pagar juros salarios em atraso

... contratual/legal que visa atualizar os valores a pagar ao empreiteiro em função das variações de custos durante a execução da obra, que não exclui o direito do empreiteiro a ser indemnizado por prejuízos adicionais, nomeadamente, os danos emergentes e lucros cessantes resultantes da suspensão dos trabalhos por facto imputável ao dono da obra (art. 189.º, n.º 4) e os prejuízos decorrentes de maiores dificuldades na execução da empreitada, ainda...

I. O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção, quanto aos instrumentais, complementares ou concretizadores, aos notórios e àqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, nas condições aí previstas no nº 2 do artº 5º do Código de Processo Civil, desde que os mesmos tenham relevo para a decisão da causa. II. São factos...

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... a condenação da Ré, empresa sólida no mercado, a pagar ao Autor pelos danos provocados, uma indemnização por danos não patrimoniais no valor de € 30.000,00 (trinta mil euros).

I. Para que exista assédio moral não é necessário que se demonstre a intenção de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador; II. A violação do direito à ocupação efetiva, o esvaziamento de funções, a não participação em reuniões de trabalho, a não prestação de informação relevante e a violação do princípio da igualdade constituem assédio moral.

I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da Relação, no âmbito da...

I – A cláusula penal pode ser objeto de um duplo controlo: através do instituto do abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) que incide sobre a legitimidade do exercício do direito de a invocar, ou através do artigo 812.º do Código Civil, que consagrando um princípio de proporcionalidade ou de equilíbrio, impede cláusulas penais manifestamente excessivas. II - A redução da cláusula penal...

... em sede de incidente de liquidação III – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento das retribuições intercalares incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida.

I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

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... de € 168 980, 30. X - A este valor acrescem juros de mora desde a notificação à ré da sentença de 1.ª instância que fixou o valor da compensação – arts. 805.º, n.º 3, 1.ª parte, do CC, à taxa aplicável às obrigações comerciais, por a autora ser comerciante e os juros provirem de acto de comércio – art. 11.º do DL n.º 62/2013, de 10-05.

I- Não é inferior aos atuais parâmetros indemnizatórios (antes pelo contrário) o valor de 560.000 Euros atribuído a título de dano biológico ao lesado, que à data do acidente de viação tinha 32 anos, ficou paraplégico e com uma incapacidade parcial permanente de 84 pontos, mas que conseguiu continuou a desempenhar a profissão de Web designer, embora com esforços acrescidos. II- O incumprimento...

... 2013, por mais de 60 dias, bem como o reiterado atraso no pagamento da retribuição mensal, é suscetível de configurar fundamento suficiente para a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

... liquidar os montantes em dívida. IV– Aos juros contratualizados para as operações ativas das instituições de crédito ou sociedades financeiras, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, não se aplicam os limites estabelecidos para a usura nos artigos 559º-A, 1146º do Código Civil e 102º do Código Comercial, por estarem liberalizadas as respetivas taxas desde 1993, na sequência do Aviso do Banco de Portugal nº 3/93, de 20-05.

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... a, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios", aqui se incluindo as multas decorrentes da prática de irregularidades desportivas sancionadas pela LIGA e pela Federação Portuguesa de Futebol. VII - Cabe à Liga e à Federação Portuguesa de Futebol regulamentar o poder disciplinar que exercem, o que é feito através de regulamentos de natureza pública, administrativa e sancionatória. VIII - Contrariamente ao que defende o...

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1. Cabe ao credor/requerente da insolvência alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(s) facto(s) presuntivo(s) da mesma (arts.20º e 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito do credor/requerente por trabalho (em valor não superior a € 7 000, 00) e de uma conclusão indeterminada de existência...

... nsabilizá-lo pelas coimas que a sociedade venha a pagar pelos ilícitos fiscais decorrentes do referido em III). V) O comportamento referido em III) constitui fundamento de exclusão judicial de sócio.

Ao abrigo do disposto no art. 696º/h), 696º-A, 697º/b) CPC: - a decisão transitada em julgado passou a poder ser objeto de revisão quando seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional (art. 696º h) CPC); - as condições em que tal possa ocorrer estão previstas no art. 13º /1 Regime Responsabilidade Civil do Estado - o...

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I - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu agravamento, uma vez que o devedor pode ter actuado dolosamente mas em nada ter contribuído para a criação ou agravamento da insolvência. Porém, verificada uma das situações do n.º 2 do art. 186.º do CIRE presume-se iuris et de iure a verificaçã

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