pagar juros salarios em atraso

I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento...

... ega, no prazo legal, das cotizações deduzidas dos salários dos trabalhadores e devidas à Segurança Social. II) Para além do valor dessas cotizações, cujo pagamento veio a ser efectuado na pendência do processo, são ainda devidos juros de mora, calculados nos termos do disposto no nº 3 do DL 73/99, de 16/03, com a redacção que lhe foi intoduzida pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4 e do artºs 211º e 212º, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos...

Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro, que afetou e afeta de modo particularmente violento todo o equilíbrio da vida social, pondo em causa o modo de vida das comunidades, com reflexos numa multiplicidade de sujeitos, sectores económicos e relações negociais”. II. Não é apenas o instituto...

... concretos em dívida, já que os montantes a pagar serão sempre diferentes, pela natureza das prestações, dos constantes da notificação, uma vez que tais prestações continuarão a vencer juros até ao respetivo pagamento.

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I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...

... de manter a contabilidade organizada. 6. Um mero atraso de três meses no depósito das contas respeitantes aos anos de 2009 e de 2010, surge também como insuficiente para considerar preenchido o circunstancialismo previsto na al. b), do nº3, do art. 186º.

I) A subempreitada entre particulares é um contrato de direito privado, mesmo quando celebrada num contexto de empreitada de obras públicas. II) A previsão da subempreitada no regime jurídico das obras públicas destina-se apenas a consagrar a exigência de requisitos específicos - v.g. de forma, de qualidade ou condição dos contraentes ou de valor limite – sem alterar a sua natureza de contrato de

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1- A identificação do objeto do litígio consiste na explicitação pelo juiz às partes, na fase intermédia do processo, da controvérsia que as opõe, atentos os pedidos formulados, causas de pedir e exceções invocadas, e reconduz-se na sinalização do denominando thema decidendum, para que aquelas coloquem nele o seu enfoque. 2- A enunciação dos temas da prova consiste numa identificação genérica

... ", como justificativo para o pagamento de taxa de juros em dobro e da quantia de € 200,00 por cada dia de atraso.

I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

A lesada, com 37 anos de idade à data do sinistro, que ficou portadora de sequelas avaliadas em 6 pontos de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil (TNI), teve período de repercussã o temporária na Atividade Profissional Total fixável num período de 132 dias e um período de repercussão temporária na Atividade Profissional Parcial fixável num período de 124, que tem de...

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I. As características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiê

I. Tendo a Relação confirmado a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, verifica-se o obstáculo da dupla conforme a que alude o nº 3 do artigo 671º do CPC. II. Por isso, e porque o réu recorrente se não socorreu da revista excecional a que alude o artigo seguinte, o STJ apenas pode conhecer da questão, suscitada na revista, relativa à alegadamente

... suspenda a execução da obra por considerar haver atraso nos pagamentos devidos pelo dono da obra, a rutura da relação negocial, por parte deste, sem prévia interpelação admonitória daquela, equivale a desistência, nos termos e para os efeitos do art.º 1229.º do CC.    2. A indemnização devida em virtude dessa desistência corresponderá:    i) – Por um lado, os gastos e trabalhos já suportados pelo empreiteiro à data da desistência,...

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1. A um arguido condenado pela prática de um crime de burla numa pena de prisão suspensa com a condição de devolver aos burlados o dinheiro com que ilicitamente se locupletou, deve exigir-se que sinta como obrigação primeira o cumprimento da condição imposta. 2. Se, findo o prazo concedido para o efeito e sucessivamente prorrogado por força de justificações apresentadas, se constata que a quantia

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... ao pagamento das retribuições parcelares em atraso; (iv) no mesmo mês de Janeiro de 2015 apresentou o pedido de reforma por limite de idade, vindo a reformar-se em 21 de Março de 2015; (v) desde Outubro de 2013 e durante 11 meses houve pagamentos parciais das retribuições mensais – alguns deles, como os de € 140,00 ou de € 300,00, de pouco montante face ao valor da retribuição –, e a partir de Setembro de 2014 e até Dezembro do mesmo ano

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