pagar juros salarios em atraso

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• Legislação

... Previdencial de Segurança Social, devendo os juros de mora ser calculados por cada mês de calendário ou fracção, de acordo com os diversos diplomas acima mencionados.

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... de tesouraria e falta de liquidez, opta por pagar os salários dos trabalhadores da empresa pela qual é responsável ou legal representante, em vez de entregar o valor de imposto devido ao Estado (IVA). (Sumário elaborado pela Relatora)

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... da abolição ou abrupta redução da taxa de juros, seja através da eliminação ou atenuação das garantias. IV - Viola o princípio da igualdade de credores o acordo de pagamento em que se prevê que, relativamente a dois credores com créditos garantidos, um veja o seu crédito integralmente satisfeito e o outro veja o seu crédito reduzido em 40%.

I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

... a coisa locada, o locatário fica obrigado a pagar ao locador a renda que tiver sido estipulada e a mora no pagamento deste valor indemnizatório obriga-o a pagar a renda em dobro, não havendo lugar, neste caso, ao pagamento de juros moratórios.

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... se apropriou ao longo do ano de 2013, devendo os juros indemnizatórios da obrigação pecuniária em causa ser fixados desde o momento que se tenha por correspondente – com a necessária segurança probatória assente em sede de fundamentação – a essa consumação de apropriação ilícita. VIII - Tendo sido proferida uma primeira sentença pelo tribunal de primeira instância, e tendo da mesma sido apresentado apenas recurso autónomo pelo arguido, a...

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... a qual incidem os descontos legais. XI – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de cada uma das prestações remuneratórias em dívida incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida.

... a qual incidem os descontos legais. XI – Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de cada uma das prestações remuneratórias em dívida incidem sobre os valores ilíquidos da retribuição devida.

... da outra, ou seja, a condenação do demandado a pagar ao lesado aquilo em que aquele se locupletou à custa deste, coincide com a sanção do arguido ao perdimento das mesmas quantias a favor do Estado. VII - Resultando dos autos que o Instituto da Segurança Social I.P. não se desinteressou do seu património, tanto mais que deduziu pedido de indemnização civil em montante até superior ao reclamado pelo Ministério Público, não se justifica o...

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... ida, para o sub-rogado) e não quanto ao ainda por pagar (quantias a prestar futuramente, posto nesta parte, por ausência de satisfação, permanecer de pé o direito indemnizatório do lesado/credor).

I) No processo penal tributário admite-se que, ao abrigo da delegação de competência legalmente presumida nos art.s 40º, n.º 2, e 41º do RGIT, o processo seja instaurado pelos órgãos da administração tributária ou da administração da segurança social, impondo, no entanto, o art. 40º, n.º 3, que, nesse caso, tal instauração seja de imediato comunicada ao Ministério Público, por forma a garantir...

... negociada – uma quantia em dinheiro – a pagar ao trabalhador, caso ocorra a cessação do contrato de trabalho por motivos não imputáveis ao trabalhador, visando, v.g., atenuar o risco assumido pelo A. quando se desvinculou de uma empresa onde anteriormente trabalhava, com expectativas de futuro promissoras, para integrar outra. IV – Em tais circunstâncias, a quantia fixada na citada cláusula inserida no contrato de trabalho reveste as...