não é necessário que se demonstre a intenção de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador; II. A violação do direito à ocupação efetiva, o esvaziamento de funções, a não participação em reuniões de trabalho, a não prestação de informação relevante e a violação do princípio da igualdade constituem assédio moral.

I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da Relação, no âmbito da...

I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

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... a, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios", aqui se incluindo as multas decorrentes da prática de irregularidades desportivas sancionadas pela LIGA e pela Federação Portuguesa de Futebol. VII - Cabe à Liga e à Federação Portuguesa de Futebol regulamentar o poder disciplinar que exercem, o que é feito através de regulamentos de natureza pública, administrativa e sancionatória. VIII - Contrariamente ao que defende o...

... 2013, por mais de 60 dias, bem como o reiterado atraso no pagamento da retribuição mensal, é suscetível de configurar fundamento suficiente para a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

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... nsabilizá-lo pelas coimas que a sociedade venha a pagar pelos ilícitos fiscais decorrentes do referido em III). V) O comportamento referido em III) constitui fundamento de exclusão judicial de sócio.

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Ao abrigo do disposto no art. 696º/h), 696º-A, 697º/b) CPC: - a decisão transitada em julgado passou a poder ser objeto de revisão quando seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional (art. 696º h) CPC); - as condições em que tal possa ocorrer estão previstas no art. 13º /1 Regime Responsabilidade Civil do Estado - o...

1) O cumprimento dos requisitos de constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa (artigo 35.º do CIRC) e o cumprimento dos requisitos da constituição de custos como créditos incobráveis (artigo 39.º do CIRC), são ónus declarativos e demonstrativos da impugnante, contribuinte que invoca custos dedutíveis (artigo 23.º/1), do CIRC), pelo que não pode a mesma imputar à AT...

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I - Num processo laboral constituído por duas fases (a declarativa com uma única instância e a executiva) - que sofreu uma prolação no tempo devido a dificuldades na realização de penhoras requeridas, e também na dificuldade de realização da citação e das notificações, sobretudo da Executada e contitulares do quinhão hereditário, que vieram devolvidas, com solicitação do Tribunal de cartas...

Se a A., aqui recorrente, pretende impugnar a matéria de facto, mas não cumpre o ónus que lhe é imposto pelo art. 640º, nº 1, alínea a), do C.P.C., não indicando, sequer, quais os precisos e concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados – com remissão expressa para os respectivos artigos constantes dos articulados – o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, face ao...

I - No presente caso, o recorrente não explica porque razão não fez oportuna entrega ao Estado das importâncias de IRS retidas aos trabalhadores. No caso das dívidas de IVA o recorrente não provou que a Associação não arrecadou, não chegou a dispor do montante do imposto, ou se o arrecadou, quais as circunstâncias muito excepcionais que justificaram a sua falta de entrega ao Estado. II - Por...

I. A existência de um contrato de subempreitada, nos termos do normativo inserto no artigo 1213.º, n.º1 do CCivil surge-nos como subordinado a um contrato de empreitada, a ele se aplicando as mesmas regras. II. Os danos não patrimoniais são indemnizáveis, desde que sejam graves e mereçam a tutela do direito, no que concerne às pessoas singulares e às pessoas colectivas, posto que a Lei não afasta

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