pagar juros salarios em atraso

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...

I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên

• Diário da República

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1- Segundo se dispõe no Artº 9º/4 e 5 da CCT celebrada entre a LPFP e o SJPF, no contrato de cedência podem ser estabelecidas condições remuneratórias diversas das acordadas no contrato de trabalho desportivo, desde que não envolvam diminuição da retribuição nele prevista. Na falta de especificação, presumem-se sub-rogados pelo cessionário todos os direitos e obrigações do cedente. 2- Só...

1. A execução do julgado anulatório só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações necessárias à colocação do exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto anulado. 2. Tendo sido anulada a decisão de demissão praticada em execução de anterior decisão de decisão também anulada, a situação que importa reconstituir é, sem qualquer hiato, a que...

1- As leis que criam, suprimam ou modificam privilégios creditórios são de aplicação imediata. 2- A limitação temporal consignada na alínea d) do nº 1 do art. 737 do Código Civil dever-se-á considerar tacitamente revogada. 3- Ao contrário da lei nº 17/86 e da lei nº 96/2001, o art. 333º do CT de 2009 não menciona os juros, pelo que dever-se-á aplicar a regra geral constante do art. 734º do...

I) – À reconstituição da situação actual hipotética, em execução do julgado, não são alheias as superveniências entretanto ocorridas de pretérito.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido...

I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir. II - Do despacho de admissão de algum meio de prova cabe recurso de apelação autónomo, a ser interposto no prazo de 15 dias [art.ºs 79.º/2/d, e 80.º/2, do CPT]

I - Os documentos emitidos pela ACT só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela mesma, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da daquela. II - Já quanto a meros juízos emitidos nos documentos pela ACT encontram-se sujeitos à livre apreciação do julgador. III - Alegando e peticionando o trabalhador o não pagamento de determinada retribuição,...

I. Os danos futuros previsíveis são atendíveis. II. Entre os danos ressarcíveis encontram-se aqueles que o lesado ainda não sofreu, ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante. Não se tendo ainda produzido, a sua valoração será efetuada com base em juízos de prognose, mediante um cálculo de

São válidas as cláusulas verbais acessórias, respeitantes à contraprestação pela cedência de quotas de uma sociedade, não só porque não estão “abrangidas pela razão da exigência da forma”, como também não colidem com o conteúdo da escritura de cedência, na parte em que esta tem força “força probatória plena”.

I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

SUMÁRIO (do relator): 1- Para se considerar uma “gratificação” a um administrador de uma sociedade como componente remuneratória deve-se demonstrar não só a sua criação como também a sua manutenção certa. 2- É susceptível de impedir o seu auferimento simultâneo, a par de outras prestações remuneratórias, a regulamentação da protecção nas eventualidades de invalidez e velhice do...

SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...